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Eric Fernando De Azevedo x Diefferson Sabino e outros

ID: 304215635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013279-73.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ERIC FERNANDO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

DIEFFERSON SABINO DS MOVELARIA E INTERIORES LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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LUIZ MARIO BARRETO CORREA

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ARTHUR DIAS COLOMBARI

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Processo 0013279-73.2024.8.26.0564 (processo principal 1004597-49.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eric Fernando de Azevedo - Ds Movelaria e… Processo 0013279-73.2024.8.26.0564 (processo principal 1004597-49.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eric Fernando de Azevedo - Ds Movelaria e Interiores Ltda - - Diefferson Sabino - Vistos. Ciência de fls. 123/132. A parte exequente pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica com a inclusão de pessoa jurídica sucessora, AVAH Mobiliário Sob Medida Ltda (fls. 131/132), bem como os sócios Diefferson e Evelyn Félix Sabino. Nos termos do artigo 1053 c/c artigo 1003, parágrafo único, do Código Civil, o sócio que deixar a sociedade responde pelo prazo de 2 (dois) anos a contar da data da modificação. A aplicação da regra acima somente é passível em relação ao fato gerador ocorrido na administração do sócio. No presente caso, o fato gerador (protesto) se deu aos 08/10/2022 (objeto desta ação - fls. 1), sendo que a ex-sócia, Sra. Evelyn Félix Sabino retirou-se da sociedade em 23/11/2022 (fls. 130), motivo pelo qual responde durante o prazo de 02 anos, o qual findou-se aos 23/11/2024. Nesse sentido: "Ocorre que a retirada do sócio ANDRÉ VALINAS CARPINTERO da empresa ré se deu em 07/12/2015, fls. 451/452, após mais de dois anos do pedido de sua integração no polo passivo da lide, donde se extrai não é possível a sua responsabilização nos termos do artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil, qual estabelece que até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio." (TJSP; Agravo de Instrumento 2207346-57.2018.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2019; Data de Registro: 22/04/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação ordinária declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por dano moral, em fase de cumprimento de sentença de procedência Duplicatas sem lastro com indevida inserção de nome em cadastros de restrição ao crédito Pleito de desconsideração da personalidade jurídica da executada Afastamento da arguição de ilegitimidade passiva dos antigos sócios da devedora e incidente julgado procedente Inclusão dos ex-sócios no polo passivo da lide - Alegação de ausência de responsabilidade dos ex-sócios por não mais integrarem o quadro societário da sociedade empresária executada à época da constituição definitiva do título executivo judicial Procedência da arguição Obrigação indenizatória constituída em definitivo, com o trânsito em julgado da sentença, quando os indigitados responsabilizados há muito já não eram sócios da ré-executada Início da fase de cumprimento de sentença contra a empresa executada desconsiderada muito além do prazo de dois anos contados da averbação da alteração do contrato social, na qual constou a retirada dos responsabilizados da sociedade Responsabilidade do ex-sócio que permanece até dois anos após a aludida averbação Inteligência do disposto no art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil Ilegitimidade passiva ad causam verificada Decisão reformada para reconhecer a ilegitimidade arguida e determinar a exclusão dos agravantes do polo passivo da execução Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2234768-41.2017.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2018; Data de Registro: 18/08/2018) Assim, indefiro o pedido de inclusão da ex-sócia Sra. Evelyn Félix Sabino no polo passivo da presente ação, uma vez que transcorreu o prazo legal de 02 anos a contar da sua retirada. Consequentemente, resta indeferido o pedido de inclusão da empresa Avah Mobiliário Sob Medida Ltda, pois esta possui como única sócia a Sra. Evelyn, a qual não responde mais pelos fatos da presente ação, conforme fundamentados apresentados nesta decisão. No mais, deixo de apreciar o pedido de inclusão do Sr. Diefferson, pois este já fora incluso às fls. 51 e as tentativas de penhora em face do mesmo restaram infrutíferas. Aguarde-se o prazo recursal da sentença de fls. 116/118. Intime-se. - ADV: MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), LUIZ MARIO BARRETO CORREA (OAB 269997/SP), LUIZ MARIO BARRETO CORREA (OAB 269997/SP), ARTHUR DIAS COLOMBARI (OAB 84858/PR)

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Processo nº 0018363-55.2024.8.26.0564

ID: 295878519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018363-55.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LYDIA MARINA ESCOBAR WINGIST

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 0018363-55.2024.8.26.0564 (processo principal 1006268-73.2024.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Lydia Marina Escobar Wingist - Vistos. Dia… Processo 0018363-55.2024.8.26.0564 (processo principal 1006268-73.2024.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Lydia Marina Escobar Wingist - Vistos. Diante da(o) concordância do(a) DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 12. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 291334/SP)

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Rede D’Or São Luiz S/A – Hospital Assunção x Lina Melissa Coelho Moretti

ID: 318655624

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029354-73.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REDE D’OR SãO LUIZ S/A – HOSPITAL ASSUNçãO

Polo Passivo:

LINA MELISSA COELHO MORETTI

Despacho

Advogados:

GEAN MAIKE CARDOSO DA SILVA

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JULIANA CONDE MORETTI SIMÕES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DESPACHO Nº 1029354-73.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1029354-73.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Rede D’or São Luiz S/A – Hospital Assunção - Apelada: Lina Melissa Coelho Moretti - Vistos. Colige-se dos autos a manifesta insuficiência do preparo, tendo em vista o valor atribuído à causa na petição inicial, a data de distribuição e a ausência da atualização da base de cálculo na ocasião do pagamento da DARE. Para se evitar maiores celeumas quanto ao tema, registro que a taxa judiciária corresponde a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, e não do "proveito econômico" ou do valor fixado na r. sentença, porquanto não se trata de ação estritamente condenatória. Aplicam-se, portanto, as regras insertas no art. 4º, inciso II, § 12, da Lei Estadual 11.608/2003, na medida em que a interpretação da norma tributária é literal (art. 107 e ss do Código Tributário Nacional) e não são admitidas digressões. Diante de sobredito panorama, nos moldes do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo improrrogável e peremptório de 05 (cinco) dias para complementação do preparo, que pode ser facilmente apurado na Tabela Prática disponibilizada no site oficial desta Egrégia Corte (link na nota de rodapé). A fórmula de atualização, que consta da aludida tabela, corresponde à (I) divisão do valor da causa pelo fator do mês da distribuição e (II) multiplicação do resultado pelo fator do mês vigente na data do recolhimento. O cálculo deve ser juntado aos autos para viabilizar o exame do recolhimento, em atenção aos princípios da cooperação, da lealdade e da boa-fé, conforme os arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil. Por ausência de previsão legal, advirto que não cabe qualquer forma de atualização monetária do valor recolhido por DARE anterior, ainda que algumas planilhas do site oficial desta Egrégia Corte, de forma atécnica, ostentem referidos campos. Ademais, de acordo com o posicionamento desta Colenda Câmara, em estrita observância ao Código de Processo Civil, não será concedida nova oportunidade para suprimento da taxa judiciária na hipótese de recolhimento insuficiente. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO DESERÇÃO Autor apelante que recolheu de forma insuficiente o valor do preparo recursal após determinação de recolhimento do valor complementar. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: Prazo concedido para a complementação do valor do preparo. Recolhimento efetuado a menor. Recurso que não reúne condições para ser conhecido de acordo com o disposto no parágrafo 2º do artigo 1.007 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação 1014867-36.2021.8.26.0554, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, Foro de Santo André - 8ª Vara Cível, j. 06/02/2023) Apelação Constatação da insuficiência do preparo recursal recolhido Determinação para complementação do valor no prazo de 5 (cinco) dias Desatendimento Recolhimento de quantia insuficiente à integralização do preparo pela segunda vez Nova oportunidade para pagamento Descabimento Precedentes deste E. TJSP e C. STJ Deserção configurada Artigo 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido. (Apelação 1008803-29.2022.8.26.0019, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, Foro de Americana - 1ª Vara Cível, j. 11/08/2023) Embargos de Declaração Questão prejudicial Erro material Reconhecimento Reversão do julgado Possibilidade Atribuição excepcional de efeitos Vício elencado no artigo 1022, III, do CPC Preparo insuficiente, mesmo após dada oportunidade para complementação Reconhecimento de deserção, art. 1.007, §§ 2º e 6º, do CPC Nulidade do acórdão Apelação não conhecida Observância dos princípios da legalidade, finalidade e da segurança jurídica. Embargos acolhidos. (Embargos de Declaração 1127691-39.2021.8.26.0100, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, Foro Central Cível - 16ª Vara Cível, j. 26/09/2022) Por fim, incumbe à parte interessada a vinculação das taxas recolhidas (guia DARE) ao procedimento, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020 da Douta Presidência do Tribunal de Justiça e da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Além do mais, a parte apelante fica expressamente advertida de que a juntada de guia intempestiva ou preenchida erroneamente, a sua inércia em complementar o preparo, ou ainda o recolhimento insuficiente do tributo, bem como a ausência de vinculação correta, independentemente de nova intimação, implicará necessariamente na declaração de deserção, de acordo com o art. 223 do Código de Processo Civil, pois não se admite qualquer forma de ilação com relação a pressuposto recursal extrínseco e aferível objetivamente. Int. São Paulo, 1º de julho de 2025. Ernani Desco Filho relator - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Juliana Conde Moretti Simões (OAB: 475808/SP) - Gean Maike Cardoso da Silva (OAB: 473452/SP) - 3º Andar

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Scania Banco S/A x Marcio Ferreira Transportes Me

ID: 277835891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1025280-73.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SCANIA BANCO S/A

Polo Passivo:

MARCIO FERREIRA TRANSPORTES ME

Intimação

Advogados:

CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ADV: Clovis Alberto Volpe Filho (OAB 225214/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1025280-73.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Scania Banco S/A… ADV: Clovis Alberto Volpe Filho (OAB 225214/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1025280-73.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Scania Banco S/A - Reqdo: Marcio Ferreira Transportes Me - Vistos. Fls. 1204/1207: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente contra a sentença prolatada às fls. 1200/1201 alegando, em apertada síntese, padecer de vícios de omissão. Conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, pois ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que torna prescindível a intimação da parte contrária (artigo 1023, § 5º do CPC). Em suma, busca o embargante a reforma da sentença, com a qual discorda, contudo, esta via integrativa é inadequada para seu desiderato, sendo excepcionais as hipóteses em que admitido os efeitos infringentes aos embargos de declaração. Nesse sentido a jurisprudência: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Nota 6, ao artigo 535 do Código de Processo Civil, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil). Acresça-se, por oportuno, que não é necessário tecer comentários sobre todos os questionamentos da parte quando são estes desacolhidos pela sentença analisada em seu conjunto, o que dispensa, também, comentários sobre todos os dispositivos legais invocados, ainda que a finalidade seja prequestionamento. Neste sentido, confira-se precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: Não padece de omissão o acórdão recorrido se o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões pertinentes à resolução da controvérsia, embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de Direito. (REsp. 1.042.208. RJ. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 26-08-2008). Esta dinâmica também não se altera com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, pois conforme Enunciado 10 da ENFAN (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa'. Assim permanece atual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, acho suficiente para a comprovação do litígio (STJ 1ª T., AI 169073-SP, AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.90, negaram provimento, v.u. DJU 17.8.98, p. 44 in CPC anotodo Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 3 ao artigo 535). Ademais, a atual redação do artigo 489 do Código de Processo Civil não destoa e não altera este entendimento, consoante recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Dessarte, REJEITO os embargos de declaração por não reconhecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Int.

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S. H. L. x J. C. F. L.

ID: 330826457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0016480-73.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. H. L.

Polo Passivo:

J. C. F. L.

Intimação

Advogados:

RUBENS SENA DE SOUZA

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JAQUELINE DO NASCIMENTO SOUSA

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Processo 0016480-73.2024.8.26.0564 (processo principal 1029329-70.2018.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - S.H.L. - - S.H.L… Processo 0016480-73.2024.8.26.0564 (processo principal 1029329-70.2018.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - S.H.L. - - S.H.L. - J.C.F.L. - Vistos. 1) Concedo ao executado a gratuidade da justiça, em face do requerimento de p. 22, item "7". Anote-se. 2) Trata-se de ação de execução de alimentos, processada pelo rito do art. 528 do Código de Processo Civil, por meio da qual as exequentes postulam o recebimento da prestação vencida nos meses de novembro de 2024, no valor de R$ 564,80 (quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos), mais as vencidas no curso do processo. Intimado, o executado apresentou a justificativa de p. 21/22 - indevidamente nominada como impugnação -, acompanhada de documentos (p. 23/36), alegando, em resumo, que não consta na decisão que fixou os alimentos que a data para pagamento é todo dia 10 (dez) de cada mês, sendo certo que as exequentes tentam induzir o juízo em erro; laborava na empresa Tegma, conforme CTPS anexa, sendo demitido em 16/10/2024; os descontos em folha eram realizados no dia 30; que em 11/11/2024 foi admitido pela empresa Niju Transportes Ltda., conforme CTPS anexa, sendo realizados os pagamentos dos alimentos referentes aos meses de novembro de 2024 até abril de 2025, uma vez que foi demitido em 1º/04/2025; sabe da sua obrigação alimentar, tendo até o dia 30/05/2025 para efetuar o pagamento; não e há de falar em débito alimentar, pois inexiste prestação vencida. Requereu o acolhimento da justificativa e a extinção da execução. As exequentes, em resposta (p. 69/73), aduziram, em síntese, que o executado não fez o pagamento da pensão no mês de novembro e nem tampouco no mês de maio, conforme extratos bancários, uma vez que a obrigação implicitamente deve ser paga no início de cada mês (na folha de pagamento ou até o dia 10. Requereram a rejeição da justificativa e a intimação do executado para efetuar o pagamento da prestação alimentar dos meses de novembro de 2024 e maio de 2025, no importe de R$ 1.191,28 (mil, cento e noventa e um reais e vinte e oito centavos), conforme planilha, além das demais que se vencerem no curso do processo. O órgão do Ministério Público opinou pelo acolhimento parcial da justificativa, diante da ausência de previsão de prazo para pagamento da pensão alimentícia, sendo possível a realização do pagamento até o último dia do mês, sem caracterizar inadimplemento; requereu, ainda, a intimação do executado para apresentação do comprovante de pagamento referente ao mês de novembro de 2024, nos termos da manifestação de p. 54/55. É o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia instaurada gira em torno da quitação ou não da pensão alimentícia do mês de novembro de 2024, que deu azo ao ajuizamento deste cumprimento de sentença e, também, do mês de maio de 2025. Em relação aos meses no interregno, quais sejam, dezembro de 2024 a abril de 2025, as exequentes reconhecem a quitação. O executado afirma que o pagamento foi realizado, mas conforme se infere do documento de p. 30, foi apresentado o comprovante de agendamento de TED realizado no dia 30/11/2024, no valor de R$ 473,83 (quatrocentos e setenta e três reais e oitenta e três centavos), e não a efetivação do pagamento. As exequentes, por outro lado, apresentaram extrato do mês de novembro de 2024 em que não consta o pagamento do referido mês (p. 44/47). Contudo, ao contrário do que as credoras afirmam, na ausência de estipulação de data para o pagamento da pensão alimentícia no título judicial, ele pode ser realizado até o dia 30 (trinta) do mês em curso, e não que "implicitamente" deve ocorrer até o dia 10 (dez) como querem fazer crer. Demais disso, no extrato de p. 44/47 não consta o mês de novembro de 2024. Já no que concerne à alegação de ausência de quitação da pensão do mês de maio de 2025, as exequentes apresentaram extrato até o dia 14/05/2025 (p. 48/49) e, conforme explanado acima, na ausência de previsão expressa, o executado tem até o dia 30 (trinta) do mês para fazê-lo. Bem por isso, concedo ao executado o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar a quitação da pensão alimentícia dos meses de novembro de 2024 e maio de 2025, sem prejuízo das pensões vencidas no curso do processo. Int. - ADV: RUBENS SENA DE SOUZA (OAB 336571/SP), JAQUELINE DO NASCIMENTO SOUSA (OAB 280298/SP), RUBENS SENA DE SOUZA (OAB 336571/SP)

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Processo nº 0016286-73.2024.8.26.0564

ID: 304197525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016286-73.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BESERRA DE MENEZES JUNIOR MARIA LUCELIA FERNANDES DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DE SOUZA SILVA

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Processo 0016286-73.2024.8.26.0564 (processo principal 1003063-36.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisco Beserra de Menezes Junior - - M… Processo 0016286-73.2024.8.26.0564 (processo principal 1003063-36.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisco Beserra de Menezes Junior - - Maria Lucelia Fernandes de Menezes - Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual não houve a quitação do débito. As tentativas de penhora on line e diligências feitas por Oficial de Justiça restaram infrutíferas (fls. 103). Ademais, a exequente foi intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito (indicar o atual endereço da executada ou bens passíveis de penhora), porém, quedou-se inerte. É o relatório. D E C I D O. No Juizado Especial Cível, vigoram os princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processual (art. 2º da Lei 9.099/95). Especificamente acerca da execução, o artigo 53, parágrafo 4º dispõe: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso dos autos, o título executivo é judicial, porém não há motivo para restrições à aplicação da norma acima, analogicamente, na situação, não se encontrando bens penhoráveis do devedor. Na doutrina, alguns estudiosos comentam sobre o dispositivo legal, mencionando a característica da extinção (vide JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR e MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Editora Revista dos Tribunais, /1995/pág 227 e WANDER PAULO MAROTTA MOREIRA, Juizados Especiais Cíveis, Livraria Del Rey Editora, 1ª tiragem, /1996/pág 97). Utilizando-se os conhecimentos dos dois autores destacados, alerta-se: Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor, não havendo assim prejuízo à parte. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Com o interesse na expedição da certidão de dívida exequenda, deverá o patrono apresentar planilha de cálculo atualizada do débito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Com o trânsito em julgado e a planilha apresentada, expeça-se a certidão da dívida exequenda, em desfavor do executado, devendo constar os seguintes dados: Valor do débito atualizado atualizado até: valor apresentado na planilha Requerente(s)/credor(es): Francisco Beserra de Menezes Júnior e Maria Lucélia Fernandes Menezes (CPF pág.29 e 30 ) Requerido(s)/devedor(es): Tijolos Mágicos Construções e Empreendimentos (CNPJ pág. 01). Data da sentença: 20/09/2024. Sentença: tópico final - págs. 142/143 (sentença geradora do crédito) Data do trânsito: 09/10/2024. Data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário: 01/11/2024. Fica o exequente intimado de que, a partir da juntada de sua manifestação nos autos demonstrando seu interesse na confecção da certidão de dívida exequenda, o mesmo deverá acompanhar o andamento do feito no sistema para verificar se o documento está disponível nos autos, ficando dispensado este Juízo de publicar apenas para informar se o documento já está pronto. O exequente também providenciará a impressão da certidão, a qual ficará disponível na internet, além de providenciar o seu devido encaminhamento. O encaminhamento ao Cartório de Protestos (Cartório Extrajudicial), caberá ao interessado. Advirto que o protesto será realizado gratuitamente para o credor e que caberá ao devedor que desejar pagar a dívida recolher os emolumentos respectivos. Fica desde já ciente a parte, caso a ação de execução seja contra empresa com desconsideração de personalidade juridica que, não há como constar os nomes dos sócios na certidão, haja vista que o Provimento n. 13/2015, da Corregedoria Geral de Justiça, a qual exige que os devedores tenham sido intimados a pagar a dívida para que possa ser emitida certidão em seu desfavor. Como não houve a intimação, apenas o CNPJ da empresa poderá figurar na certidão. Desnecessária intimação do executado, tendo em vista seu desinteresse em resolver a presente pendenga. Transitada esta em julgado, cumpra-se a determinação supra, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 2.598,68, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, diligência do Oficial de Justiça (03 x R$ 111,06), recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, bem como as taxas das pesquisas Sisbajud, Infojud e Renajud (R$ 37,02 cada), recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610. P.I.C. - ADV: BEATRIZ DE SOUZA SILVA (OAB 467076/SP), BEATRIZ DE SOUZA SILVA (OAB 467076/SP)

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Processo nº 1511444-73.2024.8.26.0564

ID: 293030020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1511444-73.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1511444-73.2024.8.26.0564 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. O Município de São Bernardo do Campo ajuizou a presente ação de execução fiscal em face de MYRIAM M… Processo 1511444-73.2024.8.26.0564 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. O Município de São Bernardo do Campo ajuizou a presente ação de execução fiscal em face de MYRIAM MARCELA ROXANA RODRIGUEZ BERGAMINI - tendo como coexecutado o Banco Bradesco S/A na condição de credor fiduciário - de R$ 11.536,25 (onze mil, quinhentos e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos) referente ao não pagamento de IPTU e taxa de coleta de lixo (vide CDAs de fls. 2/25). Exceção de pré-executividade interposta pelo coexecutado, Banco Bradesco (fls.26/31) argumentando, em suma, por sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente execução, ante a condição de credor fiduciário, o qual, portanto, não seria responsável pelo pagamento de IPTU. Impugnação apresentada pelo município em fls. 130/142 na qual, em suma, há refutação dos argumentos do excipiente e argumentação acerca da legitimidade da instituição financeira para figurar na presente execução, especialmente em virtude da condição de proprietária em virtude da alienação fiduciária. Ausente réplica. É o relatório. Decido. Preliminarmente, a denominada exceção de pré-executividade se destina a apontar objeções processuais, as quais deveriam ser conhecidas de ofício, por envolverem matéria de ordem pública. E para o conhecimento destas objeções, também se faz obrigatória a dispensa de maior análise probatória, de modo a ser resolvida de plano, no próprio processo de execução. Não havendo objeção processual ou existindo necessidade de dilação probatória, a defesa do devedor deve ser manifestada através dos embargos, após seguro o juízo. Ademais, a exceção de pré-executividade é um meio processual que visa a correção de falhas no título executivo antes da penhora com base nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, e em argumentos jurisprudenciais sobre a viabilidade de discutir a nulidade do título sem a necessidade de garantia do juízo. No caso dos autos, observa-se que a matéria alegada não depende de dilação probatória e pode aqui ser conhecida. Portanto, verifica-se que os requisitos formais para a interposição de exceção de pré executividade encontram-se preenchidos. Passemos à análise do mérito. Após cautelosa análise dos autos, conclui-se que a referida argumentação merece procedência. Isto porque, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal de Justiça (Tema 1.158), o credor fiduciário não é parte legítima quanto ao pagamento de IPTU, in verbis: Tema 1158, STJ:" o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 34 do Código Tributário Nacional (CTN)".O relator, quando da fixação do respectivo tema, argumentou que o artigo 1.367 do Código Civil (CC) estabelece que a propriedade fiduciária não se equipara à propriedade plena. "Em virtude do seu caráter resolúvel (artigo 1.359 do CC), a propriedade do bem adquirido pelo devedor fiduciante é transferida ao credor fiduciário sob condição resolutiva". Além disso, o banco, em tese, não possui interesse na propriedade do imóvel (animus domini), mas na quitação da dívida. Assim, os sujeitos elencados no artigo 34 do CTN são considerados contribuintes do IPTU por terem relação direta e pessoal com o imóvel, ao contrário daquele que apenas detém a posse precária, como é o caso do credor fiduciário. Por fim, mesmo enquanto não há adimplemento, por parte do devedor fiduciário, da obrigação pactuada com o respectivo credor, a posse do objeto da obrigação permanece com o devedor e não há efetiva transferência do mesmo para a instituição financeira, a qual portanto, não poderia ser considerada responsável tributária na cobrança de IPTU. Sendo assim, a cláusula contratual referente à garantia fiduciária, se trata de cláusula condicional referente a evento futuro possível e incerto (o não pagamento do valor devido por parte do devedor fiduciário) passando a gerar efeitos apenas se a condição for descumprida. Inclusive, a responsabilidade do devedor fiduciante em arcar com a obrigação referente ao pagamento de IPTU, está expressamente delimitada no Art. 23, 2º da Lei 9.514/97, vejamos: § 2º Caberá ao fiduciante a obrigação de arcar com o custo do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre o bem e das taxas condominiais existentes. Sendo assim, inquestionável a ilegitimidade do excipiente para figurar no presente processo. Ante o exposto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade, reconhecendo a ILEGITIMIDADE do BANCO BRADESCO para figurar no polo passivo da presente execução, com fulcro no Tema 1158 do STJ e DETERMINO O PROSSEGUIMENTO da execução em relação à executada MYRIAM MARCELA ROXANA RODRIGUEZ BERGAMINI. Diante da procedência do pedido formulado pelo excipiente, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ora excluída, que fixo em R$ 1.000,00 nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza do incidente e a ausência de complexidade da matéria. No mais, manifeste-se a(o) Município de São Bernardo do Campo em termos de prosseguimento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1015968-73.2024.8.26.0564

ID: 312751325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015968-73.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DOS SANTOS DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LÚCIA MORENO LOPES

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Processo 1015968-73.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Rita de Cassia dos Santos Duarte - Vistos. Dispensado o relatório nos term… Processo 1015968-73.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Rita de Cassia dos Santos Duarte - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.099/95. Decido. Decreto a revelia da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, porquanto, devidamente citada, deixou o prazo para contestar a ação, transcorrer "in albis". Rejeito a preliminar de perda de objeto, porquanto, além do reconhecimento do erro material na aposentadoria da autora, requer-se o pagamento da diferença salarial. Ainda, a correção ocorreu após a propositura desta ação. RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS DUARTE ajuizou ação condenatória com pedido de obrigação de fazer, pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. A autora, professora aposentada da rede estadual, alega ter protocolado, em 19/11/2018, requerimento de evolução funcional com fundamento na Lei Complementar nº 836/97 (Processo SEI nº 2997/0016/2018), antes da concessão de sua aposentadoria, que ocorreu em 01/06/2019. O pedido foi deferido com vigência retroativa a 15/10/2018. No entanto, ao calcular os proventos, a Administração deixou de considerar o novo enquadramento funcional no Nível VI, mantendo-o indevidamente no Nível V. Após constatar o equívoco, a autora apresentou pedidos de retificação junto à SPPREV, inclusive em 09/09/2019, sem que tenha obtido resposta efetiva. Sustenta que a omissão administrativa tem lhe causado prejuízo financeiro mensal, com diferença inicialmente apurada em R$ 180,43, posteriormente atualizada para R$ 232,05, valores que se acumulam desde a concessão da aposentadoria. A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentou contestação, arguindo preliminar de inépcia parcial da petição inicial, por ausência de documentos que, segundo alega, seriam indispensáveis à formação da lide. No mérito, sustenta a inexistência de irregularidades no cálculo dos proventos, impugna os valores apresentados pela autora e requer o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação. Pois bem. A controvérsia gira em torno da correção do enquadramento funcional utilizado no cálculo dos proventos de aposentadoria da autora, com base em evolução funcional deferida antes da inativação, mas não observada pela Administração no ato de concessão da aposentadoria. Consta dos autos que a autora protocolou, em 19/11/2018, o pedido de evolução funcional (Processo SEI nº 2997/0016/2018), o qual foi deferido com vigência retroativa a 15/10/2018. A aposentadoria, por sua vez, foi formalizada em 01/06/2019, ou seja, em momento posterior ao deferimento da evolução funcional. Não obstante, ao elaborar o cálculo dos proventos, a Administração adotou o Nível V, desconsiderando o correto enquadramento no Nível VI, o que resultou em redução da remuneração da autora, com prejuízo mensal demonstrado nos autos. O equívoco caracteriza erro material no ato de aposentadoria, pois caberia ao ente previdenciário considerar todas as informações funcionais disponíveis e eficazes à época da inativação, inclusive aquelas com efeitos retroativos devidamente publicados. A autora também comprovou que buscou administrativamente a retificação do cálculo dos proventos, inclusive com protocolo direto na SPPREV em 09/09/2019, sem que tenha havido resposta ou correção do ato, evidenciando a omissão administrativa e o esgotamento da via administrativa. No que se refere à alegada prescrição quinquenal, não assiste razão à defesa. O erro apontado decorre de ato único com efeitos continuados, cuja consequência se renova a cada pagamento mensal realizado de forma incorreta, não havendo parcelas prescritas no período analisado. Os valores das diferenças foram apresentados pela autora com base na Escala de Vencimentos prevista na LC 836/97 e refletem adequadamente o impacto financeiro da omissão apontada. A ré não produziu contraprova técnica capaz de infirmar os valores indicados. Estando devidamente demonstrado o direito da autora ao reenquadramento funcional e à revisão do cálculo de seus proventos, impõe-se a procedência do pedido. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno as rés à obrigação de fazer, consistente na retificação do ato de concessão da aposentadoria da autora, com a devida correção de seu enquadramento funcional para a Faixa 2, Nível VI da Escala de Vencimentos da LC nº 836/97; Condeno a SPPREV ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da revisão do cálculo dos proventos, desde a data da aposentadoria (01/06/2019) até a efetiva adequação, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela seria devida e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Determinar que, no pagamento das diferenças, sejam compensados eventuais valores já recebidos pela autora a título de vantagens idênticas no mesmo período. Sem condenação nesta fase processual. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: MARIA LÚCIA MORENO LOPES (OAB 162321/SP)

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