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Processo nº 1005595-72.2024.8.26.0405

ID: 318730929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005595-72.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO ROCHA APOLINÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005595-72.2024.8.26.0405 - Usucapião - Aquisição - DOLORES RODRIGUES - 1. OFICIE-SE ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de Osasco para que se manifeste acerca da viabilidade registrária da… Processo 1005595-72.2024.8.26.0405 - Usucapião - Aquisição - DOLORES RODRIGUES - 1. OFICIE-SE ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de Osasco para que se manifeste acerca da viabilidade registrária da usucapião requerida, de acordo com perícia realizada (fls. 219/267). 2. Servirá o presente, por cópia, como OFÍCIO, cabendo à parte autora o devido encaminhamento (senha de acesso do processo digital pelo respectivo Oficial na nota de rodapé). 3. Por se tratar de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. Sem prejuízo, cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Compromissários compradores (se indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), Eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas, e Condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for o imóvel for unidade autônoma em condomínio edilício. 5. Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, fica desde já dispensada a citação. 6. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que não tenham sido ainda citadas. 7. Esclareço também, desde já, que eventuais contestações que já tenham sido ou venham a ser apresentadas antes do encerramento do ciclo citatório somente serão analisadas pelo juízo ao final das citações, após certificação do decurso do prazo de edital, sob pena de tumulto processual. 8. Int. - ADV: REINALDO ROCHA APOLINÁRIO (OAB 484071/SP)

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P. S. De S. S. x P. B. B. De S. S. e outros

ID: 298500394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1025868-72.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. S. DE S. S.

Polo Passivo:

P. B. B. DE S. S. Y. V. B. DE S. S.

Intimação

Advogados:

TAMIRES DA SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GABRIEL SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1025868-72.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - P.S.S.S. - Y.V.B.S.S. - - P.B.B.S.S. - JULGO PROCEDENTE a presente ação, a fim de EXONERAR definitivamente … Processo 1025868-72.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - P.S.S.S. - Y.V.B.S.S. - - P.B.B.S.S. - JULGO PROCEDENTE a presente ação, a fim de EXONERAR definitivamente o autor P. S. de S. S. da obrigação de pagar pensão alimentícia às suas filhas Y. V. B. de S. S. e P. B. B. de S. S., todos devidamente qualificados nos autos, posto que restou devidamente comprovado no presente feito que estas últimas já atingiram a maioridade civil, o que fez desaparecer o fundamento legal que embasava aquela dever alimentar (poder familiar), mesmo porque nenhuma delas comprovou que estivesse frequentando curso universitário no momento para justificar o prolongamento daquela obrigação alimentícia, tendo restado incontroversa também a alegação contida naquela peça preambular de que as requeridas já teriam constituído a sua própria família, presumindo-se que não mais existe uma relação de dependência com seu genitor, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil c.c. o art. 1.635, inciso III do Código Civil. A teor do que dispõe o art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68 e a Súmula 621 do E. Superior Tribunal de Justiça, os efeitos da sentença que exonera o alimentante da obrigação, retroagem à data da última citação ocorrida em 19.10.2024, sendo que eventuais valores já adimplidos não poderão ser devolvidos por se tratar de verba alimentar, portanto, de caráter irrepetível. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE, a fim de que sejam CESSADOS definitivamente os descontos de pensão alimentícia em favor dos demandados, que deve ser impressa e remetida pela parte interessada. 4. Parte requerida é isenta de custas e despesas processuais, por litigar ao abrigo da justiça gratuita. Todavia, condeno-a a pagar os honorários ao(s) Patrono(s) do autor, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado, em atendimento aos parâmetros delineados no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, com a ressalva de que a cobrança desses valores ficará condicionada à implementação da condição resolutiva prevista no §3º do art. 98 do mesmo Diploma Legal. Sem prejuízo, fixo os honorários advocatícios do(a) patrono(a) nomeado em favor da parte ré fls. 51/52, em 100% (cem por cento) do Valor da Tabela, nos termos do convênio celebrado entre o Estado e a OAB. Com o trânsito em julgado, providencie a Serventia a expedição da competente certidão de honorários. Nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos. - ADV: TAMIRES DA SILVA GOMES (OAB 497559/SP), ALEXANDRE GABRIEL SILVA (OAB 221456/MG), TAMIRES DA SILVA GOMES (OAB 497559/SP)

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Conectus Service Tecnologia Da Informação Eireli-Epp

ID: 313806369

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033919-72.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

CONECTUS SERVICE TECNOLOGIA DA INFORMAçãO EIRELI-EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA LUCIA LEONEL

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ELAINE MACLENNE DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033919-72.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033919-72.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelado: Conectus Service Tecnologia da Informação Eireli-EPP - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO CONTRATO ENTRE AS PARTES, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEGIBILIDADE PARA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL POR PARTE DA AUTORA, DEVIDO À INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A EMPRESA ESTIPULANTEIII. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS NÃO FOI COMPROVADA PELA DEMANDADA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. A SIMPLES SUSPEITA DE FRAUDE NÃO JUSTIFICA A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO SEM COMPROVAÇÃO. 4. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO SEM OBSERVÂNCIA DOS DEVIDOS PROCESSOS LEGAIS E SEM COMPROVAÇÃO DE FRAUDE CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR, QUE DEVE SER PROTEGIDO NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE SEM COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU IRREGULARIDADE SUBSTANCIAL É ABUSIVA. 2. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 373, II; CDC, ARTS. 47 E 51, IV; LEI 9.656/98, ART. 13; CC, ART. 421.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, SÚMULA 608. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Elaine Maclenne da Silva Pereira (OAB: 413215/SP) - Ana Lucia Leonel (OAB: 113189/SP) - 4º andar

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Jonathan Pereira Silva x Viação Grajaú S.A.

ID: 301713193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034598-72.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

VIAçãO GRAJAú S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO ALCANTARA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH DE OLIVEIRA UEMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034598-72.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Jonathan Pereira Silva - Viação Grajaú S.a. e outro - Republicação da decisão de fls. 179/180: "Vistos. Jonatha… Processo 1034598-72.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Jonathan Pereira Silva - Viação Grajaú S.a. e outro - Republicação da decisão de fls. 179/180: "Vistos. Jonathan Pereira Silva ajuizou esta ação em face de Viação Cidade Dutra Ltda e Viação Grajaú S.A. e alegou, em síntese, que seu veículo de placas FJY1G99 sofreu uma colisão na Avenida Interlagos, nº 6646, São Paulo, em razão da mudança brusca de faixa realizada pelo condutor do ônibus da ré. Requereu o recebimento de uma indenização por danos materiais (R$15.636,00) e morais. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido ao autor em fls. 82. Citadas, as rés apresentaram contestação em fls. 113/123. No mérito, em suma, relataram que a manobra do ônibus foi iniciada quando o veículo do autor estava posicionado posteriormente na via, sendo que o carro do requerente se aproximou do para-choque traseiro esquerdo do coletivo, o que acarretou a colisão. Requereram a improcedência dos pedidos. Réplica em fls. 162/171. Em fls. 174/176, a parte ré requereu a produção de prova oral. Em fls. 177/178, o autor requereu a produção de prova oral, pericial e a expedição de ofícios. É o relatório. Fundamento e decido. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Assim, declara-se o feito saneado. Defere-se a produção de prova testemunhal, requerida pelas partes, a ser realizada mediante utilização da plataforma Teams, meio que tem se mostrado eficiente na colheita da prova, dispensando-se deslocamentos desnecessários ao fórum. Caso haja impedimento ou dificuldade de acesso ao sistema, tal circunstância deve ser informada nos autos. Designa-se audiência para a data de 12 de agosto de 2025, às 15 horas. Como uma das partes reside em outra comarca, a audiência será realizada pela plataforma teams. Intimem-se as partes para que apresentem o rol de testemunhas, limitado a três testemunhas para cada fato, e emails para acesso ao ato, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. Indefere-se o pedido de depoimento pessoal das partes, pois as versões já estão expostas na inicial e contestação. Indefere-se o pedido de prova pericial técnica de engenharia de tráfego, pois a controvérsia pode ser dirimida a partir das provas documentais apresentadas, somadas aos depoimentos. Quanto ao ofício para obtenção de imagens, o autor, se o caso, deverá apresentar, em cinco dias, os endereços dos estabelecimentos para eventual cumprimento da medida. Indefere-se o pedido de expedição de ofício para obtenção da informação a respeito do motorista responsável pela condução do ônibus, pois a informação, se o caso, poderá ser indicada em audiência ou petição nos autos. Int." - ADV: DEBORAH DE OLIVEIRA UEMURA (OAB 109010/SP), DIEGO ALCANTARA LEAL (OAB 377615/SP)

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Estado De São Paulo x Cleber João Da Silva Borges

ID: 309485457

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027517-72.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CLEBER JOãO DA SILVA BORGES

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027517-72.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cleber João da Silva Borges - Magistrado(a) F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027517-72.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cleber João da Silva Borges - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. POLICIAL CIVIL. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEDETERMINAÇÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À TESE FIXADA NO PUIL N° 0000014-80.2025.8.26.9010. DISCUSSÃO SOBRE A PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS POR POLICIAL CIVIL EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O POLICIAL CIVIL FAZ JUS À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS QUANDO EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR À DO CARGO, CONSIDERANDO A VEDAÇÃO DE EXTENSÃO PARA OUTROS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL OU TÉCNICO-CIENTÍFICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF VEDA A EXTENSÃO DO TRATAMENTO REMUNERATÓRIO RESERVADO DE UMA CATEGORIA FUNCIONAL A OUTRA.4. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO FIRMOU TESE DE QUE APENAS DELEGADOS E ESCRIVÃES DE POLÍCIA TÊM DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, VEDADA A EXTENSÃO PARA OUTROS CARGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. AÇÃO IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. DELEGADOS E ESCRIVÃES DE POLÍCIA TÊM DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS QUANDO EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. 2. VEDADA A EXTENSÃO PARA OUTROS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL OU TÉCNICO-CIENTÍFICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 140, §§ 4º E 5º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 756/1994; DECRETO ESTADUAL Nº 42.847/1998; LEI COMPLEMENTAR Nº 494/1986; DECRETO-LEI N. 141/1969; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI Nº 2.861, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 30.04.2009; STJ, SÚMULA Nº 378; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000810-58.2024.8.26.0408, REL. FÁBIO FRESCA, J. 04.06.2024; COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002116-40.2024.8.26.0577, REL. JUIZ DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, J. 10.05.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Jonathan Pereira Silva x Viação Grajaú S.A.

ID: 295151961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034598-72.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

VIAçãO GRAJAú S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO ALCANTARA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH DE OLIVEIRA UEMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034598-72.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Jonathan Pereira Silva - Viação Grajaú S.a. e outro - Vistos. Jonathan Pereira Silva ajuizou esta ação em face … Processo 1034598-72.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Jonathan Pereira Silva - Viação Grajaú S.a. e outro - Vistos. Jonathan Pereira Silva ajuizou esta ação em face de Viação Cidade Dutra Ltda e Viação Grajaú S.A. e alegou, em síntese, que seu veículo de placas FJY1G99 sofreu uma colisão na Avenida Interlagos, nº 6646, São Paulo, em razão da mudança brusca de faixa realizada pelo condutor do ônibus da ré. Requereu o recebimento de uma indenização por danos materiais (R$15.636,00) e morais. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido ao autor em fls. 82. Citadas, as rés apresentaram contestação em fls. 113/123. No mérito, em suma, relataram que a manobra do ônibus foi iniciada quando o veículo do autor estava posicionado posteriormente na via, sendo que o carro do requerente se aproximou do para-choque traseiro esquerdo do coletivo, o que acarretou a colisão. Requereram a improcedência dos pedidos. Réplica em fls. 162/171. Em fls. 174/176, a parte ré requereu a produção de prova oral. Em fls. 177/178, o autor requereu a produção de prova oral, pericial e a expedição de ofícios. É o relatório. Fundamento e decido. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Assim, declara-se o feito saneado. Defere-se a produção de prova testemunhal, requerida pelas partes, a ser realizada mediante utilização da plataforma Teams, meio que tem se mostrado eficiente na colheita da prova, dispensando-se deslocamentos desnecessários ao fórum. Caso haja impedimento ou dificuldade de acesso ao sistema, tal circunstância deve ser informada nos autos. Designa-se audiência para a data de 12 de agosto de 2025, às 15 horas. Como uma das partes reside em outra comarca, a audiência será realizada pela plataforma teams. Intimem-se as partes para que apresentem o rol de testemunhas, limitado a três testemunhas para cada fato, e emails para acesso ao ato, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. Indefere-se o pedido de depoimento pessoal das partes, pois as versões já estão expostas na inicial e contestação. Indefere-se o pedido de prova pericial técnica de engenharia de tráfego, pois a controvérsia pode ser dirimida a partir das provas documentais apresentadas, somadas aos depoimentos. Quanto ao ofício para obtenção de imagens, o autor, se o caso, deverá apresentar, em cinco dias, os endereços dos estabelecimentos para eventual cumprimento da medida. Indefere-se o pedido de expedição de ofício para obtenção da informação a respeito do motorista responsável pela condução do ônibus, pois a informação, se o caso, poderá ser indicada em audiência ou petição nos autos. Int. - ADV: DIEGO ALCANTARA LEAL (OAB 377615/SP), DEBORAH DE OLIVEIRA UEMURA (OAB 109010/SP)

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Banco Bradesco S/A e outros x Agostinho Fontes De Lima

ID: 316382991

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018399-72.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

AGOSTINHO FONTES DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS IAGO DE SOUSA RODRIGUES

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA MERMEJO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ALVES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MAISTRELLO GAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUÍSA SENEDESE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CESAR ULLIAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018399-72.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018399-72.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Agostinho Fontes de Lima - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso do Banco do Brasi e deram parcial provimento ao recurso do Banco Bradesco. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CASO EM EXAME AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR AGOSTINHO FONTES DE LIMA CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A E BANCO BRADESCO S/A, DEVIDO A FRAUDE FINANCEIRA ATRIBUÍDA A FALHAS NOS MECANISMOS ANTIFRAUDE DOS BANCOS. O AUTOR, CLIENTE DO BANCO DO BRASIL, TEVE SUA CONTA INVADIDA E TRANSAÇÕES INDEVIDAS REALIZADAS, INCLUINDO PAGAMENTO DE BOLETO E TRANSFERÊNCIAS TED. PARTE DOS VALORES FOI RESTITUÍDA, MAS O RESTANTE NÃO FOI RESSARCIDO.QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) RESPONSABILIDADE DOS BANCOS PELA FALHA DE SEGURANÇA QUE PERMITIU A FRAUDE; (II) APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS BANCOS EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.RAZÕES DE DECIDIR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA APLICA-SE EM CONFORMIDADE COM O CDC, QUANTO AOS DANOS MORAIS. O BANCO BRADESCO É RESPONSÁVEL APENAS PELO BOLETO FRAUDULENTO, ENQUANTO O BANCO DO BRASIL RESPONDE PELAS TRANSFERÊNCIAS TED. DISPOSITIVO E TESE NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO DO BRASIL, DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO BANCO BRADESCO. TESE DE JULGAMENTO: 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS BANCOS POR FALHAS DE SEGURANÇA. 2. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONFORME PARTICIPAÇÃO NO DANO MATERIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, CAPUT E § 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - Ana Luísa Senedese Ribeiro (OAB: 308371/SP) - Luiz Fernando Maistrello Gaya (OAB: 32114/SP) - Douglas Alves Pinto (OAB: 443943/SP) - Luana Mermejo Ribeiro dos Santos (OAB: 268278/SP) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Matheus Iago de Sousa Rodrigues (OAB: 20025/PI) - 3º Andar

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S. P. P. S. x T. T. M.

ID: 318811665

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000395-70.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S. P. P. S.

Polo Passivo:

T. T. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROMULO NOGUEIRA RECART

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000395-70.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: S. P. P. - S. - Recorrida: T. T. M. - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - C… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000395-70.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: S. P. P. - S. - Recorrida: T. T. M. - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A PARTE REQUERIDA PAGAR À AUTORA AS PARCELAS ATRASADAS REFERENTES AS DIFERENÇAS SALARIAIS DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA DOS PROFESSORES DETERMINADO PELA LEI Nº 11.738/2008, NO PERÍODO INDICADO NA INICIAL, COM REFLEXOS SOBRE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO CONFORME A LEI Nº 11.738/2008. III. RAZÕES DE DECIDIR A LEI Nº 11.738/2008 CONTINUA VIGENTE E APLICÁVEL, ASSEGURANDO O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA, CONFORME RECONHECIDO PELO STF NA ADI Nº 4.848 E ADI 4167/DF. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É CONSTITUCIONAL A NORMA QUE PREVÊ A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 2. A ADMINISTRAÇÃO DEVE OBSERVAR O PISO NACIONAL DE SALÁRIOS INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 206, VIII; LEI Nº 11.738/2008, ART. 5º; LEI Nº 14.113/2020; CPC, ART. 313, V, “A”; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADI Nº 4.848, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009; STF, ADI 4167/DF, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, PLENÁRIO, J. 27.04.2011; TEMA REPETITIVO 911, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004103-44.2024.8.26.0664, RELATOR (A): ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1032464-72.2024.8.26.0405, RELATOR (A): RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1032862-19.2024.8.26.0405, RELATOR (A): ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005138-89.2023.8.26.0400, RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Romulo Nogueira Recart (OAB: 331606/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Banco Bradesco S/A x Yasmin Vieira Torres

ID: 326677647

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008214-72.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

YASMIN VIEIRA TORRES

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAN ALEXSANDRO DOS SANTOS JUNIOR

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008214-72.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008214-72.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Yasmin Vieira Torres (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jacob Valente - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DESCABIMENTO RAZÕES INVOCADAS PELO BANCO QUE NÃO INFIRMAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA PELA AUTORA E ACEITA PELO CONDUTOR DA LIDE COMO BASTANTE, VEZ QUE OS RECURSOS SUPERIORES A R$ 50.000,00 COMO ALEGA FORAM CONSUMIDOS PARA A COMPENSAÇÃO DOS CHEQUES FRAUDADOS QUE MOTIVARAM O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO MATÉRIA, ADEMAIS, SEQUER INVOCADA NA CONTESTAÇÃO, TRATANDO-SE DE EVIDENTE INOVAÇÃO DE TESE BENEFÍCIO MANTIDO PRELIMINAR REPELIDA.RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL CHEQUES FRAUDADOS COMPENSADOS NA CONTA DA AUTORA, CUJOS ORIGINAIS NUNCA SAÍRAM DE SEU TALONÁRIO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DOS CHEQUES EM QUESTÃO; O RESSARCIMENTO DA QUANTIA DE R$ 63.900,00; DETERMINAR O LEVANTAMENTO DE QUALQUER RESTRIÇÃO COM RELAÇÃO AO CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS E CONDENAR O BANCO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 INSURGÊNCIA PELO BANCO DESCABIMENTO PROVA PERICIAL REALIZADA QUE CONFIRMOU QUE AS ASSINATURAS DOS TÍTULOS FRAUDADOS NÃO PARTIRAM DO PUNHO DA AUTORA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU QUE LHE IMPÕE O DEVER DE RESSARCIMENTO POR COMPENSAR CHEQUES FRAUDADOS, A TEOR DO CONTIDO NA SÚMULA 479/STJ DONO MORAL INCONTESTEMENTE COMPROVADO ISSO PORQUE, MESMO TENDO CIÊNCIA DE QUE OS CHEQUES ORIGINAIS ESTAVAM NA POSSE DA AUTORA, NEGOU-LHE O RECONHECIMENTO DE FRAUDE; O RESSARCIMENTO DAS TRANSAÇÕES; ENCERROU SUA CONTA E A REMETEU PARA A VIA JUDICIAL, AGRAVANDO NÃO APENAS O SEU DANO MATERIAL, COM O DESPOJAMENTO DE TODAS AS SUAS ECONOMIAS, MAS TAMBÉM O DANO INTERNO QUE TODA A SITUAÇÃO CAUSOU INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADA À RECOMPOSIÇÃO DO DANO, PUNE O RÉU PELO MAL CAUSADO E NÃO OCASIONA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, PELO QUE DEVE SER CONSERVADA SENTENÇA MANTIDA HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS E ELEVADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 85, §11, CPC) RECURSO DESPROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Willian Alexsandro dos Santos Junior (OAB: 222387/MG) - 3º andar

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Jairo Ambrosio Silva x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 293522306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021115-72.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO AMBROSIO SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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LUARA LORY DE ALMEIDA

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Processo 1021115-72.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jairo Ambrosio Silva - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - 1) Das preliminares suscitadas em contestaçã… Processo 1021115-72.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jairo Ambrosio Silva - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - 1) Das preliminares suscitadas em contestação. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, porque não verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 330, §1º, CPC. Rejeito a preliminar de incompetência territorial. A ação foi proposta no domicílio do réu, em conformidade com a regra prevista no art. 46, caput e §1º, CPC. Aliado a isso, o consumidor tem afaculdadede ajuizar a ação em seudomicílio, no da empresa ré ou no local do fato (art.101, I, CDC), de modo que não cabe ao réu se opor à escolha da parte. Rejeito a alegação de conexão com o feito nº 08005607520248120027 (ação de busca e apreensão). Não há identidade de pedidos ou causa de pedir entre a presente ação revisional e a ação de busca e apreensão proposta pela instituição financeira perante a Comarca de Batayporã, Mato Grosso do Sul. Aliado a isso, o c. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. JUÍZOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. 2. Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.744.777/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021.) 2) Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. 3) Incide ao caso as normas de direito do consumidor e, tratando-se a autora de parte hipossuficiente e existindo verossimilhança em suas alegações, efetuo a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC). 4) Fixo como pontos controvertidos a abusividade das cláusulas contratuais controvertidas e o dever de restituição de valores da instituição financeira ré. 5) Para tanto, defiro a expedição de ofício à seguradora Cardif do Brasil Vida e Previdência SA, CNPJ 03.546.261/0001-68, para que exiba a apólice de seguro conforme requerido às fls. 203 e 168. 5.1) Cópia da presente decisão servirá como ofício à seguradora, que terá o prazo de quinze dias para resposta. 5.2) A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail constante no cabeçalho deste documento, ou protocolada diretamente nos autos, por peticionamento eletrônico. 5.3) O encaminhamento do ofício caberá à parte ré, que deverá fazê-lo por qualquer meio idôneo, comprovando-se o envio no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de preclusão. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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