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"1036735-57.2024.8.26.0007" - Resultados da Busca – Página 31 de 32

Norma Carneiro Rosa x Banco Paulista S.A.

ID: 323945804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029460-57.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NORMA CARNEIRO ROSA

Polo Passivo:

BANCO PAULISTA S.A.

Intimação

Advogados:

LUKE DE TOMASO PACCES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029460-57.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Norma Carneiro Rosa - Banco Paulista S.A. - Vistos. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o j… Processo 1029460-57.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Norma Carneiro Rosa - Banco Paulista S.A. - Vistos. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Decorrido o prazo, deve o cartório remeter o processo para a fila de conclusão com a observação "sentença". Se houver interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. Se a testemunha residir fora da comarca, deve ser juntado seu comprovante de endereço. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Eventual audiência de instrução será realizada de forma presencial, haja vista que tal modalidade proporciona maior garantia de incomunicabilidade das testemunhas e evita intercorrências tais como má qualidade de transmissão de áudio e vídeo, que sabidamente retardam e prejudicam o desenvolvimento do ato. Ademais, não está presente qualquer das hipóteses do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 354/2020. A oitiva de testemunha ou perito de outra comarca será realizada por videoconferência, e não por precatória, salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação (art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ nº 354/2020). Também poderá ser expedida precatória para intimação acerca do dia e do horário da audiência virtual designada neste juízo (Recomendação CG nº 504/2021). Não conheço dos documentos indicados por link de internet, haja vista que deveriam ter sido juntados aos autos (art. 434 do CP), quando possível (e.g., cópia de site da internet), ou gravados em mídia não adulterável (CD ou DVD finalizados), o que exclui pen drive, a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ). Por falta de autorização normativa do E. TJSP, não é possível o salvamento do arquivo de mídia no SAJ. O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras. Plenamente possível que o arquivo mantido em provedor particular seja modificado ou eliminado no curso do processo, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência, expressamente prevista no CPC, não deve ser reputada simples formalidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2240246-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023; TJSP; Apelação Cível 1000828-81.2021.8.26.0506; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), LUKE DE TOMASO PACCES (OAB 402384/SP)

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Condomínio Jaborandis I x Foco Serviços De Instalações Ltda (Repres. Legal Gabriel Da Silva)

ID: 330055088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036832-57.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO JABORANDIS I

Polo Passivo:

FOCO SERVIçOS DE INSTALAçõES LTDA (REPRES. LEGAL GABRIEL DA SILVA)

Intimação

Advogados:

DANIEL DIAS PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA SALES DOS SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036832-57.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Condomínio Jaborandis I - Foco Serviços de Instalações Ltda (Repres. Legal Gabriel da Silva) - Vistos. 1) Cons… Processo 1036832-57.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Condomínio Jaborandis I - Foco Serviços de Instalações Ltda (Repres. Legal Gabriel da Silva) - Vistos. 1) Considerando o já decidido em decisão monocrática de 2ª Instância, proferida nos autos do agravo de instrumento nº 2026827-43.2025.8.26.0000 a f. 658/665, estendo os efeitos da liminar para o fim de determinar aos 7º e 9º Tabeliões de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo que proceda à sustação ou cancelamento dos efeitos do protesto do título no valor histórico de R$4.460,81, vinculado à nota fiscal de f. 175, objeto da comunicação de f. 241 e 242. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Oautor deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, inclusive de f. 241 e 242, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. No mais, não há que se conferir a responsabilidade à ré pelo pagamento de eventuais custas e emolumentos antes da resolução do mérito. 2) A requerida comprovou o pagamento das custas iniciais da reconvenção (f. 638), contudo não juntou a guia correspondente ao recolhimento. O recolhimento deve observar o disposto no art. 1.093 das NSCJGSP e seus parágrafos: Art. 1.093. O recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas efetuar-se-á mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, disponível no site Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. § 1º É obrigatório o preenchimento do campo Observações constante da DARE-SP, com os seguintes dados: o número do processo judicial, quando conhecido; natureza da ação, nomes das partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação. § 2º O contribuinte deverá gerar um Documento Principal para cada Documento Detalhe do DARE-SP, vedado o pagamento simultâneo de mais de um débito. § 3º Verificadas a omissão, falha, extemporaneidade ou equívoco antes da distribuição, a informação será feita ao Juiz Corregedor Permanente do serviço de distribuição, do mesmo modo ocorrendo quando houver dúvida acerca da incidência inicial da taxa § 3º A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas far-se-á mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras. § 4º Os recolhimentos da taxa judiciária e contribuições que não observarem as disposições dos parágrafos anteriores não terão validade para fins judiciais. (Destaquei em negritos) Deste modo, providencie a ré à juntada da guia de recolhimento com a devida indicação do número da DARE restabelecida pelo Comunicado CG nº 433/2021, no prazo de 15 dias, observando o contido no art. 1.093 das N.S.C.J.G.S.P. sob pena de não recebimento da reconvenção. Int. São Paulo, 17 de julho de 2025. - ADV: DANIEL DIAS PERES (OAB 251541/SP), AMANDA SALES DOS SANTOS FERREIRA (OAB 493689/SP)

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Alexia Valeska Campos De Oliveira e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 315556910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001621-57.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXIA VALESKA CAMPOS DE OLIVEIRA JADER MAZZINI DE FARIAS MICHELLY DE OLIVEIRA XAVIER

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Intimação

Advogados:

MARCO PAULO SARDELLA DE LUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001621-57.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexia Valeska Campos de Oliveira - - Jader Mazzini de Farias - - Michelly de Oliveira Xavier - Sendas … Processo 1001621-57.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexia Valeska Campos de Oliveira - - Jader Mazzini de Farias - - Michelly de Oliveira Xavier - Sendas Distribuidora S/A e outros - Ante o exposto: a) extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, caput, VI, do CPC, em relação ao pedido indenizatório deduzido contra a ré Sendas Distribuidora S.A.; b) declaro a decadência da faculdade de exigir a restituição do preço pago, extinguindo o processo, em relação a tal pedido, com fundamento no art. 487, II, do CPC; c) julgo parcialmente procedentes os demais pedidos da inicial para condenar a ré Bimbo a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor, com correção e juros de mora nos termos da fundamentação. Dada a sucumbência recíproca: a) os autores arcarão com 2/3 das despesas processuais e a ré Bimbo, com 1/3; b) os autores pagarão aos patronos da ré Bimbo honorários advocatícios de 5% de R$ 30.000,00 (proveito econômico aproximado dos pedidos julgados improcedentes), com correção da distribuição do processo e juros de mora do trânsito em julgado equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, mas nunca inferiores a 0 (art. 85, § 16, do CPC); c) os autores pagarão aos patronos da ré Sendas honorários advocatícios de 5% de R$ 45.000,00 (proveito econômico aproximado dos pedidos julgados improcedentes), com correção da distribuição do processo e juros de mora do trânsito em julgado equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, mas nunca inferiores a 0 (art. 85, § 16, do CPC); d) a ré Bimbo pagará aos patronos dos autores honorários advocatícios de 10% do valor da condenação de pagar quantia certa. Observe-se a gratuidade da justiça. Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. A questão é expressamente tratada na cartilha Cautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud elaborada pelo E. TJSP ( ), da qual consta o seguinte: Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental. [...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado. Sendo assim, desde já indefiro a realização de depósito ou o levantamento, nestes autos (o levantamento poderá ser requerido em incidente), de depósito aqui já realizado a título de pagamento de condenação. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. O Ministério Público será intimado pelo Portal Eletrônico. P.I.C. - ADV: MARCO PAULO SARDELLA DE LUCA (OAB 484978/SP), JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP), MARCO PAULO SARDELLA DE LUCA (OAB 484978/SP), MARCO PAULO SARDELLA DE LUCA (OAB 484978/SP)

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Processo nº 1503499-57.2024.8.26.0007

ID: 325708205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1503499-57.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. A. X. R.

Intimação

Advogados:

JOAO CLAUDINO BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503499-57.2024.8.26.0007 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - F.A.X.R. - Diante do cumprimento da prestação pecuniária (fls. 109), HOMOLOGO o acordo firmado e, assim, JULGO EXTINT… Processo 1503499-57.2024.8.26.0007 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - F.A.X.R. - Diante do cumprimento da prestação pecuniária (fls. 109), HOMOLOGO o acordo firmado e, assim, JULGO EXTINTA a punibilidade de FABIO ANDREW XAVIER RIBEIRO, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Quanto ao requerimento defensivo, nada a se deliberar quanto à expedição de uma nova guia de pagamento, considerando que a transação penal foi cumprida nos termos pactuados em audiência (fls. 82). Havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, OFICIE-SE: (a) à Seção de Depósito e Guarda de Objetos; (b) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP, em caso de veículos. Em relação aos mesmos bens, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, AUTORIZO, desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, quando o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCJ, artigo 517, § 2º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita sua venda. No caso de telefones celulares, não havendo restituição, AUTORIZO o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que podem geram constrangimento (imagem e honra - CF, artigo 5º, X). Tratando-se de aparelhos sem valor comercial, fica autorizada a destruição. Tratando-se de veículo, cujo estado de conservação ou adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, DETERMINO a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata. Oficie-se ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP. Feita a alienação, comunique-se a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução nº 11/98 do CONTRAN (NSCJ, artigo 516, §§ 3º e 4º). No caso de quantias em dinheiro, não havendo requerimento de levantamento no prazo de 90 dias, DECRETO a perda da integralidade do valor, corrigido monetariamente e acrescido dos juros, em favor do FUNAD, quando apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/06, ou do FUNPEN, nos demais casos (CPP, artigo 123 e NSCGJ, artigo 518, § 2º). Havendo drogas apreendidas, AUTORIZO a sua destruição integral comunicando-se a delegacia de origem. Havendo armas apreendidas, (a) caso pertencentes à Polícia Militar, AUTORIZO a sua devolução ao CSM/AM; (b) caso pertencentes à Polícia Civil, comunique-se a Secretaria da Segurança Pública; (c) no caso das demais, não havendo pedido de restituição em 90 dias ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida. AUTORIZO a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014. Havendo maquinário apreendido, declaro seu perdimento e AUTORIZO sua destruição. Se houver fiança recolhida, AGUARDE-SE provocação em arquivo. Tratando-se de termo circunstanciado e não havendo nenhum objeto apreendido, decorridos 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do trânsito em julgado da decisão, expeça-se edital de ciência de eliminação dos autos, nos termos do Provimento CSM nº 1869/2011. Transitada esta decisão em julgado, feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: JOAO CLAUDINO BARBOSA FILHO (OAB 103158/SP)

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Processo nº 1503499-57.2024.8.26.0007

ID: 325711229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1503499-57.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. A. X. R.

Intimação

Advogados:

JOAO CLAUDINO BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503499-57.2024.8.26.0007 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - F.A.X.R. - Diante do cumprimento da prestação pecuniária (fls. 109), HOMOLOGO o acordo firmado e, assim, JULGO EXTINT… Processo 1503499-57.2024.8.26.0007 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - F.A.X.R. - Diante do cumprimento da prestação pecuniária (fls. 109), HOMOLOGO o acordo firmado e, assim, JULGO EXTINTA a punibilidade de FABIO ANDREW XAVIER RIBEIRO, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Quanto ao requerimento defensivo, nada a se deliberar quanto à expedição de uma nova guia de pagamento, considerando que a transação penal foi cumprida nos termos pactuados em audiência (fls. 82). Havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, OFICIE-SE: (a) à Seção de Depósito e Guarda de Objetos; (b) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP, em caso de veículos. Em relação aos mesmos bens, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, AUTORIZO, desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, quando o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCJ, artigo 517, § 2º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita sua venda. No caso de telefones celulares, não havendo restituição, AUTORIZO o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que podem geram constrangimento (imagem e honra - CF, artigo 5º, X). Tratando-se de aparelhos sem valor comercial, fica autorizada a destruição. Tratando-se de veículo, cujo estado de conservação ou adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, DETERMINO a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata. Oficie-se ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP. Feita a alienação, comunique-se a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução nº 11/98 do CONTRAN (NSCJ, artigo 516, §§ 3º e 4º). No caso de quantias em dinheiro, não havendo requerimento de levantamento no prazo de 90 dias, DECRETO a perda da integralidade do valor, corrigido monetariamente e acrescido dos juros, em favor do FUNAD, quando apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/06, ou do FUNPEN, nos demais casos (CPP, artigo 123 e NSCGJ, artigo 518, § 2º). Havendo drogas apreendidas, AUTORIZO a sua destruição integral comunicando-se a delegacia de origem. Havendo armas apreendidas, (a) caso pertencentes à Polícia Militar, AUTORIZO a sua devolução ao CSM/AM; (b) caso pertencentes à Polícia Civil, comunique-se a Secretaria da Segurança Pública; (c) no caso das demais, não havendo pedido de restituição em 90 dias ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida. AUTORIZO a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014. Havendo maquinário apreendido, declaro seu perdimento e AUTORIZO sua destruição. Se houver fiança recolhida, AGUARDE-SE provocação em arquivo. Tratando-se de termo circunstanciado e não havendo nenhum objeto apreendido, decorridos 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do trânsito em julgado da decisão, expeça-se edital de ciência de eliminação dos autos, nos termos do Provimento CSM nº 1869/2011. Transitada esta decisão em julgado, feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: JOAO CLAUDINO BARBOSA FILHO (OAB 103158/SP)

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Naturescer Eco Resort Lazer Convenções E Eventos Ltda x Diretor Presidente Da Companhia Ambiental Do Estado De São Paulo

ID: 325913330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036735-69.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NATURESCER ECO RESORT LAZER CONVENçõES E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARIA RANGEL ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036735-69.2023.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Naturescer Eco Resort Lazer Convenções e Eventos Ltda - Diretor Presidente da Companhia Ambiental do Est… Processo 1036735-69.2023.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Naturescer Eco Resort Lazer Convenções e Eventos Ltda - Diretor Presidente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de mandado de segurança no qual a empresa impetrante objetiva a imediata análise do pedido de autorização/renovação de licença ambiental referente ao Processo Administrativo CETESB 050675-2023-55, protocolado em 27/06/2023, relativo a intervenções em área de preservação permanente, corte de árvores isoladas e construção de estrutura de apoio à embarcação. Requereu medida liminar para que seu pedido fosse apreciado em 10 dias. Juntou documentos às fls. 09/163. A liminar foi deferida a fl. 168. A CETESB apresentou contestação, alegando, em síntese a regularidade do procedimento administrativo, bem como a inexistência de omissão, pois houve solicitação de complementação documental à impetrante em 07/12/2023. Alega ainda a ausência de direito líquido e certo à obtenção da licença ambiental sem o cumprimento das exigências técnicas e legais, e também a prevalência do interesse público ambiental sobre interesses econômicos particulares. O Ministério Público não se manifestou quanto ao mérito (fls 232/233). É o relatório. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública (art. 5º, LXIX, CF; art. 1º da Lei 12.016/09). É cabível tanto para atos comissivos quanto omissivos, especialmente quando a Administração Pública se mantém inerte diante de requerimento administrativo, violando o direito do particular à resposta em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 37, caput, CF). É cediço que a Administração Pública está vinculada ao princípio da eficiência, devendo processar e decidir requerimentos administrativos em prazo razoável. O silêncio administrativo, sem justificativa plausível, configura omissão e pode ser corrigido pelo Judiciário, não para substituir o mérito do ato administrativo, mas para compelir a autoridade a decidir. No caso concreto, a impetrante protocolou, em 27/06/2023, pedido de renovação/autorização de licença ambiental, instruído com a documentação exigida. Passados mais de quatro meses, não havia decisão administrativa, o que motivou a impetração do presente writ e a concessão da liminar para análise do pedido. A CETESB, em sua defesa, sustenta que não houve omissão, pois em 07/12/2023 foi expedida exigência de complementação documental à impetrante, que não teria sido atendida até a data da contestação. Assim, a paralisação do processo administrativo decorreu da inércia da impetrante em atender as exigências técnicas, e não de mora administrativa. É certo que a Administração não está obrigada a conceder a licença ambiental, mas sim a analisar o pedido e fundamentar sua decisão, podendo exigir complementação documental ou indeferir o pedido por razões técnicas, desde que motivadamente. No caso, restou comprovado que, após o protocolo do pedido, a CETESB analisou a documentação e, identificando a necessidade de complementação, comunicou a impetrante, que permaneceu inerte. Não se trata, portanto, de omissão administrativa, mas de regular exercício do poder de polícia ambiental, em conformidade com a legislação de regência (Lei Federal 6.938/81, Lei Estadual 997/76, Resolução CONAMA 237/97). O direito líquido e certo tutelável pelo mandado de segurança, neste contexto, restringe-se ao direito de obter resposta administrativa fundamentada em prazo razoável, não ao deferimento automático da licença ambiental. O mérito do ato administrativo, especialmente em matéria ambiental, está sujeito à análise técnica da autoridade competente, que pode exigir documentos, estudos e informações adicionais para garantir a proteção do meio ambiente (art. 225, CF). Tendo a CETESB comprovado que analisou o pedido e expediu exigência de complementação documental, a pretensão da impetrante de compelir a autoridade a decidir o pedido administrativo resta prejudicada, pois não há mais omissão a ser sanada. O prosseguimento do processo administrativo depende, agora, do atendimento das exigências técnicas pela impetrante. Isso posto, JULGO EXTINTO o mandado de segurança, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015, por perda superveniente do objeto, diante da demonstração, pela autoridade coatora, de que analisou o pedido administrativo e expediu exigência de complementação documental à impetrante, cabendo a esta o atendimento das exigências para regular prosseguimento do processo. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ALESSANDRA MARIA RANGEL ROMÃO (OAB 181125/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP)

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Andreia Quiros Moreira x Fabio Silva De Santana e outros

ID: 295221787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004170-57.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA QUIROS MOREIRA

Polo Passivo:

FABIO SILVA DE SANTANA REDEX TELECOMUNICACOES LTDA

Intimação

Advogados:

LARAH CRISTINA OLIVEIRA RAINOV

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ANDRE FELIPE FOGAÇA LINO

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ALICE JESSICA BANDEIRA DE PAULA

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Processo 0004170-57.2024.8.26.0007 (processo principal 1031783-69.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Andreia Quiros Moreira - Redex Telecomunicacoes Ltda - - Fabio Silva de Sa… Processo 0004170-57.2024.8.26.0007 (processo principal 1031783-69.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Andreia Quiros Moreira - Redex Telecomunicacoes Ltda - - Fabio Silva de Santana - Vistos. Ausente manifestação contrária, dou por satisfeita a obrigação, Por conseguinte, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso haja veículo(s) bloqueado(s) pelo sistema RENAJUD, providencie-se o(s) respectivo(s) desbloqueio(s). Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANDRE FELIPE FOGAÇA LINO (OAB 234168/SP), ANDRE FELIPE FOGAÇA LINO (OAB 234168/SP), LARAH CRISTINA OLIVEIRA RAINOV (OAB 391090/SP), ALICE JESSICA BANDEIRA DE PAULA (OAB 429855/SP)

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Kelvyn Macedo De Freitas x Mercado Pago Instituição De Pagamentos Ltda

ID: 277114239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030430-57.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KELVYN MACEDO DE FREITAS

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JESSICA GUERRA PEREIRA DA SILVA CONCEIÇÃO ZUMBA

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Jessica Guerra Pereira da Silva Conceição Zumba (OAB 517792/SP) Processo 1030430-57.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kelvyn Maced… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Jessica Guerra Pereira da Silva Conceição Zumba (OAB 517792/SP) Processo 1030430-57.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kelvyn Macedo de Freitas - Reqdo: Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Ausente manifestação contrária, dou por satisfeita a obrigação, Por conseguinte, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso haja veículo(s) bloqueado(s) pelo sistema RENAJUD, providencie-se o(s) respectivo(s) desbloqueio(s). Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 0008729-57.2024.8.26.0007

ID: 324851196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008729-57.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 0008729-57.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Banco Mercantil do Brasil S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulado… Processo 0008729-57.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Banco Mercantil do Brasil S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados no termo de ajuizamento, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para ANULAR o contrato nº 9980005333960 fl. 109 (refinanciamento), CONDENANDO a requerida a restabelecer o contrato anterior (nº 998000424613 fl. 109), que teria sido quitado, abatendo as parcelas pagas em razão do contrato refinanciamento e restituindo à parte autora eventual saldo remanescente, corrigida monetariamente do desembolso, acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP)

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A. S. C. x Bio Saúde Serviçoes Médicos Ltda

ID: 330323829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0021824-57.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. S. C.

Polo Passivo:

BIO SAúDE SERVIçOES MéDICOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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ANELISE PAULA GARCIA DE MEDEIROS SILVA

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Processo 0021824-57.2024.8.26.0007 (processo principal 1023045-58.2024.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - A. S. C. - - A. S. C. - Bio Saúde Serviçoes Mé… Processo 0021824-57.2024.8.26.0007 (processo principal 1023045-58.2024.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - A. S. C. - - A. S. C. - Bio Saúde Serviçoes Médicos Ltda - - Bio Saúde Serviçoes Médicos Ltda - Vistos. A decisão liminar de fls. 142/144 foi clara e específica ao determinar que a ré deveria "autorizar e arcar integralmente com a terapia ABA, nos moldes do relatório, na clínica 'Multikids Intervenção Comportamental', devendo disponibilizá-lo em 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00". Da análise dos autos, verifica-se que a executada não comprovou o cumprimento da determinação judicial no prestador especificamente indicado na liminar. A manifestação de fls. 26/28, em que a ré informa sobre a disponibilidade da "Clínica Foncare", não atende ao comando judicial, que foi expresso quanto ao local do tratamento. O descumprimento da ordem judicial restou evidenciado, justificando a aplicação das medidas coercitivas previstas no ordenamento processual. Assim, ante a notícia de descumprimento da tutela provisória deferida (fls. 142/144 ), hei por bem determinar à operadora de saúde que autorize e arque integralmente com a terapia ABA, nos moldes do relatório fls. 36 dos autos principais, na clínica "Multikids Intervenção Comportamental", devendo disponibilizá-lo em 5 dias, sob pena de incidência de nova multa diária, que fica majorada para R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento, observado o teto de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sem prejuízo de nova majoração da multa ou conversão da medida em perdas e danos, consistentes no valor equivalente ao tratamento. Veja-se, a propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que majorou multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, consistente em emitir autorização para tratamento multidisciplinar, pelo método ABA, em clínica credenciada próxima à residência do autor. A multa foi majorada para R$ 2.000,00 por dia, limitada a R$ 80.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se a majoração da multa diária e o prazo para cumprimento da obrigação são excessivos e desproporcionais, em violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de Decidir 3. O recurso não comporta provimento, pois a decisão de majoração da multa visa garantir o cumprimento da ordem judicial, sendo instrumento coercitivo e inibitório. 4. A multa e o prazo fixados não se mostram desarrazoados, considerando o descumprimento reiterado da obrigação pela agravante. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A majoração da multa diária é medida adequada para compelir o cumprimento de ordem judicial. 2. O prazo fixado para cumprimento da obrigação é razoável, considerando o histórico de descumprimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2050293-66.2025.8.26.0000; Relator(a): Lia Porto; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/05/2025; Data de publicação: 07/05/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Cumprimento provisório de sentença para garantir a manutenção do plano de saúde da autora, menor e portadora de TEA, incluindo terapias e envio de boletos. Descumprimento da obrigação reiteradas vezes que levou à majoração da multa diária para R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00, e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Levantamento apenas após o trânsito em julgado da r. sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade do bloqueio de ativos financeiros para cumprimento da ordem judicial e (ii) a adequação da multa diária imposta. III. Razões de Decidir 3. O descumprimento reiterado da tutela de urgência justifica o bloqueio de ativos financeiros como mecanismo de cumprimento da ordem judicial. 4. A multa diária fixada não é excessiva, considerando a recalcitrância da agravante e a urgência da medida, além de estar em conformidade com o poder econômico da parte. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O bloqueio de ativos financeiros é medida adequada para garantir o cumprimento de ordem judicial em caso de descumprimento reiterado. 2. A majoração da multa diária é proporcional à gravidade do descumprimento e à urgência da medida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074546-21.2025.8.26.0000; Relator(a): Vitor Frederico Kümpel; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/07/2025; Data de publicação: 07/07/2025) Via digitalmente assinada da presente decisão, acompanhada de cópia daquela de fls. 142/144, servirá como ofício, a ser protocolado pelo autor ou representante por ele autorizado. Posteriormente, seu protocolo deverá comprovado nos autos. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ANELISE PAULA GARCIA DE MEDEIROS SILVA (OAB 320125/SP), ANELISE PAULA GARCIA DE MEDEIROS SILVA (OAB 320125/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036735-57.2024.8.26.0007" – Página 31 de 32

Norma Carneiro Rosa x Banco Paulista S.A.

Condomínio Jaborandis I x Foco Serviços De Instalações Ltda (Repres. Legal Gabriel Da Silva)

Alexia Valeska Campos De Oliveira e outros x Sendas Distribuidora S/A

Processo nº 1503499-57.2024.8.26.0007

Processo nº 1503499-57.2024.8.26.0007

Naturescer Eco Resort Lazer Convenções E Eventos Ltda x Diretor Presidente Da Companhia Ambiental Do Estado De São Paulo

Andreia Quiros Moreira x Fabio Silva De Santana e outros

Kelvyn Macedo De Freitas x Mercado Pago Instituição De Pagamentos Ltda

Processo nº 0008729-57.2024.8.26.0007

A. S. C. x Bio Saúde Serviçoes Médicos Ltda