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Ana Maria Linhares x José Rodrigues Bello

ID: 307746108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1014431-64.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA LINHARES

Polo Passivo:

JOSé RODRIGUES BELLO

Intimação

Advogados:

GILBERTO DA SILVA FILHO

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ANNA CAROLINA INNOCENTI SILVA

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Processo 1014431-64.2024.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Ana Maria Linhares - José Rodrigues Bello e outros - Vistos. F. 142/145. Trata-se de embargos de de… Processo 1014431-64.2024.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Ana Maria Linhares - José Rodrigues Bello e outros - Vistos. F. 142/145. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida contra a sentença de f. 138/139 alegando erro desta ao deixar de fixar condenação do requerente ao pagamento de honorários advocatícios. Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade. Nego-lhes, contudo, provimento, pois o efeito modificativo pretendido não seria decorrência do reconhecimento de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade. O embargante insurge-se contra a justiça do despacho, alegando má-interpretação das provas e do direito aplicável, mas sua irresignação volta-se contra órgão incompetente para a apreciação do pleito, uma vez que sem fundamento nos pressupostos de embargabilidade deve-se insurgir por meio de recurso competente. Os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Neste contexto, não reconheço os defeitos apontados, pois com o reconhecimento da falta de interesse de agir é superveniente, não há causalidade que justifique a condenação do autor ao pagamento de honorários. O fato que justifica a oposição de embargos de declaração é aquele intrínseco à própria decisão, e não a contrariedade entre o entendimento do magistrado e o da parte. Os embargos declaratórios não existem no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria posta em julgamento da forma pretendida pela parte embargante, que busca conferir-lhes caráter infringente. Insurgência, pois, sob pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas com real objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa é inadmissível (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746). O julgador, por fim, não está obrigado a dizer porque não julga de determinada forma, se não foi provocado a tanto. Apenas aplica o direito que entende pertinente ao caso. O magistrado não está obrigado a julgar a questão sub examine de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 371). Diante de tais fundamentos, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: ANNA CAROLINA INNOCENTI SILVA (OAB 383680/SP), GILBERTO DA SILVA FILHO (OAB 60126/SP)

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Processo nº 1000075-64.2024.8.26.0007

ID: 297149961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000075-64.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CHARLYE TIAGO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL LUCCAS PASCHUAL GOMES

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Processo 1000075-64.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Charlye Tiago Teixeira - Vistos. DEFIRO a gratuidade processual à ré, nos termos do artigo 98 do Código de P… Processo 1000075-64.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Charlye Tiago Teixeira - Vistos. DEFIRO a gratuidade processual à ré, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, bem como a contagem dos prazos em dobro, por estar assistida pela Defensoria Pública, conforme artigo 186 daquele mesmo Código. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis, e se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento bem como possibilidade de pagamento, mesmo sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita. Int. - ADV: SAMUEL LUCCAS PASCHUAL GOMES (OAB 490263/SP)

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Antonio De Pádua Freitas Saraiva e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 293480971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000597-74.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE PáDUA FREITAS SARAIVA MILENA DE PAULA DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MIHO IWATA

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ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0000597-74.2025.8.26.0007 (processo principal 1018214-64.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Milena de Paula Dias - - Antonio de Pádua Freitas Saraiva … Processo 0000597-74.2025.8.26.0007 (processo principal 1018214-64.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Milena de Paula Dias - - Antonio de Pádua Freitas Saraiva - Banco Bradesco S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), MIHO IWATA (OAB 282362/SP), MIHO IWATA (OAB 282362/SP), ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA (OAB 156463/SP)

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Kaique Martins Da Silva x Ifood.Com Agencia De Restaurante Online S.A

ID: 319494042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007059-47.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

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FELIPE VASSALLO REI

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DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS

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Processo 0007059-47.2025.8.26.0007 (processo principal 1007544-64.2024.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - Kaique Martins da Silva - Ifood.com Agencia de Restau… Processo 0007059-47.2025.8.26.0007 (processo principal 1007544-64.2024.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - Kaique Martins da Silva - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS (OAB 322282/SP), GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI (OAB 178823/RJ), FELIPE VASSALLO REI (OAB 183753/RJ)

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Caíque Gonçalves Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 332646899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043725-64.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAíQUE GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

GEAN CANDIDO LOPES SEIXAS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1043725-64.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Caíque Gonçalves dos Santos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1) Homologo para que surta seus jurí… Processo 1043725-64.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Caíque Gonçalves dos Santos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1) Homologo para que surta seus jurídicos e regulares efeitos a transação havida entre as partes destes autos, juntada a f. 318/319. Em consequência, julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios na forma avençada. Em razão da preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), certifique-se o imediato trânsito em julgado desta. 2) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 3) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada). 4) Proceda a serventia, ainda, à inclusão deste feito na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória (art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 5) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. 6) No mais, observo que o acordo previa a revisão das faturas de dezembro de 2024, janeiro a abril de 2025, mas foram juntadas as faturas apenas de fevereiro/25 (f. 406/407), março/25 (f. 404/405) e abril/25 (f. 402/403). Desta forma, determino ao réu a juntada das faturas de dezembro/24 e janeiro/25, no prazo de 10 dias. Com a juntada, dê-se vista dos autos ao autor para manifestação em 15 dias. Anota-se que, se o autor não considerar cumprida a obrigação do acordo, deverá fazer uso do incidente de cumprimento de sentença, uma vez que estes autos, na fase de conhecimento, encontram-se extintos. P.R.I.C. - ADV: GEAN CANDIDO LOPES SEIXAS (OAB 430185/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 0017853-64.2024.8.26.0007

ID: 297706397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017853-64.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO FLAMBOYANT

Intimação

Advogados:

CRISTIANE RODRIGUES

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Processo 0017853-64.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Condominio Edificio Flamboyant - Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a ação, nos termos do… Processo 0017853-64.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Condominio Edificio Flamboyant - Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: CRISTIANE RODRIGUES (OAB 131436/SP)

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Processo nº 0001852-06.2025.8.26.0189

ID: 297032431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001852-06.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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Processo 0001852-06.2025.8.26.0189 (processo principal 1006126-40.2018.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. O polo ativo, embora devidamente int… Processo 0001852-06.2025.8.26.0189 (processo principal 1006126-40.2018.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado através de seu(s) Advogado(s), não cumpriu a determinação de emenda em 15 (quinze) dias (CPC, art. 321), prazo este suficiente e improrrogável, conforme jurisprudência consolidada: "O prazo de quinze dias para emenda é adequado e não autoriza dilação" (TJSP - Apelação Cível 1023646-64.2024.8.26.0007 - Rel. Des. Miguel Petroni Neto - 21ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/02/2025). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A intimação pessoal do autor é desnecessária em casos de indeferimento da petição inicial por falta de emenda (TJSP - Apelação Cível 1012563-63.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Alcides Leopoldo - 4ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 13/01/2025). Ante o exposto, indefiro a inicial (CPC, art. 924, I; art. 321; 330, IV) do presente incidente instaurado por Banco do Brasil S/A em face de Fabio Rodrigo Caurim Zanele, Flávio Marcelo Caurim Zanele e Marcia Cezar de Oliveira Zanele, todos qualificados. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo ativo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), a taxa judiciária, sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor do crédito a ser satisfeito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Na hipótese de obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico, o cálculo se dará com base no valor da causa indicado na inicial (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 7), observado o mesmo piso. Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP)

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Bartolomeu Pinheiro De Souza x Miguel Nicolau Dos Santos

ID: 322730239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016398-64.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BARTOLOMEU PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

MIGUEL NICOLAU DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DIAS SOUZA

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FERNANDA GONÇALVES PETRIN

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AXELL NAZARIO FERNANDES DE OLIVEIRA

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Processo 0016398-64.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Bartolomeu Pinheiro de Souza - Miguel Nicolau dos Santos - Vistos. Diante da necessidade de inst… Processo 0016398-64.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Bartolomeu Pinheiro de Souza - Miguel Nicolau dos Santos - Vistos. Diante da necessidade de instruir este processo, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, o participante deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Caso o participante informe que não dispõe de equipamento ou acesso à internet, estará disponível no Fórum de Guaianases, na data e hora da audiência, uma sala com equipamento completo para que participe da audiência. O cartório designará a data e o horário da audiência. Em seguida, o cartório deve intimar as partes, advogados e testemunhas da designação da audiência virtual por e-mail pessoal. Será enviado a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf No dia e horário agendados, todas as partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será elaborado termo resumido da audiência, que será juntado ao processo e no qual constará o link para download da gravação do ato. A parte interessada na ouvida de testemunhas, até o máximo de três para cada parte, deverá informar ao Juizado, em até cinco dias antes da data da audiência, seus nomes, endereços, qualificação e e-mail atualizado, sob pena de preclusão de seu ouvida (Lei n.º 9.099/95, art. 34, § 1.º). Int. - ADV: MARCOS VINICIUS DIAS SOUZA (OAB 479118/SP), AXELL NAZARIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 366000/SP), FERNANDA GONÇALVES PETRIN (OAB 497600/SP)

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Processo nº 1003166-67.2025.8.26.0189

ID: 307974242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003166-67.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. DO C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1003166-67.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D.C. - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado através de seu(s) Advogado(s), não cumpriu a determinação … Processo 1003166-67.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D.C. - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado através de seu(s) Advogado(s), não cumpriu a determinação de emenda em 15 (quinze) dias (CPC, art. 321), prazo este suficiente e improrrogável, conforme jurisprudência consolidada: "O prazo de quinze dias para emenda é adequado e não autoriza dilação" (TJSP - Apelação Cível 1023646-64.2024.8.26.0007 - Rel. Des. Miguel Petroni Neto - 21ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/02/2025). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A intimação pessoal do autor é desnecessária em casos de indeferimento da petição inicial por falta de emenda (TJSP - Apelação Cível 1012563-63.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Alcides Leopoldo - 4ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 13/01/2025). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I; art. 321; 330, IV) ajuizado por Dirce do Carmo em face de Banco Pan S.A, todos qualificados. Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo ativo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), a taxa judiciária, sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo ativo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), as despesas postais pendentes no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, 23 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Jonathan Aparecido Pereira Matos x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 316509186

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029660-64.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN APARECIDO PEREIRA MATOS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029660-64.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029660-64.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jonathan Aparecido Pereira Matos - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADO PELO AUTOR, QUE DEIXOU DE SER APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU POSSIBILIDADE DE EXAME DESTA PRETENSÃO NESTA FASE RECURSAL ARTIGO 1.013, §1º E §3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AFIRMAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ARTIGO 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DEMONSTRANDO QUE A RENDA MENSAL LÍQUIDA AUFERIDA PELO AUTOR ERA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - GRATUIDADE CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO, NESTE ASPECTO..“AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” EXTINÇÃO DO PROCESSO DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO E DO BANCO DE DADOS, ALÉM DE ADITAR A PETIÇÃO INICIAL, INCLUINDO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E DECLARAÇÕES, VISANDO COMPROVAR A SUA PRÉVIA CIÊNCIA ACERCA DESTA AÇÃO - POSSIBILIDADE PODER DE CAUTELA DO JUIZ APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO 159/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO Nº 11 APROVADO NO CURSO "PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COORDENADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, REALIZADO NOS DIAS 19/4 E 14/6/24 AUTOR QUE FOI INTIMADO ACERCA DA DECISÃO IMPONDO À REFERIDA PROVIDÊNCIA, MAS NADA ALEGOU - PROVIDÊNCIA DE FÁCIL CUMPRIMENTO, NÃO SE JUSTIFICANDO A RESISTÊNCIA DO AUTOR EM CUMPRI-LA A DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL TEM AMPARO NO ART. 321 DO CPC, TRATANDO-SE DE PROVIDÊNCIA QUE, EM TESE, É COMPATÍVEL COM A AÇÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO PROVIDÊNCIA NÃO CUMPRIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - 3º andar

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