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Processo nº 1029768-54.2024.8.26.0602

ID: 328256589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029768-54.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ERALDO JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 1029768-54.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eraldo José dos Santos - 1. Defiro parcialmente o pedido de expedição de MLE para levantamento dos honorár…

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Tiago Gerhardt x Vrg - Linhas Aéreas S/A (Varig)

ID: 324925310

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029715-27.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO GERHARDT

Polo Passivo:

VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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OTÁVIO JORGE ASSEF

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DESPACHO Nº 1029715-27.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1029715-27.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tiago Gerhardt - Apelado: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente, para acolher tão somente o pedido relativo ao prejuízo de ordem patrimonial. Assim sendo, o cálculo do preparo, de quatro por cento, deve ter por base o proveito econômico perseguido pelo apelante, o que no caso corresponde a R$ 10.000,00, relativos ao valor da reparação moral almejado, devidamente atualizado. Logo, o cálculo do preparo está equivocado e o recolhimento das custas está insuficiente (fls. 144 no valor de R$ 185,10). Nesse sentido: Agravo interno. Admissibilidade recursal. Complementação do preparo. Recolhimento deve tomar por base o valor do proveito econômico pretendido. Inteligência do artigo 4º, § 2º, da Lei 11.680/03. Elementos dos autos que não se mostram hábeis a justificar a modificação da decisão. Recurso não provido (Agravo Interno Cível/Prestação de Serviços 1036752-18.2018.8.26.0100 - Relator (a): Cesar Lacerda - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 09/06/2020). Assim, nos termos do art.932, § único, CPC, assinalo ao apelante o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar nos autos o recolhimento do complemento do valor do preparo, devidamente corrigido (CPC 1.007, § 2º, e art. 4º, II e §12, Lei Estadual nº 11.608/2003, com as modificações e acréscimos introduzidos pela Lei Estadual nº 17.785/2003), sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. A diferença apurada entre o valor devido (tal como apurado na data da interposição do recurso) e o valor já recolhido (fls. 390/391) deverá ser atualizada até a data de seu efetivo recolhimento (TJSP; Agravo Interno Cível 1008184-03.2020.8.26.0009; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro: 02/05/2023). Com o recolhimento, conforme assinalado, ou o decurso do prazo para tanto, certifique-se e tornem os autos conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 3º andar

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Processo nº 1504043-74.2022.8.26.0602

ID: 297960346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1504043-74.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. R.

Intimação

Advogados:

THAIS SUAID MOURA ROCHA

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Processo 1504043-74.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 1503710-54.2024.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - D.R. - T.H.R. - Vistos. Diante da man…

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A. F. J. P. e outros x F. L. A.

ID: 314990223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014663-54.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. F. J. P. C. M. P.

Polo Passivo:

F. L. A.

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA LUCENA ANTONIO

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GILIO ALVES MOREIRA NETO

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Processo 0014663-54.2024.8.26.0602 (processo principal 1038623-66.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Fixação - C.M.P. - - A.F.J.P. - F.L.A. - Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência dos…

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Miguel Correa Da Silva x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 328229493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000210-54.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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LORENA LOUREIRO CHAGAS

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Processo 0000210-54.2024.8.26.0602 (processo principal 1042517-40.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Miguel Correa da Silva - Notre Dame Intermédica Saúde S.a…

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Processo nº 1015897-54.2024.8.26.0602

ID: 328297240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1015897-54.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE LD ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA CÉLIA CAVALLARO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUIZ OTAVIO POGI

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KARINA KHAIRALLAH GODOI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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GUSTAVO DA CRUZ

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FÁBIO AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS

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DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS

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DANILO ARAGÃO SANTOS

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CLAUDIA SANDRINI

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS

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Processo 1015897-54.2024.8.26.0602 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Massa Falida de Ld Esquadrias de Aluminio Ltda …

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Processo nº 0000113-54.2024.8.26.0602

ID: 330989749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Júri/Execuções Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000113-54.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONEY OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

VICTOR VIEIRA FLORENTINO

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Processo 0000113-54.2024.8.26.0602 - Execução da Pena - Aberto - RONEY OLIVEIRA SILVA - Vistos. Petição de fls. 112/113: Ciente. Inicialmente, observo que a lei exige do(a) advogado(a) a exibição do …

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Roberto Da Rocha Ramos x Migvel Automarcas Ltda.

ID: 294090393

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036752-24.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DA ROCHA RAMOS

Polo Passivo:

MIGVEL AUTOMARCAS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO ROBSON DE LIMA

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036752-24.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036752-24.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Roberto da Rocha Ramos (Assistência Judiciária) - Apelado: Migvel Automarcas Ltda. e outro - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO (CHEVROLET MERIVA, ANO 2007). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM DECORRÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUANTO AOS PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS; DECLARANDO A DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO REDIBITÓRIO, E AINDA, JULGADA EXTINTA EM RELAÇÃO AO SÓCIO DA EMPRESA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC. APELO SOMENTE DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO DE NOVENTA DIAS APÓS A MANIFESTAÇÃO DO VÍCIO, CONTADOS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O CONSUMIDOR TEVE A CIÊNCIA DAQUELE (08.12.2023). ART. 26, II, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. DEMANDA AJUIZADA MUITO TEMPO DEPOIS DO PRAZO DECADENCIAL, EM 27.04.2024. DECADÊNCIA VERIFICADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE PROSPERA EM PARTE. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUE SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 27, DO CDC. VEÍCULO QUE ALEGADAMENTE ESTARIA COM VÍCIOS OCULTOS NO MOTOR. DEFEITOS QUE APARECERAM POUCO MAIS DE 60 DIAS APÓS A AQUISIÇÃO, ENSEJANDO A RETÍFICA COMPLETA DO MOTOR. REVENDEDORA QUE AFIRMOU TER AUXILIADO O DEMANDANTE NOS REPAROS DO AUTOMÓVEL EM 06.11.2023, E QUE TERIA RETORNADO AO CONSERTO MAIS DUAS VEZES, EM 28.11.23 E 08.12.23. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AO ACIONANTE. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. FIXAÇÃO EM R$5.000,00. VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre de Oliveira (OAB: 344887/SP) (Convênio A.J/OAB) - Danilo Robson de Lima (OAB: 295826/SP) - 5º andar

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Processo nº 0006700-58.2025.8.26.0602

ID: 315603353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006700-58.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO RENASCER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA FERRAZ NACARATO

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Processo 0006700-58.2025.8.26.0602 (processo principal 1018031-54.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colegio Renascer - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença pa…

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Estado De São Paulo e outros x Maria Rodrigues Da Silva

ID: 280377266

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1047519-54.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Polo Passivo:

MARIA RODRIGUES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS JOSE DIAS CARMO

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THIAGO BORGES NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047519-54.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorri…

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