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"1036777-98.2023.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 31 de 31

Edison Pavani Apolinario x Banco J Safra S/A

ID: 291988721

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065683-98.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDISON PAVANI APOLINARIO

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Despacho

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1065683-98.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1065683-98.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Edison Pavani Apolinario (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco J Safra S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a r. sentença de fls. 161/170, cujo relatório se adota, que julgou improcedente o pedido formulado em ação revisional de contrato bancário e o condenou no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade concedida. Apela o autor a fls. 173/183. Argumenta, em suma, falta de justificativa para cobrança das tarifas de cadastro, de registro do contrato e de avaliação do bem, assim como do seguro prestamista, pugnado pela exclusão dessas verbas, recálculo das prestações e restituição em dobro dos valores pagos em excesso. O recurso, tempestivo e isento de preparo, foi processado e contrariado, com preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade e atuação irregular do advogado do apelante (fls. 187/196). É o relatório. Julgo o recurso monocraticamente, na forma do artigo 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil, pois incidem na espécie hipóteses descritas no artigo 932, incisos III, IV e V, do mesmo diploma legal. Inicialmente, não se conhece do recurso no que tange à pretensão de restituição em dobro das cobranças impugnadas, eis que se trata de indébita inovação recursal. Na petição inicial o apelante não formulou pedido de restituição de forma dobrada, o que impede apreciação de pedido diverso, pois violaria o princípio do devido processo legal, eis que já houve estabilização da lide sem discussão acerca do tema. Feita essa introdução, na parte conhecida o recurso merece prosperar em parte. A relação contratual configura relação de consumo, valendo lembrar que, nos termos da Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Com efeito, viável a revisão das cláusulas contratuais na hipótese de onerosidade excessiva imposta em detrimento do consumidor. No que tange à tarifa de cadastro, o C. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 566, segundo a qual, Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Não houve alegação de anterior relação contratual entre as partes, tampouco comprovação, de modo que não era vedada sua cobrança. E em conformidade com a jurisprudência da Superior Instância, o critério a ser utilizado para o reconhecimento da abusividade de cobrança de tarifa bancária deve ser a taxa média cobrada pelas instituições financeiras, divulgada pelo Banco Central. Assim, o valor cobrado (R$ 870,00) não destoa sobremaneira da média de mercado praticada pelas instituições financeiras à época da contratação (R$ 746,94 setembro de 2022), não se verificando abusividade. O apelante se insurge, ainda, contra a cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem. Tais questões foram apreciadas pelo C. Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 958), no qual restaram fixadas as seguintes teses: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Na espécie, está comprovado o serviço de registro do contrato, pois consta do CRLV a alienação fiduciária (fl. 31), o que valida a cobrança, cujo valor (R$ 467,30) não configura onerosidade excessiva, eis que não comprovado o valor cobrado para tal serviço. Destarte, mantida a rejeição desse pedido. No entanto, no que se refere à tarifa de avaliação, cuja cobrança importou em R$ 150,00, outra a solução, eis que, o apelado não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva prestação do serviço. Isto porque, se limitou a juntar aos autos um termo de extrema simplicidade (fls. 88/89), que não tem nenhum caráter técnico, foi elaborado em papel com logotipo da instituição financeira e sem a qualificação técnica da pessoa incumbida de sua elaboração que, ao que tudo indica, é preposto da revenda do bem, de modo que inservível à comprovação da realização do serviço por terceiro, ou mesmo do pagamento do aludido serviço. Ademais, do corpo do v. acórdão proferido no julgamento do Recurso Repetitivo acima citado, destaca-se o trecho referente especificamente à cobrança da tarifa de avaliação: Essa controvérsia é frequente quanto à tarifa de avaliação do bem dado em garantia, pois os consumidores são cobrados pela avaliação do bem, sem que tenha havido comprovação da efetiva prestação desse serviço. No caso dos recursos ora afetados, por exemplo, as instituições financeiras não trouxeram, em suas contestações, nenhum laudo de avaliação, que comprovasse a efetiva prestação de serviço de avaliação de veículo usado. Observe-se que, como o contrato de financiamento é destinado à aquisição do próprio bem objeto da garantia, a instituição financeira já dispõe de uma avaliação, que é aquela realizada pelo vendedor ao estipular o preço (expresso no contrato e na nota fiscal). Essa avaliação do bem, porque já inerente ao negócio jurídico de compra e venda, e embutida no preço, não pode ser objeto de cobrança pela instituição financeira, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. Assim, não comprovada a efetiva prestação do serviço, declara-se a abusividade da cláusula contratual que estabelece sua cobrança. Outrossim, há irresignação do apelante em relação aos seguros, cuja cobrança importou em R$ 1.000,00. A esse respeito, o C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.639.320/SP (Tema 972 dos Recursos Repetitivos), fixou a tese de que: 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso em comento, embora o seguro tenha sido contratado em termo apartado, não foi demonstrada a possibilidade de contratação do produto com outra seguradora, senão com aquela indicada pelo apelado, tampouco de não contratação do seguro. Ao contratar o crédito o consumidor contratou o seguro por mera adesão, sendo obrigado a aceitar a seguradora imposta pelo apelado e o preço estipulado, de forma que sua liberdade de contratação foi restringida de forma abusiva. Portanto, restou caracterizada a venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual determino a exclusão da referida cobrança e a devolução do respectivo valor. Com razão a apelante em relação à pretensão de recálculo das parcelas com desconsideração das cobranças excluídas, com expurgo dos encargos incidentes sobre tais valores. Isso porque, tais valores foram integrados ao valor financiado e alteraram o custo efetivo total, de modo que a devolução deve considerar esse reflexo, sendo insuficiente a devolução do valor nominal, ainda que atualizado, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira, que cobrou referidos valores com incidência dos juros contratuais e IOF. Em resumo, na parte conhecida dou parcial provimento ao recurso para determinar o afastamento da tarifa de avaliação do bem e do seguro, devendo ser refeito o cálculo do financiamento e restituídos os valores pagos em excesso referentes às verbas excluídas, monetariamente corrigidos a partir de cada desembolso, nos termos da Súmula nº 43 do C. Superior Tribunal de Justiça, e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, de forma simples, considerando-se os encargos contratuais sobre eles incidentes. Consigno, no entanto, que os consectários legais da mora incidirão desta maneira até o início da vigência da Lei nº 14.905/24, a partir de quando, a correção monetária e os juros de mora deverão observar a nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. As partes sucumbiram reciprocamente e em iguais proporções, de modo que caberá a cada qual arcar com metade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mantido o arbitramento efetuado pela r. sentença, cabendo ao patrono de cada parte metade dessa quantia, observada a gratuidade concedida ao apelante e a vedação da compensação, nos termos do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil. Por fim, anoto não ser caso de majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso foi provido em parte. Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, DOU-LHE PROVIMENTO EM PARTE. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Leandro Monteiro de Oliveira (OAB: 327552/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 3º andar

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Processo nº 1058480-18.2025.8.26.0053

ID: 324043670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1058480-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA BORGES SICARDI DE OLIVEIRA LOBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO PAULA PEREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058480-18.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - HELOISA BORGES SICARDI DE OLIVEIRA LOBO - Vistos. HELOISA BORGES SICARDI DE OLIVEIRA LOBO, ajuíza(m) açã… Processo 1058480-18.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - HELOISA BORGES SICARDI DE OLIVEIRA LOBO - Vistos. HELOISA BORGES SICARDI DE OLIVEIRA LOBO, ajuíza(m) ação civil, pelo procedimento especial da lei 12.016/09, em face de ato do SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (vinculado à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO), em que há pedido liminar, inaudita altera pars, para determinar que o impetrado emita as guias para pagamento do ITCMD, com os valores corretos, somente em relação aos bens sobrepartilhados, aplicando a alíquota de 4,0% sobre o valor partilhado (R$ 155.575,98 x 4,0% = R$ 6.223,03), se abstendo de promover qualquer espécie de cobranças em face da impetrante com relação ao recolhimento da multa e juros do ITCMD, já pagos por ocasião da partilha anterior. Atribui à causa o valor de R$ 22.670,56 (fl. 12). 1-) Defiro o pedido de tramitação prioritária em razão da impetrante atender o disposto no artigo 1048, inciso I, do CPC c.c. Artigo 71 do Estatuto do Idoso. Anote-se. 2-) Fls. 89/94: Recebo a emenda à inicial. Anote-se. Diante do preenchimento dos pressupostos do artigo 319 do Código de Processo Civil, de rigor o recebimento da inicial. 3-) Estabelece o art. 7º, III, da Lei 12.016/09, que poderá o magistrado, por solicitação da parte, conceder medida liminar, uma vez presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Com efeito, verifica-se que após a lavratura dos inventários de NOEL PEDRO SICARD, HELENA BORGES SICARD e JOSÉ SICARD NETO, chegou ao conhecimento da impetrante a existência de outros bens de NOEL PEDRO SICARD a sobrepartilhar, consistentes em: SALDO EM CONTA: Conta corrente junto ao Banco Itau Unibanco S.A., conta nº 00911-1, agência 0502, com saldo total de R$ 155.575,98 (cento e cinquenta e cinco mil, quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos) - cujo saldo poderá sofrer acréscimo ou decréscimos. O total líquido dos bens e haveres do espólio que serão objeto da sobrepartilha, alcançam a monta de R$ 155.575,98 (cento e cinquenta e cinco mil,quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos), que será adjudicado em sua totalidade à única herdeira, HELOISA BORGES SICARDI DE OLIVEIRA LOBO, ora Autora. Para a realização de sobrepartilha do valor acima mencionado foram feitas as Declarações nº 91198625, nº 91198909 e nº 91199960. No entanto, por um ERRO no sistema, sobreveio a informação conforme demonstrativo da declaração de ITCMD em anexo (Doc. 08) que o valor total a pagar e ser recolhido seria de R$ 22.670,56, conforme demonstrativos abaixo colacionados: Segundo informações obtidas pela impetrante junto à SEFAZ, trata-se de um ERRO do sistema, que não consegue excluir da declaração os bens já inventariados anteriormente, calculando o imposto, multa e juros sobre a universalidade dos bens e não somente sobre os bens objeto da sobrepartilha. Resta claro, e inclusive admitido pela SEFAZ, que o valor apresentado no demonstrativo de cálculo do ITCMD, não leva em conta somente o valor dos bens objeto da sobrepartilha e sim a universalidade dos bens já inventariados anteriormente. Não obstante, a necessidade de retificação não anula o ato declaratório inicial, pois não afasta a boa-fé da parte impetrante, que, repita-se, emerge com clareza. Em que pese a Fazenda Pública considerar que em razão da sobrepartilha haja valor residual do imposto a ser pago, e porque já ultrapassado o prazo para o pagamento do ITCMD sobre os bens transmitidos, deve haver acréscimo da multa moratória, e não se pode desconsiderar que a sobrepartilha é legalmente admitida nas hipóteses de sonegação ou de desconhecimento da existência dos bens sobrepartilhados por ocasião da partilha, nos termos do art. 2.022 do Código Civil, que dispõe: "Art. 2.022. Ficam sujeitos a sobrepartilha os sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha." Em situações semelhantes, outro não foi o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD SOBREPARTILHA DE BENS ALEGAÇÃO DE FALTA DE RECOLHIMENTO NO PRAZO LEGAL - EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA INADMISSIBILIDADE DECLARAÇÃO RETIFICADORA QUE NÃO AFASTA O DIREITO AO DESCONTO PREVISTO ILEGALIDADE. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Exigência de recolhimento de ITCMD com acréscimo de multa e juros de mora em razão do decurso do prazo de 180 dias da abertura da sucessão. Sobrepartilha de bens. Declaração retificadora que não afasta o direito ao desconto previsto no artigo 31, § 1º, do Decreto Estadual nº 31.655/2022. Ausência de elementos que evidenciem omissão sobre a existência de bens com o deliberado propósito de sonegação, fraude ou má-fé. Ausência de previsão legal para exigência dos encargos na sobrepartilha de bens. Ilegalidade e ofensa a direito líquido e certo. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1016936-21.2023.8.26.0053; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Aci-dentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023). APELAÇÃO Mandado de Segurança ITCMD - Bem sobrepartilhado - Cobrança de correção monetária, juros de mora e multas sobre o conjunto de bens, além da perda do desconto concedido anteriormente Impossibilidade - Declaração retificadora que não afasta o direito ao desconto previsto no art. 31, § 1º, do Decreto Estadual nº 31.655/2002 - Ausência de indícios de má-fé - Sentença concessiva da segurança mantida por seus próprios fundamentos Art. 252 RITJSP Recurso desprovido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014079-98.2023.8.26.0506; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Inventário. Sobrepartilha. Recolhimento do imposto tendo por base o valor total dos bens transmitidos, com incidência de multa e encargos moratórios. Inadmis-sibilidade. Ausência de comprovação de má-fé da impetrante. Sobrepartilha que é procedimento admitido na legislação civil (CC, art. 2.022), não se revelando hipótese de atraso na abertura do inventário. Sentença mantida. Remessa necessária e recurso voluntário não providos. (Apelação / Remessa Necessária 1006927-68.2021.8.26.0053; Rel.: Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câ- mara de Direito Público; Data do Julgamento: 30/03/2023). Destarte, DEFIRO A LIMINAR para o fim de determinar à autoridade coatora que autorize o recolhimento complementar do ITCMD devido pela impetrante sem a incidência de juros e multa sobre a totalidade dos bens inventários, levando-se em consideração tão somente aquele que é objeto da sobrepartilha indicada na inicial, em relação aos inventários de HELENA BORGES SICARD, NOEL PEDRO SICARD e de JOSÉ SICARD NETO, mantida a incidência da correção monetária até julgamento final deste Mandado de Segurança. Por ora, deixo de determinar prazo e multa diária por descumprimento, antes da manifestação da parte contrária, sem prejuízo de ulterior fixação, no caso de notícia de falta de cumprimento ou demora exagerada em sua efetivação. Vale a presente decisão como ofício, devendo o patrono dos impetrantes imprimi-la no site do TJ-SP, instruí-la com cópias da inicial e provar o seu protocolamento, no prazo de 10 dias, perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e cartórios competentes. 4-) Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora, cientificando-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (arts. 6º e 11, da Lei n. 12.016/2009), no caso, a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 5-) Após, com as informações nos autos, abra-se vista ao representante do Ministério Público para manifestação, em dez (10) dias e, tornem conclusos para sentença. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/ carta precatória. Em sendo caso de expedição de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:"Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos",conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. Por fim, em observância ao "item 2", alínea "c" do Comunicado Conjunto nº 249/2020, SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO, deverá o(a) impetrante, providenciar o seu encaminhamento à autoridade coatora, bem como para Fazenda Pública atuante (caso não se enquadre nas situações abrangidas pelo portal eletrônico), para que seja cumprida a liminar concedida nestes autos, no prazo de dez (10) dias, comprovando o respectivo protocolo nestes autos. Intime-se. - ADV: LUIZ ALBERTO PAULA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 485799/SP)

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Processo nº 1050745-98.2023.8.26.0506

ID: 334218321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1050745-98.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ÉLVIO BENEDITO BUOSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO BUCK NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050745-98.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Élvio Benedito Buosi - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentou embarg… Processo 1050745-98.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Élvio Benedito Buosi - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentou embargos de declaração (fls. 309/310) em face da r.sentença de fls. 300/304, alegando que esta foi omissa quanto à análise da preliminar de coisa julgada em relação ao processo nº 0008378-34.2010.8.26.0053. Devidamente intimada, a embargada se manifestou a fls. 317/318. Conheço dos embargos e os acolho para analisar e acolher a preliminar de coisa julgada. Assim, retifico a sentença, a qual passa a ser redigida da seguinte forma: "Vistos Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, fundamenta-se e decide-se. Trata-se de ação proposta por ÉLVIO BENEDITO BUOSI em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio da qual o requerente, Policial Militar do Estado de São Paulo, alega que obteve por meio do mandado de segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, impetrado pela associação de classe ACSPMESP e que tramitou na 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, o direito ao recálculo do adicional de tempo de serviço e sexta parte, para que recaiam sobre os vencimentos permanentes; ademais, aduz que o direito já foi apostilado em folha de pagamento e requer a cobrança das diferenças salariais do quinquênio anterior ao ajuizamento do mandado de segurança (de 28/08/2003 a 28/08/2008). Tratando-se de discussão de matéria de direito, cabível o julgamento do presente, no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do CPC/2015. Inicialmente, anoto que não é o caso de suspensão da ação por força do Tema 47 de IRDR, ainda pendente de decisão definitiva, pois a questão aqui vincula-se a sentença já transitada em julgado. Inicialmente, não há que se questionar a legitimidade ativa "ad causam" porque conforme jurisprudência do C.STF a respeito do tema, consoante disposto no art. 5º, LXX, da CF/88, ocorre o fenômeno da substituição processual, sendo dispensada a autorização específica. O mencionado mandado de segurança foi impetrado por associação na qualidade de legitimada extraordinária, hipótese de substituição (legitimação extraordinária), não de representação processual, por isso não se exige autorização expressa dos associados, tampouco comprovação do momento da filiação e apresentação de rol de associados, tendo decidido o C.STJ que toda a categoria é beneficiada, independente desses aspectos: "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE. ASSOCIADO. AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA OU COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO AO SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO. 1. O Tribunal de origem decidiu que o substituído processual possui legitimidade para ajuizar execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por associação ou sindicato, independentemente da comprovação de sua filiação ou de sua autorização expressa para representação no processo de conhecimento. Precedentes: AgRg no AREsp 446.652/RJ, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 27/03/2014, AgRg no REsp 1.199.601/AP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/2/2014, AgRg no REsp 1.164.954/GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 17/3/2014 e AI 855.822 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 10/10/2014) . 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp 591.488/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015)". Ademais, o fato de o requerente ter sido beneficiado com o cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento do direito obtido na ação coletiva em folha de pagamento, justifica seu interesse de agir e sua legitimidade ativa. É que, conforme Tema 1056 do STJ, é irrelevante o momento em que se deu a filiação do associado e desnecessária a autorização especial expressa ao Sindicato para a propositura de mandado de segurança coletivo. In verbis: "A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante. Quanto à prescrição, esta é norteada pelo seu marco interruptivo, no caso o trânsito em julgado da ação coletiva e corre pela metade a partir daí como se depreende do enunciado de Súmula 383 do STF: Súmula 383, STF: A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo A ação coletiva transitou em julgado em 26/04/2022 e esta ação foi ajuizada em 06/10/2023, portanto, antes de passados os 2 anos e meio não há falar em prescrição no presente caso. Posto isso, destaca-se que é de rigor o reconhecimento da coisa julgada e, consequentemente, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, nos termos a seguir expostos. Nos termos do artigo 22, §1º, da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais com o mesmo pedido: "Art. 22, §1º. O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva". Nesse sentido, verifica-se que os efeitos da sentença proferida no mandado de segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053 (8ª Vara da Fazenda Pública da Capital) não alcançam o requerente. Isso porque, embora a sentença de procedência em ação coletiva produza efeitos erga omnes, eles não atingem o interessado que resolveu buscar seu direito pelas próprias vias e não desistiu ou requereu suspensão da ação individual no prazo legal. E, no presente caso, verifica-se por meio dos documentos juntados a fls. 189/278 que a matéria discutida neste processo, acerca do pedido de recálculo dos quinquênios, de modo a incidir sobre os vencimentos integrais, já foi decidida definitivamente no processo nº 0008378-34.2010.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central. Dessa forma, uma vez que o requerente propôs ação individual (nº 0008378-34.2010.8.26.0053 - 6ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central) após o mandado de segurança coletivo (nº 0600593-40.2008.8.26.0053), há um impedimento legal de que os efeitos da coisa julgada na ação coletiva beneficiem o requerente, enquanto impetrante a título individual. Conforme entendimento do C.STJ, na hipótese de ação coletiva ajuizada anteriormente à distribuição da demanda individual, há ciência remota daquela pelos interessados. Nesse sentido, precedente do C.STJ e do E.TJSP: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 104 DO CDC. 1. A providência descrita no art. 104 do CDC apenas tem cabimento quando a ação coletiva é proposta após o ajuizamento da ação individual. Precedentes. 2. "Com efeito, não se aplicam ao presente caso as teses firmadas no REsp nº 1.353.801/RS e no REsp nº 1.110.549/RS, julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos quais se discutiu a possibilidade de suspensão de ação individual em face do ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, hipótese diversa da tratada neste autos, nos quais a ação coletiva consiste em um mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ." (AgInt no AREsp 1.347.508/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp 1642609/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020) (destaque acrescido) "Sentença que julgou procedente o pedido com base em decisão proferida em processo de Mandado desegurançacoletivo. Reconhecimento dacoisajulgada. Servidor que anteriormente já havia ajuizado ação individual que foi julgada improcedente e transitou em julgado. Ação individual que fora protocolada muito tempo depois de ajuizada a ação coletiva. Presunção de opção pela ação individual que afasta a decisão favorável oriunda da açãocoletiva. Art. 22, §1º, da Lei n. 12.016/2009. Recurso da requerida provido. Recurso da parte autora prejudicado." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000590-39.2023.8.26.0297; Relator (a):Marcos Hideaki Sato; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 26/07/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POSTERIORMENTE À COLETIVA. Autoexclusão da lide coletiva, nos moldes do art. 104 do CDC. Ciência remota daquela pelos interessados. A coisa julgada coletiva não beneficia o autor da ação individual. Sendo a ação coletiva ajuizada anteriormente à distribuição da demanda individual, há ciência remota daquela pelos interessados. Jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça. Pressuposto processual negativo configurado. Extinção do cumprimento individual de sentença coletiva. Inteligência do art. 485, inciso V e parágrafo 3º, do CPC. Incumbe à Fazenda tornar sem efeito o apostilamento realizado indevidamente em favor da servidora em razão do título coletivo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3009771-14.2024.8.26.0000; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) (destaque acrescido) Posto isso, de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, por coisa julgada. Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC (coisa julgada). Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. P.I.C." Em face do exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e os ACOLHO, nos termos da fundamentação desta decisão, que fica fazendo parte integrante da sentença. Intimem-se. - ADV: HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP)

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Processo nº 1050745-98.2023.8.26.0506

ID: 334202947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1050745-98.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ÉLVIO BENEDITO BUOSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO BUCK NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050745-98.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Élvio Benedito Buosi - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentou embarg… Processo 1050745-98.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Élvio Benedito Buosi - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentou embargos de declaração (fls. 309/310) em face da r.sentença de fls. 300/304, alegando que esta foi omissa quanto à análise da preliminar de coisa julgada em relação ao processo nº 0008378-34.2010.8.26.0053. Devidamente intimada, a embargada se manifestou a fls. 317/318. Conheço dos embargos e os acolho para analisar e acolher a preliminar de coisa julgada. Assim, retifico a sentença, a qual passa a ser redigida da seguinte forma: "Vistos Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, fundamenta-se e decide-se. Trata-se de ação proposta por ÉLVIO BENEDITO BUOSI em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio da qual o requerente, Policial Militar do Estado de São Paulo, alega que obteve por meio do mandado de segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, impetrado pela associação de classe ACSPMESP e que tramitou na 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, o direito ao recálculo do adicional de tempo de serviço e sexta parte, para que recaiam sobre os vencimentos permanentes; ademais, aduz que o direito já foi apostilado em folha de pagamento e requer a cobrança das diferenças salariais do quinquênio anterior ao ajuizamento do mandado de segurança (de 28/08/2003 a 28/08/2008). Tratando-se de discussão de matéria de direito, cabível o julgamento do presente, no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do CPC/2015. Inicialmente, anoto que não é o caso de suspensão da ação por força do Tema 47 de IRDR, ainda pendente de decisão definitiva, pois a questão aqui vincula-se a sentença já transitada em julgado. Inicialmente, não há que se questionar a legitimidade ativa "ad causam" porque conforme jurisprudência do C.STF a respeito do tema, consoante disposto no art. 5º, LXX, da CF/88, ocorre o fenômeno da substituição processual, sendo dispensada a autorização específica. O mencionado mandado de segurança foi impetrado por associação na qualidade de legitimada extraordinária, hipótese de substituição (legitimação extraordinária), não de representação processual, por isso não se exige autorização expressa dos associados, tampouco comprovação do momento da filiação e apresentação de rol de associados, tendo decidido o C.STJ que toda a categoria é beneficiada, independente desses aspectos: "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE. ASSOCIADO. AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA OU COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO AO SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO. 1. O Tribunal de origem decidiu que o substituído processual possui legitimidade para ajuizar execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por associação ou sindicato, independentemente da comprovação de sua filiação ou de sua autorização expressa para representação no processo de conhecimento. Precedentes: AgRg no AREsp 446.652/RJ, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 27/03/2014, AgRg no REsp 1.199.601/AP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/2/2014, AgRg no REsp 1.164.954/GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 17/3/2014 e AI 855.822 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 10/10/2014) . 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp 591.488/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015)". Ademais, o fato de o requerente ter sido beneficiado com o cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento do direito obtido na ação coletiva em folha de pagamento, justifica seu interesse de agir e sua legitimidade ativa. É que, conforme Tema 1056 do STJ, é irrelevante o momento em que se deu a filiação do associado e desnecessária a autorização especial expressa ao Sindicato para a propositura de mandado de segurança coletivo. In verbis: "A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante. Quanto à prescrição, esta é norteada pelo seu marco interruptivo, no caso o trânsito em julgado da ação coletiva e corre pela metade a partir daí como se depreende do enunciado de Súmula 383 do STF: Súmula 383, STF: A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo A ação coletiva transitou em julgado em 26/04/2022 e esta ação foi ajuizada em 06/10/2023, portanto, antes de passados os 2 anos e meio não há falar em prescrição no presente caso. Posto isso, destaca-se que é de rigor o reconhecimento da coisa julgada e, consequentemente, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, nos termos a seguir expostos. Nos termos do artigo 22, §1º, da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais com o mesmo pedido: "Art. 22, §1º. O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva". Nesse sentido, verifica-se que os efeitos da sentença proferida no mandado de segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053 (8ª Vara da Fazenda Pública da Capital) não alcançam o requerente. Isso porque, embora a sentença de procedência em ação coletiva produza efeitos erga omnes, eles não atingem o interessado que resolveu buscar seu direito pelas próprias vias e não desistiu ou requereu suspensão da ação individual no prazo legal. E, no presente caso, verifica-se por meio dos documentos juntados a fls. 189/278 que a matéria discutida neste processo, acerca do pedido de recálculo dos quinquênios, de modo a incidir sobre os vencimentos integrais, já foi decidida definitivamente no processo nº 0008378-34.2010.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central. Dessa forma, uma vez que o requerente propôs ação individual (nº 0008378-34.2010.8.26.0053 - 6ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central) após o mandado de segurança coletivo (nº 0600593-40.2008.8.26.0053), há um impedimento legal de que os efeitos da coisa julgada na ação coletiva beneficiem o requerente, enquanto impetrante a título individual. Conforme entendimento do C.STJ, na hipótese de ação coletiva ajuizada anteriormente à distribuição da demanda individual, há ciência remota daquela pelos interessados. Nesse sentido, precedente do C.STJ e do E.TJSP: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 104 DO CDC. 1. A providência descrita no art. 104 do CDC apenas tem cabimento quando a ação coletiva é proposta após o ajuizamento da ação individual. Precedentes. 2. "Com efeito, não se aplicam ao presente caso as teses firmadas no REsp nº 1.353.801/RS e no REsp nº 1.110.549/RS, julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos quais se discutiu a possibilidade de suspensão de ação individual em face do ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, hipótese diversa da tratada neste autos, nos quais a ação coletiva consiste em um mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ." (AgInt no AREsp 1.347.508/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp 1642609/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020) (destaque acrescido) "Sentença que julgou procedente o pedido com base em decisão proferida em processo de Mandado desegurançacoletivo. Reconhecimento dacoisajulgada. Servidor que anteriormente já havia ajuizado ação individual que foi julgada improcedente e transitou em julgado. Ação individual que fora protocolada muito tempo depois de ajuizada a ação coletiva. Presunção de opção pela ação individual que afasta a decisão favorável oriunda da açãocoletiva. Art. 22, §1º, da Lei n. 12.016/2009. Recurso da requerida provido. Recurso da parte autora prejudicado." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000590-39.2023.8.26.0297; Relator (a):Marcos Hideaki Sato; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 26/07/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POSTERIORMENTE À COLETIVA. Autoexclusão da lide coletiva, nos moldes do art. 104 do CDC. Ciência remota daquela pelos interessados. A coisa julgada coletiva não beneficia o autor da ação individual. Sendo a ação coletiva ajuizada anteriormente à distribuição da demanda individual, há ciência remota daquela pelos interessados. Jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça. Pressuposto processual negativo configurado. Extinção do cumprimento individual de sentença coletiva. Inteligência do art. 485, inciso V e parágrafo 3º, do CPC. Incumbe à Fazenda tornar sem efeito o apostilamento realizado indevidamente em favor da servidora em razão do título coletivo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3009771-14.2024.8.26.0000; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) (destaque acrescido) Posto isso, de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, por coisa julgada. Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC (coisa julgada). Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. P.I.C." Em face do exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e os ACOLHO, nos termos da fundamentação desta decisão, que fica fazendo parte integrante da sentença. Intimem-se. - ADV: HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036777-98.2023.8.26.0506" – Página 31 de 31

Edison Pavani Apolinario x Banco J Safra S/A

Processo nº 1058480-18.2025.8.26.0053

Processo nº 1050745-98.2023.8.26.0506

Processo nº 1050745-98.2023.8.26.0506