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Fast Live Ltda e outros x Solange Harumi Shimizu Junqueira Da Silva

ID: 327262224

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028440-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FAST LIVE LTDA GRANJA SP2 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

SOLANGE HARUMI SHIMIZU JUNQUEIRA DA SILVA

Despacho

Advogados:

RAFAELA DE CÁSSIA VARISE RIBEIRO ROSA

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ARMANDO TAKAGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1028440-98.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1028440-98.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Granja Sp2 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Apelante: Fast Live Ltda - Apelada: Solange Harumi Shimizu Junqueira da Silva - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por SÃO CAMILO II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. e FAST LIVE LTDA. em que buscam, dentre outros pleitos, lhes seja concedido o benefício da gratuidade Judiciária (fls. 602/612). Pela nova sistemática da Lei Processual Civil, fazjusao benefício da gratuidade judiciária toda pessoa natural que alegue não ter condições financeiras de suportar as despesas processuais (art. 98), sem falar que se presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos e a assistência por advogado particular não obsta o deferimento do benefício (artigo 99, §§ 3º e 4º). Essa nova regra processual deve ser interpretada em consonância com o artigo 5º, LXXIV, a saber: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Ainda, o Enunciado n. 481 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Aconcessão dos benefícios da gratuidade judiciáriadepende da comprovação da carência de recursos para suportar ascustas processuais, não bastando a simples declaração de ser empresa em recuperação judicial. A parte deverá comprovar a real necessidade do beneplácito e, no caso, o recorrente não se desincumbiu desse ônus. As custas processuais, diga-se, constituem verdadeira taxa judiciária, com natureza de tributo, que não pode ser afastada apenas com base em alegações feitas que não se mostram solidamente amparadas nos autos. O Poder Judiciário precisa exercer rígida fiscalização, a fim de apenas conceder o benefício aos realmente necessitados, sob pena de prejudicar toda a coletividade. Quanto ao tema este E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA JURÍDICA RECUPERAÇÃO JUDICIAL- Pretensão de deferimento da gratuidade da justiça Descabimento Hipótese em que não ficou comprovada a hipossuficiência financeira dapessoa jurídica(Súmula nº 481, STJ) Recuperação judicialque não autoriza uma automática isenção irrestrita do custeio das taxasjudiciais RECURSO DESPROVIDO. (TSJP. Agravo de Instrumento 2185502-41.2024.8.26.0000; Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; São Paulo; Órgão Julgador 13ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 14/08/2024; Data do Registro: 14/08/2024). Os documentos apresentados não demonstram a incapacidade de as recorrentes arcarem com o valor do preparo. De considerar, ademais, que o valor da causa é de R$ 259.742,83, e o valor do preparo atualizado não chega a R$ 11.000,00, que dividido entre as recorrentes, acarreta montante possível de pagamento. Assim, intime-se a apelante para complementar o valor do preparo em 05 (cinco dias), sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Armando Takagi (OAB: 116583/SP) - Rafaela de Cássia Varise Ribeiro Rosa (OAB: 399097/SP) - 4º andar

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Fast Live Ltda e outros x Solange Harumi Shimizu Junqueira Da Silva

ID: 327263855

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028440-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FAST LIVE LTDA GRANJA SP2 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

SOLANGE HARUMI SHIMIZU JUNQUEIRA DA SILVA

Despacho

Advogados:

ARMANDO TAKAGI

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RAFAELA DE CÁSSIA VARISE RIBEIRO ROSA

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DESPACHO Nº 1028440-98.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1028440-98.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Granja Sp2 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Apelante: Fast Live Ltda - Apelada: Solange Harumi Shimizu Junqueira da Silva - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por SÃO CAMILO II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. e FAST LIVE LTDA. em que buscam, dentre outros pleitos, lhes seja concedido o benefício da gratuidade Judiciária (fls. 602/612). Pela nova sistemática da Lei Processual Civil, fazjusao benefício da gratuidade judiciária toda pessoa natural que alegue não ter condições financeiras de suportar as despesas processuais (art. 98), sem falar que se presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos e a assistência por advogado particular não obsta o deferimento do benefício (artigo 99, §§ 3º e 4º). Essa nova regra processual deve ser interpretada em consonância com o artigo 5º, LXXIV, a saber: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Ainda, o Enunciado n. 481 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Aconcessão dos benefícios da gratuidade judiciáriadepende da comprovação da carência de recursos para suportar ascustas processuais, não bastando a simples declaração de ser empresa em recuperação judicial. A parte deverá comprovar a real necessidade do beneplácito e, no caso, o recorrente não se desincumbiu desse ônus. As custas processuais, diga-se, constituem verdadeira taxa judiciária, com natureza de tributo, que não pode ser afastada apenas com base em alegações feitas que não se mostram solidamente amparadas nos autos. O Poder Judiciário precisa exercer rígida fiscalização, a fim de apenas conceder o benefício aos realmente necessitados, sob pena de prejudicar toda a coletividade. Quanto ao tema este E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA JURÍDICA RECUPERAÇÃO JUDICIAL- Pretensão de deferimento da gratuidade da justiça Descabimento Hipótese em que não ficou comprovada a hipossuficiência financeira dapessoa jurídica(Súmula nº 481, STJ) Recuperação judicialque não autoriza uma automática isenção irrestrita do custeio das taxasjudiciais RECURSO DESPROVIDO. (TSJP. Agravo de Instrumento 2185502-41.2024.8.26.0000; Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; São Paulo; Órgão Julgador 13ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 14/08/2024; Data do Registro: 14/08/2024). Os documentos apresentados não demonstram a incapacidade de as recorrentes arcarem com o valor do preparo. De considerar, ademais, que o valor da causa é de R$ 259.742,83, e o valor do preparo atualizado não chega a R$ 11.000,00, que dividido entre as recorrentes, acarreta montante possível de pagamento. Assim, intime-se a apelante para complementar o valor do preparo em 05 (cinco dias), sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Armando Takagi (OAB: 116583/SP) - Rafaela de Cássia Varise Ribeiro Rosa (OAB: 399097/SP) - 4º andar

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Fast Live Ltda e outros x Solange Harumi Shimizu Junqueira Da Silva

ID: 327264666

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028440-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FAST LIVE LTDA GRANJA SP2 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

SOLANGE HARUMI SHIMIZU JUNQUEIRA DA SILVA

Despacho

Advogados:

ARMANDO TAKAGI

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RAFAELA DE CÁSSIA VARISE RIBEIRO ROSA

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DESPACHO Nº 1028440-98.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1028440-98.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Granja Sp2 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Apelante: Fast Live Ltda - Apelada: Solange Harumi Shimizu Junqueira da Silva - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por SÃO CAMILO II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. e FAST LIVE LTDA. em que buscam, dentre outros pleitos, lhes seja concedido o benefício da gratuidade Judiciária (fls. 602/612). Pela nova sistemática da Lei Processual Civil, fazjusao benefício da gratuidade judiciária toda pessoa natural que alegue não ter condições financeiras de suportar as despesas processuais (art. 98), sem falar que se presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos e a assistência por advogado particular não obsta o deferimento do benefício (artigo 99, §§ 3º e 4º). Essa nova regra processual deve ser interpretada em consonância com o artigo 5º, LXXIV, a saber: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Ainda, o Enunciado n. 481 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Aconcessão dos benefícios da gratuidade judiciáriadepende da comprovação da carência de recursos para suportar ascustas processuais, não bastando a simples declaração de ser empresa em recuperação judicial. A parte deverá comprovar a real necessidade do beneplácito e, no caso, o recorrente não se desincumbiu desse ônus. As custas processuais, diga-se, constituem verdadeira taxa judiciária, com natureza de tributo, que não pode ser afastada apenas com base em alegações feitas que não se mostram solidamente amparadas nos autos. O Poder Judiciário precisa exercer rígida fiscalização, a fim de apenas conceder o benefício aos realmente necessitados, sob pena de prejudicar toda a coletividade. Quanto ao tema este E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA JURÍDICA RECUPERAÇÃO JUDICIAL- Pretensão de deferimento da gratuidade da justiça Descabimento Hipótese em que não ficou comprovada a hipossuficiência financeira dapessoa jurídica(Súmula nº 481, STJ) Recuperação judicialque não autoriza uma automática isenção irrestrita do custeio das taxasjudiciais RECURSO DESPROVIDO. (TSJP. Agravo de Instrumento 2185502-41.2024.8.26.0000; Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; São Paulo; Órgão Julgador 13ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 14/08/2024; Data do Registro: 14/08/2024). Os documentos apresentados não demonstram a incapacidade de as recorrentes arcarem com o valor do preparo. De considerar, ademais, que o valor da causa é de R$ 259.742,83, e o valor do preparo atualizado não chega a R$ 11.000,00, que dividido entre as recorrentes, acarreta montante possível de pagamento. Assim, intime-se a apelante para complementar o valor do preparo em 05 (cinco dias), sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Armando Takagi (OAB: 116583/SP) - Rafaela de Cássia Varise Ribeiro Rosa (OAB: 399097/SP) - 4º andar

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Jessé Ferreira Melo x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der e outros

ID: 330848380

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005645-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JESSé FERREIRA MELO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

Intimação de acórdão

Advogados:

BASILIO TEODORO RODRIGUES CARUSO

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CAROLINA NUNES CRUZ

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KAIO FERNANDO GUELERE OLIVEIRA

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RAFAEL ADRIANO DA ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005645-98.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Jessé Ferreira Melo - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005645-98.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Jessé Ferreira Melo - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Prefeitura Municipal de Osasco - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE DIRIGIR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR SUSTENTA A ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1DE5844431 LAVRADO EM 15/12/2023, POR NÃO SER O REAL PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, E QUE TAL MULTA ACARRETA A NÃO EMISSÃO DA SUA CNH DEFINITIVA E, AINDA, QUE, POR SE TRATAR DE INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, NÃO PODERIA IMPEDIR A EMISSÃO DA SUA CNH. PRETENDE A TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS PARA O REAL PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, COM DESBLOQUEIO DO SEU PRONTUÁRIO E EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL A TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS PARA O REAL PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, COM DESBLOQUEIO DO PRONTUÁRIO DO REQUERENTE E EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HÁ PROVA DE IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL OU FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE OU PROPORCIONALIDADE QUE AUTORIZE A REVISÃO OU A ANULAÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO. NO AUTO DE INFRAÇÃO DE FLS.18 VERIFICA-SE QUE O CONDUTOR FOI INDICADO NO ATO DA INFRAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO, PORQUE O AUTOR COMETEU A INFRAÇÃO DESCRITA NO ARTIGO 230, V DO CTB, AINDA QUE NÃO SEJA DE FATO O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, A INFRAÇÃO CONSISTE EM CONDUZIR, O QUE RESTOU PLENAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. O ART. 257 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO IMPÕE AO PROPRIETÁRIO OS ÔNUS DECORRENTES DA INFRAÇÃO, INCLUSIVE A PONTUAÇÃO, CASO NÃO TENHA SIDO IDENTIFICADO O CONDUTOR (O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS) E NÃO HAJA INDICAÇÃO TEMPESTIVA ADMINISTRATIVAMENTE. O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À ILEGALIDADE DA INFRAÇÃO E QUE NÃO ESTAVA CONDUZINDO VEÍCULO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, AINDA, DIRIGIU A PRETENSÃO INDEVIDAMENTE EM FACE DO MUNICÍPIO DE OSASCO, QUANDO DEVERIA TÊ-LO FEITO EM RELAÇÃO AO REAL AUTUADOR, A SABER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO DER (FLS.18). IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGOS 230, V, 257 E 271, §9º E 9-A, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Adriano da Rocha (OAB: 419569/SP) - Kaio Fernando Guelere Oliveira (OAB: 492062/SP) - Carolina Nunes Cruz (OAB: 373944/SP) - Basilio Teodoro Rodrigues Caruso (OAB: 342155/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0001695-98.2024.8.26.0405

ID: 301328660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001695-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO HERNANDES DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0001695-98.2024.8.26.0405 (processo principal 1003622-19.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Cristiano Hernandes de Brito - Vistos. Diant… Processo 0001695-98.2024.8.26.0405 (processo principal 1003622-19.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Cristiano Hernandes de Brito - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 0017991-98.2024.8.26.0405

ID: 293942211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017991-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ZANOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 0017991-98.2024.8.26.0405 (processo principal 1019928-29.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0017991-98.2024.8.26.0405 (processo principal 1019928-29.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Edson Zanotti - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)

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Processo nº 1024075-98.2024.8.26.0405

ID: 324486721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1024075-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO GRANDE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO DA CRUZ

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Processo 1024075-98.2024.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Ricardo Grande da Silva - Ricardo Grande da Silva ajuizou a presente ação em face de Renato Grande da Silva e outro, em resum… Processo 1024075-98.2024.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Ricardo Grande da Silva - Ricardo Grande da Silva ajuizou a presente ação em face de Renato Grande da Silva e outro, em resumo, que desde 2002 exerce a posse do veículo VW/GOL ESPECIAL, PLACA CSJ6451, ficando responsável pela realização de todos os reparos que se mostraram necessários além do pagamento de todos os tributos relacionados. O veículo está registrado em nome de sua genitora, ora ré, que não realizou a transferência do bem ao autor, sendo que em 08/06/2022 veio a falecer. Não houve partilha de bens deixados pela autora. Mencionou ter a posse dobemde forma ininterrupta, mansa e pacífica, devendo ser reconhecida sua propriedade em relação ao mesmo, efetuando-se a transferência em seu nome, indicando o espólio da falecida para figurar no polo passivo. Juntou documentos às fls. 8 e ss. Justiça gratuita deferida às fls. 42. A citação da ré se deu na pessoa de seus herdeiros, conforme documentos de fls.49/50, não havendo apresentação de defesa nos autos. Ofício do DETRAN às fls. 60/61 indicando a inexistência de restrições sobre o bem. O autor juntou documentos às fls. 68 e ss., objetivando a comprovação do exercício da posse sobre o bem. Às fls. 75 houve determinação para que o autor juntasse os documentos comprobatórios de suas alegações em relação ao inquérito policial. O autor juntou documentos às fls. 78 e ss. As cópias do inquérito policial foram juntadas às fls. 98/214, destacando-se promoção de arquivamento em fls. 180/182. O autor pugnou pelo julgamento antecipado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Cuida-se de ação deusucapiãodebemmóvel. Em virtudedaposselongeva, ininterrupta e sem oposição dos réus sobre oveículo, adquirido mediante justo título, pretende a parte autora o reconhecimentodaprescrição aquisitiva. Consta às fls. 60/61 que obem se encontrava registrado em nome de Sonia Rosa da Silva, genitora do autor. Seus herdeiros, citados, não opuseram resistência ao pedido. O inquérito policial de fls. 98/214 não indica nenhuma situação que obstaculize a pretensão autoral. Também não consta que o autor conseguisse regularizar administrativamente a pendência documental junto ao Detran, sem a concordância dos herdeiros e a respectiva apresentação de inventário, que sequer existe, justificando-se, assim, que a pretensão do autor possa ser apreciada por meio de ação judicial. Estão atendidos, dessa forma, os requisitos exigidos para o reconhecimentodausucapião, ou seja,possecontínua e com animus domini de coisamóvelpor cinco anos na modalidade extraordinária, não se exigindo título ou boa-fé. Segundo o Código Civil: Art. 1.260. Aquele que possuir coisamóvelcomo sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade. Art. 1.261. Se apossedacoisamóvelse prolongar por cinco anos, produziráusucapião, independentemente de título ou boa-fé. Oveículose encontra na posse do autor por mais de vinte anos, satisfazendo os requisitos para ausucapiãoextraordinária, conforme farta documentação existente nos autos. Constam, também, às fls.70 e ss., provas de pagamento de débitos atrelados ao veículo que confirmam a posse do bem pelo autor há muitos anos, sem oposição. Dito isto, tem-se que o autor se desincumbiu do ônusdaprova, restando suficientemente demonstrada apossemansa e pacífica sobre oveículo, sem oposição de terceiros particulares ou entes públicos, por muito mais que o prazo previsto em lei para a configuração da prescrição aquisitiva. Pelas razões expostas, com fundamento no artigo 487, I e III a, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação deusucapião para declarar o domínio do autor sobre obemmóvelidentificado pelo documento de fls. 60 (placas CSJ6451). Com isso, dou o feito por extinto nos termos do artigo 487, I, do CPC. Custas na formadalei. Ausente a resistência, deixo de condenar a parte ao pagamento de honorários sucumbenciais. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Detran, para fins de regularização da titularidade do bem em seus cadastros, mediante o pagamento das taxas pelo autor e cumprimento das formalidades exigidas. - ADV: CELSO DA CRUZ (OAB 10554/PR)

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Mauricio Vieira x Eliana Renata Da Cruz

ID: 310796180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014111-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO VIEIRA

Polo Passivo:

ELIANA RENATA DA CRUZ

Intimação

Advogados:

MARCELE DIANE SCHNEIDER

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LUIZA MOREIRA BORTOLACI

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Processo 0014111-98.2024.8.26.0405 (processo principal 1021390-55.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Mauricio Vieira - Eliana Renata da Cruz - Vistos. Fls. 26/49 e 67/81: … Processo 0014111-98.2024.8.26.0405 (processo principal 1021390-55.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Mauricio Vieira - Eliana Renata da Cruz - Vistos. Fls. 26/49 e 67/81: De fato, o bloqueio recaiu sobre proventos de aposentadoria. Contudo, valores recebidos a título de salário/proventos são penhoráveis, pese constar no rol do art. 833 NCPC. Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, ainda que em caráter excepcional, a possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. JULGAMENTO 19/04/2023). Mutatis mutandis, tal entendimento também se aplica a benefícios previdenciários. In casu, o bloqueio não há provas de que o bloqueio tenha se dado unicamente sobre o valor recebido a título de benefício previdenciário. Dos R$ 1.036,84 indicados no relatório final (fls. 84/85), observo que R$ 862,79 recaiu sobre o benefício, conforme fls. 69. Quanto à alegação de que se trata de importe inferior a 40 salários mínimos, os extratos bancários acostados aos autos demonstraram várias transações financeiras que não são típicas de conta poupança. Logo, ainda que poupança fosse, resta claro que está sendo utilizada como verdadeira conta-corrente, desvirtuando, assim, a característica primordial da aplicação em poupança, o que afasta a impenhorabilidade. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA POUPANÇA INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO INSCRITA NO INCISO X DO ART. 649 DO CPC DESLOCAMENTO DA REDOMA PROTETIVA PELO DESVIRTUAMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE CUNHO POPULAR E MODESTO LEGALIDADE DO ATO COATOR CONSTRITIVO. Afasta-se a redoma protetiva da impenhorabilidade, prevista no inciso X do art. 649 do CPC, se a constrição recai sobre valores depositados em conta poupança, quando o seu titular a utiliza como conta corrente, realizando transações inerentes a esta categoria de conta, desvirtuando das características de economia futura. Isso porque a conta poupança possui cunho de economia, de segurança pessoal e futura, ao contrário da conta corrente, cujo uso está vinculado a transações corriqueiras. Por derradeiro, a indicação de que a conta bancária era utilizada para depósitos de comissões oriundas da atividade de representante comercial autônoma, exercida pela impetrante, não foi em nenhum momento demonstrada nos autos, permanecendo inalterada a conclusão externada pelo Juízo regional de que não se tratava de conta salário, sequer protegida pela norma do art. 649, IV, do CPC. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST-RO-20598-85.2013.5.04.0000, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 16/02/2016, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/02/2016). Assim, com fulcro no art. 6º da Lei 9099/95, que possibilita ao magistrado adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum, entendo que o valor bloqueado deve ser direcionado para o pagamento de parte da dívida, o que não prejudicará o sustento do executado (e/ou de sua família), seja por representar aproximadamente 20% de seus rendimentos, seja pelo interstício temporal transcorrido. Outrossim, representa apenas 5% do valor do débito. Acredito que mais seja desnecessário aduzir, pois em se observando o art. 489,§ 1o, inciso IV, entendo que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo, suficientes o necessário para afirmar a conclusão adotada por este julgador em sua fundamentação alhures apresentada. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de restituição. Fls. 105: Indefiro. Apresente a parte exequente memória de cálculo atualizada e MLE (valores serão levantados somente após o decurso de prazo para apresentação de eventual Impugnação), bem como esclareça se pretende penhora em percentual de salário, no prazo de 15 dias. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se. - ADV: MARCELE DIANE SCHNEIDER (OAB 357336/SP), LUIZA MOREIRA BORTOLACI (OAB 188762/SP)

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Processo nº 1031544-98.2024.8.26.0405

ID: 293487564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031544-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA HENRIQUE DE OLIVEIRA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GABRIEL DE ANDRADE

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Processo 1031544-98.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Valquiria Henrique de Oliveira Bueno - Vistos. Fls.215/218: Ciente. Indefiro a abertura de praz… Processo 1031544-98.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Valquiria Henrique de Oliveira Bueno - Vistos. Fls.215/218: Ciente. Indefiro a abertura de prazo para réplica, o instituto não tem previsão no rito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, salvo hipótese de resposta ante pedido contraposto (Art. 31, Parágrafo Único, da Lei 9.099/95). Indefiro a reunião com o processo 1030786-22.2024. Em que pese se tratar da mesma relação de trabalho, não se observa até o momento identidade de causa de pedir já que aquela demanda busca reparação moral sobre atos da gestão que não se confundem com os direitos trabalhistas reclamados nestes autos. Não observo, por ora, risco de contradição nos julgamentos. No mais, observo que o patrono da autora informou número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de outro Estado da Federação, devendo, portanto, ser observado no caso o disposto no artigo 10, §2º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº 8.906/1994, "o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano." Sendo assim, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena as penas da lei, regularizar suas representação processual JUNTANDO certidões de militância expedidas pelo Tribunal Paulista, bem como pela Justiça Federal e Justiça do Trabalho comprovando que o respectivo advogado não patrocina mais de 05 (cinco) ações distribuídas neste ano em todo o Estado de São Paulo ou informar os números da inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Neste sentido, o posicionamento no E.TJSP: Apelação nº 1029777-93.2022.8.26.0405 APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA DESATENDIDA - ADVOGADA INSCRITA NA OAB DE MG, ONDE DOMICILIADA, QUE DISTRIBUIU CENTENAS DE AÇÕES NESTE ESTADO DA FEDERAÇÃO, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, SEM COMPROVAR INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - REITERADAS DETERMINAÇÕES DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SEM CUMPRIMENTO - PARTE QUE QUEDOU-SE SILENTE DIANTE DA DERRADEIRA ORDEM, SEM MANIFESTAR IRRESIGNAÇÃO OPORTUNA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Apelação Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Deficiência da representação processual da instituição financeira recorrente Uma vez observado que as patronas da parte requerida apresentam domicílio profissional no Estado de Pernambuco, foi determinada a intimação das advogadas Luciana Martins de Amorim Amaral e Elaine Cavalcanti de Lima Azevedo para que, no prazo improrrogável de cinco dias, promovessem a comprovação da regularidade de sua atuação perante esta C. Corte Paulista, a teor do disposto pelo artigo 10, §2º, da Lei nº 8.906/1994 - Diversamente do alegado, a regular inscrição do profissional perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil traduz condição "sine qua non" para o exercício da advocacia e, por conseguinte, da representação da parte em juízo - À luz do citado artigo 10, §2º, da Lei nº 8.906/1994, tem-se que, além da inscrição principal, deverá o advogado promover "a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano" Observada a inércia, se impõe o reconhecimento da ausência de hígida representação processual da parte recorrente e, com fulcro no disposto pelos artigos 76, inciso I, e 932, parágrafo único, ambos do Novo Código de Processo Civil, a inadmissibilidade do recurso interposto Recurso não conhecido." (TJSP; Apelação Cível 1002028- 70.2020.8.26.0438; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023). "INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR CONCEITO E CRITÉRIOS LIMITES ÉTICOS (in https://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-edisciplina/ementario/2022/e-5-774-2021). Nos termos do art. 10, § 2º, EAOAB e art. 26, do Regulamento Geral do EAOAB, a inscrição suplementar é exigível se houver o patrocínio concomitante em Seccional diversa da inscrição principal do(a) profissional e somente se o fizer com habitualidade. A habitualidade foi conceituada como a intervenção judicial superior a 5 causas por ano. A expressão a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano não se refere a andamentos processuais (recursos, petições diversas, etc), pois apenas serão computados os processos novos, protocolados no ano que está em curso, de maneira não cumulativa. Da mesma forma, cautelares e execução de sentença decorrem do processo principal e não somam como uma nova causa. Atuação em Tribunais Superiores e Tribunais Regionais Federais, mesmo em ações de competência originária, não se somam ao limite de causas obrigatórias para a inscrição suplementar. O critério de apuração das causas em Seccional diversa do domicílio é individual. Todavia, caso uma sociedade de advogados decida constituir filial em outra Seccional, ficam seus sócios obrigados a efetivarem a inscrição suplementar nessa Seccional onde constituírem a filial. Não é demais lembrar que quaisquer subterfúgios ou emprego de meios ardis para fraudar a obrigatoriedade da inscrição suplementar é conduta antiética. Precedente: Proc. E-4.607/2016, E-4.982/2018, E-5.417/2020, E5.556/2021 e E-5.532/2021.". (Proc. E-5.774/2021 - v.m., em 19/05/2022, parecer e ementa da Rel. Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA, Revisor Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. JAIRO HABER). Após, conclusos para sentença. P.I.C. - ADV: LUIZ GABRIEL DE ANDRADE (OAB 524468/SP)

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Elizabete Miepez Dos Santos x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 328066732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022329-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE MIEPEZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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JOÃO PEDRO DA GAMA ALVES

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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Processo 1022329-98.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elizabete Miepez dos Santos - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Trata-se de ação declarató… Processo 1022329-98.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elizabete Miepez dos Santos - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, proposta por ELIZABETE MIEPEZ DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Aduz a parte autora, em síntese, que recebe benefício previdenciário e foi surpreendida com descontos indevidos provenientes de empréstimo não contratado, descritos a fls. 2 (contrato 813468734, no valor de R$ 3.183,10), efetuado pela instituição bancária requerida. Pretende, assim, a declaração de inexistência do contrato mencionado na inicial, bem como dos débitos, a restituição em dobro dos valores que foram indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recolhidas as custas, foi determinada a citação da parte ré. A fls. 188/215, o requerido apresentou contestação, alegando a ocorrência da prescrição, além de falta de interesse de agir. No mérito, alega que não há qualquer indício de indução a erro ou expressão de vontade maculada, tendo sido assinados os contratos pela parte autora. Aponta, assim, não haver a alegada fraude na negociação, pugnando pela validade dos negócios jurídicos. Pede a improcedência dos pedidos iniciais, inclusive do dano moral pleiteado. Houve réplica a fls. 340/363, em que a parte autora pugnou pela realização de prova pericial, mediante análise grafotécnica das assinaturas constantes dos contratos juntados aos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a análise da preliminar de falta de interesse de agir. A preliminar de ausência das condições da ação pela falta de interesse de agir deve ser afastada. A parte autora apresenta nítido interesse processual quando busca a tutela jurisdicional para obter a declaração de inexistência de relação jurídica por meio do exercício do direito de ação. Destaco que sendo o direito de ação uma garantia constitucional, prevista no artigo 5º, inciso XXXV daConstituição Federal, não está a parte autora obrigada a recorrer à esfera administrativa antes de propor a ação judicial. Ademais disso, ao apresentar contestação a parte ré manifestou resistência à pretensão da parte autora, tornando necessária a via judicial para tutela do direito alegado, não havendo que se confundir improcedência com impossibilidade. A prejudicial do mérito não comporta acolhimento. Com efeito, as ações indenizatórias, de ressarcimento material ou moral, reguladas pelo diploma consumerista, submetem-se ao prazo prescricional de cinco anos previstos no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. E as ações de reparação material e moral contra bancos, motivadas por serviço defeituoso, são julgadas à luz do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a alegação de nulidade contratual em razão da abusividade da forma de contratação, fraude e simulação, afasta por definitivo a aplicação do prazo de cinco anos previsto no Código de Defesa do Consumidor porquanto implica nulidade do contrato, submetendo-se ao prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Esse, aliás, é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AGRAVO. AÇÃO PARA REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E RESTITUIÇÃO.PRESCRIÇÃODECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. I. As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, cujo prazo prescricional é decenal, conforme o art. 205 do Código Civil. I. Agravo regimental desprovido. 1 (g.n) Ademais, cuidando-se de obrigação de prestações sucessivas, o termo inicial do prazo prescricional somente se daria após o vencimento da última parcela, mesmo que no contrato conste a possibilidade de vencimento antecipado da avença em virtude da mora. (AgRg no Ag 129146 / MG rel. Min. Aldir Pasarinho Junior Quarta Turma Dje 29/1/2010). Não havendo outras preliminares arguidas, dou o feito por saneado. No mais, para o deslinde da causa, determino a produção de prova pericial, fixando como ponto controvertido a idoneidade das assinaturas apostas nos documentos de fls. 307/315 e 316/334. Para tanto nomeio o[a] perito[a] Rui das Neves Martins (email: ruidasneves@uol.com.br), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários, que deverão ser pagos pela parte requerida, ante a inversão do ônus da prova por se tratar de caso em que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, sendo hipossuficiente a parte autora. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a quem foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que for comunicada para dar início aos trabalhos. No prazo comum de 15 dias a contar da publicação desta, as partes poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Apresentado o laudo, expeça-se MLE do valor referente aos honorários em favor do (a) perito (a) e intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao[a] perito[a]. Intimem-se. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), JOÃO PEDRO DA GAMA ALVES (OAB 454860/SP)

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