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L. F. M. T. e outros x L. T. Da S.

ID: 306486548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1022624-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. F. M. T. L. M. T.

Polo Passivo:

L. T. DA S.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA SILVA BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022624-80.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.T. - - L.F.M.T. - L.T.S. - Vistos. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos e os rejeito, u… Processo 1022624-80.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.T. - - L.F.M.T. - L.T.S. - Vistos. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos e os rejeito, uma vez que ausente qualquer hipótese autorizadora de embargos de declaração, nos termos do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil. Com efeito, a sentença embargada apreciou cabalmente a questão e encontra-se devidamente fundamentada, sendo certo que o "magistrado não está obrigado a reportar-se a todos os argumentos trazidos, quando acolhe um bastante para a sua conclusão" (TJSP Embargos de Declaração nº 0215271-51.2012.8.26.0000). Da mesma forma, não há que se falar em prequestionamento da matéria, sobretudo em primeira instância, uma vez que, além da suposta exigência apenas se aplicar à abertura de Instância Especial "a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador, que não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação" (TJSP Embargos de Declaração nº 0147432-09.2012.8.26.0000 g.n.). Portando, o que efetivamente pretende a parte embargante é a alteração do julgado, de forma que, para tanto, deve manejar o recurso apropriado, sendo certo que a interposição de embargos de declaração, nessas condições, revela o inadmissível intuito infringente e protelatório do recurso. Nesses termos: "Embargos declaratórios. Ausência dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Pretensão de rediscussão da matéria que extrapola o objeto do recurso em questão. Mero inconformismo com o que fora decidido. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa aos textos de lei em que se baseia o v. acórdão embargado. Caráter infringente e intuito protelatório. Embargos rejeitados, com imposição de multa" (TJSP Embargos de Declaração nº 0000169-53.2009.8.26.0363 Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda DJ: 21.03.2013 g.n.). Int. - ADV: FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 392258/SP), LUIZ FERNANDO DA SILVA BENTO (OAB 294193/SP), LUIZ FERNANDO DA SILVA BENTO (OAB 294193/SP)

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Juliano Alves Da Silva x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 307775554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025243-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS LARGATERA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025243-80.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juliano Alves da Silva - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos f… Processo 1025243-80.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juliano Alves da Silva - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexistência/inexigibilidade dos débitos apontados na inicial, e; B) CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer, devendo estornar nos cartões do autor as seis operações indicadas a fl.02 e todos os encargos decorrentes do não pagamento das faturas a partir de abril de 2023, devendo emitir novas faturas apenas com a cobrança dos valores incontroversos e sem qualquer encargo. Deverá, ainda, cancelar a negativação. A obrigação de fazer deverá ser cumprida em 15 dias contados da intimação em cumprimento de sentença, sob pena de fixação de multa e conversão da obrigação em indenização. Em virtude da sucumbência recíproca, em maior parte do réu, arcará o réu com o pagamento de 80% das custas, despesas processuais, o autor com 20%. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor declarado inexigível em favor do patrono do autor e em 10% do valor pleiteado a título de dano moral em favor do patrono do réu. Ressalto ainda que a presente sentença apreciou e julgou todos os pedidos postulados na inicial, na contestação e na réplica, portanto advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria fática, ainda que sob outra rubrica, poderá ser reconhecido como ato processual protelatório e acarretará na aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.1231. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP. Transitada em julgado a presente, remetam-se os autos ao Arquivo. P.R.I. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), DOUGLAS LARGATERA DE CARVALHO (OAB 519327/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Processo nº 1036398-80.2024.8.26.0003

ID: 295247677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036398-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EZIO PEDRO FULAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036398-80.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, sem rei… Processo 1036398-80.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, sem reiteração. Se infrutífero ou insuficiente o resultado, bloqueiem-se todos os veículos via RENAJUD, na modalidade transferência, e realizem-se pesquisa via INFOJUD (último exercício fiscao), classificando-se eventuais Declarações juntadas aos autos como "Documentos Sigilosos". Para pesquisa Infojud referente aos exercícios anteriores, complemente as custas no valor de 01 Ufesp por ano a ser pesquisado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: Aline Cristina Pirani; Valor atualizado: R$ 50.101,12 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Bacenjud. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. São Paulo, 02 de junho de 2025. - ADV: EZIO PEDRO FULAN (OAB 60393/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP)

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Francisco Patrick Gomes Da Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 323799630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002173-17.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PATRICK GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002173-17.2025.8.26.0003 (processo principal 1013797-80.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Transporte Aéreo - Francisco Patrick Gomes da Silva - GOL LINHAS AÉREAS S.A. … Processo 0002173-17.2025.8.26.0003 (processo principal 1013797-80.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Transporte Aéreo - Francisco Patrick Gomes da Silva - GOL LINHAS AÉREAS S.A. - REPUBLICAÇÃO DE FLS 10 POR NÃO CONSTAR TODOS OS REPRESENTANTES CONFORME DETERMINAÇÃO DE FLS 21 FLS 10 Vistos. 1. Efetue(m) o(s) devedor(es) o pagamento da dívida, no prazo de quinze dias, contado da intimação desta decisão pelo diário da justiça eletrônico (art. 513, § 2º, I, do CPC), sob pena de multa de 10% do valor da condenação e de honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º, do CPC). 2. Decorrido o prazo referido no item 1, dê-se ciência da certidão de decurso de prazo, para que o(s) credor(es) apresente(m) cálculo atualizado e indique(m) bens à penhora. O cálculo deverá incluir a multa e, se o(s) devedor(es) não for(em) beneficiários da justiça gratuita, os honorários advocatícios e a taxa judiciária. 3. Independentemente de nova deliberação judicial, o cartório expedirá aviso, pelo DJE, para recolhimento das taxas ou despesas eventualmente necessárias para realização da penhora, exceto se o(s) credor(es) for(em) beneficiário(s) da justiça gratuita. Intimem-se. REPUBLICAÇÃO DE FLS 21 POR CONSTAR ERRO NA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO FLS 21 Vistos. Fls. 13: Necessária a republicação da decisão de fls. 10, uma vez que não constou o cadastro em nome do patrono da Gol Linhas Aéreas S.A.: "1- Efetue(m) o(s) devedor(es) o pagamento da dívida, no prazo de quinze dias, contado da intimação desta decisão pelo diário da justiça eletrônico (art. 513, § 2º, I, do CPC), sob pena de multa de 10% do valor da condenação e de honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º, do CPC). 2- Decorrido o prazo referido no item 1, dê-se ciência da certidão de decurso de prazo, para que o(s) credor(es) apresente(m) cálculo atualizado e indique(m) bens à penhora. O cálculo deverá incluir a multa e, se o(s) devedor(es) não for(em) beneficiários da justiça gratuita, os honorários advocatícios e a taxa judiciária. 3- Independentemente de nova deliberação judicial, o cartório expedirá aviso, pelo DJE, para recolhimento das taxas ou despesas eventualmente necessárias para realização da penhora, exceto se o(s) credor(es) for(em) beneficiário(s) da justiça gratuita." Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 450955/SP)

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Processo nº 1027086-80.2024.8.26.0003

ID: 330043478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027086-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. D. DE O. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON MACHADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027086-80.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - D.D.O.N. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de atribuir a guarda definitiv… Processo 1027086-80.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - D.D.O.N. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de atribuir a guarda definitiva da menorIsabela Dias de Oliveira de Souza aos tios maternos Dorotea Dias de Oliveira Novakoski e Valdir Pavani Novakoski. Por conseguinte, julgo EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$ 300,00 (trezentos reais), considerando-se o ínfimo valor atribuído à causa, assim como o local da prestação do serviço, a complexidade da demanda e o zelo do profissional na condução do feito, conforme preceitua o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por força da presente sentença concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte ré. Assim, restará suspenso o pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Servirá esta decisão, assinada digitalmente por esta Magistrada, como termo de guarda definitiva da menor Isabela Dias de Oliveira de Souza (RG nº 58.529.505-0 e CPF n° 584.386.598-37) a favor da tia maternaDorotea Dias de Oliveira Novakoski (inscrita no RG sob o nº 18.541.215-4 e no CPF sob o nº 126.290.318-10) e do tio Valdir Pavani Novakoski, (inscrito no RG sob o nº 12266113 e no CPF sob o nº 056.687.478-40), todos residentes e domiciliados à Rua George Drosini, nº 36, Vila Capela, CEP: 04415-000, São Paulo-SP. O guardião tem a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do menor, bem como apresentá-lo neste juízo sempre que for exigida a sua presença. O termo acima concede ao guardião o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao menor a condição de dependente para fins previdenciários (art. 33, §§ 1º, 2º e 3º do ECA, Lei 8.069/90). Se interposto recurso de apelação, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do E. Tribunal de Justiça, acompanhados de eventuais mídias e objetos arquivados em cartório, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada esta sentença em julgado, expeça-se termo de guarda e, após, arquivem-se os autos. - ADV: EDSON MACHADO DA SILVA (OAB 369291/SP)

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Glaucia Fatima Toledo Barbosa x Banco Master S/A

ID: 303636762

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029608-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA FATIMA TOLEDO BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029608-80.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029608-80.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Glaucia Fatima Toledo Barbosa - Apelado: Banco Master S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE CONHECIMENTO NO BOJO DA QUAL FORAM FORMULADOS PEDIDOS DE (I) INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, (II) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E (III) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE "GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE" - PESSOA IDOSA INDUZIDA A ERRO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO FRAUDULENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA-APELANTE - RELAÇÃO DE CONSUMO (SÚMULA 297 DO STJ) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS QUE POSSIBILITOU A FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA - FRAUDADORES DE POSSE DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS SOBRE OS EMPRÉSTIMOS DA CONSUMIDORA SEM QUE ELA AS TIVESSE FORNECIDO - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ADOTAR AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A CONSECUÇÃO DO CRIME - SÚMULA 479 DO STJ - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA VERIFICADA - CONSUMIDORA QUE CLICOU EM SMS, FORNECEU DOCUMENTOS AOS FRAUDADORES E REALIZOU TRANSFERÊNCIAS MEDIANTE INDUÇÃO AO ERRO - SOMENTE A CULPA EXCLUSIVA AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR (ART. 14, § 3°, II, DO CDC) - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - MÁ-FÉ OU NEGLIGÊNCIA SISTEMÁTICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM COIBIR FRAUDES - DANOS MORAIS AFASTADOS - SIGNIFICATIVA CONTRIBUIÇÃO DA AUTORA PARA O EVENTO DANOSO INCOMPATÍVEL COM O DEVER DE CUIDADO EXIGÍVEL EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS DE RISCO - PRECEDENTES - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Paulo de Camargo Tarcha Junior (OAB: 380214/SP) - Lucas Bomtempo Corrêa Leite (OAB: 402172/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279/MA) - 3º andar

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L. T. N. x J. E. N.

ID: 306344560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003029-78.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. T. N.

Polo Passivo:

J. E. N.

Intimação

Advogados:

FABIO MACHADO DE THUIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANANDA LEITE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003029-78.2025.8.26.0003 (processo principal 1005940-80.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - L.T.N. - J.E.N. - Vistos. 1.Fls. 57/62: O executado se manifesta n… Processo 0003029-78.2025.8.26.0003 (processo principal 1005940-80.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - L.T.N. - J.E.N. - Vistos. 1.Fls. 57/62: O executado se manifesta nos autos, alegando, em síntese, que houve nulidade no bloqueio determinado no presente feito, em razão de seu patrono não ter sido devidamente intimado para manifestação nestes autos. Requer a reconsideração da decisão que determinou o bloqueio via Sisbajud e a nova concessão de prazo para a apresentação de impugnação. Com razão o executado. Compulsando a ação de conhecimento, noto que o alimentante constituiu novo advogado às fls. 1.007 daquele processo, apesar de não ter revogado expressamente a procuração outorgada à sua antiga advogada. No presente feito, a intimação do executado se deu por meio da sua antiga patrona, e não pelo novo advogado constituído, Dr. Fabio Machado de Thuin (OAB/RJ nº 253.548). Anoto, ademais, que a antiga patrona não mais se manifestou nem nos autos da ação de conhecimento, nem na presente ação, o que indica que, de fato, não mais representa o ora executado. De acordo com a jurisprudência pátria, a apresentação de nova procuração, sem ressalvas ou reserva de poderes, implica revogação tácita da procuração anteriormente outorgada a outro advogado. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR, SEM RESSALVA DO MANDATO ANTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA. INTIMAÇÃO DE ADVOGADA QUE NÃO MAIS PATROCINAVA A DEFESA DA RÉ PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. (STF. 2ª Turma. RHC 127258/PE, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 19/5/2015 - Info 786 - grifo nosso). Destarte, revogo a decisão de determinou o bloqueio de valores em conta do executado. Providencie a z. Serventia o necessário, para desbloquear o valor bloqueado via Sisbajud, com urgência. 2.Sem prejuízo, anoto que o cadastro do novo patrono do executado foi regularizado no sistema informatizado. Assim, concedo ao executado novo prazo de quinze dias, para que proceda ao pagamento do débito em pecúnia apurado (fls. 43/44), acrescido de custa, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se que o não pagamento até este prazo acarretará a aplicação de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10%. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intimem-se. - ADV: ANANDA LEITE BARRETO (OAB 451147/SP), ANA CLAUDIA DA SILVA (OAB 444356/SP), FABIO MACHADO DE THUIN (OAB 253548/RJ)

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Clarissa Kaori Kuroiwa e outros x Barbara Della Torre Sproesser

ID: 308887830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025437-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLARISSA KAORI KUROIWA HITOMI ARIMORI KUROIWA MARIO KUROIWA

Polo Passivo:

BARBARA DELLA TORRE SPROESSER

Intimação

Advogados:

WALTER JOSE BAETA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIANA MIDORI KUROIWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADHEMAR DELLA TORRE FILHO

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Processo 1025437-80.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Em comum / De fato - Clarissa Kaori Kuroiwa - - Hitomi Arimori Kuroiwa - - Mario Kuroiwa - Barbara Della Torre Sproesser e outro - V… Processo 1025437-80.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Em comum / De fato - Clarissa Kaori Kuroiwa - - Hitomi Arimori Kuroiwa - - Mario Kuroiwa - Barbara Della Torre Sproesser e outro - Vistos. 1- No prazo de 15 dias, determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes, no mesmo prazo, sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 - indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. 2- Faculto aos requeridos, no mesmo prazo, para que se manifestem acerca da documentação apresentada com a réplica. Intimem-se. - ADV: DIANA MIDORI KUROIWA (OAB 212233/SP), ADHEMAR DELLA TORRE FILHO (OAB 58215/SP), ADHEMAR DELLA TORRE FILHO (OAB 58215/SP), DIANA MIDORI KUROIWA (OAB 212233/SP), DIANA MIDORI KUROIWA (OAB 212233/SP), WALTER JOSE BAETA NEVES (OAB 143909/SP), WALTER JOSE BAETA NEVES (OAB 143909/SP)

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Alexandre Uebi Maluf e outros x Alberto Francisco Sabbag

ID: 310882130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004124-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE UEBI MALUF ANTONIO ABIB MALUF JORGE UEBI MALUF JOSé UEBI MALUF LUIZ FRANCISCO MALUF MARIA SALETE MALUF

Polo Passivo:

ALBERTO FRANCISCO SABBAG

Intimação

Advogados:

MARCOS TAVARES DE CASTRO

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ALVARO CONSIGLIO CARRASCO JUNIOR

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Processo 0004124-80.2024.8.26.0003 (processo principal 0113261-56.2008.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Antonio Abib Maluf - - José Uebi Maluf - - Maria Salete Maluf - - Jorg… Processo 0004124-80.2024.8.26.0003 (processo principal 0113261-56.2008.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Antonio Abib Maluf - - José Uebi Maluf - - Maria Salete Maluf - - Jorge Uebi Maluf - - Alexandre Uebi Maluf - - Luiz Francisco Maluf - Alberto Francisco Sabbag - Vistos. Fls. 835/839: acolho em parte os embargos de declaração opostos, tão somente para retificar a decisão de fls. 830/831 quanto à anotação a respeito da certidão de publicação (onde consta "fls. 68", leia-se fls. 618"). No mais, mantenho a decisão tal qual lançada, sendo certo que, em caso de duplicidade de intimações de publicação, como no presente caso, deve ser considerada a primeira data da publicação. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "Agravo de Instrumento - Posse de Semovente - Ação de Busca e Apreensão - Insurgência contra a decisão que, diante de novo pleito de tutela formulado após a resposta da parte adversa, indeferiu a medida de urgência por ausência de verossimilhança na tese de apossamento injusto do animal - Republicação de decisões a fim de sanar irregularidade anterior - Caso em que houve a duplicidade de intimação válida da decisão agravada - Prazo recursal que deve fluir da primeira - Precedentes do C. STJ - Agravo interposto fora do prazo - Intempestividade - Recurso não conhecido". (TJ-SP - AI: 22904818820238260000 Guarulhos, Relator.: João Antunes, Data de Julgamento: 13/11/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2023) (grifei). "Mandado de segurança. ITBI. Extinção do processo sem resolução do mérito. No entender do juiz, a matéria debatida demandava dilação probatória . Duplicidade de intimações da sentença pela imprensa oficial. Intempestividade do recurso de apelação interposto, cujo prazo recursal deve ser contado a partir da data aposta na primeira certidão de intimação da impetrante, advogada em causa própria, pelo Diário Oficial. A segunda publicação foi feita sem nenhum motivo aparente, por não conter a primeira certidão nenhuma informação quanto à existência de vícios na anterior. Além disso, não há determinação judicial para que a Serventia procedesse à republicação do ato . Logo, o prazo deve ser contado da data em que a impetrante teve ciência da sentença. Não se conhece do recurso. (TJ-SP - APL: 02051414120088260000 SP 0205141-41.2008 .8.26.0000, Relator.: Beatriz Braga, Data de Julgamento: 13/11/2014, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/11/2014) (grifei). Desse modo, com a preclusão da presente decisão, cumpra-se fls. 830/831, expedindo-se as respectivas guias de levantamento às partes, tal qual já decidido. Finalmente, rejeito o pedido de fixação de multa por litigância de má-fé, porquanto não verificadas as hipóteses do art. 81, do CPC. Intime-se. - ADV: ALVARO CONSIGLIO CARRASCO JUNIOR (OAB 172374/SP), MARCOS TAVARES DE CASTRO (OAB 313560/SP), ALVARO CONSIGLIO CARRASCO JUNIOR (OAB 172374/SP), ALVARO CONSIGLIO CARRASCO JUNIOR (OAB 172374/SP), ALVARO CONSIGLIO CARRASCO JUNIOR (OAB 172374/SP), ALVARO CONSIGLIO CARRASCO JUNIOR (OAB 172374/SP), ALVARO CONSIGLIO CARRASCO JUNIOR (OAB 172374/SP)

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Omar Farhate x Telefonica Brasil S.A.

ID: 321173608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010402-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OMAR FARHATE

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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KALINE DE FATIMA CASTRO SILVA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1010402-80.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Omar Farhate - Telefonica Brasil S.A. - O processo conta com mais de 800 páginas, com a juntada de in… Processo 1010402-80.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Omar Farhate - Telefonica Brasil S.A. - O processo conta com mais de 800 páginas, com a juntada de inúmeras faturas de consumo. Com a finalidade de organizar o feito e promover a prestação jurisdicional, passo a análise da demanda. Quanto à preliminar suscitada, verifico que estão presentes todas as condições da ação no que pertine à demanda proposta, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil: há necessidade-utilidade e adequação da providência jurisdicional (interesse de agir), uma vez que a parte autora busca, por meio da ação, a reparação que entende devida; e há pertinência subjetiva das partes com a relação de direito material deduzida em juízo (legitimidade para a causa). À luz da teoria da asserção, tenho como presentes as condições da ação, que são aferidas a partir das alegações da parte autora, em exame de cognição sumária. Assim, rejeito a preliminar. A parte autora instaurou a presente ação sob o argumento de aumento considerável em suas faturas de consumo, sem qualquer nova contratação ou explicação por parte da requerida. Verifico que pelas faturas juntadas tanto pela parte autora (fls. 20/50) quanto pela parte ré (fls. 129/182) há mudança nos valores cobrados. De início, pelas faturas de junho e julho de 2023, a parte autora possuía a contratação do Vivo Pós Família de 50GB, no valor de R$ 78,99 no mês de junho e R$ 42,20 no mês de julho. No mês de agosto de 2023 a contratação passou a ser de 120GB no valor de R$ 99,00. No entanto, o valor em dezembro passou a ser de R$ 167,00 para a mesma contratação. Ademais, informou a parte ré que houve notificação do autor por SMS e e-mail da alteração do valor do plano bem como na própria fatura. Contudo, os documentos juntados pela requerida em contestação comprovam a notificação ao autor da mudança de valor a partir do mês de junho, não havendo qualquer documento que comprove a notificação individualizada para a mudança de valor no mês de dezembro como ocorreu. Esclareça a parte autora se houve a mudança da contratação do serviço de 50GB para 120GB no mês de agosto. Traga a parte autora documentação que comprove a notificação ao autor da mudança do valor do seu serviço a partir do mês de dezembro de 2023. Junte ainda o contrato assinado pela parte autora dos serviços contratados no intervalo de tempo narrado na inicial. Prazo: 15 dias. Após, voltem conclusos para julgamento. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: KALINE DE FATIMA CASTRO SILVA (OAB 321283/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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