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Processo nº 1027474-86.2024.8.26.0001

ID: 293512993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1027474-86.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEX ANTONIO DE SOUZA ANDERSON DE SOUZA ANTONIA MARLENE LUCENA DA SILVA ANTONIA MARLI DE SOUZA ANTONIO AMARO DA SILVA DAIANA AMARO SILVéRIO EDSON AMARO DA SILVA ELIANE AMARO DA SILVA SILVéRIO ELIAS JOSé DA SILVA FRANCELâNDIA LUCENA DO CARMO FRANCIMáCIA LUCENA DA SILVA FRANCIMARIO LUCENA DA SILVA FRANCINéSSIA LUCENA DA SILVA FRANCISCA DA CONCEIçãO DA SILVA FRANCISCO AMARO DA SILVA FILHO FRANCISCO JOSé DE SOUZA FRANCISCO MARCOS LUCENA DA SILVA JOSé AMARO SOBRINHO JOSé DE SOUSA JOSé MAURíLIO DE SOUZA LUCAS AMARO BUENO LUCIANA AMARO DA SILVA MAIKON DE SOUZA MARCELâNDIA LUCENA DA SILVA MARIA DAS DORES DA SILVA MARIA LOURDES DE SOUZA COSTA MARIA MARLUCE DE SOUZA RAIMUNDO AMARO SOBRINHO RAQUEL HENRIQUE SOBRINHO STHEFANY HENRIQUE SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR

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Processo 1027474-86.2024.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Francisco Amaro da Silva Filho - José Amaro Sobrinho - - Maria das Dores da Silva - - Antonio Amaro da Silva - - F… Processo 1027474-86.2024.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Francisco Amaro da Silva Filho - José Amaro Sobrinho - - Maria das Dores da Silva - - Antonio Amaro da Silva - - Francisca da Conceição da Silva - - Raimundo Amaro Sobrinho - - Luciana Amaro da Silva - - Lucas Amaro Bueno - - Eliane Amaro da Silva Silvério - - Elias José da Silva - - Edson Amaro da Silva - - Francisco Marcos Lucena da Silva - - Francimácia Lucena da Silva - - Francinéssia Lucena da Silva - - Daiana Amaro Silvério - - Francelândia Lucena do Carmo - - Francimario Lucena da Silva - - Marcelândia Lucena da Silva - - Maria Lourdes de Souza Costa - - Maria Marluce de Souza - - Antonia Marli de Souza - - Antonia Marlene Lucena da Silva - - Francisco José de Souza - - José Maurílio de Souza - - Sthefany Henrique Sobrinho - - Raquel Henrique Sobrinho - - Alex Antonio de Souza - - Anderson de Souza - - Maikon de Souza - - José de Sousa - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): a solicitação ao bancos deve ser realizada via SISBAJUD, devendo a parte interessada informar nos autos a página onde está recolhida a respectiva taxa para realização da pesquisa, vez que não foi encontrado documento nomeado corretamente. Caso a taxa ainda não tenha sido recolhida recolher seguindo as orientações disponíveis no site www.tjsp.jus.br em despesas processuais. - ADV: JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP)

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U. F. Da S. x B. B. S. A.

ID: 278048626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033585-86.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

U. F. DA S.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

NILTON CESAR DOS SANTOS RODOLPHO

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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ADV: Diego de Sant'anna Siqueira (OAB 299599/SP), Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB 360187/SP), Nilton Cesar dos Santos Rodolpho (OAB 402201/SP) Processo 1033585-86.2024.8.26.0001 - Procedimento Com… ADV: Diego de Sant'anna Siqueira (OAB 299599/SP), Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB 360187/SP), Nilton Cesar dos Santos Rodolpho (OAB 402201/SP) Processo 1033585-86.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: U. F. da S. - Reqdo: B. B. S. A. - Ulissito Fernando da Silva, já qualificado nos autos, ofereceu embargos de declaração da sentença de pág. 97, com base no art. 494, II, e art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, que houve omissão na decisão uma vez que pleiteou a desistência somente em relação à corré Abbcoob Assessoria e Intermediação Financeira Ltda e foi determinada a extinção do processo como se tivesse desistido da ação em relação também ao corréu Banco Bradesco S/A. Afirma que o processo deve prosseguir normalmente contra o Banco Bradesco S/A, o qual já foi citado. Com o devido respeito, a sentença foi clara no sentido de que a homologação do pedido de desistência foi somente em relação à corré Abbcoob Assessoria e Intermediação Financeira Ltda. "Vistos. Homologo o pedido de desistência em relação à corré Abbcoob Assessoria e Intermediação Financeira Ltda (págs. 71/72), nos termos do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. E, dessa forma, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação à corré supra. Não há condenação em honorários em virtude da ausência de citação. No mais, certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa da corré supra junto ao sistema SAJ. Nos termos do art. 335, §2º, do CPC, intime-se o corréu Banco Bradesco S/A, a respeito da desistência, bem como para que flua o prazo para defesa. Sem prejuízo do acima exposto, deixo de majorar a multa fixada uma vez que entendo que o valor da multa encontra-se proporcional aos fatos. P.R.I.C.". Grifo e negrito meu. Como se pode ver, não há qualquer dúvida de que foi homologado o pedido de desistência somente contra a corré Abbcoob Assessoria e Intermediação Financeira Ltda. Também era conhecido o fato do corréu Banco Bradesco já ter sido citado, por esse motivo, foi determinada a sua intimação. Assim, recebo e os embargos, mas deixo de acolhê-los, persistindo, a sentença tal como está lançada. No mais, manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 dias.

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Igreja Metodista Wesleyana Da 3 Região x Banco Bradesco S.A.

ID: 279651357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027862-86.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IGREJA METODISTA WESLEYANA DA 3 REGIãO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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ADV: Antonio Pereira dos Santos Junior (OAB 223922/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) Processo 1027862-86.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Igreja Metodista Wesleyana da 3 Reg… ADV: Antonio Pereira dos Santos Junior (OAB 223922/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) Processo 1027862-86.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Igreja Metodista Wesleyana da 3 Região - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - IGREJA METODISTA WESLEYANA DA 3ª REGIÃO ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, com pedido de tutela antecipada, contra BANCO BRADESCO S/A. Na narrativa contida na inicial, assevera a autora, em síntese, que é organização religiosa devidamente registrada e que, após firmar acordo com a instituição financeira ré para centralizar a gestão administrativa e financeira de todas as suas igrejas nos estados de São Paulo, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, estabeleceu que as operações bancárias seriam realizadas exclusivamente por meio da agência 0091, situada no bairro de Santana, São Paulo. Segundo a inicial, o representante legal da autora detinha acesso master ao internet banking, gerenciando todas as contas bancárias das unidades filiadas. Alega que, por decisão administrativa interna, a autora optou pelo encerramento das contas bancárias mantidas junto ao Banco Bradesco, comunicando a decisão à gerência da agência 0091 em janeiro de 2023, bem como indicando as contas de destino dos valores. Todavia, apesar das tratativas e reiteradas tentativas de encerramento, a instituição financeira não procedeu ao encerramento das contas, apresentando obstáculos considerados infundados, como a exigência de apresentação de estatutos das filiais, alegando que o representante legal não possuiria poderes para encerrar tais contas. Passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357 do NCPC. As partes são legítimas e encontram-se devidamente representadas. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois pedido administrativo não é requisito necessário para intervenção judicial, tendo em vista o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, conforme art.5º,XXXV,Constituição Federal, que não condiciona, como regra, a demanda judicial ao acionamento prévio de instância administrativa No mais, compulsando as principais peças processuais verifico nos autos a existência das condições da ação e o preenchimento dos pressupostos processuais e, assim, dou o feito por saneado. A prova oral postulada pelas partes revela-se despicienda para o julgamento da causa. Determino à autora, no prazo de 15 dias, que apresente os documentos comprobatórios necessários à demonstração de sua legitimidade para requerer o encerramento de cada uma das contas bancárias indicadas na petição inicial, demonstrando inequivocamente que a matriz possui poderes para atuar em nome das filiais junto à instituição financeira. Intime-se.

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Banco Cetelem S.A. x Francineide Dantas Da Silva

ID: 313401909

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037659-86.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CETELEM S.A.

Polo Passivo:

FRANCINEIDE DANTAS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA CORREIA DA SILVA

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037659-86.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Cetelem S.A. - Recorrida: Francineide Dantas da Silva - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037659-86.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Cetelem S.A. - Recorrida: Francineide Dantas da Silva - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTINUIDADE DE COBRANÇA DE DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL EM AÇÃO ANTERIOR EXISTENTE ENTRE AS PARTES. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO POLO PASSIVO INTERPÔS RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE O CONDENOU POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E À REPARAÇÃO DE R$ 15.000,00 POR DANOS MORAIS, DEVIDO À MANUTENÇÃO INDEVIDA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA E REITERADAS COBRANÇAS DE DÉBITO JÁ DECLARADO INEXIGÍVEL EM AÇÃO ANTERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO INDEVIDA DE COBRANÇAS E DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIRA INSISTÊNCIA DO POLO PASSIVO EM DESRESPEITAR A COISA JULGADA E MANTER COBRANÇAS INDEVIDAS CARACTERIZA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E A MULTA POR AFRONTA À DECISÃO JUDICIAL. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER READEQUADO PARA R$ 10.000,00, CONSIDERADO SUFICIENTE PARA DESESTIMULAR A CONDUTA E REPARAR O ABALO MORAL SOFRIDO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE COBRANÇA JÁ DECLARADA INEXIGÍVEL CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PASSÍVEL DE SANÇÃO PROCESSUAL. 2. READEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 77, §1º; CC, ART. 405, ART. 944; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1027519-61.2022.8.26.0001, REL. RAFAELA CALDEIRA GONÇALVES, 1ª TURMA CÍVEL, J. 24/05/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - Luciana Correia da Silva (OAB: 483552/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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G. C. x S. A. C. De S. S.

ID: 319498936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045710-86.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. C.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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GIOVANA MILANESE CORALLO

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Processo 1045710-86.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.C. - S.A.C.S.S. - Vistos. 1. Fls.578/587: A tutela de urgência deve ser indeferida, na esteira da decisão de fl… Processo 1045710-86.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.C. - S.A.C.S.S. - Vistos. 1. Fls.578/587: A tutela de urgência deve ser indeferida, na esteira da decisão de fls.53/54. Isto porque entendo inexistir demonstração do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, necessários para a concessão da tutela pretendida, ao menos nesse momento do processo, uma vez que, ao que consta, a limitação a 6,06% do percentual de reajuste anual, imposta pela ANS, se aplica tão somente aos planos de saúde individuais e familiares (fls.581/587) - e o contrato da Autora, conforme indicado na própria exordial, se trata de plano coletivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADE. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência que pretendia a suspensão do reajuste anual do contrato de saúde coletivo por adesão. Inconformismo da autora. Alegação de abusividade. Pretensão de suspensão do reajuste anual ou, subsidiariamente, a aplicação provisória dos índices da ANS. Ausência dos requisitos autorizadores do deferimento da medida, nos termos do artigo 300 do CPC. Quanto ao índice de reajuste indicado pela ANS, o mesmo somente é aplicável aos contratos de saúde individuais e familiares. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2186929-44.2022.8.26.0000; Relatora:Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2022; Data de Registro: 22/08/2022) - grifei Ação declaratória de nulidade de reajuste e repetição de indébito. Decisão de indeferimento da tutela provisória de urgência. Agravo de instrumento interposto pelo autor. Pretensão de concessão da medida liminar para que sejam aplicados ao contrato de plano de saúde do agravante os índices de reajuste anuais publicados pela ANS. Impossibilidade. Contrato coletivo de adesão celebrado entre as partes. Índices publicados pela ANS que apenas são aplicáveis aos contratos individuais ou familiares. Probabilidade do direito não verificada. Ausência de urgência. Requisitos do artigo 300 do CPC não verificados. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2250616-92.2022.8.26.0000; Relator:Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2023; Data de Registro: 18/01/2023) - grifei Fica, portanto, indeferido o pedido. 2. Cumpra-se a decisão de fls.560, em que deferida a produção de prova pericial, certificando a z. Serventia o decurso do prazo para formular quesitos e indicar assistentes. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV: GIOVANA MILANESE CORALLO (OAB 459876/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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E. R. T. x F. J. T.

ID: 318706858

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002281-86.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. R. T.

Polo Passivo:

F. J. T.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002281-86.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002281-86.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. R. T. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: F. J. T. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR E. R. T. E O. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE ALIMENTOS, FIXANDO PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 36% DO SALÁRIO MÍNIMO. O APELANTE BUSCA A FIXAÇÃO, TAMBÉM, DE PERCENTUAL SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, CONSIDERANDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E QUAIS VERBAS DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ALIMENTOS DEVEM OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, SEM TORNAR INSUPORTÁVEL AO ALIMENTANTE OU RESULTAR EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ALIMENTADO.4. A ORIENTAÇÃO É FIXAR ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, INCLUINDO HORAS EXTRAS, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, ABONOS E PRÊMIOS, EXCLUINDO VERBAS INDENIZATÓRIAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. ALIMENTOS FIXADOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. 2. BASE DE CÁLCULO INCLUI HORAS EXTRAS, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, ABONOS E PRÊMIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:NÃO HÁ LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA CITADA.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2254550-87.2024.8.26.0000, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009628-62.2023.8.26.0269, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/02/2025.STJ, RESP 1098585/SP, REL. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 25/06/2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Henrique Zeefried Manzini e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 318690140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008854-09.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI RENATE MARGARETH ZEEFRIED MANZINI

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0008854-09.2025.8.26.0001 (processo principal 1023497-86.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Henrique Zeefried Manzini - - Renate Margareth Zeefried… Processo 0008854-09.2025.8.26.0001 (processo principal 1023497-86.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Henrique Zeefried Manzini - - Renate Margareth Zeefried Manzini - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. 1- Suficiente o bloqueio on line, efetuado em 01/07/2025, solicitei a transferência do valor bloqueado (R$ 1.264,31) para conta à disposição deste Juízo. 2- Aguarde-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, que fluirá a partir da data do primeiro bloqueio, que é a data da ciência do ato. 3- No silêncio, desde já, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. 4- Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a sentença, dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, se o caso, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário. Entregue-se ao executado eventual título executivo extrajudicial. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Claudete Dos Santos Lagonegro

ID: 316205607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031971-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

CLAUDETE DOS SANTOS LAGONEGRO

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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IZIDORIO PEREIRA DA SILVA

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Processo 0031971-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1032518-86.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Claudete dos Santos Lagonegro - Vistos. 1. Guia(as) de cu… Processo 0031971-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1032518-86.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Claudete dos Santos Lagonegro - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), IZIDORIO PEREIRA DA SILVA (OAB 180861/SP)

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Transferwise Brasil Corretora De Cambio Ltda x Vitória Pereira Amorim

ID: 315055204

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030287-86.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TRANSFERWISE BRASIL CORRETORA DE CAMBIO LTDA

Polo Passivo:

VITóRIA PEREIRA AMORIM

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL EUSTAQUIO D ANGELO CARVALHO

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LUCAS MAYALL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030287-86.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030287-86.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Transferwise Brasil Corretora de Cambio Ltda - Apelada: Vitória Pereira Amorim - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONSUMIDOR- INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- NÃO ANUÊNCIA PELA AUTORA QUANTO ÀS TRANSAÇÕES EFETUADAS EM SEU CARTÃO DE DÉBITO DE CASA DE CÂMBIO- ÔNUS DE PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR, - SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA A AUTORIZAR A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 14, PARÁGRAFO 3º, INCISO II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO PODE ESCAPAR À OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS ORIUNDOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS.DEVERES DE INFORMAÇÃO E SEGURANÇA - VIOLAÇÃO- O FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS TEM A OBRIGAÇÃO DE FORNECER TODAS AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PRODUTO OU SERVIÇO OFERECIDO. NO CASO IN COMENTO, HAVIA O DEVER DE INFORMAR À CONSUMIDORA MECANISMOS DE CONTESTAÇÃO DE TRANSAÇÕES EFETUADAS EM SEU CARTÃO.- O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE PELA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA.TEORIA DO RISCO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RISCO DO PROVEITO, OCORRÊNCIA- TODO AQUELE QUE AUFERE BÔNUS DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE QUE ENVOLVE RISCO, RESPONDE POR EVENTUAIS DANOS OCORRIDOS DA ATIVIDADE.- APELANTE QUE EXPLORA A ATIVIDADE DE “CASA DE CAMBIO”, RECEBE VALORES DOS CONSUMIDORES COM A OBRIGAÇÃO DE GUARDÁ-LOS, COBRA TAXAS DAS TRANSAÇÕES, AUFERINDO LUCRO. HAVENDO FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS FORNECIDOS, NÃO PODE ESCUDAR-SE À OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO. “UBI EMOLUMENTUM IBI ONUS”RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS EMERGENTES E EXTRAPATROMONIAIS- NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 927 DO CC/2002 E DO ARTIGO 14 DA LEI 8.078/90, RESPONDE O PRESTADOR DE SERVIÇOS PELOS DANOS INDEPENDENTEMENTE DE CULPA.DANOS MORAIS AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSAÇÕES EM CARTÃO DE DÉBITO (PRÉ PAGO) INTERNACIONAL FORNECIDO POR CASA DE CÂMBIO. CONSUMIDORA EM VIAGEM PARA O EXTERIOR E FOI PRIVADA DE SEUS RECURSOS REPERCUSSÃO NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE EXISTÊNCIA TRANSTORNO QUE SE EXTRAPOLA AO MERO ABORRECIMENTO QUOTIDIANO INDENIZAÇÃO CABIMENTO: O FATO DE TER SIDO PRIVADA DE SEUS RECURSOS ECONÔMICOS EM PAÍS ESTRANGEIRO CAUSA AO CONSUMIDOR REFLEXOS QUE ULTRAPASSAM EM MUITO O MERO DISSABOR. PRESENÇA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Mayall (OAB: 388259/SP) - Rafael Eustaquio D Angelo Carvalho (OAB: 235122/SP) - 3º andar

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Eleni Aparecida Campos De Barros x Tucuruvi Mudanças E Transportes Ltda - Epp

ID: 322730105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017510-86.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELENI APARECIDA CAMPOS DE BARROS

Polo Passivo:

TUCURUVI MUDANçAS E TRANSPORTES LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

EVANDRO BARRA NOVA

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BRUNO ZANELLI AGUIAR

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Processo 0017510-86.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Eleni Aparecida Campos de Barros - Tucuruvi Mudanças e Transportes Ltda - EPP - Vistos.… Processo 0017510-86.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Eleni Aparecida Campos de Barros - Tucuruvi Mudanças e Transportes Ltda - EPP - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: EVANDRO BARRA NOVA (OAB 240960/SP), BRUNO ZANELLI AGUIAR (OAB 260930/SP)

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