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Juízo Ex Officio e outros x Studio Kelly Araujo Ltda.

ID: 292656844

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1093373-69.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

STUDIO KELLY ARAUJO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI

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ARMANDO MARCELO MENDES AUGUSTO

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MARCUS VINÍCIUS ALMEIDA MACHADO GRISI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093373-69.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093373-69.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Studio Kelly Araujo Ltda. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Deram provimento ao recurso e à remessa necessária, para denegar a segurança. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O MANDADO DE SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE FISCALIZAR E IMPEDIR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM BASE NA RDC 56/2009 DA ANVISA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA PROIBIÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL PARA FINS ESTÉTICOS, COM BASE NA RDC 56/2009 DA ANVISA, E A COMPETÊNCIA DA ANVISA PARA REGULAMENTAR E FISCALIZAR PRODUTOS NOCIVOS À SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIRA ANVISA POSSUI COMPETÊNCIA LEGAL PARA CONTROLAR E FISCALIZAR PRODUTOS QUE ENVOLVAM RISCO À SAÚDE PÚBLICA, CONFORME A LEI Nº 9.782/99.A RDC 56/2009 FOI DECLARADA NULA EM SENTENÇA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, MAS O STJ JÁ RECONHECEU SUA VALIDADE, REFORÇANDO O PODER DE POLÍCIA DA ANVISA.PRESTÍGIO DA NORMATIVA REGULAMENTAR, CONSIDERANDO QUE A ATIVIDADE ENVOLVE RISCO À SAÚDE RECONHECIDO POR ENTIDADE INTERNACIONAL, REFERENDADO PELA ANVISA.IV. DISPOSITIVO RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.782/99, ARTS. 7º E 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ARESP Nº 2.162.371, MIN. FRANCISCO FALCÃO, J. 17/11/2022; RESP Nº 1.571.653/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 13/12/2016.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1010710-74.2024.8.26.0405, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, J. 26/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000145-07.2023.8.26.0625, J. 05.06.2023, REL. DESIGNADO TORRES DE CARVALHO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcus Vinícius Almeida Machado Grisi (OAB: 515348/SP) (Procurador) - Armando Marcelo Mendes Augusto (OAB: 169507/SP) - Cintia Siriguti Lima Cecconi (OAB: 250935/SP) - 1º andar

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Claudio Luiz Laurente x Ekko Group Incorporações E Participações Ltda e outros

ID: 313594778

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015172-74.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUIZ LAURENTE

Polo Passivo:

EKKO GROUP INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA PLR SPOT CENTRO SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIO NICOLAU FILHO

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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MARCELO AUGUSTO REZENDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015172-74.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015172-74.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Claudio Luiz Laurente e outro - Embargdo: Plr Spot Centro Spe Ltda - Embargdo: Ekko Group Incorporações e Participações Ltda - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER. OS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À NULIDADE DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL, À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE VERIFICAREM: (I) OMISSÃO NA ANÁLISE DA NULIDADE DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL, (II) CONTRADIÇÃO AO NEGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS APESAR DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E A (III) DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A DECISÃO FOI CLARA AO TRATAR DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA INICIAL. 4. A INOVAÇÃO RECURSAL, QUANTO À NULIDADE DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO, NÃO É ADMISSÍVEL, POIS NÃO FOI VENTILADA NA INICIAL. 4. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO. 2. QUITAÇÃO AMPLA IMPEDE PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 385, 186, 421, 422, 421-A, 1.245, 104, III. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, 14, 39, 47, 51, INCISOS IV E XV. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 86.489, §1º, VI, 1.022, INCISOS I E II, 1.026, § 2º, 1025. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 93, INCISO IX.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TEMA 996 DO STJ. SÚMULA 162 DO TJSP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Augusto Rezende (OAB: 443620/SP) - Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP) - Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - 4º andar

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Antonio Monteiro Da Rocha x Associação Congregação De Santa Catarina

ID: 279777271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029334-74.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MONTEIRO DA ROCHA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO CONGREGAçãO DE SANTA CATARINA

Intimação

Advogados:

NAOMY LIMA DA COSTA

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FLAVIA SANT ANNA

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ADV: Flavia Sant Anna (OAB 396157/SP), Naomy Lima da Costa (OAB 443668/SP) Processo 1029334-74.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Monteiro da Rocha - Reqdo: Associação Congreg… ADV: Flavia Sant Anna (OAB 396157/SP), Naomy Lima da Costa (OAB 443668/SP) Processo 1029334-74.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Monteiro da Rocha - Reqdo: Associação Congregação de Santa Catarina - Ante o exposto: (i) JULGO EXTINTO os pedidos para declaração de inexigibilidade do débito e baixa da negativação, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência do interesse de agir; (ii) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, o que faço com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais. Sobre o valor incidirá correção monetária a partir da publicação da sentença, nos termos do Enunciado nº 362, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, e com acréscimo de juros de mora a partir da citação (10/10/2024 - fls. 32). O valor devido deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros. Em razão da sucumbência do réu em relação ao pedido compensatório e da incidência do princípio da causalidade em relação ao pedido extinto sem resolução do mérito, fixo os ônus sucumbenciais da seguinte maneira: (i) o autor arcará com 50% das custas e deverá pagar honorários advocatícios ao patrono do requerido, que arbitro por equidade em R$ 1.200,00; (ii) a parte ré arcará com 50% das custas processuais e honorários advocatícios ao advogado do autor, que arbitro por equidade em R$ 1.200,00. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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São Paulo Previdência - Spprev x Aguinaldo Morassi

ID: 325479299

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006995-31.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

AGUINALDO MORASSI

Intimação de acórdão

Advogados:

VANILDA DA GLÓRIA CAETANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006995-31.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Aguinaldo Morassi - Magistrado(a) F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006995-31.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Aguinaldo Morassi - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR. LEI COMPLEMENTAR Nº 1.059/2008. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO-TERCEIRO. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, SOBRE A QUAL INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, E ESTENDIDA AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO O DIREITO A INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) É EXTENSIVA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, E SOBRE ELA INCIDEM DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, CARACTERIZANDO SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.2. O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008, QUE EXCLUÍA A PR DO LIMITE REMUNERATÓRIO, FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL, REFORÇANDO A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008, ART. 37, ART. 38CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 115, INCISO XIIJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, J. 30/01/2019TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021477-74.2024.8.26.0405, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 12/09/2024TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017958-54.2024.8.26.0482, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, J. 07/10/2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vanilda da Glória Caetano (OAB: 402010/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Jessé Magnus Kunen

ID: 328464232

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011613-57.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JESSé MAGNUS KUNEN

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ROGERIO PETRACHINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011613-57.2024.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jessé Magnus Kunen - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011613-57.2024.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jessé Magnus Kunen - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE SÃO PAULO, BUSCA O RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.059/08, VISANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E, PORTANTO, DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VERBAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PR FOI RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NA ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, JUSTIFICANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. A APURAÇÃO DO DÉBITO DEVERÁ OCORRER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.059/08, ARTS. 26, 37 E 38. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004503-06.2024.8.26.0358, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 18.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004187-90.2024.8.26.0358, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 30.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021477-74.2024.8.26.0405, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 12.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Rogerio Petrachini (OAB: 481750/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Empório Micheletto Ltda e outros x Totvs Large Enterprise Tecnologia Sa

ID: 293456708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036900-59.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMPóRIO MICHELETTO LTDA TOTVS LARGE ENTERPRISE TECNOLOGIA SA VINHOS MICHELETTO LTDA

Polo Passivo:

TOTVS LARGE ENTERPRISE TECNOLOGIA SA

Intimação

Advogados:

MACK QUEIROZ DA SILVA TRAVASSO SARINHO

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FELIPE FIORI KOTTEL

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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Processo 1036900-59.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Empório Micheletto Ltda - - Vinhos Micheletto Ltda - Totvs Large Enterprise Tecnologia… Processo 1036900-59.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Empório Micheletto Ltda - - Vinhos Micheletto Ltda - Totvs Large Enterprise Tecnologia Sa - Totvs Large Enterprise Tecnologia Sa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal para: a) declarar a rescisão dos contratos firmados entre as partes, por culpa da requerida; b) declarar a inexigibilidade de quaisquer títulos gerados em razão dos contratos ora rescindidos; c) condenar a requerida a restituir às autoras a quantia de R$20.552,60 (vinte mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar do ajuizamento da ação e os juros de mora são de 1% a.m a contar da citação. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária pelo IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. d) condenar a requerida a indenizar as autoras no valor de R$485,10 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e dez centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar do ajuizamento da ação e os juros de mora são de 1% a.m a contar da citação. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária pelo IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil e) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da emissão desta sentença (Súmula 362: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.)" (art. 389, §único, CC), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC (art. 406, §1º, CC), estes também a contar da data da prolação desta sentença, conforme entendimento da 4ª Turma do STJ, que em casos de responsabilidade civil, os juros de mora tem incidência a partir do arbitramento da condenação, pois, conforme esclareceu a Ministra Maria Isabel Galloti, não há como incidirem antes desta data juros de mora sobre a quantia que ainda não fora estabelecida em juízo (EREsp: 903258/RS 2012/0000176-8). Por fim, JULGO IMPROCEDENTE a RECONVENÇÃO apresentada pela requerida. Assim, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca em relação à ação principal, mas preponderantemente desfavorável à requerida, condeno-a ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. As autoras arcarão com os 20% restantes das custas e honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, fixados em 15% sobre o valor do pedido julgado improcedente. Em relação à reconvenção julgada improcedente, condeno a requerida/reconvinte ao pagamento integral das custas processuais referentes à reconvenção e honorários advocatícios em favor do patrono das autoras/reconvindas, que fixo em 10% sobre o valor do pedido reconvencional rejeitado, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: MACK QUEIROZ DA SILVA TRAVASSO SARINHO (OAB 416419/SP), MACK QUEIROZ DA SILVA TRAVASSO SARINHO (OAB 416419/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP), FELIPE FIORI KOTTEL (OAB 423858/SP), FELIPE FIORI KOTTEL (OAB 423858/SP)

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Estado De São Paulo x Igor Hideaki Neves Ura

ID: 325474866

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1071647-39.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

IGOR HIDEAKI NEVES URA

Intimação de acórdão

Advogados:

CASSIANO TORRES GEROSA GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071647-39.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Igor Hideaki Neves Ura - Magistrado(a) Flá… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071647-39.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Igor Hideaki Neves Ura - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR. LEI COMPLEMENTAR Nº 1.059/2008. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS (USUFRUÍDAS OU INDENIZADAS), DO TERÇO DE FÉRIAS E DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, SOBRE A QUAL INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, E ESTENDIDA AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL O DIREITO A INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS (USUFRUÍDAS OU INDENIZADAS), DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS (USUFRUÍDAS OU INDENIZADAS), DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) É EXTENSIVA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, E SOBRE ELA INCIDEM DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, CARACTERIZANDO SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.2. O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008, QUE EXCLUÍA A PR DO LIMITE REMUNERATÓRIO, FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL, REFORÇANDO A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS (USUFRUÍDAS OU INDENIZADAS), DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008, ART. 37, ART. 38CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 115, INCISO XIIJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, J. 30/01/2019TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021477-74.2024.8.26.0405, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 12/09/2024TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017958-54.2024.8.26.0482, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, J. 07/10/2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cassiano Torres Gerosa Gomes (OAB: 172312/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1037385-74.2024.8.26.0405

ID: 330978121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037385-74.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE BONIFACIO DOS SANTOS

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JOAO PAULO ALVES

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Processo 1037385-74.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Geraldo de Medeiros - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇ… Processo 1037385-74.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Geraldo de Medeiros - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 25 de setembro de 2025, às 09:30h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmJlYzAxZjctOGVkOC00MTIzLTg5ODktNjMxYzBmYThiOWI5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: JOAO PAULO ALVES (OAB 264936/SP), JOSE BONIFACIO DOS SANTOS (OAB 104382/SP)

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Angela Maria Sales De Oliveira x Suhai Seguros S/A - Seguro Automóvel

ID: 304670265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021380-74.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA SALES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SUHAI SEGUROS S/A - SEGURO AUTOMóVEL

Intimação

Advogados:

PEDRO TORELLY BASTOS

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MARAIZA DA SILVA GRAÇA OLIVEIRA

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Processo 1021380-74.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Angela Maria Sales de Oliveira - Suhai Seguros S/A - Seguro Automóvel - Vistos. ANGELA MARIA SALES DE OLIVEIRA ajuizou a pre… Processo 1021380-74.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Angela Maria Sales de Oliveira - Suhai Seguros S/A - Seguro Automóvel - Vistos. ANGELA MARIA SALES DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação em face de SUHAI SEGURADORA S/A, alegando, em síntese, que contratou seguro para motocicleta Honda CG 160 Start 2019/2019, com cobertura de 95% da tabela FIPE para furto/roubo. Narra que o veículo foi furtado em 11/04/2019, tendo sido lavrado boletim de ocorrência e enviada documentação à seguradora, que se recusou ao pagamento sob alegação de que o valor do financiamento superava o valor da indenização. Pleiteia o pagamento de R$ 9.572,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A requerida apresentou contestação arguindo preliminares de carência de ação por falta de interesse processual, ilegitimidade passiva e prescrição. No mérito, sustenta que não houve negativa injustificada, mas sim impossibilidade de finalizar o processo regulatório em razão do elevado valor do gravame financeiro que superava a cobertura securitária, tendo solicitado negociação para redução da diferença, o que não foi atendido pela parte autora. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A autora é beneficiária do seguro contratado por seu filho Marcos Vinícius Sales da Silva, conforme se depreende da documentação acostada. O fato de o contrato ter sido firmado por terceiro não afasta a legitimidade da seguradora para responder pela cobertura do sinistro, especialmente considerando que a autora figura como proprietária do veículo segurado. Rejeito também a preliminar de falta de interesse de agir. O interesse processual resta configurado pela resistência oferecida pela seguradora ao pagamento da indenização, conforme se verificada documentação juntada aos autos. A necessidade da tutela jurisdicional é evidente diante da controvérsia estabelecida entre as partes. A tese de prescrição deve ser acolhida. O sinistro ocorreu em 11/04/2019, conforme boletim de ocorrência acostado aos autos. A seguradora comunicou o encerramento do sinistro em 27/11/2019, devido à ausência de retorno da documentação solicitada. Entretanto, a presente ação foi ajuizada apenas em 24/07/2024. Nos termos do artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, o prazo prescricional para a pretensão do segurado contra o segurador é ânuo, contado "da data da ciência do fato gerador da pretensão". No caso, o fato gerador da pretensão não é a data do sinistro, mas sim a data em que a autora teve ciência inequívoca da recusa da seguradora em pagar a indenização, o que ocorreu com o encerramento administrativo do sinistro em 27/11/2019. Transcorreram mais de 4 anos e 8 meses entre o encerramento do sinistro (27/11/2019) e o ajuizamento da ação (24/07/2024), estando, portanto, prescrita a pretensão autoral. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição da pretensão autoral. Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. - ADV: MARAIZA DA SILVA GRAÇA OLIVEIRA (OAB 334231/SP), PEDRO TORELLY BASTOS (OAB 401525/SP)

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G. H. Da S. x J. M. Da S. e outros

ID: 321068258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000261-74.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. H. DA S.

Polo Passivo:

J. M. DA S. V. A. R.

Intimação

Advogados:

HERNANDES FERREIRA PEREIRA

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DANIEL COUTINHO DA SILVA

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Processo 0000261-74.2024.8.26.0405 (processo principal 1021955-92.2018.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - G.H.S. - J.M.S. - - V.A.R. - Vistos. 1. Por expressa determinaç… Processo 0000261-74.2024.8.26.0405 (processo principal 1021955-92.2018.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - G.H.S. - J.M.S. - - V.A.R. - Vistos. 1. Por expressa determinação legal, para depósito de bens móveis, salvo dinheiro, pedras e metais preciosos, deverá ser nomeado depositário judicial (art. 840, II, do CPC) e, não havendo depositário judicial, o bem ficará em poder do próprio exequente (art. 840, § 1º, do CPC), salvo situações excepcionais (art. 840, §2º, do CPC). Afinal, a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal cristalizou o entendimento de que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito (Súmula Vinculante nº 25), a excepcional nomeação do próprio executado como depositário de bem móvel, em processo de execução, passou a ser medida insegura e instável: contrária à efetividade processual. Assim, deverá a parte exequente, no prazo de 5 dias, informar se concorda em exercer ela própria o encargo de depositária do veículo a ser penhorado, recebendo oportunamente remuneração desde já arbitrada e fixada, levando-se em conta a condição do bem e as dificuldades para execução do mister, no valor correspondente a 10% da quantia a ser obtida com a efetiva alienação ou adjudicação do bem (art. 160 do CPC). Caso concorde, tornem conclusos para se determinar a expedição de mandado/carta precatória para avaliação (pelo próprio oficial de justiça - art. 870 do CPC - à luz da Tabela FIPE) e depósito do bem, devendo a parte exequente acompanhar o cumprimento da medida e, após ser nomeada como depositária no auto, guardar e conservar o veículo (art. 159 do CPC), podendo oportunamente reaver o que legitimamente despender no exercício do encargo (art. 161 do CPC). Oportunamente, realizada a penhora, deverá a parte exequente providenciar a adjudicação do bem pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC) ou aliená-lo por iniciativa particular, pela própria parte exequente (art. 880 do CPC), hipótese em que a venda deverá se dar à vista, sem comissão, por preço não inferior ao da avaliação, com a maior publicidade possível (art. 880, §1º, do CPC). Eventual oferta por valor inferior ao da avaliação, desde que razoável (não vil), deverá ser trazida aos autos para apreciação, podendo ser autorizada a venda. Caso a parte exequente não concorde em ser depositária do veículo e em providenciar a sua venda, desde já indefiro o pedido de penhora. Deferir a penhora do veículo e nomear o possuidor (executado) como depositário acarretaria na inutilidade da medida. Nada indica que haveria interessados na sua aquisição em hasta pública nesta circunstância: mantido em local incerto, sem manutenção conhecida, por pessoa que não tem qualquer interesse em vendê-lo. Finalmente, a parte exequente é a interessada na pronta e efetiva solução da crise de direito material e ela cabe a tomada das medidas necessárias para garantir a satisfação de seu crédito. 2. Item "2" de fls. 709/710: Requisite-se a vinda aos autos de cópia da certidão de casamento da Executada Jéssica, via CRCJUD. Intime-se. - ADV: HERNANDES FERREIRA PEREIRA (OAB 317614/SP), HERNANDES FERREIRA PEREIRA (OAB 317614/SP), DANIEL COUTINHO DA SILVA (OAB 312695/SP)

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