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Angelica Cristina Bonifacio Pereira Dos Santos x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 328007581

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003702-61.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA CRISTINA BONIFACIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003702-61.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003702-61.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Angelica Cristina Bonifacio Pereira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO CREDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANGÉLICA CRISTINA BONIFÁCIO PEREIRA DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO APENAS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAR A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO, REJEITANDO O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. INCONFORMADA, A AUTORA PRETENDE A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 20.000,00, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO, ALÉM DE PLEITEAR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, POSTERIORMENTE CONSIDERADA INDEVIDA, JUSTIFICA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS RESTRITIVOS ANTERIORES AO DISCUTIDO NOS AUTOS, NÃO IMPUGNADOS QUANTO À SUA LEGALIDADE, ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ, SEGUNDO A QUAL "DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO". A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO CREDOR E A EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS ANTERIORES E VÁLIDOS DE INADIMPLEMENTO AFASTAM O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. A RESPONSABILIDADE PELA COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO DEVEDOR DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS RECAI SOBRE O ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONFORME DISPÕE A SÚMULA 359 DO STJ. A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO REQUERIDO IMPEDE A REANÁLISE DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E VINCULA O JULGAMENTO AO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. INVIÁVEL A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NA EQUIDADE QUANDO O RECURSO É DESPROVIDO, MAS CABÍVEL A ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM EM FAVOR DO RÉU, CONFORME O ART. 85, § 11, DO CPC, EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES VÁLIDAS IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL POR INSCRIÇÃO POSTERIOR CONSIDERADA INDEVIDA, CONFORME SÚMULA 385 DO STJ. 2. A AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO CREDOR E A EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS REGULARMENTE NEGATIVADOS AFASTAM A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. 3. A COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR É DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO SENDO SUFICIENTE SUA AUSÊNCIA, POR SI SÓ, PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO. 4. É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA QUANDO O RECURSO É DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11, E 1.026, § 2º; CDC, ARTS. 6º E 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULAS 359 E 385;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038993-05.2023.8.26.0224, REL. DES. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 13/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º Andar

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Angelica Cristina Bonifacio Pereira Dos Santos x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 328585360

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003702-61.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA CRISTINA BONIFACIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003702-61.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003702-61.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Angelica Cristina Bonifacio Pereira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO CREDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANGÉLICA CRISTINA BONIFÁCIO PEREIRA DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO APENAS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAR A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO, REJEITANDO O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. INCONFORMADA, A AUTORA PRETENDE A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 20.000,00, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO, ALÉM DE PLEITEAR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, POSTERIORMENTE CONSIDERADA INDEVIDA, JUSTIFICA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS RESTRITIVOS ANTERIORES AO DISCUTIDO NOS AUTOS, NÃO IMPUGNADOS QUANTO À SUA LEGALIDADE, ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ, SEGUNDO A QUAL "DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO". A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO CREDOR E A EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS ANTERIORES E VÁLIDOS DE INADIMPLEMENTO AFASTAM O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. A RESPONSABILIDADE PELA COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO DEVEDOR DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS RECAI SOBRE O ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONFORME DISPÕE A SÚMULA 359 DO STJ. A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO REQUERIDO IMPEDE A REANÁLISE DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E VINCULA O JULGAMENTO AO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. INVIÁVEL A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NA EQUIDADE QUANDO O RECURSO É DESPROVIDO, MAS CABÍVEL A ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM EM FAVOR DO RÉU, CONFORME O ART. 85, § 11, DO CPC, EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES VÁLIDAS IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL POR INSCRIÇÃO POSTERIOR CONSIDERADA INDEVIDA, CONFORME SÚMULA 385 DO STJ. 2. A AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO CREDOR E A EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS REGULARMENTE NEGATIVADOS AFASTAM A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. 3. A COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR É DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO SENDO SUFICIENTE SUA AUSÊNCIA, POR SI SÓ, PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO. 4. É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA QUANDO O RECURSO É DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11, E 1.026, § 2º; CDC, ARTS. 6º E 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULAS 359 E 385;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038993-05.2023.8.26.0224, REL. DES. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 13/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º Andar

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Marcio José Queiroga Raimondi x Banco Bradesco S.A.

ID: 305767594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063825-05.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSé QUEIROGA RAIMONDI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MAURO CESAR PEREIRA MAIA

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1063825-05.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Marcio José Queiroga Raimondi - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso … Processo 1063825-05.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Marcio José Queiroga Raimondi - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995. A oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art. 1.026, § 2º, do CPC). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. P.I.C. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), MAURO CESAR PEREIRA MAIA (OAB 133602/SP)

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Gisele Marques Florentino x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 327997742

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1152375-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GISELE MARQUES FLORENTINO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1152375-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1152375-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gisele Marques Florentino - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE REQUERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS APENAS AO PATRONO DA PARTE RÉ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GISELE MARQUES FLORENTINO CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO APENAS PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, REJEITANDO, CONTUDO, O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 385 DO STJ. INCONFORMADA, A AUTORA REQUER A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL NO VALOR DE R$ 20.000,00, A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA MENCIONADA, E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU FAVOR, ALEGANDO DESPROPORCIONALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ; (II) VERIFICAR SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA AUTORA, MESMO DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXISTÊNCIA DE REGISTROS ANTERIORES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, VÁLIDOS E NÃO IMPUGNADOS QUANTO À SUA LEGALIDADE, JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ, QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASO DE NOVA ANOTAÇÃO, AINDA QUE INDEVIDA. A INCLUSÃO INDEVIDA, QUANDO ISOLADAMENTE CONSIDERADA E HAVENDO APONTAMENTOS LEGÍTIMOS PREEXISTENTES, NÃO CARACTERIZA ABALO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DO TJSP. A DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS OBSERVA OS CRITÉRIOS DE CAUSALIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO LEGÍTIMA A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE RESTOU VENCIDA NO PEDIDO DE MAIOR VALOR ECONÔMICO — O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA AUTORA NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 85 DO CPC, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA AUTORA AO PATRONO DA RÉ É CABÍVEL EM GRAU RECURSAL, CONFORME O ARTIGO 85, § 11, DO CPC, DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES VÁLIDAS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL POR INCLUSÃO POSTERIOR, AINDA QUE INDEVIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ. 2. A EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DO CADASTRO RESTRITIVO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR, QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ABALO CONCRETO E EXISTENTES REGISTROS ANTERIORES LEGÍTIMOS. 3. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA E O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SENDO LEGÍTIMA SUA IMPOSIÇÃO APENAS À PARTE VENCIDA NA PRETENSÃO DE MAIOR RELEVÂNCIA ECONÔMICA. 4. É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL QUANDO O RECURSO DA PARTE VENCIDA É DESPROVIDO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11, E 86.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULAS 359 E 385;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038993-05.2023.8.26.0224, REL. DES. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 13/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Rafael Bittencourt Guimarães (OAB: 386962/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º Andar

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Gisele Marques Florentino x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 328694429

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1152375-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GISELE MARQUES FLORENTINO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1152375-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1152375-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gisele Marques Florentino - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE REQUERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS APENAS AO PATRONO DA PARTE RÉ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GISELE MARQUES FLORENTINO CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO APENAS PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, REJEITANDO, CONTUDO, O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 385 DO STJ. INCONFORMADA, A AUTORA REQUER A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL NO VALOR DE R$ 20.000,00, A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA MENCIONADA, E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU FAVOR, ALEGANDO DESPROPORCIONALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ; (II) VERIFICAR SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA AUTORA, MESMO DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXISTÊNCIA DE REGISTROS ANTERIORES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, VÁLIDOS E NÃO IMPUGNADOS QUANTO À SUA LEGALIDADE, JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ, QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASO DE NOVA ANOTAÇÃO, AINDA QUE INDEVIDA. A INCLUSÃO INDEVIDA, QUANDO ISOLADAMENTE CONSIDERADA E HAVENDO APONTAMENTOS LEGÍTIMOS PREEXISTENTES, NÃO CARACTERIZA ABALO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DO TJSP. A DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS OBSERVA OS CRITÉRIOS DE CAUSALIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO LEGÍTIMA A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE RESTOU VENCIDA NO PEDIDO DE MAIOR VALOR ECONÔMICO — O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA AUTORA NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 85 DO CPC, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA AUTORA AO PATRONO DA RÉ É CABÍVEL EM GRAU RECURSAL, CONFORME O ARTIGO 85, § 11, DO CPC, DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES VÁLIDAS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL POR INCLUSÃO POSTERIOR, AINDA QUE INDEVIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ. 2. A EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DO CADASTRO RESTRITIVO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR, QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ABALO CONCRETO E EXISTENTES REGISTROS ANTERIORES LEGÍTIMOS. 3. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA E O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SENDO LEGÍTIMA SUA IMPOSIÇÃO APENAS À PARTE VENCIDA NA PRETENSÃO DE MAIOR RELEVÂNCIA ECONÔMICA. 4. É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL QUANDO O RECURSO DA PARTE VENCIDA É DESPROVIDO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11, E 86.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULAS 359 E 385;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038993-05.2023.8.26.0224, REL. DES. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 13/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Rafael Bittencourt Guimarães (OAB: 386962/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º Andar

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Solange Ribeiro Da Silva x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A

ID: 333763663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014442-07.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DANILO LIRA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0014442-07.2025.8.26.0224 (processo principal 1048305-05.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Solange Ribeiro da Silva - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S… Processo 0014442-07.2025.8.26.0224 (processo principal 1048305-05.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Solange Ribeiro da Silva - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: DANILO LIRA DE OLIVEIRA (OAB 34135/PA), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1036956-21.2025.8.26.0002

ID: 313825020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036956-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HDI GLOBAL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL CESAR LEAL DIAS DE CARVALHO

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Processo 1036956-21.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - HDI Global Seguros S.A. - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito … Processo 1036956-21.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - HDI Global Seguros S.A. - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: DANIEL CESAR LEAL DIAS DE CARVALHO (OAB 231741/SP)

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