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Juízo Ex Officio e outros x A 767 Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 317484430

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1038709-10.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICIPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

A 767 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANE TAYNE DA SILVA OLIVEIRA

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MARCOS TIBÉRIO LIMA NUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038709-10.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Juízo Ex Officio e outros x A 767 Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 317427386

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1038709-10.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICIPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

A 767 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANE TAYNE DA SILVA OLIVEIRA

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MARCOS TIBÉRIO LIMA NUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038709-10.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Santos Pereira Administração De Bens Ltda x Pedro Marques De Oliveira Neto

ID: 320125586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012997-35.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANTOS PEREIRA ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

PEDRO MARQUES DE OLIVEIRA NETO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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EKETI DA COSTA TASCA

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Processo 0012997-35.2024.8.26.0564 (processo principal 1011937-10.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - Santos Pereira Administração de Bens Ltda - Pedro Marques de …

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Qmc Telecom Do Brasil Cessao De Infraestrutura S/A x Ihs Brasil Cessão De Infraestruturas S.A.

ID: 332912110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004080-10.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

QMC TELECOM DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA S/A

Polo Passivo:

IHS BRASIL CESSãO DE INFRAESTRUTURAS S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO JORGE VELLOSO

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EDUARDO LIMA SODRÉ

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ANDRESSA DE ALBUQUERQUE CARDOSO FONSECA

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Processo 1004080-10.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Posturas Municipais - Qmc Telecom do Brasil Cessao de Infraestrutura S/A - Ihs Brasil Cessão de Infraestruturas S.a. e outro - Ante o … Processo 1004080-10.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Posturas Municipais - Qmc Telecom do Brasil Cessao de Infraestrutura S/A - Ihs Brasil Cessão de Infraestruturas S.a. e outro - Ante o exposto: i) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao réu MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva. Pela sucumbência, CONDENO a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Procurador do Município, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil; e ii) JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido em face da corré IHS BRASIL CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS S.A., e, por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, CONDENO a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da IHS Brasil, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rechaçado nos limites em que formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dispensado o registro, nos termos do Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo nº 27, de 31 de maio de 2016. P. I. C. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. - ADV: ANDRESSA DE ALBUQUERQUE CARDOSO FONSECA (OAB 506111/SP), RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP), EDUARDO LIMA SODRÉ (OAB 422057/SP)

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Hospital Sirio Libanês x Delegado Regional Tributário Especializado De Serviços De Icms Do Estado De São Paulo

ID: 276998857

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2146695-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SIRIO LIBANêS

Polo Passivo:

DELEGADO REGIONAL TRIBUTáRIO ESPECIALIZADO DE SERVIçOS DE ICMS DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

RENATO GUILHERME MACHADO NUNES

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CAROLINA PASCHOALINI

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DESPACHO Nº 2146695-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2146695-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Hospital Sirio Libanês - Agravado: Delegado Regional Tributário Especializado de Serviços de ICMS do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de mandado de segurança impetrado pela agravante, indeferiu pedido de liminar por ela formulado para que a autoridade apontada como coatora não imponha restrições ao desembaraço aduaneiro dos equipamentos médicos perante a empresa Medtec LLC dba CIVCO RT na Proforma Invoice 20313330. Entendeu a Magistrada que a efetiva verificação da imunidade tributária demanda a comprovação dos requisitos previstos no art. 14 do CTN, o que apenas pode ser realizado mediante prova pericial a ser produzida em ação ordinária e inviável, a meu juízo, na via mandamental (fls. 224 dos autos de origem). A agravante alega, em síntese, que há nos autos farta prova documental do cumprimento dos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, razão pela qual sua imunidade tributária deve ser reconhecida. Afirma que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem proferido diversas decisões que reconhecem a sua condição de entidade imune. Assevera que há risco de dano grave e de difícil reparação, pois caso mantida a decisão que indeferiu a liminar, ficará impossibilitada de importar bens necessários a consecução da sua atividade preponderante sem que seja tolhida ao pagamento de impostos notoriamente indevidos -, o que causará prejuízos a toda sociedade. Pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a suspensão da decisão agravada e o provimento do agravo para que seja concedida a medida liminar. A fundamentação do agravo é relevante, pois este Tribunal de Justiça tem sistematicamente reconhecido a imunidade tributária da agravante. À guisa de exemplo, citam-se alguns precedentes unânimes desta 10ª Câmara de Direito Público, dos quais fui Relator: Remessa Necessária Cível 1029485-74.2023.8.26.0114; j. 19/03/2024; Apelação/Remessa Necessária 1019379-53.2023.8.26.0114, j. 15/02/2024; Remessa Necessária Cível 1036963-98.2018.8.26.0053, j. 15/09/2021. O risco de dano sobressai da iminente chegada dos equipamentos hospitalares importados dos Estados Unidos, enviados ao Brasil em 25/4/25 (fl. 92 dos autos de origem), e do provável condicionamento do desembaraço aduaneiro ao pagamento do imposto. Concedo, pois, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Ao agravado para resposta, nos termos do art. 1.019, II do CPC. - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Advs: Carolina Paschoalini (OAB: 329321/SP) - Renato Guilherme Machado Nunes (OAB: 162694/SP) - 1° andar

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Tatiane Brandão De Sousa x Sacolão Assunção Ltda

ID: 332659930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008858-06.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE BRANDãO DE SOUSA

Polo Passivo:

SACOLãO ASSUNçãO LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA DUARTE DOS SANTOS

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FARNEY DE SOUZA

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Processo 0008858-06.2025.8.26.0564 (processo principal 1020667-10.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Tatiane Brandão de Sousa - Sacolão Assunção Ltda - Vis… Processo 0008858-06.2025.8.26.0564 (processo principal 1020667-10.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Tatiane Brandão de Sousa - Sacolão Assunção Ltda - Vistos. Valor do débito em junho/2025: 1 - R$ 6.236,07 (principal e honorários); 2 - R$ 185,10 (custas de satisfação da execução - taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03 - guia DARE - código 230-6). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, providenciando cálculo atualizado do débito acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados, deveráo exequente adiantaro recolhimento das taxas previstas no Provimento nº CSM 2.684/2023. Preferencialmente, deverá recolher taxa para quetodasas pesquisas sejam feitasde uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução eimplicarão no arquivamento. Outrossim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Verifique a unidade judicial se o recolhimento das guias foi realizado nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, bem como a respectiva vinculação e a queima automática, lançando certidão nos autos. Na inércia por prazo superior a 15 (quinze) dias, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA DUARTE DOS SANTOS (OAB 68809/SP), FARNEY DE SOUZA (OAB 282312/SP)

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Processo nº 1034153-62.2024.8.26.0564

ID: 308812956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034153-62.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIONARIO MARQUES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA DE ALMEIDA SOARES

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Processo 1034153-62.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dionario Marques da Costa - O v. acórdão determinou "a imediata exclusão do nome do agravante dos cadastro… Processo 1034153-62.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dionario Marques da Costa - O v. acórdão determinou "a imediata exclusão do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes, bem como do cadastro CCS-BACEN, relativamente à dívida já reconhecida como inexigível, devendo a demanda prosseguir perante a 8ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Bernardo do Campo" (fls. 220). O autor afirma, entretanto, que obteve nos autos originários (n. 0016717-10.2024.8.26.0564) provimento contraposto para "afastar o decreto extintivo e dar prosseguimento ao cumprimento de sentença" (fls. 258). Em continuidade, assevera que já obteve naqueles autos "ordem ao Detran e Sefaz do Estado do Maranhão para anulação dos lançamentos de IPVA, licenciamento, autos de infração, multas e protestos que digam respeito a infrações cometidas com o veículo objeto da fraude ou tributos e taxas geradas pelo mesmo" (fls. 253). Pede, então, a emenda da petição inicial, para prosseguimento deste processo somente em relação ao pedido de danos morais, que estima em 30 salários mínimos. Acolho a emenda da petição inicial. Anote-se. Cite(m)-se, por carta, para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, com advertência de que, não o fazendo, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). Deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação, medida que, podendo ser implementada no curso da demanda, melhor se afina com o princípio da duração razoável do processo (art. 139, II e VI, CPC). O prazo para resposta observará o disposto no art. 335, III, Código de Processo Civil. O processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial e documentos dá-se por meio de acesso ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br). O acesso à íntegra do processo será considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, Lei Federal nº 11.419/2006), providência que dispensa a anexação de papéis e/ou documentos. Para visualização do inteiro teor do processo, segue, em anexo, senha pessoal e intransferível. Constitui dever das partes declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (art. 77, IV, CPC). Int. - ADV: LETICIA DE ALMEIDA SOARES (OAB 467380/SP)

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José Pereira Dos Santos Neto x Luiz Santos Neves

ID: 293561893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011285-10.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PEREIRA DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

LUIZ SANTOS NEVES

Intimação

Advogados:

TIAGO ALEXANDRE SIPERT

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HELIO BELISARIO DE ALMEIDA

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AMILCAR ANTONIO ROQUETTI MAGALHÃES

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Processo 0011285-10.2024.8.26.0564 (processo principal 1017200-62.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - José Pereira dos Santos Neto - Luiz Santos Neves - Juiz(a) de Di… Processo 0011285-10.2024.8.26.0564 (processo principal 1017200-62.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - José Pereira dos Santos Neto - Luiz Santos Neves - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Embargos declaratórios deduzidos sob a alegação de que a decisão de fls. 130 contém omissão, pois não apreciou os pedidos de fl. 128/129. Conheço dos embargos porquanto tempestivos e a eles dou provimento. Com efeito, houve omissão quanto à análise dos requerimentos de fls. 128/129, que serão apreciados nesta oportunidade. Indefiro o pedido à central de indisponibilidade de bens, ante a falta de previsão legal. De acordo com o Provimento CG 13/2012, a central de indisponibilidade de bens foi instituída visando a efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado nos casos previstos Constitucionalmente e nas Leis quando impõem a indisponibilidade de bens, tais como, CF, art. 37, §4º; Lei .6024/1974, art. 36; Lei 8397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, §2º e art 154, §5º; CLT, art. 889; Lei 9656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, §2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§1º e 2º, art. 60 e art. 61, §2º, II e Decreto 4942/2003, art. 101, o que não é o caso dos autos. Fica também indeferido o pedido de inclusão do executado no Cenprot - Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Titulos, uma vez que aquele departamento não se presta para o fim pretendido pelo credor, mas apenas para se obter informação administrativa acerca de protestos. Para eventual protesto em nome do devedor, deverá o interessado proceder nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil. Defiro a expedição de ofício à Receita Federal (fl. 129, item 4), ficando a cargo da parte credora o encaminhamento do expediente. Defiro também a inclusão do nome do executado pelo sistema Serasajud. Fls. 141/148: Anote-se o desfecho do agravo de instrumento interposto pela parte credora em face da decisão de fls. 94/95 (dado provimento parcial ao recurso para admitir a penhora, porém limitada ao patamar de 30%). Defiro o levantamento do valor bloqueado em favor dos interessados, desde que apresentado o Formulário MLE, observando-se o julgado. Int. São Bernardo do Campo, 14 de maio de 2025. - ADV: HELIO BELISARIO DE ALMEIDA (OAB 222542/SP), AMILCAR ANTONIO ROQUETTI MAGALHÃES (OAB 282019/SP), TIAGO ALEXANDRE SIPERT (OAB 282730/SP)

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Processo nº 1040261-10.2024.8.26.0564

ID: 316673752

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040261-10.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MOHAMAD HUSSEIN NASSER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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Processo 1040261-10.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Mohamad Hussein Nasser - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1040261-10.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Mohamad Hussein Nasser - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

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José Pereira Dos Santos Neto x Luiz Santos Neves

ID: 280363378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011285-10.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSé PEREIRA DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

LUIZ SANTOS NEVES

Intimação

Advogados:

TIAGO ALEXANDRE SIPERT

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HELIO BELISARIO DE ALMEIDA

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AMILCAR ANTONIO ROQUETTI MAGALHÃES

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ADV: Helio Belisario de Almeida (OAB 222542/SP), Amilcar Antonio Roquetti Magalhães (OAB 282019/SP), Tiago Alexandre Sipert (OAB 282730/SP) Processo 0011285-10.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentenç… ADV: Helio Belisario de Almeida (OAB 222542/SP), Amilcar Antonio Roquetti Magalhães (OAB 282019/SP), Tiago Alexandre Sipert (OAB 282730/SP) Processo 0011285-10.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Pereira dos Santos Neto - Exectdo: Luiz Santos Neves - Relação: 0331/2025 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Embargos declaratórios deduzidos sob a alegação de que a decisão de fls. 130 contém omissão, pois não apreciou os pedidos de fl. 128/129. Conheço dos embargos porquanto tempestivos e a eles dou provimento. Com efeito, houve omissão quanto à análise dos requerimentos de fls. 128/129, que serão apreciados nesta oportunidade. Indefiro o pedido à central de indisponibilidade de bens, ante a falta de previsão legal. De acordo com o Provimento CG 13/2012, a central de indisponibilidade de bens foi instituída visando a efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado nos casos previstos Constitucionalmente e nas Leis quando impõem a indisponibilidade de bens, tais como, CF, art. 37, §4º; Lei .6024/1974, art. 36; Lei 8397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, §2º e art 154, §5º; CLT, art. 889; Lei 9656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, §2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§1º e 2º, art. 60 e art. 61, §2º, II e Decreto 4942/2003, art. 101, o que não é o caso dos autos. Fica também indeferido o pedido de inclusão do executado no Cenprot - Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Titulos, uma vez que aquele departamento não se presta para o fim pretendido pelo credor, mas apenas para se obter informação administrativa acerca de protestos. Para eventual protesto em nome do devedor, deverá o interessado proceder nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil. Defiro a expedição de ofício à Receita Federal (fl. 129, item 4), ficando a cargo da parte credora o encaminhamento do expediente. Defiro também a inclusão do nome do executado pelo sistema Serasajud. Fls. 141/148: Anote-se o desfecho do agravo de instrumento interposto pela parte credora em face da decisão de fls. 94/95 (dado provimento parcial ao recurso para admitir a penhora, porém limitada ao patamar de 30%). Defiro o levantamento do valor bloqueado em favor dos interessados, desde que apresentado o Formulário MLE, observando-se o julgado. Int. São Bernardo do Campo, 14 de maio de 2025. Advogados(s): Helio Belisario de Almeida (OAB 222542/SP), Amilcar Antonio Roquetti Magalhães (OAB 282019/SP), Tiago Alexandre Sipert (OAB 282730/SP)

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