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"1036990-82.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 31 de 31

Raquel Machado De Brito Miranda x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 293510548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023701-82.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MACHADO DE BRITO MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023701-82.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Raquel Machado de Brito Miranda - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PAR… Processo 1023701-82.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Raquel Machado de Brito Miranda - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação apenas para DECLARAR nulas as cláusulas contratuais que estabeleceram a cobrança de seguro (item IV - Características da Operação e CET, campo nº 5 - R$ 434,91 - fls. 43) e da tarifa de avaliação do bem (item IV, campo nº 8 - R$ 589,25 - fls. 43), bem como para CONDENAR a requerida a restituir à parte autora os valores indevidamente cobrados a esse título ou a proceder nova evolução de débito, sem o acréscimo das tarifa inexigíveis, restituindo à autora, de forma simples, os valores indevidamente pagos, ou compensar o indébito nas prestações vincendas. O valor devido será acrescido de correção monetária a partir do desembolso (28/01/2022) e juros de mora a contar da citação (05/07/2024 fls. 120). Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros. Em razão dasucumbênciarecíproca, em maior proporção para o autor (que apenas teve o pedido acolhido em relação à ilegalidade da tarifa doseguroeavaliaçãodo bem), fixo da seguinte forma os ônus sucumbenciais: - a parte autora arcará com 70% das custas processuais e honorários advocatícios da parte ré que fixo em 18% sobre o valor atualizado da causa; - o réu arcará com 30% das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora que fixo por equidade em R$ 1.000,00, dado o baixo valor da condenação e a baixa complexidade da causa. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Atente-se a serventia para o fato de que, antes do arquivamento do feito, a requerida deverá efetuar o pagamento relativo à parte da taxa judiciária de distribuição que não foi recolhida pela parte autora, conforme disposto no art. 1.098, §5º, NSCGJ (Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores.). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Greyce Kelly Franzon Dos Santos

ID: 314089827

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027872-82.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

GREYCE KELLY FRANZON DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027872-82.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027872-82.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apda/Apte: Greyce Kelly Franzon dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL A AUTORA ALEGOU A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SEUS DADOS PESSOAIS PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO QUE DESCONHECE E DO QUAL NÃO ANUIU, RESULTANDO NA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME POR DÍVIDA NO VALOR DE R$ 25.564,94. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É ESTABELECER SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO E SE CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INCUMBE À PARTE RÉ, QUE APRESENTOU O CONTRATO CONTESTADO, O ÔNUS DE COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC. NÃO TENDO SIDO PRODUZIDA PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, PRESUME-SE A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO.4. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA CONFIGURA ATO ILÍCITO E ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, CONFIGURANDO DANO IN RE IPSA.5. O VALOR FIXADO PARA OS DANOS MORAIS (R$ 10.000,00) OBSERVA OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA, NÃO MERECENDO REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO.6. A DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO DA AUTORA FOI HOMOLOGADA, RESTANDO PREJUDICADO SEU RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, § 1º E § 3º, 940; CPC, ARTS. 95, 330, § 1º, III, 429, II, 489, § 1º, IV; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1175480/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª T., J. 15.05.2018, DJE 21.05.2018; TJSP, AI 2059787-28.2020.8.26.0000, REL. DES. SOUZA LOPES, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.09.2020; TJSP, AI 2073915-19.2021.8.26.0000, REL. DES. CASTRO FIGLIOLIA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.05.2021; STJ, SÚMULA 326; STJ, SÚMULA 182. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - Alex Alessandro Washington Delfino Albuquerque da Silva (OAB: 264123/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Tercio Ferreira Bueno

ID: 312979343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013543-82.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

TERCIO FERREIRA BUENO

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO CICERO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013543-82.2024.8.26.0405 (processo principal 1014413-13.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Seguro - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Tercio Ferreira Bueno - Vistos. 1) Fls. 109… Processo 0013543-82.2024.8.26.0405 (processo principal 1014413-13.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Seguro - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Tercio Ferreira Bueno - Vistos. 1) Fls. 109/110 : recolha o exequente o valor da taxa de pesquisa pleiteada. Somente após, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar bens passíveis de penhora, providenciando-se, desde logo, a pesquisa de veículos, via Renajud. Com a resposta, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 15 dias, arquivem-se os autos. 2) Indefiro o pedido para a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD, uma vez que não cabe ao Judiciário negativar o nome do devedor. É de se observar que a redação do artigo782, § 3º doCódigo de Processo Civilnão deixa dúvidas de que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é mera faculdade do juiz, não havendo qualquer obrigatoriedade nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça, em referência ao artigo782, § 3º, doCódigo de Processo Civil, inclusive, assim já se pronunciou: (...) Vale ressaltar que a medida prevista no art. 782,§ 3º, do CPC/2015não impõe ao Juiz o dever de determinar a negativação do nome do devedor, pois se trata de mera faculdade - em razão do uso da forma verbal pode -, e não de uma obrigação legal, devendo ser analisadas as particularidades do caso concreto (STJ, REsp nº 1.835.778/PR, 3ª Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 04.02.2020). Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VIA SERASAJUD. FACULDADE DO JUIZ. NEGAÇÃO QUE NÃO GERA PREJUÍZO À AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (...) A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é, de fato, uma possibilidade em fase de cumprimento de sentença trazida pelo§ 3ºdo art. 782doCPC, entretanto, trata-se de uma faculdade e não um dever do juiz, pois o legislador optou por utilizar o verbo poder. Com efeito, verifica-se que o r. Juízo 'a quo' entendeu que a medida pleiteada não prescinde da intervenção do Poder Judiciário e muito bem fundamentou sua decisão no sentido de não efetuar a inclusão do débito via SERASAJUD". (TJSP, Agravo de Instrumento nº2198861-68.2018.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. 22.01.2019). Admitir-se de forma indiscriminada que o Poder Judiciário seja intermediário desses serviços, que implicam não só na inclusão do nome do devedor, como também na sua oportuna exclusão dos cadastros restritivos, conforme art.782§ 4º, doCPC,seria comprometer a própria eficiência da atividade jurisdicional, já sobrecarregada com a existência de incontáveis processos que envolvem execuções de títulos judiciais e extrajudiciais, com providência que, na verdade, é de responsabilidade da própria parte interessada. Caso a parte deseja dar publicidade à dívida, poderá, se assim desejar, protestar o título judicial, na forma do artigo517doCódigo de Processo Civil, bastando ao exequente solicitar nos autos a expedição de certidão para protesto extrajudicial de sentença, como já anotado na decisão inaugural desta lide. Intime-se. - ADV: DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB 51634/RS), DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB 369347/SP), ROGÉRIO CICERO DE BARROS (OAB 297442/SP)

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Processo nº 0016453-82.2024.8.26.0405

ID: 302617141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016453-82.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TERRA NOVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE AGUILERA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016453-82.2024.8.26.0405 (processo principal 1012533-83.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Residencial Terra Nova - Vistos… Processo 0016453-82.2024.8.26.0405 (processo principal 1012533-83.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Residencial Terra Nova - Vistos. 1 Diante do retorno positivo da(s) carta(s) de intimação de fls 44, e do decurso dos prazos legais para pagamento voluntário do débito e apresentação de impugnação (fls. 44), para prosseguimento do feito, determino que a parte exequente providencie a juntada de planilha atualizada de débito e requeira o que de direito com vistas à satisfação do seu crédito, no prazo de 10 dias. O(s) pedido(s) deverá(ão) estar acompanhado(s) do recolhimento das despesas necessárias para cumprimento da(s) providência(s) pleiteada(s), considerando o valor de 1 UFESP (R$ 37,02) por diligência e por executado, por meio da Guia FEDTJ - Código 434-1. Ficando, desde já, deferidos: 1.1 - O bloqueio do numerário existente em contas bancárias do(s) executado(s) Triarte Empreendimentos Imobiliarios Ltda, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado; Realizado o bloqueio, caso haja excesso na constrição, providencie a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, o desbloqueio do valor excedente. Ato contínuo, providencie a serventia a transferência da quantia bloqueada para conta judicial. Valores ínfimos (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado da constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou até mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 1.2 - A requisição da última declaração de bens e rendimentos entregue pelo(s) executado(s) pessoa(s) física(s) à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD. 1.3 - A pesquisa de veículos via RENAJUD, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. 1.4 - Fica indeferido desde já pedido de consulta de Declarações de IR/Ajuste Anual da Pessoa Jurídica executada pelo sistema Infojud, pois empresas não declaram à Receita Federal sua relação de bens. A Declaração de Pessoa Jurídica se limita à movimentação financeira, sem indicação da origem do dinheiro, de tal modo que essa informação é obtida por meio do sistema Sisbajud. Logo, a quebra do sigilo fiscal da Pessoa Jurídica se mostra inútil ao fim colimado. 2 - Com os resultados das pesquisas, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos e requerer o que de direito, no prazo de 10 dias. 3 Decorrido o prazo sem integral e adequado atendimento, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. 4 Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. 5 - Int. - ADV: CRISTIANE AGUILERA PRADO (OAB 187676/SP)

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Processo nº 1001965-18.2018.8.26.0405

ID: 298429731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1001965-18.2018.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VIA SP COMéRCIO DE VIDROS LTDA.EPP VIP ARTE EM VIDROS COMERCIO IMPORTACA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALSMAYLA DE LIMA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALMIR DOMINGUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER ROBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULISSES CASTRO TAVARES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA FERREIRA ZULIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA SAMPAIO VALVERDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MARQUES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORIVAL SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DE SOUZA FERRAZ

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MARGARETH RODRIGUES DE MELO

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MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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MARCELA MARQUES BALDIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL SCHINZARI

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LETÍCIA DA SILVA PRESTES

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOICE APARECIDA ROSA DE ARAÚJO

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JEAN LOUIS BIZE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISMAR GERALDO LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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FERNANDO MACHADO LEMOS

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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ELIZABETH CRISTINA VANDERLEI FERREIRA

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DEMETRIO MUSCIANO

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CLOVIS EDUARDO YAMANAKA BARROS

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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CIBELLE RODRIGUES DE FREITAS

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CELSO LAET DE TOLEDO CESAR FILHO

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CAIO CESAR FERNANDES SEGUESI

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BRUNO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNADETE CARVALHO DE FREITAS

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ANA PAULA DE MORAES

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ALEXSANDRA BORGES NOVAIS

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Processo 1001965-18.2018.8.26.0405 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Vip Arte Em Vidros Comercio Importaca - - Vi… Processo 1001965-18.2018.8.26.0405 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Vip Arte Em Vidros Comercio Importaca - - Via Sp Comércio de Vidros Ltda.epp - Orival Salgado - Tempermax Indústria e Comércio de Vidros Temperados Ltda. - - Banco Bradesco S/A - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Integral Alimentacao Comercio e Servicos Ltda - - BRADESCO SAÚDE S/A - - Premier Capital Fomento Mercantil Ltda - - Naldeci Jose dos Santos - - Agmaq Equipamentos e Montagens Industriais Ltda. - - Emerson Candido da Silva - - Maria de Jesus Soares da Silva - - Douglas Barrios Junior - - Cyberglass Indústria e Comércio de Vidros Ltda. - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Claudio José da Silva - - Erimar Administração e Consultoria de Empresas Ltda - Epp - - Ygor Afonso Barboza Vieira - - Luciano Rodrigues Marçal - - Wagner Borges da Silva e outros - Exo Participações Ltda - Rafael Ricarto Ferreira da Silva - - Maria Aparecida Mafra Fradique - - Altino dos Santos - - Racklane Santos de Oliveira - - Tracajá Transportes Ltda Me - - Edvan Souza dos Santos - - Daniel de Oliveira Tristão - - Clenildo Silva de Lira - - Valdemar Rodrigues - - Lourenço Pires dos Santos - - José de Carvalho Mota - - Alexandre de Camargo Eugenio - - Autostar Comercial e Importadora Ltda. e outros - Vistos. Indefiro o pedido de penhora no rosto do processo requisitada às fls. 2237/2239 pelo E. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco. Nos termos das informações do Sr. Administrador Judicial às fls. 2250, os créditos relativos à penhora já são objeto de pedido de habilitação de crédito retardatário no processo 0012580-70.2021.8.26.0405. Oficie-se ao E. Juízo solicitante, por e-mail institucional. Fls. 2240/2241: Anotada a representação processual, nos termos em que requerido. Fls. 2251/2252: O crédito da requerente Karina Mataciunas Bittenbinder foi devidamente cadastrado como trabalhista no incidente de habilitação de crédito nº 0009372-82.2024.8.26.0405. Nos termos da manifestação às fls. 2250, aguarde-se o momento processual oportuna para pagamento dos valores devidos. Intime-se. - ADV: VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS (OAB 307195/SP), ISMAR GERALDO LOPES DOS SANTOS (OAB 268419/SP), SILVIA SAMPAIO VALVERDE (OAB 305484/SP), SIMONE SOUZA FERREIRA (OAB 275234/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), VALMIR DOMINGUES GARCIA (OAB 411523/SP), VAGNER ROBERTO (OAB 468289/SP), VAGNER ROBERTO (OAB 468289/SP), CAIO CESAR FERNANDES SEGUESI (OAB 437824/SP), CAIO CESAR FERNANDES SEGUESI (OAB 437824/SP), BRUNO CRUZ (OAB 422289/SP), JOICE APARECIDA ROSA DE ARAÚJO (OAB 418975/SP), CIBELLE RODRIGUES DE FREITAS (OAB 415656/SP), MARCELA MARQUES BALDIM DA SILVA (OAB 316512/SP), LETÍCIA DA SILVA PRESTES (OAB 410858/SP), WALSMAYLA DE LIMA CORREA (OAB 410495/SP), ELIZABETH CRISTINA VANDERLEI FERREIRA (OAB 392504/SP), ULISSES CASTRO TAVARES NETO (OAB 363125/SP), MARGARETH RODRIGUES DE MELO (OAB 343387/SP), ANA PAULA DE MORAES (OAB 341729/SP), TATIANA FERREIRA ZULIANI (OAB 331984/SP), BERNADETE CARVALHO DE FREITAS (OAB 100631/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), MAURÍCIO DE SOUZA FERRAZ (OAB 195416/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), CLAUDEMIR LUIS FLAVIO (OAB 154498/SP), FERNANDO MACHADO LEMOS (OAB 313293/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), DEMETRIO MUSCIANO (OAB 135285/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), BERNADETE CARVALHO DE FREITAS (OAB 100631/SP), BERNADETE CARVALHO DE FREITAS (OAB 100631/SP), BERNADETE CARVALHO DE FREITAS (OAB 100631/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), MARCEL SCHINZARI (OAB 252929/SP), PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 96890/SP), CLOVIS EDUARDO YAMANAKA BARROS (OAB 262025/SP), JEAN LOUIS BIZE JUNIOR (OAB 67464/SP), ORIVAL SALGADO (OAB 66542/SP), PAULO MARQUES NETO (OAB 208506/SP), CELSO LAET DE TOLEDO CESAR FILHO (OAB 94782/SP), ALEXSANDRA BORGES NOVAIS (OAB 240227/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP)

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A. De S. R. x P. V. L. A.

ID: 294890435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018366-82.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. DE S. R.

Polo Passivo:

P. V. L. A.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON GÓES DE OLIVEIRA

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FERNANDA TOCCHINE DA SILVA

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Processo 1018366-82.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.S.R. - P.V.L.A. - DECISÃO. 4. Ante o exposto e diante do parecer favorável do Ministério Público, com… Processo 1018366-82.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.S.R. - P.V.L.A. - DECISÃO. 4. Ante o exposto e diante do parecer favorável do Ministério Público, com fundamento no art. 487, inciso I, c.c. o art. 373, inciso I, ambos do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro do Código Civil, c.c. as disposições constantes da Lei nº 5.478/68, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de: a) RECONHECER A PATERNIDADE de P. V. L. A. em relação à menor A. de S. R., aqui representada por sua genitora B. de S. R., todos devidamente qualificados, uma vez que as provas aqui produzidas se mostraram suficientemente seguras para formar o convencimento do julgador neste sentido, notadamente pela prova pericial realizada com os envolvidos pelo método de D.N.A., que apresentou uma probabilidade de paternidade superior a 99,99999999999%, cuja veracidade foi reconhecida pelo demandado, de modo que serve para corroborar os fatos alegados pela requerente no presente feito, aliado ao fato de não foi trazida nenhuma outra prova aos autos que pudesse retirar a força de credibilidade daquele trabalho técnico; Em virtude do reconhecimento da paternidade aqui efetuado, determino que o sobrenome do réu seja acrescido ao patronímico da autora que, por isso, passará a chamar-se A. de S. R. Aragão, incluindo-se no assento de nascimento desta última os nomes dos genitores do réu como sendo seus avós paternos. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO E AVERBAÇÃO, para os fins de direito e com as observações aqui determinadas, para sua inscrição no Cartório de Registro Civil competente, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como cópias de outro(s) documento(s) e/ou peças processuais exigidas por aquela serventia extrajudicial, que devem ser impressas diretamente no portal e-SAJ do Tribunual de Justiça e remetidas pela parte interessada. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento; b) CONDENAR o réu P. V. L. A. ao pagamento de pensão alimentícia em favor desta filha, ora autora, a qual fixo para a hipótese de trabalho com registro formal do vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário (na hipótese de aposentadoria ou afastamento), a quantia equivalente à 30% (trinta por cento) sobre os seus rendimentos líquidos, entendidos estes como sendo o valor bruto da remuneração mensal auferida por ele subtraídos os descontos legais obrigatórios de INSS e IR, percentual este que incidirá sobre todos os salários, horas extras regulares, adicional noturno, férias, 13º salário e eventuais gratificações extraordinárias, inclusive PLR e outros bônus, ainda que pagos apenas de forma eventual, excetuando-se verbas rescisórias que tenham natureza exclusivamente indenizatória, FGTS e multa respectiva e outras verbas de natureza indenizatória, cabendo então, nesse caso, à empregadora do réu efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária de titularidade da representante legal da alimentanda a ser informada diretamente por ela. Fica o alimentante ciente de sua obrigação de comunicar à fonte pagadora sobre a existência de pensão alimentícia a ser descontada diretamente em folha de pagamento; OU caso o réu, no futuro, passe a exercer atividade informal ou ainda na situação de desemprego, fica desde já estabelecido que o valor da pensão alimentícia passará automaticamente a corresponder o patamar de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente na data do pagamento, sendo que, nesta última hipótese, caberá ao próprio alimentante efetuar diretamente o depósito do valor da pensão alimentícia na conta bancária na forma como acima indicada, todo dia 10 de cada mês, valendo os recibos de depósitos bancários como comprovantes de pagamento; ou então entregues diretamente a representante legal da alimentanda (se inexistente a conta ou informação sobre o número), mediante a contra-entrega de recibo. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ AINDA COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e o seu envio ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade. Anoto, por fim, que o valor de pensão alimentícia estabelecido através da presente decisão retroagirá à data em que o réu habilitou-se espontaneamente nos autos, e se deu por citado (05.08.2024 - fls. 49), devidamente atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde aquela data, em conformidade com a Súmula nº 277 do STJ. 4. Tendo em vista que o autor sucumbiu apenas em pequena parte de seu pedido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, como também dos honorários advocatícios em favor do(a) I. Patrono(a) da parte autora, no montante correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, em atendimento aos parâmetros delineados no inciso III, do artigo 292 do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade com fundamento no artigo 98, §3º, do mesmo Diploma legal, por ser o réu beneficiário da Assistência Judiciária gratuita. Além disso, fixo os honorários advocatícios do(a) Patrono(a) do réu, tal como nomeado(a) pela Defensoria Pública às fls. 83 no valor correspondente a 100% (cem por cento) do Valor da Tabela, nos termos do convênio celebrado entre o Estado e a OAB. Com o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, expeça-se a competente certidão de honorários para os fins de direito. Nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos. - ADV: FERNANDA TOCCHINE DA SILVA (OAB 431532/SP), WELLINGTON GÓES DE OLIVEIRA (OAB 509769/SP)

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J. F. F. De A. x D. B. e outros

ID: 329672015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003821-20.2023.8.26.0218

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. F. F. DE A.

Polo Passivo:

D. B. P. P. DE S.

Intimação

Advogados:

WAGNER ELIAS MARTINS CINTRA

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MARCUS VINICIUS RISTON

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LUÍS HENRIQUE LIMA NEGRO

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JAMILLY CALDEIRA CAROBA SOUSA

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Processo 1003821-20.2023.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.F.F.A. - P.P.S. - - D.B. - Vistos. Alega o genitor, em síntese, que após o falecimento da mãe da criança, Sra. D. R. B. … Processo 1003821-20.2023.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.F.F.A. - P.P.S. - - D.B. - Vistos. Alega o genitor, em síntese, que após o falecimento da mãe da criança, Sra. D. R. B. de A., em 17/08/2023, a menor passou a residir com os avós maternos, ora requeridos, na cidade de Guararapes/SP. Sustenta ser o detentor exclusivo do poder familiar e possuir plenas condições de exercer a guarda, ressaltando ter sido absolvido de todas as acusações criminais que lhe foram imputadas pela falecida genitora. Afirma que os requeridos dificultam seu contato com a filha e demonstra preocupação com a continuidade do tratamento de saúde da menor (escoliose congênita). Pugnou, por diversas vezes, pela concessão de tutela de urgência para a imediata transferência da guarda. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação (fls. 137/146), sustentando que a menor se encontra em ambiente seguro e afetuoso, plenamente adaptada à rotina sob seus cuidados. Argumentam que uma alteração abrupta seria prejudicial à criança, já traumatizada pela perda da mãe, e defendem a manutenção da guarda fática com base no princípio do melhor interesse da criança. Requereram a realização de estudo psicossocial. A tentativa de conciliação restou infrutífera (fls. 136). Foram realizados estudos social e psicológico com os requeridos e a menor (fls. 213/224), estando pendente a realização do estudo com o requerente, a ser cumprido via Carta Precatória na Comarca de Osasco/SP (fls. 202). O Ministério Público, em suas sucessivas manifestações, atuou com a prudência necessária, opinando inicialmente pelo indeferimento da tutela e, por fim, após a juntada dos laudos parciais e diante da reiteração dos pedidos do genitor, manifestou-se favoravelmente à fixação de um regime provisório de convivência para restabelecer os laços paterno-filiais, bem como pela cobrança do estudo pendente (fls. 281/282). A última petição do requerente (fls. 270/279) reitera, com veemência, o pedido de tutela de urgência, noticiando a persistente dificuldade de contato com a filha e a ausência de informações sobre sua saúde, pleiteando a regulamentação de convivência virtual e o compartilhamento de informações médicas e escolares. É O SUCINTO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A questão posta à análise deve ser dirimida sob a égide do Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, preceito norteador de matriz constitucional (Art. 227, CF) e infraconstitucional (Art. 4º, ECA), que se sobrepõe a qualquer outra ponderação de índole puramente formal. A guarda, embora um dos atributos do poder familiar, não é um direito absoluto do genitor, mas um múnus a ser exercido em benefício da prole. No caso em tela, de um lado, milita em favor do requerente o fato de ser o único detentor do poder familiar, direito que lhe é assegurado pelo art. 1.634 do Código Civil. Some-se a isso a robusta prova de sua idoneidade, consubstanciada nas sentenças absolutórias transitadas em julgado, que afastaram por completo as graves acusações que pesavam contra si. Sua capacidade de prover cuidados, inclusive médicos especializados, foi demonstrada nos autos. De outro lado, os estudos técnicos já realizados (fls. 213/224) são claros ao atestar que a menor N. B. de A. se encontra bem cuidada, amparada e em ambiente protetivo sob a guarda de fato dos avós maternos, com quem possui forte e consolidado vínculo afetivo. A conclusão da Sra. Psicóloga é de que a criança "se encontra desenvolvendo psicologicamente de forma saudável, apesar do falecimento trágico da mãe". O ponto nevrálgico, que configura a urgência da presente deliberação, é o que a mesma profissional apontou: a convivência paterno-filial está "minimamente garantida", o que "não oferece oportunidade de estreitamento de vínculos entre filha e pai", notando que a reaproximação deve ser "paulatina e progressiva". O fumus boni iuris (probabilidade do direito) do genitor é evidente, pois lhe assiste o direito fundamental à convivência familiar. O periculum in mora (perigo na demora) é igualmente manifesto, não por um risco iminente à integridade física da menor, mas pelo risco real e contínuo de dano psicológico e afetivo decorrente da erosão do vínculo paterno-filial. A ausência de uma regulamentação judicial mínima deixa o contato à mercê da vontade dos guardiões de fato, o que, segundo alega o autor de forma verossímil, tem gerado impedimentos. Manter esta situação de incerteza é perpetuar o distanciamento, em flagrante prejuízo ao melhor interesse de N. B. de A. Assim, embora a decisão final sobre a guarda demande a conclusão da instrução probatória, com a vinda do estudo psicossocial do genitor, é imperativa a intervenção deste Juízo para, desde já, restabelecer e garantir a convivência, ainda que de forma gradual e monitorada, conforme recomendado pela equipe técnica. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e no art. 227 da Constituição Federal, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar as seguintes medidas provisórias: I) REGULAMENTAÇÃO PROVISÓRIA DE CONVIVÊNCIA: Fica estabelecido o regime provisório de convivência entre o genitor, Sr. J. F. F. de A., e a filha, N. B. de A., da seguinte forma: a. Convivência Virtual: Os requeridos deverão obrigatoriamente viabilizar o contato da menor com o genitor por meio de videochamadas, três vezes por semana, a serem realizadas às terças-feiras, quintas-feiras e sábados, das 18h00 às 18h45min. As chamadas deverão ocorrer em ambiente reservado, sem a interferência de terceiros. Para o caso de descumprimento injustificado, fixo multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por chamada não realizada, a ser revertida em favor da menor. b. Convivência Presencial: Fica assegurado ao genitor o direito de visitar a filha, de forma progressiva, no primeiro e terceiro final de semana de cada mês. As visitas deverão ocorrer na cidade de Guararapes/SP, devendo o pai retirar a criança na residência dos avós às 09h00 do sábado e devolvê-la no mesmo local às 18h00 do domingo. As duas primeiras visitas (primeiro e terceiro finais de semana do mês subsequente à intimação desta decisão) deverão ser acompanhadas pela tia materna, Sra. C. B. de S., ou outra pessoa de confiança da criança. As demais ocorrerão de forma livre. c. Férias Escolares: Nas próximas férias de final de ano (dezembro/2025-janeiro/2026), a menor passará a primeira metade do período com o genitor, que deverá retirá-la e devolvê-la na residência dos avós. II) DEVER DE INFORMAÇÃO: Determino que os requeridos, no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhem ao patrono do requerente cópia de todos os relatórios médicos e escolares atualizados da menor. A partir desta data, deverão manter o genitor continuamente informado sobre a saúde e a educação da filha. Expeça-se, com urgência, ofício ao Juízo da Comarca de Osasco/SP, solicitando informações sobre o andamento da Carta Precatória nº 1019627-82.2024.8.26.0405 e requisitando a máxima celeridade na realização e devolução do estudo psicossocial com o requerente, consignando o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para cumprimento. ADVERTÊNCIA: Ficam os requeridos advertidos de que o descumprimento das medidas aqui determinadas, ou qualquer ato que vise a dificultar a convivência paterno-filial, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e conduta prejudicial ao melhor interesse da criança, o que será sopesado com rigor na decisão de mérito. Intimem-se as partes, por seus advogados, e o Ministério Público com urgência. Intimem-se. - ADV: LUÍS HENRIQUE LIMA NEGRO (OAB 209649/SP), MARCUS VINICIUS RISTON (OAB 307757/SP), MARCUS VINICIUS RISTON (OAB 307757/SP), WAGNER ELIAS MARTINS CINTRA (OAB 410494/SP), JAMILLY CALDEIRA CAROBA SOUSA (OAB 506391/SP)

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Tathiane Francisco Alves e outros x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento e outros

ID: 329737131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041418-79.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TATHIANE FRANCISCO ALVES TF ALVES SERVIçOS MEDICOS SS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO PICPAY PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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FABIO RIVELLI

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CLAUDIA FERNANDA MARQUES CORRÊA MARTINS

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Processo 1041418-79.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tf Alves Serviços Medicos Ss - - Tathiane Francisco Alves - Picpay Picpay Instituição de Pagamento S.… Processo 1041418-79.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tf Alves Serviços Medicos Ss - - Tathiane Francisco Alves - Picpay Picpay Instituição de Pagamento S.a - - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. RELATÓRIO TF ALVES SERVIÇOS MÉDICOS SS e TATHIANE FRANCISCO ALVES ajuizaram a presente Ação Anulatória de Contratação de Aumento de Limite de Crédito e de Empréstimo Pessoal Mediante Fraude c/c Danos Materiais e Morais contra PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e NU PAGAMENTOS S.A. (NUBANK). Alegam que foram vítimas de golpe. Segundo narrado, a autora Tathiane Francisco Alves viu, em rede social (Instagram), postagem de amigo sobre investimento seguro e rentável. Contatado esse amigo, recebeu a recomendação para tratar com uma pessoa chamada Kelly Faria, que a convenceu de tratar-se de investimento legítimo, inclusive por videochamada. Em seguida, outro comparsa (Gabriel Leopoldo) teria orientado alterações de segurança em seus aplicativos bancários via videochamada. Após isso, a autora transferiu valores elevados de suas contas jurídicas e pessoais para a conta Nubank e de lá para contas de terceiros via Pix, contratou empréstimo pessoal no Nubank no valor de R$ 13.750,00 e aumentou seu limite de crédito, resultando em prejuízo total declarado de R$ 48.737,41. Requereu tutela antecipada para a suspensão das cobranças do empréstimo e do cartão. No mais, pugnou pela declaração de nulidade do contrato de empréstimo e do aumento de limite, condenação dos réus a indenização por danos materiais e morais. Juntaram procuração e documentos (fls. 34/82, 87/98 e 102/113). Tutela Antecipada concedida (fls. 114/115). Devidamente citada, a corré Nu Pagamentos contestou (fls. 131/164). Em preliminar, alegou ilegitimidade passiva e impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, Alegou que apenas manteve conta de pagamento da autora e foi mera processadora das ordens feitas por ela mesma, sem qualquer vínculo ou ingerência sobre os destinatários ou o golpe. Apontou culpa exclusiva da vítima. Requereu a extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 165/238). Igualmente citada, a ré Picpay também contestou (fls. 239/282). Em preliminar, apontou ilegitimidade passiva, afirmando que não participou da contratação de qualquer produto ou serviço com as autoras, atuando unicamente como gestora da conta de pagamento. No mérito, alegou que as transações foram realizadas pela própria autora, de forma voluntária e mediante uso de senha e dados de segurança, inclusive biometria facial, não havendo qualquer falha na prestação de serviços ou defeito de segurança. Pediu, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 283/357). Réplica (fls. 404/412). Intimadas sobre a dilação probatória, a requerida Nu Pagamentos pleiteou o julgamento antecipado da lide (fls. 391/394), ao passo que as autoras pugnaram pela inversão do ônus probatório (fls. 413/414) a correquerida Picpay pleiteou a tomada de depoimento pessoal da postulante (fls. 415/416). Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (fls. 427/428). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Ilegitimidade passiva As rés sustentam, preliminarmente, ausência de legitimidade passiva, sob o argumento de que atuaram apenas como intermediadoras da transação e que não foram beneficiárias diretas das transferências. Rejeito a preliminar aventada, pois, adotada majoritariamente a Teoria daAsserção, é das afirmativas da exordial que se aferem as condições da ação. E a autora muito bem destacou, na inicial, porque precisou vir a juízo. Se, eventualmente, ela não tiver direito ao bem da vida pretendido, a questão será de mérito, e não mais deilegitimidade. 2. Impugnação à Gratuidade de Justiça O deferimento do benefício da justiça gratuita é condicionado à afirmação, na forma e sob as penas da lei, de que a parte requerente não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento próprio e o de sua família. Cumpre ao impugnante, pois, o ônus de provar o contrário, juntando documentos ou elementos de prova da inexistência dos requisitos legais da concessão do benefício. A parte ré não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitada da impugnada. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade concedida à parte autora. 3. Mérito Quanto ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Despicienda a tomada de depoimento pessoal, uma vez que tal modalidade de prova somente se prestaria a reiterar e afirmar tudo o quanto já dito em contraditório. E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz, como destinatário da prova no processo, tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio. A ação merece ser julgadaimprocedentecomrelaçãoà corré Nu Pagamentos eparcialmenteprocedentecomrelação à correquerida Picpay. A relação entre as partes possui índole consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, no caso, a responsabilidade objetiva, restando, porém, necessária a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre o ato e o evento danoso, independente de dolo ou culpa, nos termos do art. 14 do CDC. Desse modo o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou na hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, afastando-se o nexo de causalidade entre o ato e o dano ocorrido, a teor do que dispõe o § 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. In casu, não há dúvida da atuação de terceiros estelionatários no caso concreto, restando saber se os requeridos podem ser responsabilizados no caso concreto pelo ocorrido. No que concerne a requerida Nu Pagamentos, sem embargo de se cuidar, como mencionado, de relação de natureza consumerista, a instituição financeira ré não pode ser responsabilizada pelo ato de seu cliente e de terceiro. Conquanto aplicável o disposto pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, bem como, do mesmo modo, a instituição financeira, por conta da atividade exercida, tenha, responsabilidade objetiva, por força do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, impõe-se para o reconhecimento do seu dever de indenizar a conjugação de defeito ou risco especial ínsito à atividade que desempenha a qual se imputam os prejuízos experimentados pela parte autora. No caso em deslinde, o prejuízo não adveio de qualquer fato comissivo ou omissivo da parte requerida, mas da ação criminosa de terceiros, que ludibriaram a requerente, que também não se cercou dos devidos cuidados. A autora, ao visualizar postagem de uma colega em rede social (provavelmente hackeada por golpistas) acerca de investimentos financeiros, contatou a suposta corretora de valores, que falava em nome da conhecida empresa XP Investimentos. Ao receber o retorno da suposta atendente, realizou alterações de segurança em seus aplicativos bancários via videochamada. Após isso, a autora transferiu valores elevados de suas contas jurídicas e pessoais para a conta Nubank e de lá para contas de terceiros, via Pix, aos fraudadores. Vale dizer, no mínimo deveria ter desconfiado de todo o ocorrido e da realização de depósito em nome de terceiros desconhecidos, que sequer aparentavam ter relação com a investidora XP, que os golpistas diziam integrar, não tendo a postulante observado o dever objetivo de cuidado. Note-se que a fraude não se verificou perante a ré Nu Pagamentos ou por meio de seus prepostos, a qual não poderia evitar. Nessa esteira, não é lícito a ela imputar-se a provocação dos prejuízos materiais ou morais suportados pela parte autora, não havendo que se falar em conduta culposa ou risco ínsito à atividade do réu, que, segundo consta, cancelou as transações e os encargos advindos dogolpe. Trata-se, pois, de fato exclusivo da vítima. Destarte, em consonância ao artigo 14, parágrafo 3o, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, o afastamento da responsabilidade civil das empresas demandadas é medida de rigor. Nesse sentido, o E. TJSP decidiu em casos semelhantes: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER Sentença de improcedência Recurso da autoraGolpedo falsoinvestimento via plataformaInstagram.Transferência bancária da autora para terceiro estelionatário - Indícios de fraude pelas próprias instruções enviadas à autora Ausência de falha na prestação do serviço pelos réus Fato exclusivo da vítima Exclusão do nexo de causalidade Teoria do risco atividade, que se coaduna com excludentes do nexo causal - Sentença mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1001464-52.2023.8.26.0126; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024). APELAÇÃO. BANCÁRIO. Ação de restituição dos valores c/c dano moral. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora.Golpedo falso anúncio deinvestimentonoInstagrame subsequentes transferências dePIXpara terceiros. Oferta deinvestimentoanunciado em perfil hackeado doInstagram. Oferta ilusória de retorno rápido e alto doinvestimento. PIXs realizados para terceira pessoa física. Culpa exclusiva do consumidor. Inocorrência de fortuito interno, uma vez que os corréus não tiveram qualquer participação ou ingerência na fraude relatada. Exclusão do dever de indenizar (art . 14, § 3º, inc. II, do CDC). Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10018288520228260699 Salto de Pirapora, Relator.: Mara Trippo Kimura, Data de Julgamento: 18/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/09/2024). APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.GOLPEDOINVESTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS APELADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DE PARTICIPAÇÃO DOS BANCOS NOGOLPE. FALTA DE CUIDADO DA APELANTE, QUE NÃO SE CERCOU DAS DEVIDAS PRECAUÇÕES NA TRANSFERÊNCIA DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.(TJSP; Apelação Cível 1011479-82.2024.8.26.0405; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Em síntese, inaplicável ao caso o teor da Súmula nº 479 do STJ, porquanto o evento não se deu por falha de serviço ou de segurança no âmbito da instituição financeira que pudesse ensejar a sua responsabilização objetiva. Entretanto, no que tange à corré Picpay, restou evidenciado que os valores transferidos pelo autor foram depositados em contas abertas de forma fraudulenta nas plataformas das requeridas, utilizando-se de documentação falsa ou de terceiros de boa-fé que tiveram seus dados subtraídos. Dessa forma, os réus falharam gravemente na prestação de seus serviços ao permitirem a abertura irregular dessas contas e sua posterior utilização para o recebimento de valores oriundos de atividade criminosa. A Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil estabelece rigorosos procedimentos para abertura de contas de pagamento e conhecimento de clientes, incluindo verificação de identidade, análise de capacidade financeira: "As instituições referidas no art. 1º, para fins da abertura de conta de depósitos, devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado" (artigo 2°). Cabia aos réus demonstrarem a regularidade dos procedimentos de abertura das contas utilizadas pelos fraudadores, incluindo a apresentação da documentação utilizada, comprovação da veracidade dos dados fornecidos e demonstração da efetividade de seus sistemas de prevenção e detecção de fraudes, ônus do qual não se desincumbiram satisfatoriamente. Enfim, a abertura irregular de contas representa o elemento central que viabilizou toda a cadeia de eventos que culminou no prejuízo sofrido pelo autor. Sem essa falha na prestação dos serviços por parte dos réus, o golpe não teria sido consumado. A atuação de terceiros fraudadores no âmbito das operações das instituições financeiras configura fortuito interno, não excludente da responsabilidade civil, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". As fraudes eletrônicas, inclusive aquelas viabilizadas pela abertura irregular de contas, constituem risco inerente à atividade desenvolvida pelas instituições de pagamento, que devem implementar mecanismos eficazes de prevenção e controle. Não obstante a responsabilidade objetiva das requeridas, deve-se reconhecer que o autor concorreu culposamente para o evento danoso. A requerente admite ter realizado voluntariamente as transferências PIX após receber mensagens fraudulentas, confirmando as operações mediante inserção de senhas e procedimentos de autenticação. Contudo, a gravidade da falha da instituição financeira ao permitir a abertura de contas fraudulentas, somada à natureza objetiva da responsabilidade consumerista, não afasta integralmente o dever de indenizar, mas deve ser considerada na dosimetria da responsabilização. Os danos materiais concernentes aos depósitos realizados a contas PicPay (fls. 09/11) no valor total de R$ 38.737,41 estão devidamente comprovados pelos documentos acostados aos autos, correspondendo às transferências efetivamente realizadas pela autora. Considerando a teoria do risco da atividade e a falha grave da instituição na abertura de contas fraudulentas, entendo que a restituição deve ser integral, ainda que reconhecida a culpa concorrente da vítima. Conforme acima já exposto, a função social das instituições financeiras impõe-lhes o dever de implementar sistemas eficazes de prevenção e controle de fraudes. E a responsabilização integral por danos materiais tem também função pedagógica e preventiva, desestimulando práticas negligentes que facilitam a ação de criminosos. Quanto aos danos morais, embora a autora tenha sofrido transtornos e aborrecimentos decorrentes do golpe, sua participação ativa e voluntária nas transferências, ainda que motivada por ardil de terceiros, deve ser ponderada, afastando, assim, a imputação às requeridas da obrigação de indenizar a postulante por danos morais. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto: I) JULGO IMPROCEDENTE a presente ação com relação à corré NU PAGAMENTOS S.A. e extinto o feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ante à culpa exclusiva da autora e de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, do CDC) e REVOGO a tutela antecipada anteriormente concedida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente suportadas por essa requerida, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). II) com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para CONDENAR a corré PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais à autora, fixada em R$ 38.737,41 (trinta e oito mil setecentos e trinta e sete reais e quarenta e um centavos). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data das transferências e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação. Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Tendo em vista as sucumbências suportadas que são objetivas e não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14º, do CPC): a) arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados, consoante o disposto no artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015); b)arcará a parte autora com os honorários advocatícios do patrono da ré (Pic Pay) referente a parte do pedido julgado improcedente, ora fixados, de acordo com o art. 85, parágrafo 6º e 8º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atribuído ao pedido rejeitado (danos morais), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), CLAUDIA FERNANDA MARQUES CORRÊA MARTINS (OAB 285172/SP), CLAUDIA FERNANDA MARQUES CORRÊA MARTINS (OAB 285172/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036990-82.2024.8.26.0405" – Página 31 de 31

Raquel Machado De Brito Miranda x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

Banco Bradesco Financiamentos S/A x Greyce Kelly Franzon Dos Santos

Azul Companhia De Seguros Gerais x Tercio Ferreira Bueno

Processo nº 0016453-82.2024.8.26.0405

Processo nº 1001965-18.2018.8.26.0405

A. De S. R. x P. V. L. A.

J. F. F. De A. x D. B. e outros

Tathiane Francisco Alves e outros x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento e outros