Resultados para o tribunal: TJSP

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Forte Securitizadora S.A. x Milton Kagiya

ID: 325157100

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031650-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FORTE SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

MILTON KAGIYA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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SILIO ALCINO JATUBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PANZUTI BASILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031650-60.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Forte Securitizadora S.A. x Milton Kagiya

ID: 325170654

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031650-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FORTE SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

MILTON KAGIYA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILIO ALCINO JATUBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PANZUTI BASILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031650-60.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Monica Regina Lopes

ID: 303554323

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026800-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

MONICA REGINA LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

RAQUEL JAEN D AGAZIO

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026800-60.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026800-60.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelada: Monica Regina Lopes - Magistrado(a) Salles Rossi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO DO CONTRATO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA REQUERIDA - IMPOSSIBILIDADE - PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS, ADMITE-SE A RESILIÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA APÓS A VIGÊNCIA DO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES E MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA OUTRA PARTE COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 (SESSENTA) DIAS, DESDE QUE HAJA CLÁUSULA CONTRATUAL A RESPEITO - DEMONSTRADO QUE A AUTORA ATUALMENTE SE SUBMETE A TRATAMENTO MÉDICO - QUESTÃO PACIFICADA EM TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TEMA Nº 1.082, JULGADO EM SISTEMA DE RECURSO REPETITIVO - RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA DETERMINADO PELA SENTENÇA RECORRIDA SENTENÇA CONFIRMADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS QUE DEVEM MAJORADOS CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Raquel Jaen D Agazio (OAB: 262288/SP) - 4º andar

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Naile Gonçalves De Moraes x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 298491308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022920-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NAILE GONçALVES DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AMELIA APARECIDA DA SILVA ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022920-60.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Naile Gonçalves de Moraes - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Fls. 141/145: Ciente. Em razão da determinação da…

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Antonia Rodrigues De Andrade e outros x Ekko Vendas Negócios Imobiliários Ltda. (Ekko House) e outros

ID: 296820717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004808-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RODRIGUES DE ANDRADE CRISTOVAO RODRIGUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

EKKO VENDAS NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA. (EKKO HOUSE) PREMIUM BV INVESTIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO LISBOA MASSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO NICOLAU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004808-60.2024.8.26.0405 (processo principal 1016461-13.2022.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - CRISTOVAO RODRIGUES DE ANDRADE,… Processo 0004808-60.2024.8.26.0405 (processo principal 1016461-13.2022.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - CRISTOVAO RODRIGUES DE ANDRADE, registrado civilmente como Cristovao Rodrigues de Andrade - - Antonia Rodrigues de Andrade, registrado civilmente como Antonia Rodrigues de Andrade - Premium Bv Investimento Imobiliário Spe Ltda - - Ekko Vendas Negócios Imobiliários Ltda. (Ekko House) - Vistos. Oficie-se à Susep, bem como à CNSeg, solicitando as necessárias providências para informar ao juízo acerca de eventuais planos de previdência privada em nome acima informado e, em caso positivo, para proceder ao bloqueio dos ativos localizados até o limite do débito em execução, o qual, corrigido para */2021, atinge o importe de R$ *, caso em que fica desde já determinada a penhora, bem como a transferência dos valores para conta judicial a ser aberta à disposição deste juízo. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhada pela parte interessada, que deverá comprovar o envio no prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco4cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Indefiro a expedição de Ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à B3 S/ABrasil, Bolsa, Balcão (BMF Bovespa) para busca e bloqueio de bens do devedor. Asinformações sobre bens do devedor são abrangidas pela pesquisaBacenjud, nos termos doComunicado CG n° 148/2019, circular 63 e circular 18. Saliento que foi efetuada a pesquisa junto ao SISBAJUD de ambos Executados, conforme comprovante de fls. 265/267 Intime-se. - ADV: JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), RENATO LISBOA MASSINI (OAB 399660/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), RENATO LISBOA MASSINI (OAB 399660/SP), LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ (OAB 268433/SP), LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ (OAB 268433/SP)

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Banco Bradesco S/A x Doranice Felipe Da Silva Cruz

ID: 313981729

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032135-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DORANICE FELIPE DA SILVA CRUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032135-60.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Alberto Batista De Souza x Banco Bmg S/A

ID: 316351130

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035821-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DESIREE SOUZA ZIMMERMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035821-60.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0002383-60.2024.8.26.0405

ID: 279939172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002383-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATHAN LOPES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS LOPES PORTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinicius Lopes Porto (OAB 53224/BA) Processo 0002383-60.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nathan Lopes Gomes - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sen…

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Processo nº 0013344-60.2024.8.26.0405

ID: 279939223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013344-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENAN BRANDãO PANSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA DE ALMEIDA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcia Regina de Almeida Santos (OAB 148875/RJ) Processo 0013344-60.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Renan Brandão Pansa - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumpr…

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Caroline Duarte Fernandes x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 279744953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0013829-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DUARTE FERNANDES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO MARTINS MOTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Marco Aurélio Martins Mota (OAB 45553/DF) Processo 0013829-60.2024.8.26.0405 - Cumprimento Provisório de Decisão … ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Marco Aurélio Martins Mota (OAB 45553/DF) Processo 0013829-60.2024.8.26.0405 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: Caroline Duarte Fernandes - Exectdo: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Fls. 120/134: Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores. Alega a executada que: (a) deve-se aguardar o desfecho da demanda principal, evitando-se injustiça; (b) necessidade de caução, ante a ausência de sentença condenatória confirmando a liminar; (c) aplicação do princípio da menor onerosidade, sendo prematura a conversão da obrigação de fazer em obrigação pecuniária; (d) nulidade de orçamento único; (e) necessidade de realização do tratamento na rede credenciada; (f) reembolso nos limites do contrato. DECIDO. O pedido deve ser indeferido. De início, observo que a decisão de fls. 79/80 afastou a alegação de que se deve aguardar o trânsito em julgado, pois não há notícias da revogação da tutela ou concessão de efeito suspensivo a eventual recurso interposto na instância superior. Dessa forma, revela-se incabível nova impugnação com o mesmo fundamento. Igualmente, não há que se falar em prestação de caução ou aplicação do princípio da menor onerosidade, pois se está diante de conversão de obrigação em perdas e danos, em razão do descumprimento da ordem judicial. No que tange ao item d, a parte não apresentou impugnação específica quanto ao orçamento juntado, tampouco demonstrou eventual inconsistência no documento. Pelo contrário, limitou-se a tecer alegações genéricas que não possuem o condão de afastar a validade do documento apresentado. A realização do tratamento na rede credenciada deve ser providenciada pela parte executada, o que não ocorreu. Por fim, a alegação de reembolso nos limites do contrato representa tentativa de desvirtuar a ordem judicial, que deve ser cumprida de forma integral. Dessarte, mantenho a penhora dos valores. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Int.

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