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Multilixo Remoções De Lixo S/S Ltda x A&M Metais E Oxicorte Ltda

ID: 327168750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010249-17.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MULTILIXO REMOçõES DE LIXO S/S LTDA

Polo Passivo:

A&M METAIS E OXICORTE LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICENTE PEREIRA DOS SANTOS BERGAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010249-17.2023.8.26.0224 (processo principal 1034252-53.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Multilixo Remoções de Lixo S/s Ltda - A&m Metais e Oxico… Processo 0010249-17.2023.8.26.0224 (processo principal 1034252-53.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Multilixo Remoções de Lixo S/s Ltda - A&m Metais e Oxicorte Ltda - Vistos. Fls. 110/113: Trata-se de impugnação apresentada por AM METAIS E OXICORTE LTDA, em que alega (i) a impenhorabilidade do saldo de sua conta bancária, uma vez que destinada à pagamento de folha salarial, fornecedores e demais despesas. O pedido veio desacompanhado de documentos. O exequente se manifestou (fls. 114/117). É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Pois bem, em que pese o entendimento jurisprudencial da Corte Superior acerca da aplicação da impenhorabilidade sobre conta bancária de titularidade da pessoa jurídica devedora, quando"comprovadamente destinados ao pagamento de salário" de seus funcionários, observa-se que tal inserção deve estar devidamente comprovada. Nesse ponto, passo a examinar o caso concreto, em que se conclui pelo afastamento da impenhorabilidade no caso em tela. Observa-se às fls. 105, que o bloqueio dos valores se efetivou no dia 11/02/2025, com protocolo no dia 10/02. O valor do débito é de R$ 28.071,34, sendo constrito o valor de R$ 3.323,02, o que representa aproximadamente 12% do crédito exequendo. A parte impugnante deixou de instrui sua impugnação com se quer algum documento, desacompanhado de extrato de folha de pagamento de funcionário, de recibo de declaração de arrecadação de receita federal e ainda de documento que comprovem o faturamento líquido da empresa executada, no período da constrição. Aliás, considerando que o bloqueio de valores se deu em 11/02/2025, em tese tal data já teriam ocorridos os supostos pagamentos. Assim, não se pode presumir pela impenhorabilidade, o que deve ser devidamente comprovado. Destacando que os bloqueios ocorridos nestes autos se deram em poucos dias, não ficou evidenciado que a penhora atingiu todo o faturamento, restando ausente de comprovação que o valor é necessário para a continuidade da atividade empresária, até por se tratar de uma pequena monta inexpressivo para manutenção da atividade empresarial. Nesse aspecto: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução. Impugnação rejeitada e mantido o bloqueio judicial no valor de R$ 547.680,00. I. Inconformismo das pessoas jurídicas executadas. Alegada inviabilidade de penhora de todo o faturamento. II. Improcedência da insurgência. Ausência de comprovação de que o valor é necessário para a continuidade da atividade empresária. Bloqueios ocorridos em poucos dias, não ficando evidenciado que a penhora atingiu todo o faturamento. Preferência do bloqueio de valores, conforme previsão legal do artigo 835, inciso I do Código de Processo Civil. III- Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2389570-50.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS DE PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS PREVISTAS NO ART. 833, IV E X, DO CPC. PRECEDENTES DO C. STJ. AUSÊNCIA DE RISCO À CONTINUIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora e manteve o bloqueio de ativos financeiros da executada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados em conta de pessoa jurídica são impenhoráveis, conforme alegado pela agravante, com base nos artigos 833, IV e X, do CPC. III. Razões de Decidir 3. Os artigos 833, IV e X, do CPC, que tratam da impenhorabilidade, são aplicáveis apenas a pessoas físicas, não se estendendo a pessoas jurídicas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. A documentação apresentada não comprova que o bloqueio inviabiliza a atividade econômica da empresa, que apresentou elevado faturamento no período analisado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC, em regra, não se aplica à pessoa jurídica, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). 2. A manutenção do bloqueio é justificada pela ausência de comprovação de risco à continuidade das atividades da empresa. Legislação Citada: CPC, art. 833, IV e X; art. 854, § 3º, I; art. 805; art. 797. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.315.611/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 17/06/2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.259.925/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22/08/2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.334.764/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 27/11/2023; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2291187-37.2024.8.26.0000, Rel. Luis Fernando Nishi, j. 17/10/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2038995-77.2025.8.26.0000; Relator (a):pLuis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. VALORES EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO, NA PARTE CONHECIDA. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que rejeitou a impugnação à constrição via SISBAJUD, alegando que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de folha salarial, aluguel e fornecedores, inviabilizando a continuidade empresarial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a existência ou não de impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD, supostamente destinados ao pagamento de salários e despesas operacionais essenciais. III. Razões de Decidir 3. Não tendo havido determinação de penhora de faturamento, não se conhece do recurso no que tange ao tópico recursal respectivo. 4. A mera afirmação de inviabilidade financeira sem comprovação concreta não é suficiente para afastar a medida constritiva, conforme Tema Repetitivo nº 1.235 do STJ. 5. Não há prova cabal de que a constrição inviabilize a atividade empresarial, mormente quando parte da documentação foi colacionada em manifesto contexto de inovação recursal. 6. A função social da empresa não pode ser utilizada como escudo absoluto contra obrigações financeiras. 7. Impenhoráveis são as remunerações efetivamente percebidas, não o montante destinado à quitação da folha de pagamento. 8. Os documentos apresentados não evidenciam que o montante constrito seja imprescindível ao pagamento dos funcionários e despesas essenciais da agravante, notadamente quando há declaração de lucro líquido superior ao montante constrito. IV. Dispositivo e Tese 9. Efeito antecipatório denegado e, desde já, desprovido o recurso, na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade não se presume e deve ser comprovada. 2. A função social da empresa não impede o cumprimento de obrigações regularmente constituídas. 3. A mera alegação de que os valores constritos são destinados ao pagamento de folha salarial e despesas essenciais, desacompanhada de elementos concretos e contundentes, não gera presunção de impenhorabilidade. 4. A simples existência de empregados e o fato de a empresa ser beneficiária da justiça gratuita não tornam, por si só, os valores constritos impenhoráveis. Legislação Citada: RITJSP, arts. 129 e 168, §2º; CPC, arts. 1º, 4º, 6º, 80, IV, 139, II, 833, IV. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2297368-25.2022.8.26.0000; TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2211421-08.2019.8.26.0000; STJ, Tema Repetitivo nº 1.235.(TJSP;Agravo de Instrumento 2058495-32.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025). Pelo exposto, rejeito a impugnação e mantenho as constrições realizadas. Preclusa esta decisão, expeça-se mandado de levantamento do valor depositado nos autos, se em termos o formulário apresentado, observando a ordem cronológica. Sem prejuízo, desde já, informe o exequente no prazo de 15 dias, meios de prosseguimento da execução, com juntada de planilha de cálculo do débito atualizado, já descontando o valor constrito e indicando bens do executado passiveis de penhora, sob pena de arquivamento nos termos do art. 921, III do CPC. Int. - ADV: LUCAS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 452175/SP), JOÃO VICENTE PEREIRA DOS SANTOS BERGAMO (OAB 243717/SP)

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Processo nº 1708234-17.2023.8.26.0224

ID: 335131327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1708234-17.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVO JOSÉ SIQUEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VITOR LEONARDO DE MACEDO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONY APARECIDO DELFONSO LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO DALMACIO NUNES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MACIEL BARTOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1708234-17.2023.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - IVO JOSÉ SIQUEIRA DA SILVA - Fundamento e decido. A primeira fase do procedimento bifásico do Júri volta-s… Processo 1708234-17.2023.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - IVO JOSÉ SIQUEIRA DA SILVA - Fundamento e decido. A primeira fase do procedimento bifásico do Júri volta-se à determinação da certeza da materialidade do crime denunciado e de indícios suficientes de autoria do réu. Constatadas, deve o magistrado pronunciar o réu, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal; do contrário, impõe-se a impronúncia, na forma do artigo 414 do Código de Processo Penal. Portanto, em sede de judicium accusationis a apreciação do acervo fático-probatório se circunscreve aos limites do necessário para formação do convencimento acerca da admissibilidade do julgamento do réu pelo Tribunal do Júri, sendo interditada ao juiz togado a incursão aprofundada nas provas, sua valoração e a busca por um juízo de certeza, eis que tal mister é atribuído pelo artigo 5°, inciso XXXVIII, alínea d) da Constituição Federal ao tribunal popular, juiz natural da causa. O mesmo raciocínio aplica-se às qualificadoras e causas de aumento de pena descritas na denúncia, ou seja, a probabilidade da caracterização das elementares e circunstâncias bastam à pronúncia. Por outro lado, nesta etapa processual admite-se cognição plena e juiz de certeza exclusivamente nas hipóteses de desclassificação do fato para delito não atribuído à competência do Tribunal do Júri e de absolvição sumária, caso em que, a teor do artigo 415 do Código de Processo Penal, devem ficar cabalmente comprovadas a inexistência do fato, não ser o réu autor ou partícipe do fato, a atipicidade da conduta ou excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade. Fincado nessas premissas, passo ao exame do caso concreto. Analisando as provas colhidas, concluo que a absolvição sumária do réu é medida de rigor. De fato, a materialidade delitiva restou comprovada pelo Boletim de Ocorrência (fls. 01/02), laudo de lesão corporal (fls. 40/41), laudo complementar (fls. 42/43), croqui esquemático (fls. 148), bem como prova oral colhida. Por outro lado, inexistem, no caso em tela, indícios de conduta ilícita por parte do réu no delito ora apurado. Se não, vejamos: Rafael Batista de Souza relatou que, ao encontrar sua ex-companheira na rua para tratar da visitação dos filhos, foi surpreendido pelo ex-sogro, Ivo José Siqueira da Silva, que, após ser questionado sobre ameaças, desceu de seu carro e o esfaqueou. Mesmo ferido, Rafael conseguiu fugir. Em seguida, dirigiu-se até a casa de Ivo, onde perdeu os sentidos e colidiu com o carro do ex-sogro. Ao recobrar a consciência, foi novamente atacado por Ivo, que foi contido por Priscila. Rafael então buscou ajuda na casa do irmão, que acionou a polícia. Ele foi socorrido ao UPA São João com ferimentos na testa, costela, mão e braço esquerdos. Priscila Brenda Vieira declarou que foi casada com Rafael por onze anos, com quem teve três filhos, e que está separada há um ano. Afirmou que Rafael não aceitou o fim do relacionamento, passando a persegui-la, ameaçá-la e agredi-la, motivo pelo qual obteve medidas protetivas. Relatou que, no dia 27/05, Rafael foi ao ponto de ônibus onde ela chegava do trabalho para importuná-la, sendo protegida por seu pai, o réu. Rafael teria ofendido o acusado, descido de seu carro e iniciado uma luta corporal. Posteriormente, foi até a casa de Priscila e colidiu propositalmente com o carro do réu, atingindo também o veículo de um vizinho. Segundo ela, por pouco não foram atropelados. Informou que Rafael acionou a polícia e registrou boletim como vítima, e que continua tentando obter informações sobre ela por meio dos filhos, afirmando a eles que pretende matar o réu. Valdirene da Silva Vieira relatou que sua filha Priscila estava separada de Rafael, que não aceitava o término e já havia a agredido, razão pela qual ela obteve medida protetiva. No dia dos fatos, ao notar a demora de Priscila para chegar do trabalho, seu marido, o réu, foi ao seu encontro e a encontrou sendo seguida por Rafael, que tentou forçá-la a entrar em seu carro. Com a chegada deles, Priscila entrou no carro da família e seguiram para casa, mas Rafael os perseguiu e, na porta da residência, colidiu de forma intencional contra o veículo do réu. Em seguida, fugiu do carro, sendo alcançado pelo réu, e os dois entraram em luta corporal, sendo separados por Priscila e Valdirene. Após o ocorrido, Rafael chamou a polícia e se passou por vítima. Valdirene afirmou ainda que Rafael costuma ameaçá-la e a filha durante visitas aos filhos, dizendo que vai matá-las atropeladas. O réu Ivo José Siqueira da Silva declarou que Rafael, ex-marido de sua filha, a agrediu e ameaçou, motivo pelo qual ela obteve medida protetiva. No dia dos fatos, ao buscá-la no ponto de ônibus, Ivo presenciou Rafael com Priscila, pediu que ela entrasse em seu carro e foi ofendido por Rafael, que os seguiu até a residência e colidiu propositalmente contra seu veículo. Em seguida, houve luta corporal entre ambos. Rafael fugiu e chamou a polícia, dizendo ser vítima. Ivo afirmou que apenas se defendeu e que Rafael já ameaçou matá-lo, inclusive na presença dos netos. Pois bem. Encerrada a primeira fase do rito bifásico do Tribunal do Júri, cabe ao juiz pronunciar, impronunciar, absolver sumariamente o réu ou desclassificar a conduta a ele imputada para outro tipo penal. O caso em tela é de absolvição sumária do acusado, nos termos do artigo 415, IV, do CPP, por estar configurada causa excludente de ilicitude, qual seja, a legítima defesa. Dúvida não há de que o réu agrediu a vítima, causando-lhe lesões corporais de natureza gravíssima pela deformidade estética permanente ocasionada pelos danos estéticos resultantes da lesão sofrida em região frontal direita do crânio (fls. 42/43). Ocorre que as provas produzidas nesta primeira fase caminham fortemente para a existência de legítima defesa própria e de terceiro, o que exclui a ilicitude da conduta do réu, e, portanto, o crime de tentativa de homicídio qualificado, com fulcro no artigo 23, II, do Código Penal. Para tanto, é preciso que se analise a situação justificante em todas as suas características estruturais, presentes no artigo 25 do CP. A primeira delas é a existência de uma injusta agressão, atual ou iminente. Nas palavras de Juarez Cirino dos Santos, agressão é toda ação humana com violência real ou ameaçada contra bens jurídicos do agredido ou de terceiros. E complementa: Injusta é a agressão motivada ou não provocada pelo agredido, nesse sentido, marcada por desvalor de ação e de resultado. No caso dos autos, flagrante a injusta agressão atual. Isso porque, como restou cabalmente comprovado nos autos, sobretudo pelo depoimento da vítima, corroborado pelos depoimentos de Priscila e Valdirene, bem como pelo interrogatório do réu, o ofendido, contra o qual Priscila (filha do réu) tinha medida protetiva de urgência, dela tinha se aproximado na rua e após o acusado ter se chegado e determinado que sua filha ingressasse em seu automóvel, iniciou-se uma discussão e luta corporal entre réu e vítima e no calor da discussão, o acusado pegou uma faca e a utilizou para se defender e para defender Priscila. Após o réu, Priscila e Valdirene deixarem o local, a vítima ingressou em seu veículo e se dirigiu à residência de Priscila, colidindo seu veículo com o carro do réu, logo após os ocupantes terem desembarcado, acertando, inclusive, o carro de um vizinho. Ato contínuo, réu e ofendido entraram em nova luta corporal. Presente, portanto, nesse primeiro prisma, a agressão injusta contrária ao direito e atual por parte da vítima. Importante frisar que além do réu e da vítima, Priscila e Valdirene também presenciaram os fatos e apresentaram versões uníssonas de que a vítima se aproximou do réu e iniciou a discussão, que resultou em luta corporal e golpes de faca, agindo o acusado em legítima defesa. Nesse sentido, a lição de Cezar Roberto Bitencourt acerca de mais uma característica da legítima defesa, seja própria, seja de terceiros: na defesa do direito alheio, deve-se observar a natureza do direito ofendido, pois quando se trata de bem jurídico disponível, seu titular poderá optar por outra solução, inclusive a de não oferecer resistência. Houve moderação quanto aos meios necessários levando em consideração as peculiaridades do caso concreto. Nota-se que a ação do acusado foi uma reação à violência da própria vítima. Está demonstrada, assim, a conduta exclusivamente defensiva do réu, não existindo razões jurídicas para que seja submetido à análise do Conselho de Sentença. Ante o exposto, ABSOLVO SUMARIAMENTE o réu IVO JOSÉ SIQUEIRA DA SILVA, nos termos do artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal, c.c. artigo 23, inciso II, do Código Penal. Por consequência, revogo as medidas cautelares fixadas. Sem despesas ou honorários. Comunique-se ao IIRGD. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. - ADV: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO (OAB 168579/SP), ALESSANDRO MACIEL BARTOLO (OAB 187286/SP), JOAO DALMACIO NUNES NETO (OAB 368206/SP), SONY APARECIDO DELFONSO LOURENÇO (OAB 505601/SP), VITOR LEONARDO DE MACEDO BEZERRA (OAB 505872/SP)

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Condomínio Residencial Golden Ville x Marcelo Alves Síndico Profissional Ltda Me

ID: 279734975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048014-68.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL GOLDEN VILLE

Polo Passivo:

MARCELO ALVES SíNDICO PROFISSIONAL LTDA ME

Intimação

Advogados:

LUCAS AGUIL CAETANO

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CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

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ADV: Claudia Lucia Morales Ortiz (OAB 145972/SP), Lucas Aguil Caetano (OAB 232243/SP) Processo 1048014-68.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Golden Ville - Reqd… ADV: Claudia Lucia Morales Ortiz (OAB 145972/SP), Lucas Aguil Caetano (OAB 232243/SP) Processo 1048014-68.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Golden Ville - Reqdo: Marcelo Alves Síndico Profissional Ltda Me - Vistos. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GOLDEN VILLE ajuizou a ação de reparação de danos materiais contra MARCELO ALVES SÍNDICO PROFISSIONAL LTDA ME. Em síntese, o Autor alega que o Réu, enquanto síndico do condomínio no período compreendido entre 03/2017 e 03/2019, teria acarretado prejuízos financeiros em decorrência de irregularidades em sua gestão. Sustenta que as contas do Réu foram reprovadas em assembleia realizada em 25/06/2021, tendo sido determinada a contratação de auditoria. Alega que, em 21/09/2021, a empresa de auditoria apresentou laudo concluindo por irregularidades na gestão, cujo resultado restou apresentado em assembleia instalada em 22/07/2022. Em sequência, suscita que, de acordo com o laudo da auditoria, foram identificados inúmeros vícios e prejuízos materiais decorrentes da gestão do Réu. Ao final, requer a condenação do Réu ao ressarcimento em danos materiais na ordem de R$ 200.769,41, conforme o laudo de auditoria (fls. 1/18). Com a Inicial vieram os documentos às fls. 19/182. O Réu comparece espontaneamente e apresenta a sua Contestação às fls. 186/219, na qual, rechaça as alegações autorais. Preliminarmente, o Réu pugnou pela concessão de gratuidade da justiça, aduzindo que os documentos fiscais comprovariam faturamento médio mensal inferior a 3 salários-mínimos. No mérito, alega litigância de má-fé do Autor por ter indicado endereço inexistente do Requerido em processo anterior (nº 1018176-17.2023.8.26.0224), bem como no presente processo, afirmando que a parte intenta induzir o Réu à revelia. Sustenta que todos os esclarecimentos solicitados pelo Condomínio Autor já haviam sido prestados em Ação de Produção Antecipada de Provas anterior, tendo apresentado 114 páginas de esclarecimentos. Quanto às questões de mérito, afirma que prestou contas adequadamente sobre o valor de R$ 50.773,55 recebido da EDP Bandeirantes, demonstrando que o valor foi creditado na conta do condomínio, conforme extrato bancário e relatório de auditoria. Alega também que os pagamentos com atraso durante a transição entre administradoras (R$ 3.812,98) teriam sido supostamente resolvida em Assembleia em 26/01/2019, tendo sido decidido pelos condôminos que não seria necessário reembolso devido à economia proporcionada pela nova administradora. Quanto à retenção de impostos de serviços de MEI, alega que era responsabilidade da administradora Neon, conforme contrato e rotina estabelecida. Por fim, argumenta que a tabela de prescrição de débitos condominiais apresentada pelo Autor jamais constou do relatório de auditoria original, afirmando se tratar de documento adulterado. Em sede de reconvenção, requer condenação do Condomínio Autor por litigância de má-fé e indenização por perdas e danos, alegando prejuízos a sua reputação profissional como síndico. Réplica e Contestação à Reconvenção às fls. 369/407, na qual refuta o pedido de indenização por perdas e danos e pela condenação da Autora/Reconvinda por litigância de má-fé, aduzindo que a Ré/Reconvinte não teria demonstrado os requisitos necessários à medida. Réplica da Ré/Reconvinte às fls. 411/424. É o relatório, passo a decidir. De proêmio, concedo os benefícios de gratuidade de justiça ao Réu, uma vez que os documentos apresentados às fls. 224/236 comprovam a sua condição de hipossuficiência econômico-financeira. Ademais, constata-se que as impugnações da Autora em relação à benesse se restringem a suscitar eventual direito de crédito da Ré em demanda judicial diversa, nada dispondo quanto aos atuais indícios de riqueza da parte. Inclusive, as demonstrações contábeis arroladas às fls. 235/236 demonstram que a sociedade empresária apresentaria lucros líquidos ínfimos no último exercício, informações as quais foram devidamente prestadas ao fisco, consoante DEFIS de fls. 229/232, por conseguinte, sendo caso de deferimento da pretensão da parte. E, consoante se extraí dos autos, a pretensão autoral se consubstancia na alegação de irregularidade na prestação de contas e em gastos efetuados pelo Réu, enquanto exercia a condição de síndico do Condomínio Autor, durante o interregno de 03/2017 e 03/2019. A fim de embasar o seu pleito, arrolou-se ao feito o Laudo de Auditoria Externa elaborado pela empresa terceira Hall Auditoria em Condomínio, a qual indicaria as seguintes irregularidades: i) Ausência de comprovantes de depósitos de valores recebidos em processos judiciais, ii) Valores apresentados como recebimentos, considerados insuficientes; iii) Forma de controle de inadimplência ineficaz; iv) Baixa de taxas condominiais, sem respectiva documentação; v) Ausência de identificação sobre processos de cobrança de cotas em atraso; vi) Prescrição de taxas condominiais de unidades que ultrapassaram o prazo de 5 anos; vii) Ausência de segregação entre acordos e inadimplências; viii) Divergência em repasse de valores de processo judicial; ix) Pagamento de honorários sobre processo EDP; x) Pagamentos atrasados com acréscimos de juros e multa; xi) Ausência de recolhimento de INSS em contratações de microempreendedores individuais; xii) Prejuízo financeiro decorrente da prescrição de débitos condominiais referentes a três unidades no valor total de R$ 152.790,91. Em contrapartida, o Réu impugna o laudo acostado, ressalta o caráter eminentemente unilateral da prova produzida, bem como apresenta supostas justificativas para cada uma das irregularidades apontadas, com consequente identificação dos documentos que amparariam a tese de regularidade de sua gestão contábil e financeira. Diante das condições supra expostas, a despeito da ausência de indicação de provas pelas partes, evidente que o presente feito não se reputa maduro para julgamento, uma vez que se figura indispensável a análise técnica e pormenorizada dos diversos documentos que instruem a demanda, referentes ao extenso período de gestão do Réu como síndico do Condomínio Autor, a ser realizada por profissional imparcial, de forma a preservar as garantias e direitos inerentes a ambas as partes. Diante do exposto, para fins de prosseguimento do feito, uma vez que as partes se mantêm inconciliadas quanto a legitimidade e idoneidade dos gastos efetuados pelo Réu, durante sua gestão como síndico do Condomínio Autor, é caso de determinar a produção de prova pericial e, para tanto, nomeio o perito judicialPASCHOAL RIZZI NADDEO, que deverá realizar apuração das contas apresentadas pelo Réu, bem como análise do laudo de auditoria pela empresa contratada pelo Autor, de forma a apurar eventual responsabilidade do Réu por contas sem lastro, nos termos do regulamento interno e atos constitutivos do condomínio Autor, durante operíodo de gestão do Réu. Deverá ainda, o Sr. Perito verificar a existência das irregularidades apontadas pelo autor. Ademais, formulo como quesitos do Juízo: i) Todos os fatos efetuados durante a gestão do Réu estariam amparados pelos devidos documentos fiscais, contratos, recibos, extratos bancários e demais comprovantes financeiros? ii) Houve durante a gestão do Réu a existência de despesas sem qualquer contrapartida de entrega de materiais ou serviços, em prejuízo do Condomínio Autor? iii) Houve contratos firmados e gastos efetuados pelo Réu durante sua gestão sem a devida aprovação em Assembleia e que as normas condominiais assim exigiam? iv) Houve a cobrança de valores à título de juros, multa e rescisões contratuais em virtude de inadimplementos oriundos da gestão do condomínio Autor pelo Réu? v) Houve prejuízos materiais decorrentes da prescrição de débitos condominiais durante o período de gestão do Réu no condomínio Autor? E, a aludida prescrição decorreria da inércia e omissão do Réu em proceder com a cobrança judiciais de débitos? vi) Em caso de constatação de gastos efetuados de forma irregular pelo Réu, desprovidos do lastro documental necessário ou comprovados danos materiais decorrentes diretamente da conduta do Réu, favor precisar o montante total que ensejaria danos materiais ao Condomínio Autor. vii) Haveria a existência de gastos que, embora irregulares, estariam amparos pela devida prova de prestação de serviço ou entrega de materiais, em favor do Condomínio Autor? Se sim, favor precisar o montante total que abarcaria gastos dessa natureza. Tratando-se de meio de prova determinado de ofício pelo Juízo, os honorários periciais deverão ser rateados por ambas as partes em iguais proporções, na forma do art. 95 do Código de Processo Civil. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, o que será feito no prazo de 15 (quinze) dias. Com a estimativa, intime-se as partes para manifestação. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir, intimem-se as partes, as quais tem o ônus de arcar com os honorários periciais em conjunto e na proporção de 50% para cada, nos termos do art. 95 do CPC, para que providenciem o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias, lembrando que a Ré seria beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, na parte que lhe cabe, o valor dos honorários respeitará o limite da tabela da Defensoria Pública. Outrossim, em se tratando de prova a ser custeada parcialmente por parte beneficiária da justiça gratuita, o perito deverá informar se concorda em receber os honorários reservados previamente, nos termos da Deliberação CSDP nº 92/2008, ou se pretende que os honorários sejam fixados pelo Juízo para posterior expedição de certidão para fins de execução, observados os limites constantes da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Caso oexpertopte pela reserva dos honorários, providencie a diligente o necessário, intimando-o após a reserva para que inicie os trabalhos. Caso opte pela certidão, deverá oexpertestimar seus honorários observando os limites constantes da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Decidida a questão sobre a reserva parcial dos honorários pela DPE, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Depositados os honorários, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes a se manifestar. Sem prejuízo, após a realização da perícia e eventuais esclarecimentos, libere-se o pagamento dos honorários. Laudo em 30 (trinta) dias. Intime-se.

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Elaine Cristina Dos Santos Katopodis e outros x Metrus - Instituto De Seguridade Social

ID: 301890094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012835-56.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DOS SANTOS KATOPODIS VIRGINIA CARVALHO

Polo Passivo:

METRUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DOS SANTOS KATOPODIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DA SILVA MATTESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012835-56.2025.8.26.0224 (processo principal 1059110-17.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Virginia Carvalho - - Elaine Cristina dos Santos Katopodis - Metrus… Processo 0012835-56.2025.8.26.0224 (processo principal 1059110-17.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Virginia Carvalho - - Elaine Cristina dos Santos Katopodis - Metrus - Instituto de Seguridade Social - Vistos. O tema dos autos é saber se constitucional seria a Lei 15.109/2025, que deu a atual redação do artigo 83, § 3º, do Código de Processo Civil: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custos processuais, e caberá ao réu o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". Em síntese, os argumentos apresentados para suscitar a inconstitucionalidade são os seguintes: a - A lei federal não se aplicaria às custas instituídas pelos Estados, em razão do que dispõe o artigo 151, III, da Constituição Federal; b - A iniciativa de lei relativa às custas processuais caberia ao Poder Judiciário, conforme estipulado nos julgamentos das ADIs 3629 e 6859; c- Haveria violação ao princípio da isonomia tributária (outras categorias de jurisdicionados não receberiam o mesmo tratamento - ADI 3260); d- A hipótese de suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar, conforme estipulado no Art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Passo a analisar os referidos argumentos: a - A lei federal não se aplicaria às custas instituídas pelos Estados, em razão do que dispõe o artigo 151, inciso III, da Constituição Federal O artigo em voga possui a seguinte redação: Art. 151. É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Ocorre que a lei em apreço não versa sobre isenção de taxa, eis que a sua redação é clara ao informar que haveria a dispensa quanto ao adiantamento do pagamento de custas processuais: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custos processuais, e caberá ao réu o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". (grifo nosso) A hipótese é de dilação do momento para a realização do pagamento. Caso o réu sucumba, caberá a ele o pagamento das custas, mas também ao final do processo. Em ambas as hipóteses, não há isenção, portanto. Este argumento não serve para justificar a inconstitucionalidade da lei em voga, portanto. b - A iniciativa de lei relativa às custas processuais caberia ao Poder Judiciário, conforme estipulado nos julgamentos das ADIs 3629 e 6859; Conforme o teor do julgamento proferido na ADI 3629, a redação do art. 98, §2º, da CF deveria ser interpretada à luz do art. 99, caput e §1º, da CF: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: [...] § 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. [...] § 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. Com base na interpretação conjunta dos textos supramencionados, o Supremo Tribunal Federal compreendeu que a iniciativa referente à alteração das leis de custas seria exclusiva do Poder Judiciário: Efetivamente, da conjugação dos três dispositivos, percebe-se uma incongruência na atribuição a um outro Poder [...] Ao declarar a constitucionalidade de lei estadual de custas judiciais, esta Corte reconheceu, incidentalmente, a existência da reserva de sua iniciativa para o Judiciário, no julgamento da ADI 2.696, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14.3.2017[...] Embora o julgamento proferido nos autos da ADI 3629 versasse sobre isenção de custas, é certo que as razões de decidir foram claras ao informar que dimensionamento da receita almejada é de incumbência do Poder Judiciário. Não há dúvidas de que este dimensionamento é resultado da análise das despesas a serem suportadas para o desempenho de serviço público eficiente, à luz do universo estimado de pagantes e à luz das expectativas de arrecadação de tais receitas. Logo, se a proposta original de lei representa o ideal almejado para os fins colimados, então, revela-se cristalino que ela parametrizará a análise a ser feita pelo Poder Legislativo, que poderá realizar as emendas necessárias, conforme destacado no julgamento da ADI 2.696. O acima exposto ilustra o diálogo que deve existir entre o Poder Judiciário e o Poder Legistivo para que haja respeito efetivo à independência entre os Poderes. Logo, embora o art. 24, IV, da Constituição Federal, informe ser de competência concorrente da União dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre custas dos serviços forenses, é certo que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que iniciativa da referida lei deverá ser do Poder Judiciário. c- Haveria violação ao princípio da isonomia tributária (outras categorias de jurisdicionados não receberiam o mesmo tratamento - ADI 3260); A dúvida é saber se aos advogados seria possível o recolhimento de custas ao final. Com o advento do Código de Processo Civil atual (Lei Federal 13.105/2015), foram estabelecidos parâmetros para que as custas pudessem ser postergadas, reduzidas, parceladas ou dispensadas em algumas situações. De fato, conforme disciplina o Art. 98, § 4º do CPC, é possível que a pessoa agraciada com o benefício da gratuidade de justiça seja dispensada do pagamento das custas pertinente a algum ou a todos os atos processuais. Conforme o § 5º do Art. 98 do CPC, é possível que, ao invés de uma concessão plena de gratuidade de justiça, ocorra a redução do valor a ser pago. A lei processual civil prevê também a possibilidade de parcelamento das despesas processuais (§ 6º, Art. 98, CPC). Não há dúvidas de que tais previsões são de natureza genérica e que buscam agraciar uma categoria específica de jurisdicionados, quais sejam, aqueles que dependem de apoio do Estado para que tenham acesso aos seus direitos. Outra previsão constante do Código de Processo Civil, que se refira à possibilidade de pagamento das custas ao final, pode ser compilada do texto do art. 91 da Constituição Federal, cujo teor prevê que "as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido". Em sentido semelhante, observe-se o Art. 91, § 2º do CPC. Ocorre que as circunstâncias que autorizam tais exceções à regra de adiantamento das custas são especiais. O Ministério Público e a Defensoria Pública gozam de tal benefício na medida em que são ambas atividades reputadas essenciais à justiça. De fato, conforme a redação do Art. 127 da Constituição Federal, a essencialidade da atuação do Ministério Público decorre do fato de ser ele o responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Não há dúvidas que o recolhimento das custas ao final se justifica para as hipóteses nas quais o Ministério Público atua na defesa de interesses do Estado e na defesa dos interesses sociais. Todavia, quando o Promotor ou o Procurador de Justiça buscarem o recebimento de valores referentes à remuneração pelo trabalho que desempenham, eis que nessa situação se colocam como cidadãos em busca de seus direitos à subsistência, devem eles agir como todo e qualquer cidadão na mesma situação: procurarão acionar o Poder Judiciário, submetendo-se às regras pertinentes ao recolhimento adiantado das custas. Por sua vez, a Defensoria Pública é considerada uma função essencial porque, conforme a redação do Art. 134 da Constituição Federal, incumbe-lhe: "como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LIV, do Art. 5º da Constituição Federal." Logo, a Defensoria Pública é essencial em sua atuação para a defesa daqueles interesses que são pertinentes ao Estado e à sociedade em geral. Tal quer dizer que a pessoa o exercente do cargo de Defensor Público, ao pleitear a remuneração que lhe cabe pelo serviço prestado, deverá fazê-lo como todo e qualquer cidadão na mesma situação: deverá buscar o Poder Judiciário, contratar advogado nas hipóteses impostas pela norma e proceder ao adiantamento das custas. No que se refere à Advocacia, consta ser o advogado indispensável à administração de justiça, sendo ele inviolável por seus atos e manifestações no exercício de sua profissão, nos limites da lei. É o advogado que possui a capacidade postulatória, de maneira que, sem a presença do advogado, em regra, o particular não pode exercer os seus direitos porque lhe faltariam os meios para tanto. Todavia, a previsão constante do Art. 133 da Constituição Federal não traz justificativa para que o advogado, a exemplo do que acontece com o exercente do cargo de defensor público ou do cargo de promotor de justiça, deixe de se submeter às regras impostas a qualquer cidadão para o recebimento das verbas de sua subsistência. Note-se que esta é a tônica da fundamentação constante do julgamento proferido nos autos da ADI 3260: O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isto pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. Se a intenção é facilitar o acesso às verbas de subsistência, então, o conjunto de beneficiários respectivos deverá ser composto por aqueles trabalhadores que enfrentem dificuldades para o recebimento de seus créditos (a ponto de buscarem socorro junto ao Poder Judiciário) sejam eles advogados, médicos, engenheiros, professores, empregados domésticos, lavradores, beneficiários do INSS, etc. Logo, a mácula da Lei 15.109/2025 é criar um privilégio tributário que não é extensível a outros cidadãos com as mesma dificuldade. Daí a inconstitucionalidade, conforme os mesmos parâmetros já impostos pelo STF por ocasião do julgamento da ADI 3260. d- A hipótese de suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar, conforme estipulado no Art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Por outro lado, a crítica referente a violação ao disposto no Art. 146, inciso III da Constituição Federal aparenta estar correta. Tal ocorre porque, ao versar sobre a postergação do pagamento das custas, a Lei 15.109/2025 estabelece a suspensão da exigibilidade da obrigação em voga. O Art. 146, inciso III da Constituição Federal estabelece que caberá à lei complementar, dentre outras providências, estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, e decadência tributários (Art. 145, inciso III, b, da Constituição Federal). O tema referente à obrigação de pagar as custas é de natureza tributária, e como tal, deveria ter sido veiculado por Lei Complementar. À luz de todo o exposto, compreendo que a Lei 15.109/2025, em controle difuso de constitucionalidade, não pode ser aplicada. Nesse contexto, consigno no prazo de 15 dias para que haja o recolhimento das custas, sob pena de extinção prematura do feito. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS KATOPODIS (OAB 324395/SP), ELAINE CRISTINA DOS SANTOS KATOPODIS (OAB 324395/SP), ANDRESSA DA SILVA MATTESCO (OAB 287951/SP)

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Processo nº 1009138-81.2025.8.26.0071

ID: 298274787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009138-81.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLY IMASATO GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009138-81.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - M.R.C. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do… Processo 1009138-81.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - M.R.C. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. Consta dos autos que o autor é servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciária, e esteve lotado na CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIARIA DR. ALBERTO BROCHIERI e com lotação atual no CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIARIA DR. ALBERTO BROCHIERI e pretende o reconhecimento do seu direito ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS. A Lei Complementar Estadual n. 674/92 instituiu o Sistema de Gratificações de Saúde aos servidores da Secretaria da Saúde, das Autarquias a ela vinculadas, bem como àqueles em exercício nas unidades de saúde das Secretarias e Autarquias de Estado que estiverem ou vierem a ser, mediante decreto, integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP, estendendo-se, no que couber, aos servidores sobre o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (art.19). No que se refere à Gratificação Especial de Atividade - GEA, dispôs a referida Lei Complementar Estadual: Artigo 20 - A Gratificação Especial de Atividade - GEA, será atribuída em razão das condições de trabalho e das características intrínsecas da Unidade, tendo em vista a especificidade que envolve a prestação de assistência médico hospitalar. Com a publicação do Decreto Estadual n. 46.667 de 05 de abril de 2002, a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária passou a integrar o Sistema Único de Saúde SUS, e determinou o pagamento da GEA ao seu quadro pessoal: Artigo 1.º - Fica integrada no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária, organizada pelo Decreto nº 45.865, de 21 de junho de 2001. Artigo 2.º - Para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, integrante do Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, com a redação dada pela Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997, fica identificada a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária. Artigo 3º - A concessão da Gratificação Especial de Atividade GEA aos servidores em exercício na unidade identificada pelo artigo 2º deste decreto far-se-á com observância das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992. Ocorre que a Lei Complementar Estadual n. 1.157, de 01 de dezembro de 2011, instituiu a Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS para substituir a Gratificação Especial de Atividade - GEA: Artigo 18 - Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: (...) II - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; (...) Artigo 20 - A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º - Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º - O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual IAMSPE. Em suas Disposições Transitórias, a LCE n. 1.157/2011 estendeu a todos os servidores beneficiados pela GEA o direito ao percebimento da GESS: Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. Por sua vez, o citado Anexo XI atribui expressamente o coeficiente de cálculo da GESS a cada um dos cargos ali descritos, mencionando expressamente o de Agente de Segurança Penitenciária - Classe I a VIII, função essa exercida pelo autor. Com efeito, para receber a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, a unidade de trabalho do servidor deverá estar integrada ao Sistema Único de Saúde. O Decreto Estadual n. 57.741/2012 estabeleceu que todas as unidades de saúde pertencentes ao Sistema da Administração Penitenciária, listadas em seus anexos I a XII, passariam a integrar o SUS, concedendo aos seus servidores o direito ao recebimento da GESS, a seguir: Artigo 1º - Ficam integradas no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, as unidades constantes dos Anexos I a XII que fazem parte integrante deste decreto, pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária, para fins de atribuição da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, bem como da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, previstas respectivamente nos incisos I e II do artigo 18 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011. Por outro lado, não encontra guarida a alegação da FESP de que a parte autora não teria direito ao recebimento da GESS vez que não trabalha em núcleo de assistência à saúde. Para a LC n. 1157/2011, é irrelevante se o trabalho é desenvolvido na área específica de saúde da unidade prisional, bastando a lotação em unidade integrada ao SUS. Nesse sentido: Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta a lotação. Procedência mantida. Observação quanto à aplicação da Selic apenas após a citação, que é o termo inicial dos juros. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, com observação, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000322-33.2024.8.26.0205; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Getulina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) Ainda, nos termos do art. 21, da LC 1.157/2011, há de se reconhecer que o valor pago a título da GESS deve ser computado para o cálculo do décimo terceiro salário, das férias e do terço constitucional de férias, tudo conforme já foi decidido pelo e. TJSP nos autos da Apelação Cível n° 1044775-60.2019.8.26.0053. Artigo 21 - Os valores das gratificações, de que tratam os artigos 19 e 20 desta lei complementar, serão computados para o cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 1° do artigo 1° da Lei Complementar n° 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias, não podendo ser considerados para efeito de quaisquer outras vantagens pecuniárias. § 1° - Sobre o valor das gratificações de que trata este artigo incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. § 2° - As gratificações de que trata este artigo serão computadas no cálculo dos proventos, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de seu percebimento, se, na data da aposentadoria, o servidor estiver em exercício nas unidades que ensejaram a sua atribuição. Ademais, por se tratar de um benefício concedido de forma permanente e de forma geral (já que condicionada apenas ao local de trabalho e à função exercida pelo servidor, independentemente de situação excepcional), a GESS deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), como já decidiu o e. TJSP em diversas ocasiões: "APELAÇÃO Servidor público estadual Agente de Segurança Penitenciária Sexta-parte Base de cálculo Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual Reajustes remuneratórios disfarçados de Gratificações sobre os quais incide o adicional temporal Necessidade de cômputo da GESS Verba de natureza genérica e remuneratória - Possibilidade Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1026906-17.2023.8.26.0224; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024)." Por fim, a LCE n° 1.416/2024, lei que unificou os cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária no cargo de Policial Penal, fez absorver a Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS no subsídio deste cargo e excluiu o cargo de Agente de Segurança Penitenciária do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da LCE n° 1.157/2011. Logo, os pagamentos da GESS só deveriam ter sido feitos até 31/12/2024, dia imediatamente anterior à entrada em vigor da LCE n° 1.416/2024 (que ocorreu no dia 1°/1/2025). É o que estabelece a LCE n° 1.416/2024: Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. (...) CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 1° - Os cargos e as funções-atividade de natureza permanente da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e os cargos da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária ficam transformados na forma do Anexo II desta lei complementar, ficando o respectivo cargo ou função atividade do servidor enquadrado no Nível correspondente, na forma do Anexo III. (...) § 2° - Para fins do item 2 do § 1° deste artigo, apurar-se-á o somatório das seguintes parcelas recebidas pelo servidor no mês imediatamente anterior ao de enquadramento: 1 - Vencimento da classe ou Nível; 2 - Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial - RETP; 3 - Adicional por tempo de serviço; 4 - Sexta-parte; 5 - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; (...) Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; (...)" grifei. Pelo reconhecimento do direito ao recebimento da GESS apenas até a data de entrada em vigor da LCE n° 1.416/2024, já decidiram as Turmas Recursais do Estado de São Paulo: Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10534070220248260053 São Paulo, Relator: César Augusto Fernandes, Data de Julgamento: 11/02/2025, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 11/02/2025) Portanto, cumpridos os requisitos legais, de rigor a procedência do pedido inicial, com as limitações impostas pela LCE n° 1.416/2024. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para reconhecer o direito do autor a Gratificação de Suporte à Saúde GESS a partir de abril de 2020 até 31/12/2024 (inclusive), dia imediatamente anterior à entrada em vigor da LCE n° 1.416/2024, com o respectivo apostilamento, bem como condenar a ré ao pagamento das verbas atrasadas e reflexos (quinquênio e sexta parte), bem como integrar a base de cálculo dos quinquênios, até 31/12/2024 (inclusive), dia imediatamente anterior à entrada em vigor da LCE n° 1.416/2024, com correção monetária, pela Tabela EC nº 113/2021, desde a data em que as parcelas forem devidas, respeitada a prescrição quinquenal, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: WESLY IMASATO GIMENEZ (OAB 334034/SP)

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Processo nº 1015106-92.2025.8.26.0071

ID: 330690286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015106-92.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON VINICIUS MARINHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015106-92.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Paulo Roberto Pinheiro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 … Processo 1015106-92.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Paulo Roberto Pinheiro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. Consta dos autos que o autor é servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciária Classe VIII, e esteve lotado na PENITENCIÁRIA TENENTE PM JOSE ALFREDO CINTRA BORIN REGINOPOLIS e com lotação atual no PENITENCIÁRIA TENENTE PM JOSE ALFREDO CINTRA BORIN REGINOPOLIS e pretende o reconhecimento do seu direito ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS. A Lei Complementar Estadual n. 674/92 instituiu o Sistema de Gratificações de Saúde aos servidores da Secretaria da Saúde, das Autarquias a ela vinculadas, bem como àqueles em exercício nas unidades de saúde das Secretarias e Autarquias de Estado que estiverem ou vierem a ser, mediante decreto, integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP, estendendo-se, no que couber, aos servidores sobre o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (art.19). No que se refere à Gratificação Especial de Atividade - GEA, dispôs a referida Lei Complementar Estadual: Artigo 20 - A Gratificação Especial de Atividade - GEA, será atribuída em razão das condições de trabalho e das características intrínsecas da Unidade, tendo em vista a especificidade que envolve a prestação de assistência médico hospitalar. Com a publicação do Decreto Estadual n. 46.667 de 05 de abril de 2002, a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária passou a integrar o Sistema Único de Saúde SUS, e determinou o pagamento da GEA ao seu quadro pessoal: Artigo 1.º - Fica integrada no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária, organizada pelo Decreto nº 45.865, de 21 de junho de 2001. Artigo 2.º - Para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, integrante do Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, com a redação dada pela Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997, fica identificada a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária. Artigo 3º - A concessão da Gratificação Especial de Atividade GEA aos servidores em exercício na unidade identificada pelo artigo 2º deste decreto far-se-á com observância das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992. Ocorre que a Lei Complementar Estadual n. 1.157, de 01 de dezembro de 2011, instituiu a Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS para substituir a Gratificação Especial de Atividade - GEA: Artigo 18 - Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: (...) II - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; (...) Artigo 20 - A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º - Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º - O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual IAMSPE. Em suas Disposições Transitórias, a LCE n. 1.157/2011 estendeu a todos os servidores beneficiados pela GEA o direito ao percebimento da GESS: Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. Por sua vez, o citado Anexo XI atribui expressamente o coeficiente de cálculo da GESS a cada um dos cargos ali descritos, mencionando expressamente o de Agente de Segurança Penitenciária - Classe I a VIII, função essa exercida pelo autor. Com efeito, para receber a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, a unidade de trabalho do servidor deverá estar integrada ao Sistema Único de Saúde. O Decreto Estadual n. 57.741/2012 estabeleceu que todas as unidades de saúde pertencentes ao Sistema da Administração Penitenciária, listadas em seus anexos I a XII, passariam a integrar o SUS, concedendo aos seus servidores o direito ao recebimento da GESS, a seguir: Artigo 1º - Ficam integradas no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, as unidades constantes dos Anexos I a XII que fazem parte integrante deste decreto, pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária, para fins de atribuição da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, bem como da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, previstas respectivamente nos incisos I e II do artigo 18 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011. Por outro lado, não encontra guarida a alegação da FESP de que a parte autora não teria direito ao recebimento da GESS vez que não trabalha em núcleo de assistência à saúde. Para a LC n. 1157/2011, é irrelevante se o trabalho é desenvolvido na área específica de saúde da unidade prisional, bastando a lotação em unidade integrada ao SUS. Nesse sentido: Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta a lotação. Procedência mantida. Observação quanto à aplicação da Selic apenas após a citação, que é o termo inicial dos juros. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, com observação, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000322-33.2024.8.26.0205; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Getulina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) Ainda, nos termos do art. 21, da LC 1.157/2011, há de se reconhecer que o valor pago a título da GESS deve ser computado para o cálculo do décimo terceiro salário, das férias e do terço constitucional de férias, tudo conforme já foi decidido pelo e. TJSP nos autos da Apelação Cível n° 1044775-60.2019.8.26.0053. Artigo 21 - Os valores das gratificações, de que tratam os artigos 19 e 20 desta lei complementar, serão computados para o cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 1° do artigo 1° da Lei Complementar n° 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias, não podendo ser considerados para efeito de quaisquer outras vantagens pecuniárias. § 1° - Sobre o valor das gratificações de que trata este artigo incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. § 2° - As gratificações de que trata este artigo serão computadas no cálculo dos proventos, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de seu percebimento, se, na data da aposentadoria, o servidor estiver em exercício nas unidades que ensejaram a sua atribuição. Ademais, por se tratar de um benefício concedido de forma permanente e de forma geral (já que condicionada apenas ao local de trabalho e à função exercida pelo servidor, independentemente de situação excepcional), a GESS deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), como já decidiu o e. TJSP em diversas ocasiões: "APELAÇÃO Servidor público estadual Agente de Segurança Penitenciária Sexta-parte Base de cálculo Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual Reajustes remuneratórios disfarçados de Gratificações sobre os quais incide o adicional temporal Necessidade de cômputo da GESS Verba de natureza genérica e remuneratória - Possibilidade Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1026906-17.2023.8.26.0224; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024)." Por fim, a LCE n° 1.416/2024, lei que unificou os cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária no cargo de Policial Penal, fez absorver a Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS no subsídio deste cargo e excluiu o cargo de Agente de Segurança Penitenciária do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da LCE n° 1.157/2011. Logo, os pagamentos da GESS só deveriam ter sido feitos até 31/12/2024, dia imediatamente anterior à entrada em vigor da LCE n° 1.416/2024 (que ocorreu no dia 1°/1/2025). É o que estabelece a LCE n° 1.416/2024: Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. (...) CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 1° - Os cargos e as funções-atividade de natureza permanente da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e os cargos da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária ficam transformados na forma do Anexo II desta lei complementar, ficando o respectivo cargo ou função atividade do servidor enquadrado no Nível correspondente, na forma do Anexo III. (...) § 2° - Para fins do item 2 do § 1° deste artigo, apurar-se-á o somatório das seguintes parcelas recebidas pelo servidor no mês imediatamente anterior ao de enquadramento: 1 - Vencimento da classe ou Nível; 2 - Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial - RETP; 3 - Adicional por tempo de serviço; 4 - Sexta-parte; 5 - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; (...) Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; (...)" grifei. Pelo reconhecimento do direito ao recebimento da GESS apenas até a data de entrada em vigor da LCE n° 1.416/2024, já decidiram as Turmas Recursais do Estado de São Paulo: Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10534070220248260053 São Paulo, Relator: César Augusto Fernandes, Data de Julgamento: 11/02/2025, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 11/02/2025) Portanto, cumpridos os requisitos legais, de rigor a procedência do pedido inicial, com as limitações impostas pela LCE n° 1.416/2024. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para reconhecer o direito do autor a Gratificação de Suporte à Saúde GESS a partir de outubro de 2021 até 31/12/2024 (inclusive), dia imediatamente anterior à entrada em vigor da LCE n° 1.416/2024, com o respectivo apostilamento, bem como condenar a ré ao pagamento das verbas atrasadas e reflexos (décimo terceiro salário, férias, um terço de férias e quinquênio), bem como integrar a base de cálculo dos quinquênios, até 31/12/2024 (inclusive), dia imediatamente anterior à entrada em vigor da LCE n° 1.416/2024, com correção monetária, pela Tabela EC nº 113/2021, desde a data em que as parcelas forem devidas, respeitada a prescrição quinquenal, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: EMERSON VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB 339653/SP)

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Processo nº 1015106-92.2025.8.26.0071

ID: 330675057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015106-92.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON VINICIUS MARINHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015106-92.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Paulo Roberto Pinheiro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 … Processo 1015106-92.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Paulo Roberto Pinheiro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. Consta dos autos que o autor é servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciária Classe VIII, e esteve lotado na PENITENCIÁRIA TENENTE PM JOSE ALFREDO CINTRA BORIN REGINOPOLIS e com lotação atual no PENITENCIÁRIA TENENTE PM JOSE ALFREDO CINTRA BORIN REGINOPOLIS e pretende o reconhecimento do seu direito ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS. A Lei Complementar Estadual n. 674/92 instituiu o Sistema de Gratificações de Saúde aos servidores da Secretaria da Saúde, das Autarquias a ela vinculadas, bem como àqueles em exercício nas unidades de saúde das Secretarias e Autarquias de Estado que estiverem ou vierem a ser, mediante decreto, integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP, estendendo-se, no que couber, aos servidores sobre o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (art.19). No que se refere à Gratificação Especial de Atividade - GEA, dispôs a referida Lei Complementar Estadual: Artigo 20 - A Gratificação Especial de Atividade - GEA, será atribuída em razão das condições de trabalho e das características intrínsecas da Unidade, tendo em vista a especificidade que envolve a prestação de assistência médico hospitalar. Com a publicação do Decreto Estadual n. 46.667 de 05 de abril de 2002, a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária passou a integrar o Sistema Único de Saúde SUS, e determinou o pagamento da GEA ao seu quadro pessoal: Artigo 1.º - Fica integrada no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária, organizada pelo Decreto nº 45.865, de 21 de junho de 2001. Artigo 2.º - Para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, integrante do Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, com a redação dada pela Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997, fica identificada a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária. Artigo 3º - A concessão da Gratificação Especial de Atividade GEA aos servidores em exercício na unidade identificada pelo artigo 2º deste decreto far-se-á com observância das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992. Ocorre que a Lei Complementar Estadual n. 1.157, de 01 de dezembro de 2011, instituiu a Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS para substituir a Gratificação Especial de Atividade - GEA: Artigo 18 - Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: (...) II - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; (...) Artigo 20 - A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º - Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º - O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual IAMSPE. Em suas Disposições Transitórias, a LCE n. 1.157/2011 estendeu a todos os servidores beneficiados pela GEA o direito ao percebimento da GESS: Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. Por sua vez, o citado Anexo XI atribui expressamente o coeficiente de cálculo da GESS a cada um dos cargos ali descritos, mencionando expressamente o de Agente de Segurança Penitenciária - Classe I a VIII, função essa exercida pelo autor. Com efeito, para receber a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, a unidade de trabalho do servidor deverá estar integrada ao Sistema Único de Saúde. O Decreto Estadual n. 57.741/2012 estabeleceu que todas as unidades de saúde pertencentes ao Sistema da Administração Penitenciária, listadas em seus anexos I a XII, passariam a integrar o SUS, concedendo aos seus servidores o direito ao recebimento da GESS, a seguir: Artigo 1º - Ficam integradas no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, as unidades constantes dos Anexos I a XII que fazem parte integrante deste decreto, pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária, para fins de atribuição da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, bem como da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, previstas respectivamente nos incisos I e II do artigo 18 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011. Por outro lado, não encontra guarida a alegação da FESP de que a parte autora não teria direito ao recebimento da GESS vez que não trabalha em núcleo de assistência à saúde. Para a LC n. 1157/2011, é irrelevante se o trabalho é desenvolvido na área específica de saúde da unidade prisional, bastando a lotação em unidade integrada ao SUS. Nesse sentido: Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta a lotação. Procedência mantida. Observação quanto à aplicação da Selic apenas após a citação, que é o termo inicial dos juros. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, com observação, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000322-33.2024.8.26.0205; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Getulina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) Ainda, nos termos do art. 21, da LC 1.157/2011, há de se reconhecer que o valor pago a título da GESS deve ser computado para o cálculo do décimo terceiro salário, das férias e do terço constitucional de férias, tudo conforme já foi decidido pelo e. TJSP nos autos da Apelação Cível n° 1044775-60.2019.8.26.0053. Artigo 21 - Os valores das gratificações, de que tratam os artigos 19 e 20 desta lei complementar, serão computados para o cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 1° do artigo 1° da Lei Complementar n° 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias, não podendo ser considerados para efeito de quaisquer outras vantagens pecuniárias. § 1° - Sobre o valor das gratificações de que trata este artigo incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. § 2° - As gratificações de que trata este artigo serão computadas no cálculo dos proventos, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de seu percebimento, se, na data da aposentadoria, o servidor estiver em exercício nas unidades que ensejaram a sua atribuição. Ademais, por se tratar de um benefício concedido de forma permanente e de forma geral (já que condicionada apenas ao local de trabalho e à função exercida pelo servidor, independentemente de situação excepcional), a GESS deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), como já decidiu o e. TJSP em diversas ocasiões: "APELAÇÃO Servidor público estadual Agente de Segurança Penitenciária Sexta-parte Base de cálculo Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual Reajustes remuneratórios disfarçados de Gratificações sobre os quais incide o adicional temporal Necessidade de cômputo da GESS Verba de natureza genérica e remuneratória - Possibilidade Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1026906-17.2023.8.26.0224; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024)." Por fim, a LCE n° 1.416/2024, lei que unificou os cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária no cargo de Policial Penal, fez absorver a Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS no subsídio deste cargo e excluiu o cargo de Agente de Segurança Penitenciária do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da LCE n° 1.157/2011. Logo, os pagamentos da GESS só deveriam ter sido feitos até 31/12/2024, dia imediatamente anterior à entrada em vigor da LCE n° 1.416/2024 (que ocorreu no dia 1°/1/2025). É o que estabelece a LCE n° 1.416/2024: Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. (...) CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 1° - Os cargos e as funções-atividade de natureza permanente da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e os cargos da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária ficam transformados na forma do Anexo II desta lei complementar, ficando o respectivo cargo ou função atividade do servidor enquadrado no Nível correspondente, na forma do Anexo III. (...) § 2° - Para fins do item 2 do § 1° deste artigo, apurar-se-á o somatório das seguintes parcelas recebidas pelo servidor no mês imediatamente anterior ao de enquadramento: 1 - Vencimento da classe ou Nível; 2 - Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial - RETP; 3 - Adicional por tempo de serviço; 4 - Sexta-parte; 5 - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; (...) Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; (...)" grifei. Pelo reconhecimento do direito ao recebimento da GESS apenas até a data de entrada em vigor da LCE n° 1.416/2024, já decidiram as Turmas Recursais do Estado de São Paulo: Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10534070220248260053 São Paulo, Relator: César Augusto Fernandes, Data de Julgamento: 11/02/2025, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 11/02/2025) Portanto, cumpridos os requisitos legais, de rigor a procedência do pedido inicial, com as limitações impostas pela LCE n° 1.416/2024. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para reconhecer o direito do autor a Gratificação de Suporte à Saúde GESS a partir de outubro de 2021 até 31/12/2024 (inclusive), dia imediatamente anterior à entrada em vigor da LCE n° 1.416/2024, com o respectivo apostilamento, bem como condenar a ré ao pagamento das verbas atrasadas e reflexos (décimo terceiro salário, férias, um terço de férias e quinquênio), bem como integrar a base de cálculo dos quinquênios, até 31/12/2024 (inclusive), dia imediatamente anterior à entrada em vigor da LCE n° 1.416/2024, com correção monetária, pela Tabela EC nº 113/2021, desde a data em que as parcelas forem devidas, respeitada a prescrição quinquenal, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: EMERSON VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB 339653/SP)

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Processo nº 1011553-37.2025.8.26.0071

ID: 307406271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011553-37.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE PENASSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA RENAL INFORZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011553-37.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Fernando Henrique Penasso - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do a… Processo 1011553-37.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Fernando Henrique Penasso - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de suspensão do feito vez que a propositura de ação coletiva não implica suspensão automática das ações individuais propostas, bem como não há determinação neste sentido. O pedido é procedente. Consta dos autos que o autor é servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciária Classe VII, e esteve lotado na CENTRO PROG. PENITENCIÁRIA DR. EDUARDO OLIVEIRA VIANNA DE BAURU e com lotação atual no CENTRO PROG. PENITENCIÁRIA DR. EDUARDO OLIVEIRA VIANNA DE BAURU e pretende o reconhecimento do seu direito ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS. A Lei Complementar Estadual n. 674/92 instituiu o Sistema de Gratificações de Saúde aos servidores da Secretaria da Saúde, das Autarquias a ela vinculadas, bem como àqueles em exercício nas unidades de saúde das Secretarias e Autarquias de Estado que estiverem ou vierem a ser, mediante decreto, integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP, estendendo-se, no que couber, aos servidores sobre o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (art.19). No que se refere à Gratificação Especial de Atividade - GEA, dispôs a referida Lei Complementar Estadual: Artigo 20 - A Gratificação Especial de Atividade - GEA, será atribuída em razão das condições de trabalho e das características intrínsecas da Unidade, tendo em vista a especificidade que envolve a prestação de assistência médico hospitalar. Com a publicação do Decreto Estadual n. 46.667 de 05 de abril de 2002, a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária passou a integrar o Sistema Único de Saúde SUS, e determinou o pagamento da GEA ao seu quadro pessoal: Artigo 1.º - Fica integrada no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária, organizada pelo Decreto nº 45.865, de 21 de junho de 2001. Artigo 2.º - Para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, integrante do Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, com a redação dada pela Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997, fica identificada a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária. Artigo 3º - A concessão da Gratificação Especial de Atividade GEA aos servidores em exercício na unidade identificada pelo artigo 2º deste decreto far-se-á com observância das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992. Ocorre que a Lei Complementar Estadual n. 1.157, de 01 de dezembro de 2011, instituiu a Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS para substituir a Gratificação Especial de Atividade - GEA: Artigo 18 - Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: (...) II - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; (...) Artigo 20 - A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º - Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º - O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual IAMSPE. Em suas Disposições Transitórias, a LCE n. 1.157/2011 estendeu a todos os servidores beneficiados pela GEA o direito ao percebimento da GESS: Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. Por sua vez, o citado Anexo XI atribui expressamente o coeficiente de cálculo da GESS a cada um dos cargos ali descritos, mencionando expressamente o de Agente de Segurança Penitenciária - Classe I a VIII, função essa exercida pelo autor. Com efeito, para receber a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, a unidade de trabalho do servidor deverá estar integrada ao Sistema Único de Saúde. O Decreto Estadual n. 57.741/2012 estabeleceu que todas as unidades de saúde pertencentes ao Sistema da Administração Penitenciária, listadas em seus anexos I a XII, passariam a integrar o SUS, concedendo aos seus servidores o direito ao recebimento da GESS, a seguir: Artigo 1º - Ficam integradas no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, as unidades constantes dos Anexos I a XII que fazem parte integrante deste decreto, pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária, para fins de atribuição da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, bem como da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, previstas respectivamente nos incisos I e II do artigo 18 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011. Por outro lado, não encontra guarida a alegação da FESP de que a parte autora não teria direito ao recebimento da GESS vez que não trabalha em núcleo de assistência à saúde. Para a LC n. 1157/2011, é irrelevante se o trabalho é desenvolvido na área específica de saúde da unidade prisional, bastando a lotação em unidade integrada ao SUS. Nesse sentido: Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta a lotação. Procedência mantida. Observação quanto à aplicação da Selic apenas após a citação, que é o termo inicial dos juros. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, com observação, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000322-33.2024.8.26.0205; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Getulina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) Ainda, nos termos do art. 21, da LC 1.157/2011, há de se reconhecer que o valor pago a título da GESS deve ser computado para o cálculo do décimo terceiro salário, das férias e do terço constitucional de férias, tudo conforme já foi decidido pelo e. TJSP nos autos da Apelação Cível n° 1044775-60.2019.8.26.0053. Artigo 21 - Os valores das gratificações, de que tratam os artigos 19 e 20 desta lei complementar, serão computados para o cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 1° do artigo 1° da Lei Complementar n° 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias, não podendo ser considerados para efeito de quaisquer outras vantagens pecuniárias. § 1° - Sobre o valor das gratificações de que trata este artigo incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. § 2° - As gratificações de que trata este artigo serão computadas no cálculo dos proventos, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de seu percebimento, se, na data da aposentadoria, o servidor estiver em exercício nas unidades que ensejaram a sua atribuição. Ademais, por se tratar de um benefício concedido de forma permanente e de forma geral (já que condicionada apenas ao local de trabalho e à função exercida pelo servidor, independentemente de situação excepcional), a GESS deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), como já decidiu o e. TJSP em diversas ocasiões: "APELAÇÃO Servidor público estadual Agente de Segurança Penitenciária Sexta-parte Base de cálculo Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual Reajustes remuneratórios disfarçados de Gratificações sobre os quais incide o adicional temporal Necessidade de cômputo da GESS Verba de natureza genérica e remuneratória - Possibilidade Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1026906-17.2023.8.26.0224; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024)." Por fim, a LCE n° 1.416/2024, lei que unificou os cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária no cargo de Policial Penal, fez absorver a Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS no subsídio deste cargo e excluiu o cargo de Agente de Segurança Penitenciária do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da LCE n° 1.157/2011. Logo, os pagamentos da GESS só deveriam ter sido feitos até 31/12/2024, dia imediatamente anterior à entrada em vigor da LCE n° 1.416/2024 (que ocorreu no dia 1°/1/2025). É o que estabelece a LCE n° 1.416/2024: Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funçõesatividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. (...) CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 1° - Os cargos e as funções-atividade de natureza permanente da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e os cargos da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária ficam transformados na forma do Anexo II desta lei complementar, ficando o respectivo cargo ou funçãoatividade do servidor enquadrado no Nível correspondente, na forma do Anexo III. (...) § 2° - Para fins do item 2 do § 1° deste artigo, apurar-se-á o somatório das seguintes parcelas recebidas pelo servidor no mês imediatamente anterior ao de enquadramento: 1 - vencimento da classe ou Nível; 2 - Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial - RETP; 3 - adicional por tempo de serviço; 4 - sexta-parte; 5 - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; (...) Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; (...)" grifei. Pelo reconhecimento do direito ao recebimento da GESS apenas até a data de entrada em vigor da LCE n° 1.416/2024, já decidiram as Turmas Recursais do Estado de São Paulo: Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10534070220248260053 São Paulo, Relator: César Augusto Fernandes, Data de Julgamento: 11/02/2025, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 11/02/2025) Portanto, cumpridos os requisitos legais, de rigor a procedência do pedido inicial, com as limitações impostas pela LCE n° 1.416/2024. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para reconhecer o direito do autor a Gratificação de Suporte à Saúde GESS a partir de maio de 2020 até 31/12/2024 (inclusive), dia imediatamente anterior à entrada em vigor da LCE n° 1.416/2024, com o respectivo apostilamento, bem como condenar a ré ao pagamento das verbas atrasadas e reflexos (13º salário, férias indenizadas, e terço constitucional), bem como integrar a base de cálculo dos quinquênios, até 31/12/2024 (inclusive), dia imediatamente anterior à entrada em vigor da LCE n° 1.416/2024, com correção monetária, pela Tabela EC nº 113/2021, desde a data em que as parcelas forem devidas, respeitada a prescrição quinquenal, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: MAYARA RENAL INFORZATO (OAB 312882/SP)

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Processo nº 1010929-85.2025.8.26.0071

ID: 300616709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010929-85.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERIC LEANDRO SEIXAS BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA RENAL INFORZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010929-85.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Eric Leandro Seixas Bernardes - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos … Processo 1010929-85.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Eric Leandro Seixas Bernardes - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de suspensão do feito vez que a propositura de ação coletiva não implica suspensão automática das ações individuais propostas, bem como não há determinação neste sentido. O pedido é procedente. Consta dos autos que o autor é servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciária Classe V, e esteve lotado na CENTRO PROG. PENITENCIÁRIA DR. NOÉ DE AZEVEDO BAURU e com lotação atual no CENTRO PROG. PENITENCIÁRIA DR. NOÉ DE AZEVEDO BAURU e pretende o reconhecimento do seu direito ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS. A Lei Complementar Estadual n. 674/92 instituiu o Sistema de Gratificações de Saúde aos servidores da Secretaria da Saúde, das Autarquias a ela vinculadas, bem como àqueles em exercício nas unidades de saúde das Secretarias e Autarquias de Estado que estiverem ou vierem a ser, mediante decreto, integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP, estendendo-se, no que couber, aos servidores sobre o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (art.19). No que se refere à Gratificação Especial de Atividade - GEA, dispôs a referida Lei Complementar Estadual: Artigo 20 - A Gratificação Especial de Atividade - GEA, será atribuída em razão das condições de trabalho e das características intrínsecas da Unidade, tendo em vista a especificidade que envolve a prestação de assistência médico hospitalar. Com a publicação do Decreto Estadual n. 46.667 de 05 de abril de 2002, a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária passou a integrar o Sistema Único de Saúde SUS, e determinou o pagamento da GEA ao seu quadro pessoal: Artigo 1.º - Fica integrada no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária, organizada pelo Decreto nº 45.865, de 21 de junho de 2001. Artigo 2.º - Para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, integrante do Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, com a redação dada pela Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997, fica identificada a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária. Artigo 3º - A concessão da Gratificação Especial de Atividade GEA aos servidores em exercício na unidade identificada pelo artigo 2º deste decreto far-se-á com observância das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992. Ocorre que a Lei Complementar Estadual n. 1.157, de 01 de dezembro de 2011, instituiu a Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS para substituir a Gratificação Especial de Atividade - GEA: Artigo 18 - Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: (...) II - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; (...) Artigo 20 - A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º - Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º - O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual IAMSPE. Em suas Disposições Transitórias, a LCE n. 1.157/2011 estendeu a todos os servidores beneficiados pela GEA o direito ao percebimento da GESS: Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. Por sua vez, o citado Anexo XI atribui expressamente o coeficiente de cálculo da GESS a cada um dos cargos ali descritos, mencionando expressamente o de Agente de Segurança Penitenciária - Classe I a VIII, função essa exercida pelo autor. Com efeito, para receber a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, a unidade de trabalho do servidor deverá estar integrada ao Sistema Único de Saúde. O Decreto Estadual n. 57.741/2012 estabeleceu que todas as unidades de saúde pertencentes ao Sistema da Administração Penitenciária, listadas em seus anexos I a XII, passariam a integrar o SUS, concedendo aos seus servidores o direito ao recebimento da GESS, a seguir: Artigo 1º - Ficam integradas no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, as unidades constantes dos Anexos I a XII que fazem parte integrante deste decreto, pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária, para fins de atribuição da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, bem como da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, previstas respectivamente nos incisos I e II do artigo 18 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011. Por outro lado, não encontra guarida a alegação da FESP de que a parte autora não teria direito ao recebimento da GESS vez que não trabalha em núcleo de assistência à saúde. Para a LC n. 1157/2011, é irrelevante se o trabalho é desenvolvido na área específica de saúde da unidade prisional, bastando a lotação em unidade integrada ao SUS. Nesse sentido: Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta a lotação. Procedência mantida. Observação quanto à aplicação da Selic apenas após a citação, que é o termo inicial dos juros. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, com observação, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000322-33.2024.8.26.0205; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Getulina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) Ainda, nos termos do art. 21, da LC 1.157/2011, há de se reconhecer que o valor pago a título da GESS deve ser computado para o cálculo do décimo terceiro salário, das férias e do terço constitucional de férias, tudo conforme já foi decidido pelo e. TJSP nos autos da Apelação Cível n° 1044775-60.2019.8.26.0053. Artigo 21 - Os valores das gratificações, de que tratam os artigos 19 e 20 desta lei complementar, serão computados para o cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 1° do artigo 1° da Lei Complementar n° 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias, não podendo ser considerados para efeito de quaisquer outras vantagens pecuniárias. § 1° - Sobre o valor das gratificações de que trata este artigo incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. § 2° - As gratificações de que trata este artigo serão computadas no cálculo dos proventos, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de seu percebimento, se, na data da aposentadoria, o servidor estiver em exercício nas unidades que ensejaram a sua atribuição. Ademais, por se tratar de um benefício concedido de forma permanente e de forma geral (já que condicionada apenas ao local de trabalho e à função exercida pelo servidor, independentemente de situação excepcional), a GESS deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), como já decidiu o e. TJSP em diversas ocasiões: "APELAÇÃO Servidor público estadual Agente de Segurança Penitenciária Sexta-parte Base de cálculo Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual Reajustes remuneratórios disfarçados de Gratificações sobre os quais incide o adicional temporal Necessidade de cômputo da GESS Verba de natureza genérica e remuneratória - Possibilidade Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1026906-17.2023.8.26.0224; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024)." Por fim, a LCE n° 1.416/2024, lei que unificou os cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária no cargo de Policial Penal, fez absorver a Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS no subsídio deste cargo e excluiu o cargo de Agente de Segurança Penitenciária do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da LCE n° 1.157/2011. Logo, os pagamentos da GESS só deveriam ter sido feitos até 31/12/2024, dia imediatamente anterior à entrada em vigor da LCE n° 1.416/2024 (que ocorreu no dia 1°/1/2025). É o que estabelece a LCE n° 1.416/2024: Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. (...) CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 1° - Os cargos e as funções-atividade de natureza permanente da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e os cargos da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária ficam transformados na forma do Anexo II desta lei complementar, ficando o respectivo cargo ou função atividade do servidor enquadrado no Nível correspondente, na forma do Anexo III. (...) § 2° - Para fins do item 2 do § 1° deste artigo, apurar-se-á o somatório das seguintes parcelas recebidas pelo servidor no mês imediatamente anterior ao de enquadramento: 1 - Vencimento da classe ou Nível; 2 - Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial - RETP; 3 - Adicional por tempo de serviço; 4 - Sexta-parte; 5 - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; (...) Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; (...)" grifei. Pelo reconhecimento do direito ao recebimento da GESS apenas até a data de entrada em vigor da LCE n° 1.416/2024, já decidiram as Turmas Recursais do Estado de São Paulo: Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10534070220248260053 São Paulo, Relator: César Augusto Fernandes, Data de Julgamento: 11/02/2025, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 11/02/2025) Portanto, cumpridos os requisitos legais, de rigor a procedência do pedido inicial, com as limitações impostas pela LCE n° 1.416/2024. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para reconhecer o direito do autor a Gratificação de Suporte à Saúde GESS a partir de dezembro de 2020 até 31/12/2024 (inclusive), dia imediatamente anterior à entrada em vigor da LCE n° 1.416/2024, com o respectivo apostilamento, bem como condenar a ré ao pagamento das verbas atrasadas e reflexos (quinquenio), bem como integrar a base de cálculo dos quinquênios, até 31/12/2024 (inclusive), dia imediatamente anterior à entrada em vigor da LCE n° 1.416/2024, com correção monetária, pela Tabela EC nº 113/2021, desde a data em que as parcelas forem devidas, respeitada a prescrição quinquenal, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: MAYARA RENAL INFORZATO (OAB 312882/SP)

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Processo nº 1010522-79.2025.8.26.0071

ID: 298275038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010522-79.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LARANGEIRA PASCHOARELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA RENAL INFORZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010522-79.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Marcelo Larangeira Paschoarelli - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da… Processo 1010522-79.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Marcelo Larangeira Paschoarelli - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de suspensão do feito vez que a propositura de ação coletiva não implica suspensão automática das ações individuais propostas, bem como não há determinação neste sentido. O pedido é procedente. Consta dos autos que o autor é servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciária Classe VII, e esteve lotado na CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIARIA DR. NOÉ DE AZEVEDO BAURU e com lotação atual no CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIARIA DR. NOÉ DE AZEVEDO BAURU e pretende o reconhecimento do seu direito ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS. A Lei Complementar Estadual n. 674/92 instituiu o Sistema de Gratificações de Saúde aos servidores da Secretaria da Saúde, das Autarquias a ela vinculadas, bem como àqueles em exercício nas unidades de saúde das Secretarias e Autarquias de Estado que estiverem ou vierem a ser, mediante decreto, integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP, estendendo-se, no que couber, aos servidores sobre o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (art.19). No que se refere à Gratificação Especial de Atividade - GEA, dispôs a referida Lei Complementar Estadual: Artigo 20 - A Gratificação Especial de Atividade - GEA, será atribuída em razão das condições de trabalho e das características intrínsecas da Unidade, tendo em vista a especificidade que envolve a prestação de assistência médico hospitalar. Com a publicação do Decreto Estadual n. 46.667 de 05 de abril de 2002, a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária passou a integrar o Sistema Único de Saúde SUS, e determinou o pagamento da GEA ao seu quadro pessoal: Artigo 1.º - Fica integrada no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária, organizada pelo Decreto nº 45.865, de 21 de junho de 2001. Artigo 2.º - Para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, integrante do Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, com a redação dada pela Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997, fica identificada a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária. Artigo 3º - A concessão da Gratificação Especial de Atividade GEA aos servidores em exercício na unidade identificada pelo artigo 2º deste decreto far-se-á com observância das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992. Ocorre que a Lei Complementar Estadual n. 1.157, de 01 de dezembro de 2011, instituiu a Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS para substituir a Gratificação Especial de Atividade - GEA: Artigo 18 - Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: (...) II - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; (...) Artigo 20 - A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º - Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º - O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual IAMSPE. Em suas Disposições Transitórias, a LCE n. 1.157/2011 estendeu a todos os servidores beneficiados pela GEA o direito ao percebimento da GESS: Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. Por sua vez, o citado Anexo XI atribui expressamente o coeficiente de cálculo da GESS a cada um dos cargos ali descritos, mencionando expressamente o de Agente de Segurança Penitenciária - Classe I a VIII, função essa exercida pelo autor. Com efeito, para receber a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, a unidade de trabalho do servidor deverá estar integrada ao Sistema Único de Saúde. O Decreto Estadual n. 57.741/2012 estabeleceu que todas as unidades de saúde pertencentes ao Sistema da Administração Penitenciária, listadas em seus anexos I a XII, passariam a integrar o SUS, concedendo aos seus servidores o direito ao recebimento da GESS, a seguir: Artigo 1º - Ficam integradas no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, as unidades constantes dos Anexos I a XII que fazem parte integrante deste decreto, pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária, para fins de atribuição da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, bem como da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, previstas respectivamente nos incisos I e II do artigo 18 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011. Por outro lado, não encontra guarida a alegação da FESP de que a parte autora não teria direito ao recebimento da GESS vez que não trabalha em núcleo de assistência à saúde. Para a LC n. 1157/2011, é irrelevante se o trabalho é desenvolvido na área específica de saúde da unidade prisional, bastando a lotação em unidade integrada ao SUS. Nesse sentido: Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta a lotação. Procedência mantida. Observação quanto à aplicação da Selic apenas após a citação, que é o termo inicial dos juros. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, com observação, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000322-33.2024.8.26.0205; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Getulina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) Ainda, nos termos do art. 21, da LC 1.157/2011, há de se reconhecer que o valor pago a título da GESS deve ser computado para o cálculo do décimo terceiro salário, das férias e do terço constitucional de férias, tudo conforme já foi decidido pelo e. TJSP nos autos da Apelação Cível n° 1044775-60.2019.8.26.0053. Artigo 21 - Os valores das gratificações, de que tratam os artigos 19 e 20 desta lei complementar, serão computados para o cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 1° do artigo 1° da Lei Complementar n° 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias, não podendo ser considerados para efeito de quaisquer outras vantagens pecuniárias. § 1° - Sobre o valor das gratificações de que trata este artigo incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. § 2° - As gratificações de que trata este artigo serão computadas no cálculo dos proventos, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de seu percebimento, se, na data da aposentadoria, o servidor estiver em exercício nas unidades que ensejaram a sua atribuição. Ademais, por se tratar de um benefício concedido de forma permanente e de forma geral (já que condicionada apenas ao local de trabalho e à função exercida pelo servidor, independentemente de situação excepcional), a GESS deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), como já decidiu o e. TJSP em diversas ocasiões: "APELAÇÃO Servidor público estadual Agente de Segurança Penitenciária Sexta-parte Base de cálculo Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual Reajustes remuneratórios disfarçados de Gratificações sobre os quais incide o adicional temporal Necessidade de cômputo da GESS Verba de natureza genérica e remuneratória - Possibilidade Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1026906-17.2023.8.26.0224; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024)." Por fim, a LCE n° 1.416/2024, lei que unificou os cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária no cargo de Policial Penal, fez absorver a Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS no subsídio deste cargo e excluiu o cargo de Agente de Segurança Penitenciária do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da LCE n° 1.157/2011. Logo, os pagamentos da GESS só deveriam ter sido feitos até 31/12/2024, dia imediatamente anterior à entrada em vigor da LCE n° 1.416/2024 (que ocorreu no dia 1°/1/2025). É o que estabelece a LCE n° 1.416/2024: Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. (...) CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 1° - Os cargos e as funções-atividade de natureza permanente da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e os cargos da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária ficam transformados na forma do Anexo II desta lei complementar, ficando o respectivo cargo ou função atividade do servidor enquadrado no Nível correspondente, na forma do Anexo III. (...) § 2° - Para fins do item 2 do § 1° deste artigo, apurar-se-á o somatório das seguintes parcelas recebidas pelo servidor no mês imediatamente anterior ao de enquadramento: 1 - Vencimento da classe ou Nível; 2 - Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial - RETP; 3 - Adicional por tempo de serviço; 4 - Sexta-parte; 5 - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; (...) Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; (...)" grifei. Pelo reconhecimento do direito ao recebimento da GESS apenas até a data de entrada em vigor da LCE n° 1.416/2024, já decidiram as Turmas Recursais do Estado de São Paulo: Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10534070220248260053 São Paulo, Relator: César Augusto Fernandes, Data de Julgamento: 11/02/2025, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 11/02/2025) Portanto, cumpridos os requisitos legais, de rigor a procedência do pedido inicial, com as limitações impostas pela LCE n° 1.416/2024. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para reconhecer o direito do autor a Gratificação de Suporte à Saúde GESS a partir de junho de 2020 até 31/12/2024 (inclusive), dia imediatamente anterior à entrada em vigor da LCE n° 1.416/2024, com o respectivo apostilamento, bem como condenar a ré ao pagamento das verbas atrasadas e reflexos (quinquênio e sexta parte), bem como integrar a base de cálculo dos quinquênios, até 31/12/2024 (inclusive), dia imediatamente anterior à entrada em vigor da LCE n° 1.416/2024, com correção monetária, pela Tabela EC nº 113/2021, desde a data em que as parcelas forem devidas, respeitada a prescrição quinquenal, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: MAYARA RENAL INFORZATO (OAB 312882/SP)

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