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Processo nº 0005639-69.2024.8.26.0224

ID: 297224802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005639-69.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TALITA FAVERO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO VICTALINO DE BRITO FILHO

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DANIELA SOUSA NUNES

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Processo 0005639-69.2024.8.26.0224 (processo principal 1045466-07.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Talita Favero Rodrigues - Ficam as partes intimadas da DE… Processo 0005639-69.2024.8.26.0224 (processo principal 1045466-07.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Talita Favero Rodrigues - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: DANIELA SOUSA NUNES (OAB 452110/SP), ROBERTO VICTALINO DE BRITO FILHO (OAB 195254/SP)

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Processo nº 0018430-07.2023.8.26.0224

ID: 292971822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018430-07.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO FAGUNDES DE REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELNATÃ GERMANO FREITAS CHAVES

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Processo 0018430-07.2023.8.26.0224 (processo principal 1049066-70.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Luiz Alberto Fagundes de Rezende - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORM… Processo 0018430-07.2023.8.26.0224 (processo principal 1049066-70.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Luiz Alberto Fagundes de Rezende - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ELNATÃ GERMANO FREITAS CHAVES (OAB 446367/SP)

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Processo nº 0018430-07.2023.8.26.0224

ID: 292971836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018430-07.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO FAGUNDES DE REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELNATÃ GERMANO FREITAS CHAVES

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Processo 0018430-07.2023.8.26.0224 (processo principal 1049066-70.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Luiz Alberto Fagundes de Rezende - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORM… Processo 0018430-07.2023.8.26.0224 (processo principal 1049066-70.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Luiz Alberto Fagundes de Rezende - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ELNATÃ GERMANO FREITAS CHAVES (OAB 446367/SP)

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Altair Gonçalves Da Cruz x Metaserv Soluções Empresariais Ltda

ID: 311869414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027976-52.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR GONçALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

METASERV SOLUçõES EMPRESARIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

JONATAS SILVA DE OLIVEIRA

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HELEN SIMONE DA SILVA BENTO NOGUEIRA

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Processo 0027976-52.2024.8.26.0224 (processo principal 1047212-07.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Altair Gonçalves da Cruz - Metaserv Soluções Empresariais Ltda - Ficam as … Processo 0027976-52.2024.8.26.0224 (processo principal 1047212-07.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Altair Gonçalves da Cruz - Metaserv Soluções Empresariais Ltda - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: HELEN SIMONE DA SILVA BENTO NOGUEIRA (OAB 488509/SP), JONATAS SILVA DE OLIVEIRA (OAB 420289/SP)

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José Ricardo Soares x Rodrigo Araujo Ferreira

ID: 335344746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037027-07.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO SOARES

Polo Passivo:

RODRIGO ARAUJO FERREIRA

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR DE SOUZA

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FERNANDA FELICIO

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Processo 1037027-07.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - José Ricardo Soares - Rodrigo Araujo Ferreira e outros - Vistos. JOSÉ RICARDO SOARES, propôs a pr… Processo 1037027-07.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - José Ricardo Soares - Rodrigo Araujo Ferreira e outros - Vistos. JOSÉ RICARDO SOARES, propôs a presente ação de cobrança em face de RODRIGO ARAÚJO FERREIRA, ROBERVAL CARVALHO FERREIRA e MARILENE ARAÚJO FERREIRA, alegando, em síntese, que celebrou com os requeridos contrato de locação de imóvel comercial situado à Rua Doutor Ramos de Azevedo, nº 159, sala 914, Centro, Guarulhos/SP, com vigência de 08/06/2016 a 07/12/2018, prorrogado por prazo indeterminado. Sustenta que, ao final da locação, em 24/05/2023, os locatários devolveram o imóvel em desacordo com as condições pactuadas, apresentando danos como necessidade de troca do miolo da fechadura, lâmpadas avariadas e sujidades nas paredes, exigindo reparos na pintura. Requereu a condenação dos réus ao pagamento da quantia de R$ 2.924,05, correspondente ao valor dos reparos, além de custas processuais e honorários advocatícios. Com a petição inicial vieram documentos de fls. 06 e seguintes. Emenda à inicial a fls. 102 e seguintes. O autor juntou fotos da vistoria inicial. A fls. 115/116, RODRIGO pugna por sua habilitação nos autos. A fls. 117 e seguintes, o autor junta novos documentos. A fls. 122/140, os réus apresentaram contestação e reconvenção. Alegaram preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor e, inépcia da petição inicial, por ausência de comprovação da titularidade do imóvel e falta de clareza na exposição dos fatos. No mérito, sustentaram que o imóvel foi devolvido em perfeitas condições, que os danos alegados são decorrentes de desgaste natural pelo uso regular ao longo de oito anos de locação, e que não houve inadimplemento contratual. Requereram a improcedência da ação e, em sede de reconvenção, pleitearam o ressarcimento de R$ 3.000,00 a título de honorários advocatícios contratuais, além da condenação do autor às penas por litigância de má-fé. A fls. 148/149, os réus apresentaram procuração. Réplica e contestação à reconvenção apresentada às fls. 153/161. O autor impugnou as preliminares e, reafirmou a existência dos danos, com base nos laudos de vistoria inicial e final, pugnando pela procedência da lide. Impugnou, ainda, o pedido reconvencional, alegando que os honorários contratuais não configuram dano indenizável. A fls. 165/176, foi apresentada a réplica à contestação à reconvenção. Instadas a especificarem provas, os réus requereram a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal do autor e juntaram documentos(fls. 180/194). O autor, pugnou pela oitiva de testemunhas e seu próprio depoimento pessoal (fls. 195). É o relatório. Decido. Observo que houve a apresentação de contestação com reconvenção e as custas foram recolhidas a fls. 141/142. Assim, remetam os autos ao distribuidor para que sejam procedidas as anotações relativas à reconvenção. Sem prejuízo, em quinze dias, manifeste-se o autor acerca dos novos documentos acostados a fls. 191 e seguintes. I INÉPCIA DA INICIAL Afasto a preliminar de inépcia, na medida em que a peça vestibular foi elaborada com suficiente técnica para os fins colimados. Consta da inicial a narrativa dos fatos, da qual decorrem logicamente os pedidos, inexistindo razão para extinção prematura. II ILEGITIMIDADE ATIVA Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, porque o contrato apresentado a fls. 07 e seguintes, comprova que o autor locou o imóvel em testilha para os réus(locatário e fiadores) e, portanto, as partes são titulares do direito em debate. Os danos suscitados na exordial decorrem do contrato de locação celebrado entre as partes e a relação locatícia se traduz como relação de direito obrigacional e não real, não se condicionando à demonstração de titularidade de domínio ou outro direito real sobre a coisa locada pelo locador. De fato, é irrelevante a falta de título de propriedade do locador, vez que não se discute a propriedade nesta ação, daí porque afasto a preliminar suscitada. Partes capazes e bem representadas, dou o feito por saneado. Observo que é controvertido saber se teria havido descumprimento do pacto pelos locatários em relação às condições físicas de devolução do imóvel, ou se os danos suscitados pelo autor, em verdade, seriam decorrentes do desgaste pelo uso natural da coisa. Para dar solução a controvérsia, observo que ambas as partes se interessaram na produção de prova testemunhal. Assim, defiro a oitiva de testemunhas, como pleiteado. Observo que as partes já arrolaram suas testemunhas, assim deverão esclarecer em quinze dias se possuem alguma relação de amizade ou parentesco com as pessoas indicadas, lembrando-se que testemunhas suspeitas, impedidas ou incapazes não serão ouvidas. As partes também deverão informar o endereço eletrônico de suas testemunhas. Indefiro o pedido de colheita de depoimento pessoal, na medida em que as teses suscitadas pelas partes estão bem delimitadas nos autos, sendo improvável a hipótese de confissão. A necessidade de produção de outras provas será analisada durante a referida audiência. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: FERNANDA FELICIO (OAB 378081/SP), JÚLIO CÉSAR DE SOUZA (OAB 314509/SP)

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Silvana Rodrigues Araujo x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 322490535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033136-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA RODRIGUES ARAUJO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ARAUJO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033136-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Rodrigues Araujo - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Cuidam os autos de ação de… Processo 1033136-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Rodrigues Araujo - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer c.c. reparação por morais aforada por SILVANA RODRIGUES ARAÚJO, qualificada nos autos, contra PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, também qualificadas. Em suma, diz a autora que contratou com a ré contrato de seguro automotivo tendo por objeto o veículo Chevrolet Prisma Maxx 1.4 8V Econoflex - Ano:2008 Modelo: 2009 Código Tabela FIPE:43338, conforme apólice nº 0531 55 5987554, renova apólice nº:0531 34 6777785, com vigência entre 28/05/2024 e 28/05/2025. Ocorre que, por esquecimento, deixou a autora de pagar a sexta de total de seis parcelas do prêmio. Com isso, deparou-se com a rescisão unilateral do contrato. Pugna pelo reconhecimento da abusividade da medida, com restabelecimento do contrato; aguarda também reparação por danos morais. Citada regularmente, a requerida contestou às fls. 51/70 para defender a rescisão ante à falta de pagamento, mesmo depois de notificada a autora a pagar os valores em aberto. Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de outras provas, pois bastam aquelas existentes nos autos para a formação da convicção do julgador. Assim, na medida em que remanescem apenas questões de direito, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo. Dito isso, passo a enfrentar o mérito. Tem-se, in casu, a rescisão unilateral de contrato de seguro automotivo por iniciativa da parte seguradora em razão do inadimplemento da parte consumidora, mesmo depois de notificada da falta de pagamento. Já foi consagrado o entendimento que permite a rescisão unilateral do contrato pela seguradora em casos análogos aos dos autos após prévia notificação para pagamento. No caso vertente, observo que a ré notificou a autora por meio do e-mail cadastrado, assim a constituindo em mora. Nesse sentido as imagens de fls. 54/55. Assim, há prova suficiente de que a devedora tinha ciência da existência do atraso e da possibilidade de cancelamento da apólice, de sorte que é válida arescisãounilateraldo contrato por motivo de inadimplência O que evidentemente não se admitiria, e reputar-se-ia abusivo, seria a rescisão contratual sem notificação do consumidor. Uma vez que foi dada oportunidade a ele de pagar os valores inadimplidos e, ainda assim, persistiu na inércia, não há que se considerar ilegal a medida adotada pela seguradora. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.Segurode veículo. Acidente de trânsito ocorrido no dia 08 de dezembro de 2019. Recusa de cobertura securitária, a pretexto de inadimplemento do prêmio vencido no mês de novembro anterior. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Empresa segurada demandante, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: relação havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto às do Código de Defesa do Consumidor. Impossibilidade de cancelamento automático da Apólice porfaltadepagamentosem a prévia constituição do segurado em mora. Inteligência das Súmulas 94 deste E. Tribunal e 616 do C. Superior Tribunal de Justiça. Incontroversa ocorrência de sinistro coberto pela Apólice contratada. Acolhimento da pretensão inicial que era de rigor. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002510-44.2021.8.26.0224; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024) APELAÇÃO.SEGURO. Ação de cobrança c.c. indenização por danos morais. Contrato desegurode veículo automotor. Negativa da seguradora ao pagamento da indenização securitária quando ocorreu o sinistro sob o argumento de que o segurado estaria inadimplente com os prêmios do contrato. Sentença de parcial procedência dos pedidos para condenar a ré ao pagamento da indenização securitária e desacolher o pedido de indenização por danos morais. Apelo da ré. Recusa da seguradora amparada nafaltadepagamentodo prêmio. Ausência de constituição em mora do segurado. Súmula nº 616 do STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1020828-07.2023.8.26.0224; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) Veja-se que os entendimentos acima apresentados somente consideraram abusiva a rescisão porque a seguradora deixou de notificar o consumidor da falta de pagamento. Já nos julgados que abaixo se seguem, verificou-se, tal como no presente caso, que houve notificação do consumidor ao pagamento. Persistindo o inadimplemento, entendeu-se correta a resolução do contrato. "SEGURODE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Contrato de proteção patrimonial de veículo firmado com associação com cobertura para roubo, furto, incêndio e colisão, mediante contraprestação do associado, assemelhando-se a contrato deseguro. Cancelamento unilateral dosegurocontratado pelo autor em razão de inadimplemento no pagamento da contraprestação e de não realização de vistoria obrigatória.Notificaçãoprévia efetivamente enviada pela ré. Indenização indevida. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido." (TJSP Apelação nº 1010358-67.2017.8.26.0048; 36ª Câmara de Direito Privado; Rel. Milton Carvalho; j. 26/09/2018) "APELAÇÃO - CONTRATO DESEGURODE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Rescisão contratual em virtude de mora do segurado - Comprovada a existência denotificaçãoprévia - Inércia e negligência do apelante, que tinha plena ciência do cancelamento da apólice - Cancelamento legítimo doseguropor parte da seguradora - Precedentes desta Corte - Danos morais não configurados - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO" (TJSP Apelação Cível nº 0071490-59.2012.8.26.0100; 27ª Câmara de Direito Privado; Rel. Azuma Nishi; j. 17/11/2015) "CONTRATOS -SEGURO- RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À AUTORA SOB O ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO JÁ TINHA SE ENCERRADO - IMPROCEDÊNCIA - POSSIBILIDADE - MORADA DA SEGURADA QUE ENSEJA A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA COBERTURA, NOS TERMOS DO ARTIGO 763 DO C.C. - AUTORA QUE FOI NOTIFICADA A RESPEITO DO CANCELAMENTO DOSEGUROANTES DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida" (TJSP Apelação nº 1017916-19.2017.8.26.0007, 36ª Câmara de Direito Privado; Rel. Jayme Queiroz Lopes; j. 25/10/2018) Assim, reconhecida a regularidade da resolução do contrato fundada na inadimplência, com o cancelamento doseguro, não prospera o pedido de obrigação de fazer. Dos danos morais. Dano moral é dano que afeta direito de personalidade. Não se trata de mero aborrecimento ou constrangimento. Ou, como bem salientado pelo magistério de HUMBERTO THEODORO JR., referindo-se a CARLOS ALBERTO BITTAR: De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). Contudo, de toda a situação descrita pela parte autora não há elementos suficientes para afirmar que foi ela exposta a violação de direito de personalidade. O convívio em sociedade pressupõe alguns inconvenientes. Mas isso não quer dizer que a todo tempo estejamos diante de danos morais. Pelo que passou a parte autora não é caso de se ficar obcecada com o que, no plano da totalidade das coisas, tem menor significância e, portanto, deve ser suportado sem compensação material. A vida, afinal, deve ser contemplada sub specie aeternitatis (Baruch Spinoza). Com a previsão do artigo 5º, inciso X da Carta Magna a indenização por danos de aspecto moral é palco de infindáveis querelas doutrinárias e jurisprudenciais, mormente com a proliferação de demandas acerca do tema. Tem-se buscado, é bem de ver, coibir a utilização do instituto como meio de enriquecimento sem causa, atitude louvável e que deve ser reforçada. Curiosamente, tem-se a impressão de que, após o advento da Constituição de 1988, os jurisdicionados tornaram-se psicologicamente mais sensíveis aos contratempos inerentes à vida social, e fazendo ouvidos moucos à sábia lição de LEON TOLSTOI, para quem: Eterno equívoco de quantos julgam a felicidade a satisfação de todos os desejos. Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido desta ação; JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, na forma do artigo 487, I, nCPC. Diante da sucumbência, condeno a autora a arcar com o pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor corrigido da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), ALINE ARAUJO MACHADO (OAB 328687/SP)

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Processo nº 1004959-54.2022.8.26.0445

ID: 328620976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004959-54.2022.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BILHAR ESTRELA DE PRATA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLA APARECIDA DELFINO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004959-54.2022.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bilhar Estrela de Prata Ltda - Vistos, etc. Dispensado o relatório,… Processo 1004959-54.2022.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bilhar Estrela de Prata Ltda - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Narrou a autora que atua no ramo de locação de mesas de bilhar e jogos para estabelecimentos. Aduziu ser proprietária do veículo Chevrolet Montana, placa GAV5545, RENAVAM 01068833707. Afirmou que sempre manteve o licenciamento do veículo em dia, realizando todos os procedimentos exigidos pela legislação vigente. Relatou que, no exercício em curso, efetuou o pagamento da taxa de licenciamento, sem que constassem débitos de multas no sistema do DETRAN/SP. Entretanto, ao tentar emitir o CRLV-e, foi surpreendida pela informação de existência de multas ativas, mesmo após já ter recolhido a taxa de licenciamento. Alegou que não recebeu comunicação prévia dos autos de infração. Pretende a declaração de inexigibilidade dos débitos das multas, bem como a determinação de expedição do CRLV-e. O DETRAN/SP apresentou contestação, alegando sua ilegitimidade passiva, uma vez que as penalidades foram impostas por entes federais DNIT e PRF que não integram o polo passivo. Defendeu que sua atuação se limita ao cumprimento e registro das determinações oriundas dos órgãos autuadores, não sendo responsável pela imposição, revisão ou anulação das penalidades. Argumentou que eventual impugnação da validade das multas deveria ser dirigida diretamente aos órgãos responsáveis, e não ao DETRAN/SP. De início, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva em relação à pretensão de declaração de inexigibilidade das multas. Conforme restou comprovado, as multas que impedem a expedição do CRLV-e foram aplicadas por órgãos diversos DNIT e Polícia Rodoviária Federal. Assim, eventual discussão sobre a validade e/ou inexigibilidade dessas penalidades deve ser travada diretamente com os respectivos órgãos, pois são eles os responsáveis pela lavratura do auto de infração e comunicação ao proprietário do veículo. Nesse sentido, já se decidiu: RECURSO INOMINADO Auto de Infração de Trânsito (AIT) Indicação do real condutor AIT nº R411680811 Sentença de procedência Recurso do réu: Preliminares Nulidade de citação Ilegitimidade de parte passiva Incompetência do Juízo Nulidade do Decisum Mérito Autuação realizada dentro dos limites legais Recorrente que não tem competência para realizar a baixa da autuação Acolhimento de preliminar: Ausência de legitimidade da ré para figurar no polo passivo Autuação realizada pela Polícia Rodoviária Federal Matéria de ordem pública cognoscível de ofício Sentença anulada Processo extinto, sem resolução do mérito, face a ilegitimidade passiva da ré (art. 485, VI e §3º, CPC) RECURSO PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1018888-07.2023.8.26.0224; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024). RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. AUTUAÇÕES PROMOVIDAS PELO DER, NÃO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006509-81.2023.8.26.0564; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024). AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AIT lavrado pela Polícia Rodoviária Federal Alegação de ilegitimidade passiva do DETRAN Apenas o órgão que aplicou a multa é que possui competência para anular o auto de infração de trânsito Descabido ao DETRAN cumprir a providência tanto na esfera administrativa como na judicial Sentença reformada, julgando-se o processo extinto sem resolução do mérito por ausência de legitimidade Inteligência do art.485, VI do CPC Apelo provido, para tanto (TJSP; Apelação Cível 1000468-88.2016.8.26.0291; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2019; Data de Registro: 13/03/2019). No mérito, não procede a pretensão de expedição do CRLV-e. A Resolução CONTRAN nº 809/2020, em seu art. 4º, dispõe: "O CRLV-e somente será expedido após a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, bem como o pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestres (Seguro DPVAT) - destaquei -. O parágrafo único do mesmo dispositivo legal assim dispõe: A existência de restrições administrativas ou judiciais que restrinjam a circulação do veículo impede a expedição do CRLV. Daí que, havendo multas de trânsito lançadas e não quitadas, não assiste à parte o direito à emissão do CRLV-e. No caso em exame, é irrelevante aferir se houve, ou não, comunicação dos autos de infração ao proprietário do veículo. Isso porque não se discute, na hipótese, a validade ou a legalidade das multas aplicadas. Para eventual apreciação quanto à regularidade das penalidades e à notificação do interessado, seria indispensável a integração ao processo dos órgãos autuadores DNIT e Polícia Rodoviária Federal , os quais foram excluídos do polo passivo por opção da própria autora. A legislação de trânsito atribui ao órgão autuador e não ao DETRAN/SP o dever de comunicar o infrator acerca da lavratura do auto de infração. Nesse sentido, dispõe o art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível." Na mesma linha, o art. 280 do CTB dispõe sobre a competência do órgão que lavra o auto de infração, inclusive quanto à notificação do proprietário: "Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; V - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração." Dessa forma, a competência para comunicar e notificar o proprietário acerca do auto de infração é do órgão que efetivamente lavrou a autuação, cabendo ao DETRAN/SP - não sendo ele o efetivo autuador - apenas o recebimento das informações e a atualização dos registros, inclusive para fins de restrição administrativa, quando pertinente. Assim, não se pode atribuir ao DETRAN/SP a responsabilidade por eventual ausência de notificação em relação a autos de infração lavrados por outros órgãos ou entes federativos. Tampouco haveria como afastar a exigência de quitação das multas como condição para emissão do CRLV-e, sob o argumento de que não houve óbice à emissão do licenciamento do veículo. O simples fato de a autora ter conseguido licenciar o veículo anteriormente não torna inexigíveis as multas que, posteriormente, foram inseridas no sistema. Ora, tendo a própria autora afirmado que não foi comunicada previamente das autuações, não caberia ao DETRAN/SP obstar o licenciamento, sob pena de violação ao contraditório e ao devido processo legal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento por meio da Súmula 127: É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado. É irrelevante, assim, o fato de o Detran ter emitido o licenciamento do veículo em momento anterior. De efeito, a existência de restrições comunicadas posteriormente pelos órgãos autuadores impõe, ao DETRAN/SP, a necessidade de cumprir o disposto na Resolução CONTRAN nº 809/2020, condicionando a expedição do CRLV-e à quitação de todos os débitos, inclusive multas de trânsito. Assim, sendo incontroverso o débito relativo a multas de trânsito não pagas, não há como compelir o Detran à emissão do CRLV-e. O que se verifica, em verdade, é que a autora pretende, por via transversa, invalidar as multas aplicadas com fundamento na ausência de notificação. Todavia, como destacado, não cabe ao DETRAN/SP revisar, anular ou desconstituir penalidades que não tenha imposto, e sim aos órgãos efetivamente responsáveis pela autuação e notificação DNIT e Polícia Rodoviária Federal, os quais, repita-se, foram excluídos do polo passivo pela própria autora. Cumpre ressaltar, ainda, que, tratando-se de órgãos e autarquias federais, eventual controvérsia acerca da regularidade das autuações ou das notificações deveria ser submetida à apreciação da Justiça Federal, providência que não foi observada pela parte autora. Ante o exposto, diante da ilegitimidade passiva do DETRAN-SP, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo em relação à pretensão de declaração de inexigibilidade das multas e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer consistente na expedição do CRLV-e. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 11 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: MARCELLA APARECIDA DELFINO LACERDA (OAB 393372/SP)

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Processo nº 1004959-54.2022.8.26.0445

ID: 328621109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004959-54.2022.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BILHAR ESTRELA DE PRATA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLA APARECIDA DELFINO LACERDA

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Processo 1004959-54.2022.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bilhar Estrela de Prata Ltda - Vistos, etc. Dispensado o relatório,… Processo 1004959-54.2022.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bilhar Estrela de Prata Ltda - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Narrou a autora que atua no ramo de locação de mesas de bilhar e jogos para estabelecimentos. Aduziu ser proprietária do veículo Chevrolet Montana, placa GAV5545, RENAVAM 01068833707. Afirmou que sempre manteve o licenciamento do veículo em dia, realizando todos os procedimentos exigidos pela legislação vigente. Relatou que, no exercício em curso, efetuou o pagamento da taxa de licenciamento, sem que constassem débitos de multas no sistema do DETRAN/SP. Entretanto, ao tentar emitir o CRLV-e, foi surpreendida pela informação de existência de multas ativas, mesmo após já ter recolhido a taxa de licenciamento. Alegou que não recebeu comunicação prévia dos autos de infração. Pretende a declaração de inexigibilidade dos débitos das multas, bem como a determinação de expedição do CRLV-e. O DETRAN/SP apresentou contestação, alegando sua ilegitimidade passiva, uma vez que as penalidades foram impostas por entes federais DNIT e PRF que não integram o polo passivo. Defendeu que sua atuação se limita ao cumprimento e registro das determinações oriundas dos órgãos autuadores, não sendo responsável pela imposição, revisão ou anulação das penalidades. Argumentou que eventual impugnação da validade das multas deveria ser dirigida diretamente aos órgãos responsáveis, e não ao DETRAN/SP. De início, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva em relação à pretensão de declaração de inexigibilidade das multas. Conforme restou comprovado, as multas que impedem a expedição do CRLV-e foram aplicadas por órgãos diversos DNIT e Polícia Rodoviária Federal. Assim, eventual discussão sobre a validade e/ou inexigibilidade dessas penalidades deve ser travada diretamente com os respectivos órgãos, pois são eles os responsáveis pela lavratura do auto de infração e comunicação ao proprietário do veículo. Nesse sentido, já se decidiu: RECURSO INOMINADO Auto de Infração de Trânsito (AIT) Indicação do real condutor AIT nº R411680811 Sentença de procedência Recurso do réu: Preliminares Nulidade de citação Ilegitimidade de parte passiva Incompetência do Juízo Nulidade do Decisum Mérito Autuação realizada dentro dos limites legais Recorrente que não tem competência para realizar a baixa da autuação Acolhimento de preliminar: Ausência de legitimidade da ré para figurar no polo passivo Autuação realizada pela Polícia Rodoviária Federal Matéria de ordem pública cognoscível de ofício Sentença anulada Processo extinto, sem resolução do mérito, face a ilegitimidade passiva da ré (art. 485, VI e §3º, CPC) RECURSO PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1018888-07.2023.8.26.0224; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024). RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. AUTUAÇÕES PROMOVIDAS PELO DER, NÃO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006509-81.2023.8.26.0564; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024). AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AIT lavrado pela Polícia Rodoviária Federal Alegação de ilegitimidade passiva do DETRAN Apenas o órgão que aplicou a multa é que possui competência para anular o auto de infração de trânsito Descabido ao DETRAN cumprir a providência tanto na esfera administrativa como na judicial Sentença reformada, julgando-se o processo extinto sem resolução do mérito por ausência de legitimidade Inteligência do art.485, VI do CPC Apelo provido, para tanto (TJSP; Apelação Cível 1000468-88.2016.8.26.0291; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2019; Data de Registro: 13/03/2019). No mérito, não procede a pretensão de expedição do CRLV-e. A Resolução CONTRAN nº 809/2020, em seu art. 4º, dispõe: "O CRLV-e somente será expedido após a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, bem como o pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestres (Seguro DPVAT) - destaquei -. O parágrafo único do mesmo dispositivo legal assim dispõe: A existência de restrições administrativas ou judiciais que restrinjam a circulação do veículo impede a expedição do CRLV. Daí que, havendo multas de trânsito lançadas e não quitadas, não assiste à parte o direito à emissão do CRLV-e. No caso em exame, é irrelevante aferir se houve, ou não, comunicação dos autos de infração ao proprietário do veículo. Isso porque não se discute, na hipótese, a validade ou a legalidade das multas aplicadas. Para eventual apreciação quanto à regularidade das penalidades e à notificação do interessado, seria indispensável a integração ao processo dos órgãos autuadores DNIT e Polícia Rodoviária Federal , os quais foram excluídos do polo passivo por opção da própria autora. A legislação de trânsito atribui ao órgão autuador e não ao DETRAN/SP o dever de comunicar o infrator acerca da lavratura do auto de infração. Nesse sentido, dispõe o art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível." Na mesma linha, o art. 280 do CTB dispõe sobre a competência do órgão que lavra o auto de infração, inclusive quanto à notificação do proprietário: "Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; V - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração." Dessa forma, a competência para comunicar e notificar o proprietário acerca do auto de infração é do órgão que efetivamente lavrou a autuação, cabendo ao DETRAN/SP - não sendo ele o efetivo autuador - apenas o recebimento das informações e a atualização dos registros, inclusive para fins de restrição administrativa, quando pertinente. Assim, não se pode atribuir ao DETRAN/SP a responsabilidade por eventual ausência de notificação em relação a autos de infração lavrados por outros órgãos ou entes federativos. Tampouco haveria como afastar a exigência de quitação das multas como condição para emissão do CRLV-e, sob o argumento de que não houve óbice à emissão do licenciamento do veículo. O simples fato de a autora ter conseguido licenciar o veículo anteriormente não torna inexigíveis as multas que, posteriormente, foram inseridas no sistema. Ora, tendo a própria autora afirmado que não foi comunicada previamente das autuações, não caberia ao DETRAN/SP obstar o licenciamento, sob pena de violação ao contraditório e ao devido processo legal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento por meio da Súmula 127: É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado. É irrelevante, assim, o fato de o Detran ter emitido o licenciamento do veículo em momento anterior. De efeito, a existência de restrições comunicadas posteriormente pelos órgãos autuadores impõe, ao DETRAN/SP, a necessidade de cumprir o disposto na Resolução CONTRAN nº 809/2020, condicionando a expedição do CRLV-e à quitação de todos os débitos, inclusive multas de trânsito. Assim, sendo incontroverso o débito relativo a multas de trânsito não pagas, não há como compelir o Detran à emissão do CRLV-e. O que se verifica, em verdade, é que a autora pretende, por via transversa, invalidar as multas aplicadas com fundamento na ausência de notificação. Todavia, como destacado, não cabe ao DETRAN/SP revisar, anular ou desconstituir penalidades que não tenha imposto, e sim aos órgãos efetivamente responsáveis pela autuação e notificação DNIT e Polícia Rodoviária Federal, os quais, repita-se, foram excluídos do polo passivo pela própria autora. Cumpre ressaltar, ainda, que, tratando-se de órgãos e autarquias federais, eventual controvérsia acerca da regularidade das autuações ou das notificações deveria ser submetida à apreciação da Justiça Federal, providência que não foi observada pela parte autora. Ante o exposto, diante da ilegitimidade passiva do DETRAN-SP, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo em relação à pretensão de declaração de inexigibilidade das multas e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer consistente na expedição do CRLV-e. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 11 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: MARCELLA APARECIDA DELFINO LACERDA (OAB 393372/SP)

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