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Ellen Daiane Alves Da Rocha Da Silva x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 280071663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015973-07.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELLEN DAIANE ALVES DA ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

REGINA CÉLIA CARDOSO QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MAZETTO MASSELLI

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DANILO BARBOSA QUADROS

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ADV: Juliana Mazetto Masselli (OAB 170960/SP), Regina Célia Cardoso Quadros (OAB 217380/SP), Danilo Barbosa Quadros (OAB 85855/SP) Processo 0015973-07.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especia… ADV: Juliana Mazetto Masselli (OAB 170960/SP), Regina Célia Cardoso Quadros (OAB 217380/SP), Danilo Barbosa Quadros (OAB 85855/SP) Processo 0015973-07.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ellen Daiane Alves da Rocha da Silva - Reqda: Anhanguera Educacional Participações S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR inexigível o débito no valor de R$ 11.211,73 (onze mil, duzentos e onze reais e setenta e três centavos) e quaisquer encargos dele decorrentes; Declaro extinto o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Em caso de pagamento voluntário, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE em favor da parte vencedora, devendo ser intimada a apresentar os dados bancários/formulário MLE para levantamento. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339&pagina=1". Previno às partes que a interposição de embargos de declaração contra essa decisão poderá acarretar sua condenação à penalidade fixada no artigo 1.026, § 2º do CPC, caso sejam declarados manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. Osasco, 25 de maio de 2025.

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Processo nº 1029720-07.2024.8.26.0405

ID: 291620781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029720-07.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA LIMA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YGOR SIMIÃO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029720-07.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Amanda Lima Moreira - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por… Processo 1029720-07.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Amanda Lima Moreira - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Amanda Lima Moreira em face de Valmac Vigilância Patrimonial Eireli- EPP. Alega em síntese que teve em 30/01/2024 seu apartamento furtado, tendo sido levado inúmeros bens pessoais. Afirma que o ocorrido se deu por falha na prestação de serviços da ré, que por meio de seu funcionário liberou acesso a pessoas desconhecidas sem controle na portaria, ocasionando o furto. Diz ainda que as imagens de segurança do condomínio já identificaram os autores do furto. Requer a procedência da ação para o pagamento de danos materiais estimados em R$ 68.680,00 e danos morais de R$ 14.120,00. Juntou documentos de fls. 24/81. O réu apresentou contestação às fls. 92/117, alegando que não houve dolo ou culpa no furto ocorrido e qua ainda na houve a confirmação da autoria do delito. Que não foi localizado o acesso de pessoa sem autorização no condomínio. Afirma que o condomínio modificou o acesso de segurança, assumindo que a culpa não foi da ré. Diz ainda que não é responsável pela segurança do condomínio e sim apenas pelo controle de acesso da portaria. Por fim impugna os bens materiais a serem ressarcidos, por ausência de comprovantes de seu valor e existência e o valor de dano moral. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos de fls. 118/159. Réplica às fls. 163/174. Decisão de especificação de provas às fls. 175/178. Manifestação da autora quanto ao pedido de audiência de conciliação e oitiva de testemunhas, alem do requerimento de se trazer aos autos como "Amicus Curiae" o Condomínio Innova São Francisco II, além da juntada da filmagem dos fatos. É o relatório. Em saneador: Diante do teor da petição inicial e da(s) contestação(ões), são questões de fato, controvertidas, sobre as quais deverá recair a atividade probatória das partes: (i) [a existência ou não dos danos materiais e/ou morais alegados na inicial]; (ii) [a existência ou não de responsabilidade, e seus limites, da(s) parte(s) requerida(s) por danos que tenham sido causados à parte autora]; (iii) [a existência ou não de nexo de causalidade entre tais danos e as condutas dos réus]; e (iv) [o justo valor para a indenização dos danos sofridos]. Na forma do disposto no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, caberá à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida a prova da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do(a) autor(a). Inexiste, ainda, hipossuficiência técnica de quaisquer das partes a justificar distribuição diferenciada do ônus probatório. Dito isso, e fixado as controversas faz-se necessários alguns esclarecimentos das partes. Assim, primeiramente defiro: 1) que seja oficiado ao Condomínio Innova São Francisco II para que traga aos autos as filmagens do dia do furto; Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia das peças necessárias para o entendimento do pedido e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 10 (dez) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a resposta. 2) que a parte autora traga aos autos o andamento do inquérito policial nº 1502090-16.2024.8.26.0405, trazendo ainda as principais peças, tal como denuncia, sentença, transito em julgado, para comprovar a ocorrência dos fatos tais como descrito na inicial; Prazo: 15 dias 3) Deverá por fim as partes esclarecerem se houve pagamento de indenização da parte da ré a autora ou ao Condomínio, principalmente ligados ao valor de R$ 90.000,00 indicados na inicial. Com a vinda desses elementos, serão analisados os pedidos de marcação de audiência, bem como ingresso do Condomínio como Amicus Curiae. Intime-se. - ADV: YGOR SIMIÃO ANDRADE (OAB 518390/SP)

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Processo nº 0007192-59.2025.8.26.0405

ID: 316839605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007192-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARAMIS CARLOS NATAL APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA

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JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007192-59.2025.8.26.0405 (processo principal 1024676-07.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Aramis Carlos Natal Aparecido de Ol… Processo 0007192-59.2025.8.26.0405 (processo principal 1024676-07.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Aramis Carlos Natal Aparecido de Oliveira - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP)

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Processo nº 1029332-07.2024.8.26.0405

ID: 319422800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1029332-07.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAI DO DROP

Intimação

Advogados:

MAXUEL RODRIGO SZIMANSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1029332-07.2024.8.26.0405 - Petição Cível - Petição intermediária - Pai do Drop - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial nos termos do artigo 487, inciso I, do … Processo 1029332-07.2024.8.26.0405 - Petição Cível - Petição intermediária - Pai do Drop - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim desconstituir o contrato firmado entre as partes, suspender em definitivo as cobranças dos valores da compra do cartão de crédito, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 a cada ato de descumprimento, limitados inicialmente ao valor da causa. Assim como declarar a inexigibilidade do débito de R$ 3.500,00. E condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 acrescida de correção monetária e juros, a partir de agosto de 2024 (período em que solicitou a garantia fl. 116). Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: MAXUEL RODRIGO SZIMANSKI (OAB 78709/PR)

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Julia Dos Santos Cohn x Sebastião Pereira De Souza Filho

ID: 290740392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010153-07.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIA DOS SANTOS COHN

Polo Passivo:

SEBASTIãO PEREIRA DE SOUZA FILHO

Intimação

Advogados:

RÉGIS CHAVES DOS SANTOS SOUZA

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LUCAS GARCIA COELHO

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HERNANDES FERREIRA PEREIRA

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FÁBIO LEANDRO SANTANA MARTINS

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Processo 0010153-07.2024.8.26.0405 (processo principal 1025330-33.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Julia dos Santos Cohn - Sebastião Pereira de Souza Filho - Visto… Processo 0010153-07.2024.8.26.0405 (processo principal 1025330-33.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Julia dos Santos Cohn - Sebastião Pereira de Souza Filho - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que o executado SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA FILHO apresentou impugnação sustentando, em síntese, impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratarem de contas poupança; dificuldades financeiras extremas; disposição para acordo; e necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com suspensão da exigibilidade do valor executado a título de honorários advocatícios de sucumbência. O executado juntou extratos bancários do Banco Bradesco (Agência 1253, Conta 1024469-2) e da Caixa Econômica Federal (Conta 01228|1288|000747808979-9), alegando serem contas poupança protegidas pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil. A exequente, por sua vez, manifestou-se contrariamente aos pedidos, sustentando que as contas são utilizadas como conta corrente, desvirtuando sua natureza de poupança, possuindo o executado intensa movimentação financeira e capacidade econômica, demonstrada pelos próprios extratos. No mais, registro apenas que a decisão de fls. 48 havia homologado o valor da execução em R$29.812,56, atualizado para julho de 2024. Às fls. 62 a parte exequente apresentou cálculo atualizado do valor da execução, com os acréscimos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Efetuado bloqueio no valor de R$21.283,38 - fls. 78/79. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. A impugnação deve ser rejeitada. O art. 833, X, do CPC estabelece a impenhorabilidade das "quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos". Todavia, a proteção legal visa resguardar a reserva de emergência familiar, não se aplicando quando a conta poupança é utilizada como conta corrente para movimentações ordinárias. Analisando os extratos juntados pelo próprio executado, verifica-se intensa movimentação bancária, com múltiplas transferências via PIX, pagamentos diversos, recebimentos constantes e operações típicas de conta corrente. O extrato de fls. 136/140, referente a abril/2024, por exemplo, evidencia múltiplas transferências PIX e pagamentos diversos. O extrato de fls. 167, de dezembro de 2024, demonstra, em apenas 1 dia, recebimento de R$ 6.602,00 via PIX. Há ainda registro de compras, pagamentos e créditos via PIX na conta mantida perante a Caixa Econômica. Esta movimentação descaracteriza a finalidade precípua da poupança como reserva de emergência. No que tange a alegada ausência de capacidade econômica e concessão/revogação da justiça gratuita, registro que os próprios documentos apresentados pelo executado demonstram capacidade econômica incompatível com a hipossuficiência alegada. A parte executada possui movimentação financeira intensa e significativa e múltiplas contas em diferentes instituições (Bradesco, CEF, Nu Investimentos, Itaú, Mercado Pago). Além disso, os documentos demonstram recebimentos substanciais. O executado alega que sua renda "não ultrapassa 40% do teto do INSS", mas os extratos bancários revelam movimentação incompatível com tal alegação. Evidente que a parte executada possui fontes de renda diversa da declarada nos documentos de fls. 226/227. Logo, o benefício da justiça gratuita deve mesmo ser revogado, ficando afastada a pretensão de suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência, bem como daqueles devidos por força do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. No que tange à proposta de acordo, embora o executado manifeste "disposição para acordo", não apresentou proposta concreta. A exequente, por sua vez, demonstra abertura ao acordo nos moldes anteriormente oferecidos (entrada de R$ 17.000,00 e parcelas de R$ 200,00). Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado. Por conseguinte, REVOGO os benefícios da justiça gratuita concedidos ao executado, com base no art. 98, §3º, do CPC, ante a comprovação de inexistência da situação de insuficiência de recursos. MANTENHO os bloqueios realizados e DETERMINO a conversão em penhora dos valores bloqueados nas contas do Banco Bradesco e Caixa Econômica Federal, assim como daqueles ativos encontrados em outras contas e que não foram objeto da impugnação. FACULTO às partes a celebração de acordo, podendo ser considerada a proposta mencionada pela exequente (entrada de R$ 17.000,00 e parcelas mensais de R$ 200,00), devendo eventual acordo ser homologado nos autos. Não havendo acordo, PROSSIGA-SE na execução para satisfação do crédito atualizado de R$ 43.740,23 (quarenta e três mil, setecentos e quarenta reais e vinte e três centavos), devendo a parte exequente, entretanto, apresentar novo cálculo atualizado, após o recebimento dos valores bloqueados. Decorrido o prazo de recurso, EXPEÇA-SE mandado de levantamento do valor penhorado em favor da parte executada. Intimem-se. - ADV: RÉGIS CHAVES DOS SANTOS SOUZA (OAB 418778/SP), FÁBIO LEANDRO SANTANA MARTINS (OAB 354041/SP), HERNANDES FERREIRA PEREIRA (OAB 317614/SP), LUCAS GARCIA COELHO (OAB 481410/SP)

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Município De São Carlos x Stuart William Tucker

ID: 300725247

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1506669-72.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

STUART WILLIAM TUCKER

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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DESPACHO Nº 1506669-72.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1506669-72.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Stuart William Tucker - DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 51.040. V i s t o s. Execução fiscal fundada em IPTU do exercício de 2023, do Município de São Carlos, extinta pela sentença de fls. 10/17, prolatada pela MM Juíza de Direito Gabriela Muller Carioba Attanasio, com fundamento na falta de interesse de agir do Fisco pelo descumprimento das exigências administrativas previstas no item nº 2 da tese fixada pelo STF no Tema nº 1.184. Apela o Município buscando a reforma desse julgado, sustentando, em resumo, o seguinte: o caso em tela não se enquadra ao que foi decidido pelo STF no julgamento do Tema nº 1.184 e nos critérios definidos pela Resolução nº 547/24 do CNJ; há lei local definindo os valores mínimos para a cobrança judicial dos créditos municipais; está comprovada a tentativa de conciliação pela legislação prevendo o parcelamento dos créditos não pagos; por outro lado, o protesto de todos os títulos era absolutamente inviável, em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos, bem como pela limitação diária para envio dos títulos aos Cartórios; foi indicado bem imóvel para penhora; deveria ser concedida a oportunidade para que o Fisco regularizasse o feito. Regularmente processado. É o relatório. O caso é de negar-se provimento desde logo ao apelo, por manifesta improcedência, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea b, do CPC, pois a pretensão recursal se mostra contrária ao entendimento do STF consolidado no âmbito do Tema nº 1.184. A execução fiscal sob referência foi ajuizada em 13/02/2025 e o valor dado à causa foi de R$ 3.303,00 (fls. 01/07). Com a sentença, o Juízo a quo extinguiu o feito reconhecendo a carência de ação do exequente ante o ajuizamento da demanda sem a comprovação da adoção das medidas elencadas pelo STF no item nº 2 da tese fixada no âmbito do Tema nº 1.184. A decisão impugnada deve ser confirmada ante a carência de ação do exequente na modalidade interesse de agir. Pois a propositura da demanda ocorreu mesmo sem a devida tomada das providências referidas na decisão do Pretório Excelso. Com efeito, a respeitável sentença se baseia em recente posicionamento do STF consignado no julgamento do Tema nº 1.184, o qual reconhece a possibilidade de extinção de execuções fiscais de pequeno valor e, a par disso, estabelece comandos a serem observados pela Fazenda Pública antes do ajuizamento de execuções fiscais. É que, ao examinar o Tema nº 1.184 RE nº 1.355.208/SC de repercussão geral (Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, V.M., j. 19/12/2023) o STF fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Essa decisão, como se vê, estabelece medidas a serem tomadas pela pessoa jurídica exequente como conditio sine qua non para a propositura de execução fiscal nas cobranças de pequeno valor. E ao atual posicionamento do STF, com efeito vinculante, soma-se a atuação administrativa do CNJ que, fazendo coro aos fundamentos registrados naquela paradigmática decisão da Corte Suprema, editou a Resolução nº 547/24, fixando diretrizes para o tratamento racional e eficiente das execuções fiscais em trâmite e pendentes de ajuizamento. Tal resolução estabelece o seguinte: Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...). Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...). Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nesses termos, portanto, se a execução fiscal tem por objeto valor abaixo de R$ 10.000,00, o próprio interesse de agir do exequente estará condicionado à demonstração de que referidas providências tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa e prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa já haviam sido realizadas antes do ajuizamento. Feitas essas observações, rejeita-se de antemão a noção de que tal conjunto normativo violaria a competência municipal para dispor sobre a cobrança de seus créditos ou de que o posicionamento do STF não se aplicaria à espécie. Em primeiro lugar, tais comandos não se mostram incompatíveis com a autonomia dos Municípios para a cobrança de seus créditos. São normas decorrentes de entendimento vinculante e que buscam racionalizar a maneira de os entes federativos perseguirem seus créditos. Ora, sem contar o fato de os atos normativos estatais terem sua constitucionalidade presumida como regra, no caso da Resolução nº 547/24 do CNJ, o que temos é um diploma que veio, justamente, regulamentar o entendimento vinculante do STF, e que não ostenta, pelo menos a princípio, nenhum caractere revelador de ofensas aos preceitos constitucionais, tal como interpretados por esse Pretório Excelso. Semelhante raciocínio vale quanto à legalidade da Resolução nº 547/24. Pois, à luz do entendimento professado no âmbito do Tema nº 1.184, o STF parece compreender que as particularidades das execuções fiscais exigem critérios diferenciados no tocante ao interesse de agir, não havendo que se falar em incompatibilidade daquela resolução com o regramento infraconstitucional vigente. Em segundo lugar, não há dúvidas sobre a incidência dessas diretrizes no caso concreto. Pois não importa, na espécie, que a legislação local haja fixado valor mínimo para a propositura de execução fiscal no âmbito do Município. O que deve prevalecer, à luz do posicionamento atual do STF, é o valor mínimo de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução nº 547/24 do CNJ. Assim, o Juízo a quo corretamente determinou a extinção deste processo executivo, por entender que o feito preenche, com exatidão, os requisitos citados na Resolução nº 547/24 do CNJ: a) pertence à classe das execuções fiscais; b) o valor perseguido é inferior a R$ 10.000,00; c) e o Município exequente não demonstrou a realização prévia das providências apontadas no item nº 2 da mencionada tese fixada pelo STF. Vale dizer, ainda, que nem a decisão do STF nem a resolução do CNJ estabelecem prazo para que o ente exequente comprove ter efetivamente adotado as medidas administrativas apontadas naquele decisum: na verdade, tratando-se de condição da ação, essa comprovação há de ser contemporânea à propositura da demanda. Ora, como se sabe, as medidas administrativas previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 547/24 do CNJ são cumulativas. E, conforme já explicado acima, incumbe ao Município exequente comprovar sua integral promoção no momento do ajuizamento da execução fiscal. Sendo assim, é de rigor concluir que o exequente não logrou cumprir ditas exigências, não havendo que se falar em concessão de prazo a ser fixado pelo Juízo, motivo pelo qual a manutenção da sentença é solução imperativa. Por fim, deve-se assentar que a mera indicação de suposto bem penhorável imóvel gerador da obrigação tributária não basta para comprovar o atendimento às diretrizes estabelecidas pelo STF no âmbito do Tema nº 1.184. No específico caso destes autos, como bem consignado pelo Juízo a quo, tal proceder se revela insuficiente para concluir quem seria o proprietário do imóvel indicado, máxime em razão da falta de atualização cadastral na Fazenda Pública e de que a parte executada pode ostentar a condição de possuidora. De tudo se infere, pois, a correção com que foi proferida a respeitável sentença, impondo-se, destarte, a manutenção do decreto de extinção aqui examinado. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos jurídicos invocados, a fim de assentar que a presente decisão não implica na violação deles. Nessa conformidade, nega-se provimento ao recurso de apelação. Int. São Paulo, . ERBETTA FILHO Relator - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

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Bradesco Saúde S/A x Barbara Dos Santos Bezerra e outros

ID: 312975303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017886-07.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

BARBARA DOS SANTOS BEZERRA BARBARA DOS SANTOS BEZERRA ME

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

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FABIO ALVES DOS SANTOS

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Processo 1017886-07.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Barbara dos Santos Bezerra Me - - Barbara dos Santos Bezerra - Vistos. Fls. 157/164: cuida-se … Processo 1017886-07.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Barbara dos Santos Bezerra Me - - Barbara dos Santos Bezerra - Vistos. Fls. 157/164: cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por BARBARA DOS SANTOS BEZERRA e por BARBARA DOS SANTOS BEZERRA ME, nos autos da ação de execução de título extrajudicial que lhe move BRADESCO SAÚDE S/A. A parte excipiente alega a nulidade da citação, porquanto a pessoa jurídica, em que pese se encontre ativa nos cadastros, está inativa há alguns anos. Afirma que o local onde realizada a citação é um conjunto habitacional no qual não mais reside e não conta com controle de acesso. Considera indevido o desbloqueio, haja vista ter sido realizado em sua conta salário. Impugna ainda a cobrança da dívida por entender que houve cobrança de período quando a cobrança dos prêmios estava cancelada. Requer a gratuidade de justiça. Busca o acolhimento dos pedidos, com o reconhecimento da nulidade da citação. Juntou procuração e documentos (fls. 89/131). Intimada, a excepta ofertou impugnação (fls. 141/147), rebatendo as alegações da parte executada e apresentando documentos (fls. 148/152). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, indefiro a gratuidade à executada. Em que pese o valor dos salários apresentados às fls. 179/181, conta com manifestação financeira incompatível com a alegada situação de pobreza, conforme se depreende dos extratos de fls. 220/226. Quanto ao mérito, a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe. Com efeito, as hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade são as seguintes: a) matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, matérias de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação); b) matérias que devem ser objeto de alegação pela parte, sendo, porém, desnecessária qualquer dilação probatória para sua demonstração. Hodiernamente, a objeção de pré-executividade poderia se enquadrar nas hipóteses do § 11, artigo 525 e parágrafo único do artigo 803, ambos do Código de Processo Civil de 2015, respectivamente, in verbis: Art. 525, § 11: As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. Art. 803: É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Inicialmente, a executada alega a nulidade de citação da empresa individual, já não mais em atividade, e da pessoa física em local onde não conta com controle de acesso. Como observado pela exequente, o AR destinado à sede da empresa individual retornou com a informação de mudou-se. Então, foi postulada a citação no endereço da representante legal, também informado perante a JUCESP. Sobre o tema, é dever da pessoa jurídica manter atualizado seu cadastro, principalmente para os casos de inatividade, como alega a autora, de modo que não se vê nulidade da citação na pessoa do representante legal, conforme autoriza o artigo 248, § 2º, do CPC. Nesta linha: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FISCAIS E DE CONTABILIDADE EMPRESARIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO OCORRÊNCIA - TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO ENDEREÇO CONSTANTE DA JUCESP, INFOJUD E OUTROS - VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - OBRIGAÇÃO DA RÉ DE MANTER ATUALIZADO SEU CADASTRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser reputada válida a citação editalícia de pessoa jurídica, quando realizadas tentativas de localização no endereço indicado na Junta Comercial, INFOJUD e outros, sendo todas as tentativas infrutíferas, eis que é obrigação da empresa manter seus cadastros atualizados. (TJSP; Apelação Cível 1049072-27.2023.8.26.0100; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Assim, realizada a citação da pessoa jurídica na pessoa da representante legal, resta saber se tal citação é válida. Pois bem. Afirma a executada que o endereço não conta com controle de acesso e se trata de um conjunto habitacional, de modo que a citação é nula. Contudo, não trouxe a executada prova do alegado, conforme exigido pela jurisprudência: Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Citação. Insurgência contra decisão que rejeitou alegação de nulidade de citação e indeferiu prazo para defesa. Arguição de nulidade da citação, pois no incidente de desconsideração da pessoa jurídica a citação da empresa executada foi recebida por terceiro não identificado, sem poderes de representação, e que não lhe repassou a correspondência. Nulidade não configurada. Carta citatória enviada para endereço da sede da empresa. Aviso de Recebimento ("A.R.") recepcionado por terceiro, sem ressalvas ou recusa. Ausência de prova de que o prédio era desprovido de portaria com responsável pelo recebimento da correspondência ou de que houve alteração do endereço da sede da empresa na Junta Comercial. Ônus que lhe cumpria. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2128785-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2025; Data de Registro: 14/06/2025) Desta forma, não há que se falar em nulidade da citação. E, no que se refere à matéria de fundo acerca da exigibilidade dos valores executados, entendo que não se trata da via adequada, por depender de dilação probatória, já que afirma a exequente que os serviços colocados à disposição foram utilizados no período em que a executada afirma que o contrato estava suspenso. Confira-se julgado neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. REAJUSTE ANUAL DE 2020 SUSPENSO PELA ANS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela exequente contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução com base nos arts. 803, I, e 925 do CPC. A recorrente sustenta a inadequação da via eleita pela executada, alegando que as questões suscitadas demandam dilação probatória, especialmente quanto à origem dos valores cobrados, relacionados a cláusula de aviso prévio e a reajuste suspenso temporariamente pela ANS durante a Pandemia de Covid-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a exceção de pré-executividade para discutir a legalidade de cláusula contratual e a legitimidade dos valores cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade somente é admissível quando a matéria suscitada puder ser conhecida de ofício e estiver demonstrada de forma inequívoca, sem necessidade de dilação probatória, conforme entendimento do C. STJ. 4. No caso concreto, a execução tem por base inadimplência ocorrida entre junho e dezembro de 2021, incluindo valores anteriores ao cancelamento do contrato e posteriores ao aviso prévio de 60 dias. 5. Aduz a exequente que parte dos valores cobrados referem-se ao reajuste anual de 2020, suspenso pela ANS em razão da Pandemia de Covid-19, sendo posteriormente parcelado para pagamento ao longo de 2021. 6. Não há nos autos prova inequívoca de que todos os valores executados derivem exclusivamente de cláusula reconhecida como abusiva em ação coletiva com eficácia erga omnes. 7. Diante da controvérsia existente, mostra-se inadequada a utilização da exceção de pré-executividade como meio de extinção da execução. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 803, I; 925. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 22/4/2009.(TJSP;Apelação Cível 1063281-35.2022.8.26.0100; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Por fim, no que se refere ao pedido de desbloqueio, verifico que, pelo extrato e fls. 220/226, o saldo inicial no mês do bloqueio era de 1.898,04 (em 09.05.2025). O bloqueio ocorreu em 16.05.2025, após o pagamento do salário, é verdade, mas em valor inferior ao saldo que havia inicialmente (fls. 225). Ou seja, houve outras transferências ao longo do mês, além do salário, cuja origem a exequente não explicou. Portanto, atendo-se ao valor do salário, o restante não pode ser considerado como impenhorável, por se tratar de reserva de capital. Frise-se que os créditos diversos do salário, no mês de maio, também são superiores à quantia penhorada (fls. 224/226). Nessa linha, aliás, segue a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora. Irresignação da parte coexecutada. Descabimento. Constrição das quantias de R$249,56 e de R$2.526,35, em contas mantidas, respectivamente, junto à Caixa Econômica Federal e ao Mercado Pago. Devedora que não demonstrou que os valores bloqueados em suas contas tenham origem na remuneração de trabalho ou que se trate de poupança. Ausência de qualquer extrato da conta referente à Caixa Econômica Federal, o que impede verificar a sua natureza de conta poupança. Inexistência de proteção legal para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras. Entendimento fixado em julgados isolados do C.STJ sobre o tema, que não está pacificado em Súmula, Acórdão em julgamento de recurso repetitivo, ou ainda, em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, não tendo, portanto, caráter vinculante. Extratos bancários da conta do Mercado Pago, por sua vez, que registram o recebimento de valores sem a discriminação da origem, observado que a parte recorrente, até então desempregada, só voltou a ter vínculo empregatício um dia antes das constrições. Impenhorabilidade dos valores contidos nas contas impugnadas não verificada. Inaplicável o art.833, incisos IV e X, do CPC 'in casu'. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2224151-80.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de penhora online efetivado pelo sistema SISBAJUD. Natureza alimentar que não se verifica. Ausência de comprovação da origem do valor penhorado. Ônus da prova que incumbe à agravante. Inaplicabilidade do Artigo 833, IV, do CPC. Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Efeito ativo revogado. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193364-68.2021.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2021; Data de Registro: 13/12/2021) Portanto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio, a gratuidade e REJEITO a exceção de pré-executividade. Não há que se falar em condenação em honorários, diante da rejeição da objeção. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Providencie a Serventia a transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao presente feito. Int. - ADV: FABIO ALVES DOS SANTOS (OAB 147459/SP), FABIO ALVES DOS SANTOS (OAB 147459/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP)

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