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José De Melo x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil)

ID: 320624021

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002648-03.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DE MELO

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALEXANDRE MATIEL GALIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNILSON FERRAZ CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002648-03.2024.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002648-03.2024.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cardoso - Apelante: José de Melo - Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA SEM AUTORIZAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR VISANDO À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ELEVAÇÃO DO DO VALOR FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL VISANDO AO CANCELAMENTO DE DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EFETUADOS POR ASSOCIAÇÃO DA QUAL JAMAIS SE FILIOU, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOBRADA E FIXAÇÃO DE DANO MORAL EM R$3.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITA-SE À ANÁLISE DA SUFICIÊNCIA DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIRCOMPROVADO O DESCONTO INDEVIDO E A AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO DO AUTOR À ASSOCIAÇÃO, RESTA CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ENTIDADE, NOS TERMOS DO CDC.OS DANOS MORAIS DECORREM DA PRÓPRIA VIOLAÇÃO ILÍCITA E INJUSTIFICADA DO PATRIMÔNIO DO CONSUMIDOR, QUE TEVE SUA CONTA VINCULADA AO BENEFÍCIO VIOLADA, SUPORTANDO TRANSTORNOS, DESVIO DO TEMPO ÚTIL E AFRONTA À DIGNIDADE.A QUANTIA DE R$ 3.000,00 MOSTRA-SE INSUFICIENTE AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, NATUREZA PUNITIVA-COMPENSATÓRIA E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. ASSIM SENDO, NECESSÁRIA A MAJORAÇÃO PARA A IMPORTÂNCIA DE R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:“1. A COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE FILIAÇÃO NÃO AUTORIZADA A ASSOCIAÇÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, GRAVIDADE DA OFENSA, CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR E FUNÇÃO PUNITIVA-COMPENSATÓRIA, PODENDO SER FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00 QUANDO ADEQUADA AO CASO CONCRETO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 6º, VI, E 14; CPC, ARTS. 85, §11, E 1026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 211 E 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013290-68.2024.8.26.0602, REL. ENIO ZULIANI, J. 11.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003965-47.2024.8.26.0189, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, J. 31.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sidnilson Ferraz Cardoso (OAB: 332778/SP) - Anderson Alexandre Matiel Galiano (OAB: 230431/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Célia Maria Luiz x Associacao De Beneficios E Previdencia - Abenprev

ID: 325341036

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000652-15.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA MARIA LUIZ

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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NAUR JOSÉ PRATES NETO

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PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000652-15.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000652-15.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: Célia Maria Luiz - Apelado: Associacao de Beneficios e Previdencia - Abenprev - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E DOS HONORÁRIOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA QUE FUNDAMENTAVA DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA, DETERMINOU RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES ANTERIORES A 31/03/2021 E EM DOBRO DOS VALORES POSTERIORES, CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 1.500,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS E FIXOU HONORÁRIOS EM R$ 1.000,00, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE:(I) É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO OS TRANSTORNOS E O DESVIO PRODUTIVO OCASIONADOS PELOS DESCONTOS INDEVIDOS; E(II) SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS EM RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. III. RAZÕES DE DECIDIRO DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OS QUAIS DEVEM SER FIXADOS EM VALOR QUE ATENDA AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO, DEVENDO SER MAJORADOS PARA R$ 5.000,00, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA MAJORITÁRIA DA REQUERIDA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC E A SÚMULA 326 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ELEVAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVE OBSERVAR CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO, SENDO CABÍVEL SUA MAJORAÇÃO EM CASOS DE VALOR IRRISÓRIO. 2. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC, INCIDINDO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM PERCENTUAL ADEQUADO AO TRABALHO REALIZADO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11; CDC, ART. 6º, VIII; CC, ARTS. 389, 395, 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.076; STJ, SÚMULA Nº 54; STJ, SÚMULA Nº 362; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013290-68.2024.8.26.0602, REL. DES. ENIO ZULIANI, J. 11.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003965-47.2024.8.26.0189, REL. DES. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, J. 31.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Rubia de Paula Rodrigues (OAB: 319062/SP) - Naur José Prates Neto (OAB: 406958/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Ercília Dos Santos Ramos x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 325341706

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007353-65.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERCíLIA DOS SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO

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ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007353-65.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007353-65.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: Ercília dos Santos Ramos - Apelado: Master Prev Clube de Benefícios - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DE DANO MORAL E HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA INDEVIDA, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENAR AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE:(I) É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO OS TRANSTORNOS E O DESVIO PRODUTIVO DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; E(II) SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, § 2º, DO CPC, CONSIDERANDO O MONTANTE DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONTRATAÇÃO NÃO FOI COMPROVADA PELA RÉ, QUE NÃO DEMONSTROU A ANUÊNCIA DA AUTORA, SENDO DEVIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADA PARA R$ 5.000,00, EM RESPEITO AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, ALINHANDO-SE A PRECEDENTES DESTA CORTE.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 85, § 2º, DO CPC E TEMA 1.076/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ELEVAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É CABÍVEL QUANDO O VALOR ARBITRADO SE MOSTRAR INSUFICIENTE AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. 2. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 85, § 2º, DO CPC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CPC, ARTS. 85, § 2º; 373, § 2º; 487, I; CDC, ARTS. 6º, VIII E 42, P.U.; CC, ARTS. 389 E 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 54; STJ, SÚMULA Nº 362; STJ, TEMA 1.076; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013290-68.2024.8.26.0602, REL. DES. ENIO ZULIANI, J. 11.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003965-47.2024.8.26.0189, REL. DES. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, J. 31.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Santos Malheiro (OAB: 306690/SP) - Reginaldo da Silva Lima Marino (OAB: 301724/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Jose Henrique Ribeiro Araujo x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 303018508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030231-19.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE RIBEIRO ARAUJO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA PRISCILA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1030231-19.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Henrique Ribeiro Araujo - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. Não se vislumbra in… Processo 1030231-19.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Henrique Ribeiro Araujo - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. Não se vislumbra interesse da União e, por consequência, incompetência deste juízo para o processamento da demanda que abrange apenas a (in)existência da relação jurídica mantida entre as partes. A superveniência do Despacho Decisório PRES/INSS n. 65/2025, que suspendeu contratos com entidades de classe, não afasta o interesse de agir da parte autora, pois os descontos controvertidos ocorreram anteriormente ao ato administrativo e envolvem análise de validade contratual, o que justifica a continuidade da demanda. Neste sentido: "DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade contratual, com repetição do indébito, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário a título de contribuição associativa. A sentença declarou a nulidade do contrato e determinou a devolução em dobro dos valores, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a autora faz jus à indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos; e (ii) se a Justiça Estadual é competente para julgar a demanda. III. Razões de decidir A superveniência do Despacho Decisório PRES/INSS n. 65/2025, que suspendeu contratos com entidades de classe, não afasta o interesse de agir da parte autora, pois os descontos controvertidos ocorreram anteriormente ao ato administrativo e envolvem análise de validade contratual, o que justifica a continuidade da demanda. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações relativas a descontos indevidos em benefícios previdenciários decorrentes de suposta contratação civil com associações (TJSP, AI 0109453-67.2024.8.26.9061). A parte ré não comprovou a regularidade da contratação, nem a existência de consentimento da autora. A ausência de prova da autenticidade da adesão gera a nulidade do contrato (CPC, art. 429, II). Os descontos indevidos geraram constrangimentos, desvio do tempo produtivo e abalo à esfera psíquica da autora, caracterizando dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para: (i) reconhecer o direito à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; (ii) fixar correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); e (iii) atribuir à ré o pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação. Tese de julgamento: "1. A suspensão de contratos administrativos pelo INSS não afasta o interesse de agir em demandas ajuizadas anteriormente que questionam a validade de descontos em benefícios previdenciários. 2. A ausência de prova da regularidade contratual autoriza a nulidade da contratação e a devolução dos valores descontados em dobro. 3. O desconto indevido em proventos previdenciários configura violação à dignidade da pessoa humana e enseja reparação por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único; 406, § 1º; CPC, arts. 429, II; 85, §§ 2º e 11; STJ, Súmulas nº 54, 362 e 326. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1013290-68.2024.8.26.0602, Rel. Enio Zuliani, j. 11.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1003965-47.2024.8.26.0189, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, j. 31.01.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 0109453-67.2024.8.26.9061, Rel. Marcos Alexandre Bronzatto Pagan, j. 25.03.2025." (TJSP; Apelação Cível 1000921-06.2024.8.26.0614; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Tambaú - Vara Única; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Asseguro o derradeiro prazo de 10 dias para que a requerida comprove o pagamento dos honorários pericias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, certifique-se e tornem conclusos para sentença Intime-se. - ADV: CARLA PRISCILA CORREA (OAB 246959/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Antônio Carlos Do Nascimento x Sindnapi - Sindicato Nacional Dos Aposentados E Idosos Da Força Sindical

ID: 303018540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024781-95.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SINDNAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FABIO FRASATO CAIRES

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CARLA PRISCILA CORREA

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Processo 1024781-95.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio Carlos do Nascimento - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados e Idosos da Força Sindical - Vistos.… Processo 1024781-95.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio Carlos do Nascimento - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados e Idosos da Força Sindical - Vistos. Não se vislumbra justificativa, ao menos por ora, para a suspensão do processo. A superveniência do Despacho Decisório PRES/INSS n. 65/2025, que suspendeu contratos com entidades de classe, não afasta o interesse de agir da parte autora, pois os descontos controvertidos ocorreram anteriormente ao ato administrativo e envolvem análise de validade contratual, o que justifica a continuidade da demanda. Neste sentido: "DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade contratual, com repetição do indébito, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário a título de contribuição associativa. A sentença declarou a nulidade do contrato e determinou a devolução em dobro dos valores, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a autora faz jus à indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos; e (ii) se a Justiça Estadual é competente para julgar a demanda. III. Razões de decidir A superveniência do Despacho Decisório PRES/INSS n. 65/2025, que suspendeu contratos com entidades de classe, não afasta o interesse de agir da parte autora, pois os descontos controvertidos ocorreram anteriormente ao ato administrativo e envolvem análise de validade contratual, o que justifica a continuidade da demanda. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações relativas a descontos indevidos em benefícios previdenciários decorrentes de suposta contratação civil com associações (TJSP, AI 0109453-67.2024.8.26.9061). A parte ré não comprovou a regularidade da contratação, nem a existência de consentimento da autora. A ausência de prova da autenticidade da adesão gera a nulidade do contrato (CPC, art. 429, II). Os descontos indevidos geraram constrangimentos, desvio do tempo produtivo e abalo à esfera psíquica da autora, caracterizando dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para: (i) reconhecer o direito à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; (ii) fixar correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); e (iii) atribuir à ré o pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação. Tese de julgamento: "1. A suspensão de contratos administrativos pelo INSS não afasta o interesse de agir em demandas ajuizadas anteriormente que questionam a validade de descontos em benefícios previdenciários. 2. A ausência de prova da regularidade contratual autoriza a nulidade da contratação e a devolução dos valores descontados em dobro. 3. O desconto indevido em proventos previdenciários configura violação à dignidade da pessoa humana e enseja reparação por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único; 406, § 1º; CPC, arts. 429, II; 85, §§ 2º e 11; STJ, Súmulas nº 54, 362 e 326. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1013290-68.2024.8.26.0602, Rel. Enio Zuliani, j. 11.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1003965-47.2024.8.26.0189, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, j. 31.01.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 0109453-67.2024.8.26.9061, Rel. Marcos Alexandre Bronzatto Pagan, j. 25.03.2025." (TJSP; Apelação Cível 1000921-06.2024.8.26.0614; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Tambaú - Vara Única; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Asseguro o derradeiro prazo de 10 dias para que a requerida comprove o pagamento dos honorários pericias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, certifique-se e tornem conclusos para sentença Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), CARLA PRISCILA CORREA (OAB 246959/SP)

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Teresa Casces x Asenas – Associação Dos Servidores Públicos Nacionais e outros

ID: 292539262

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003411-25.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TERESA CASCES

Polo Passivo:

ASENAS – ASSOCIAçãO DOS SERVIDORES PúBLICOS NACIONAIS BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO

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ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003411-25.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003411-25.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: Teresa Casces - Apelado: Asenas – Associação dos Servidores Públicos Nacionais - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. DESCONTO ASSOCIATIVO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DA VERBA HONORÁRIA, EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA: A) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO QUE DEU ORIGEM AOS DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA CORRENTE; B) CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM:(I) DEFINIR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS PELA ASSOCIAÇÃO E PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA;(II) VERIFICAR A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRDEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DA AUTORA PARA OS DESCONTOS REALIZADOS, CORRETA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E A CONDENAÇÃO DAS RÉS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.O DANO MORAL RESTA CONFIGURADO PELA VIOLAÇÃO DA TRANQUILIDADE E DA DIGNIDADE DA AUTORA, QUE TEVE SUA CONTA CORRENTE VIOLADA E PRECISOU DEMANDAR JUDICIALMENTE PARA REAVER VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, ALÉM DO DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADA PARA R$ 5.000,00, VALOR QUE SE REVELA ADEQUADO E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, BEM COMO SUFICIENTE PARA CUMPRIR SUA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PUNITIVA.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 2º DO ART. 85 DO CPC, CONSIDERANDO A INTEGRAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PRÁTICA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE, SEM A ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR, ENSEJA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER ARBITRADO COM BASE NA GRAVIDADE DA OFENSA, NAS CONDIÇÕES DAS PARTES E NA FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 6º, VI, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, § 2º E § 11, E 1026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013290-68.2024.8.26.0602, REL. ENIO ZULIANI, J. 11/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003965-47.2024.8.26.0189, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, J. 31/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Santos Malheiro (OAB: 306690/SP) - Reginaldo da Silva Lima Marino (OAB: 301724/SP) - José Miguel da Silva Júnior (OAB: 237340/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0014287-68.2024.8.26.0602

ID: 311640595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014287-68.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JET MOTORS PIEDADE LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO RONZANI GONÇALVES

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Processo 0014287-68.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Jet Motors Piedade Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com f… Processo 0014287-68.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Jet Motors Piedade Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC (abandono da ação), em relação ao requerido A.C.M. (pessoa física), e com fulcro no art. 485, VI, do CPC (ilegitimidade passiva), quanto ao corréu J.M.P. Ltda (pessoa jurídica). Sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independente de novo despacho, com as formalidades necessárias. Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). - ADV: PEDRO RONZANI GONÇALVES (OAB 442738/SP)

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Processo nº 0022241-68.2024.8.26.0602

ID: 281322256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022241-68.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDO APARECIDO CARDOSO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0022241-68.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Reinaldo Aparecido Cardoso - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em relação ao pedi… ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0022241-68.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Reinaldo Aparecido Cardoso - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em relação ao pedido de transferência da propriedade do veículo penhorado no processo 0017301-41.2016.8.26.0602, sem resolução de mérito (artigo 485, VI, CPC). Além disso, REJEITO o pedido os demais pedidos, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se.

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Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil x Wantuir Martinelli

ID: 278500245

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004174-55.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Polo Passivo:

WANTUIR MARTINELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON FELIPE FUSCO DE OLIVEIRA

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SHEILA SHIMADA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004174-55.2024.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004174-55.2024.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Apelado: WANTUIR MARTINELLI - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR APOSENTADO VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM ASSOCIAÇÃO RÉ, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO E PAGAMENTO DE R$ 7.060,00 POR DANOS MORAIS.RECURSO DA ASSOCIAÇÃO PLEITEANDO IMPROCEDÊNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO E CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VALIDADE DA ADESÃO À ASSOCIAÇÃO; (II) CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA À RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIRINDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (SÚMULA 481/STJ), BEM COMO POR NÃO SE APLICAR A REGRA DO ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DEMANDADA.CONFIGURADA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE ASSOCIAÇÃO E APOSENTADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM ÔNUS DA RÉ QUANTO À PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS REALIZADOS SEM PROVA DE FILIAÇÃO.RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVIDA. DOCUMENTO APRESENTADO PELA RÉ EM GRAU RECURSAL É INTEMPESTIVO E NÃO PODE SER CONSIDERADO (PRECLUSÃO).DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA ALIMENTAR, SEM CONTRATO VÁLIDO. CONDUTA OFENSIVA À DIGNIDADE DA PESSOA IDOSA E DESVIO DE TEMPO PRODUTIVO.REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, CONFORME PRECEDENTES RECENTES DA CORTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO:“1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO VÁLIDA À ASSOCIAÇÃO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2. AS ASSOCIAÇÕES PRESTADORAS DE SERVIÇOS A APOSENTADOS SE SUJEITAM AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA É PRESUMIDO (IN RE IPSA). 4. A PROVA APRESENTADA APENAS EM GRAU RECURSAL, NÃO SENDO NOVA, ENCONTRA-SE PRECLUSA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, 1026, § 2º, 373, I; CDC, ARTS. 3º, 6º, III, 14, 42, § ÚNICO; CF/1988, ART. 5º, XXXII; ESTATUTO DO IDOSO, ART. 51.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 481; TJSP, APCÍV 1001233-97.2024.8.26.0414, REL. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO, J. 28.02.2025; TJSP, APCÍV 1003965-47.2024.8.26.0189, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, J. 31.01.2025; TJSP, APCÍV 1013290-68.2024.8.26.0602, REL. ENIO ZULIANI, J. 11.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sheila Shimada (OAB: 322241/SP) - Edson Felipe Fusco de Oliveira (OAB: 356360/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Josefina Celma Duarte x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 319475878

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021899-94.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFINA CELMA DUARTE

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021899-94.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021899-94.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Josefina Celma Duarte - Apelado: Master Prev Clube de Benefícios - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA SEM AUTORIZAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA E NÃO MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL VISANDO AO CANCELAMENTO DE DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EFETUADOS POR ASSOCIAÇÃO DA QUAL JAMAIS SE FILIOU, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO SIMPLES E FIXAÇÃO DE DANO MORAL EM R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITA-SE À ANÁLISE DA SUFICIÊNCIA DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO.III. RAZÕES DE DECIDIRCOMPROVADO O DESCONTO INDEVIDO E A AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO DA AUTORA À ASSOCIAÇÃO, RESTA CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ENTIDADE, NOS TERMOS DO CDC.OS DANOS MORAIS DECORREM DA PRÓPRIA VIOLAÇÃO ILÍCITA E INJUSTIFICADA DO PATRIMÔNIO DO CONSUMIDOR, QUE TEVE SUA CONTA VINCULADA AO BENEFÍCIO VIOLADA, SUPORTANDO TRANSTORNOS, DESVIO DO TEMPO ÚTIL E AFRONTA À DIGNIDADE.A QUANTIA DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE SUFICIENTE AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, NATUREZA PUNITIVA-COMPENSATÓRIA E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. ASSIM SENDO, CORRETA A FIXAÇÃO NA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.000,00.DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA DOBRADA. MODULADO OS EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS (QUE ALTEROU O POSICIONAMENTO ANTERIOR, ASSENTANDO QUE A REPETIÇÃO EM DOBRO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC EXIGE APENAS QUE A CONDUTA DO FORNECEDOR VIOLE A BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO VOLITIVO).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:“1. A COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE FILIAÇÃO NÃO AUTORIZADA A ASSOCIAÇÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, GRAVIDADE DA OFENSA, CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR E FUNÇÃO PUNITIVA-COMPENSATÓRIA, PODENDO SER FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00 QUANDO ADEQUADA AO CASO CONCRETO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 DE FORMA SIMPLES, CABENDO AOS POSTERIORES A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TABELA DA OAB SEM EFEITO VINCULANTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 6º, VI, E 14; CPC, ARTS. 85, §11, E 1026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 211 E 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013290-68.2024.8.26.0602, REL. ENIO ZULIANI, J. 11.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003965-47.2024.8.26.0189, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, J. 31.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 203 – 2º andar

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