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Processo nº 4001375-51.2025.8.26.0564

ID: 330203847

Tribunal: TJSP Órgão: Anexo do Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001375-51.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001375-51.2025.8.26.0564/SP RÉU : ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB SP117417) SENTENÇA Ante ao exposto, JULG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001375-51.2025.8.26.0564/SP RÉU : ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB SP117417) SENTENÇA Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a presente ação, extinguindo-se o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Deferir a tutela antecipada em sentença, condenando a requerida a excluir em definitivo os débitos vinculados ao nome do autor junto as plataformas ACORDO CERTO (fls. 1/3 - 1.4) e SERASA LIMPA NOME (fls. 06/11 - 1.4) no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação desta, sob pena de incidir perdas e danos no valor de R$ 1.000,00, acrescido de correção monetária e juros contados da presente data, ocasião em que o Juízo oficiará. 2) Condenar a requerida a promover o cancelamento do contrato e a baixa dos débitos em seu sistema interno, cessando os atos de cobrança e da emissão de boletos mensais referentes ao curso "CST em Análise e Desenvolvimento de Sistemas". 2.1) Em caso de descumprimento, incidirá perdas e danos no valor dobrado da cobrança indevida, ocasião em que o autor utilizará de 50% do valor para quitação das faturas indevidas, gerando a baixa no sistema da requerida, e 50% a titulo de multa. 3) Condenar a requerida na obrigação de não fazer consistente em se abster de negativar o nome do autor, em relação aos débitos referentes ao curso "CST em Análise e Desenvolvimento de Sistemas", sob pena de o fazendo incidir perdas e danos no valor de R$ 1.000,00, acrescido de correção monetária e juros contados da presente data, ocasião em que o Juízo oficiará para exclusão. Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do enunciado 166 Fonaje, compete ao Juízo a quo realizar a admissibilidade recursal nos processos que tramitam sob a Lei 9099/95. Assim, o pedido de justiça gratuita será analisado apenas se houver a interposição de recurso inominado pela parte, ocasião em que deverá reiterar o pedido em preliminar e apresentar os seguintes documentos: cópia da declaração do imposto de renda do último exercício ou provar a sua isenção. Caso declare isento do imposto, apresente cópia da sua carteira de trabalho e de seus três últimos holerites. Se desempregado ou autônomo, junte extratos bancários dos últimos três meses para apreciação da sua movimentação financeira. Caso seja casado ou conviva em união estável, deverá apresentar a documentação acima em relação ao cônjuge/companheiro para se apurar a renda familiar. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado das guias de preparo no valor: 1,5% do valor da causa (mínimo de 05 Ufesp?s), à título de custas iniciais (R$ 309,62), somado a 4% do valor da condenação (mínimo de 05 Ufesp?s), à título de custas de preparo (R$ 185,10), devendo ambas as guias serem emitidas através da ação ?custas?, localizada na capa do processo, por meio do botão ?incluir item de recolhimento?: ?inicial ? taxa judiciária - regra geral? e ?preparo ? recurso inominado (jee) ? valor da condenação?. Deverá a parte recorrente, ainda, ?incluir item de recolhimento?, referente as despesas de citação, no valor de 03 x R$32,75. Para fins de execução da sentença condenatória: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n. 9.099/95 c.c. art. 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor desassistido por advogado desde logo requer o início da execução, com encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Quanto a parte assistida por advogado, deverá requerer o o início da execução, com a apresentação de calculo com multa de 10% do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Sem manifestação do credor, os autos serão arquivados. P.I.C

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Processo nº 1013775-51.2025.8.26.0564

ID: 276970460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013775-51.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS RIBEIRO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1013775-51.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elias Ribeiro Gomes - Compulsando os autos, observo que a petição inicial não p… ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1013775-51.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elias Ribeiro Gomes - Compulsando os autos, observo que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, apresentando defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. 1) Em primeiro lugar, com fundamento no artigo 292, § 3º, do CPC, corrijo de ofício o valor atribuído à causa para R$ 80.444,64 (oitenta mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) (fls. 36/76), o qual corresponde ao contrato controvertido (incisos II e V do mencionado dispositivo). Anote-se. 2) Em segundo lugar, é de se destacar que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora, para a concessão da gratuidade da Justiça, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ainda que a parte autora, pessoa física, tenha apresentado, à fl. 34, declaração de pobreza, a qual goza de presunção relativa de veracidade, tal documento, por si só, não é suficiente para que lhe seja concedida a benesse pleiteada. Isso porque, no caso, há documentos que indicam que a parte autora possui recursos para arcar com as custas e despesas processuais, a saber: o endereço residencial da parte, a natureza da ação, o objeto discutido e a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme estabelece o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte interessada, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar: a) cópia da última declaração de imposto de renda; e b) cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, RPA, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pró-labore etc.; e c) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; e d) extratos dos cartões de crédito dos últimos três meses; e e) relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e f) em caso de desemprego, descrever a fonte de sustento e pagamento de água, luz, aluguel, telefone, alimentação, transporte, inclusive com declaração de parentes. Ademais, é de se ressaltar que a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, caso a parte beneficiária seja sucumbente na lide, a suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível cobrar os débitos anteriormente suspensos. Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônio já existiam, e quais eventualmente foram obtidos após a concessão da gratuidade. Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá a parte interessada, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, veículos, valores em bancos, sociedade em empresas etc.) no momento da apresentação, para que a parte credora, sendo vencedora, possa, em cumprimento de sentença demonstrar a evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG. Eventual omissão de bens poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no artigo 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo sem a juntada de documentos ou com a apresentação de documentos incompletos, o pedido de justiça gratuita fica desde logo indeferido, caso em que, no prazo legal, deverá ser providenciado o recolhimento das custas e despesas processuais. 3) Em terceiro lugar, em igual prazo, deverá ainda juntar aos autos comprovante de endereço atualizado em seu nome. 4) Regularizados, tornem os autos conclusos com urgência para apreciação da tutela de urgência requestada. 5) Fica, de logo, salientado que o não cumprimento da diligência importará o indeferimento da petição inicial (parágrafo único do artigo 321 e 801 do mencionado dispositivo). Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1008828-51.2025.8.26.0564

ID: 277794225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008828-51.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALERIA MACHADO GHERALDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO FERNANDES CHAVES

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ADV: Sergio Fernandes Chaves (OAB 314178/SP) Processo 1008828-51.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valeria Machado Gheraldini - VISTOS. A parte foi devidamente intimada (p. 56/57) a … ADV: Sergio Fernandes Chaves (OAB 314178/SP) Processo 1008828-51.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valeria Machado Gheraldini - VISTOS. A parte foi devidamente intimada (p. 56/57) a emendar a inicial nos seguintes termos: 1) juntar comprovante atual de endereço; 2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil); 3) comparecer em cartório, em 15 dias, para que sejam reduzidas a termo suas declarações, devendo esclarecer quanto: a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto. Contudo, deixou de cumprir integralmente o determinado, tendo cumprido apenas a determinação de número "3". A exigência de juntada de comprovante de endereço resulta de cumprimento da recomendação da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (Enunciados 04 e 05, do Comunicado 424/2024 Enunciados Litigância Predatória) no sentido de adoção das Boas Práticas divulgadas pelo NUMOPEDE e é fundamental para que se possa impedir o crescente uso abusivo do Judiciário, consistente em tentativa de escolha do juízo, em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou de endereço aleatório, como por exemplo, de agência ou filial sem relação direta com os fatos (Comunicado CG 02/2017 e 167/2023). Com efeito, houve identificação, pelo NUMOPEDE, da CGJ-TJSP, de processos em que, com o uso de comprovantes de endereços de terceiros ou aparentemente falsos pela parte demandante, os autores lograram êxito em ter o seu feito julgado com burla ao princípio do Juiz natural e às regras de competência, inclusive por mais de um juiz em comarcas distintas (r. Comunicados). Com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, é dever da parte autora atender ao determinado juntando comprovante de endereço atualizado, devendo arcar com as consequências do descumprimento. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Ausência de emenda Indeferimento da petição inicial Determinação para o autor que juntasse comprovante de endereço atualizado e válido, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 deste E. Tribunal (NUMOPEDE), que recomenda boas práticas para impedir uso abusivo do Poder Judiciário Adequação Medida determinada pelo juízo de origem que também está lastreada no princípio do impulso oficial, nos termos do art. 139 do Código de Processo Civil Comprovante de endereço válido, ademais, que se mostra necessário para aferir a competência territorial do Juízo de origem, considerando que a alegação de que a demanda foi promovida no domicílio do autor Apelante que, embora devidamente intimado para proceder à emenda, não cumpriu a determinação Extinção do processo Cabimento, ante o estabelecido nos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC Sentença mantida Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1006042-63.2021.8.26.0438; Relator (a):Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022) Há que se ressaltar, inclusive, que, conforme o disposto no parágrafo único, do art. 321, do CPC, havendo determinação de emenda, esse prazo é peremptório, de modo que, não havendo emenda nos exatos termos do determinado, a inicial deve ser indeferida, não cabendo a concessão de prazo de forma imprópria mediante proferimento de despachos sucessivos a fim de que a parte finalmente cumpra os exatos termos da determinação de emenda, a qual, repise-se, foi cristalina. Assim, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO este processo movido por Valeria Machado Gheraldini em face de Simplic Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno o/a(s) autor(a/es/as) ao pagamento das custas, deixando, porém, de condená-lo(s) ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista não ter havido citação, ficando indeferida, neste ato, a justiça gratuita. Apenas em caso de eventual propositura de nova ação será exigida a regularização do recolhimento das custas iniciais deste processo, bem como do novo processo proposto, nos termos do artigo 486 § 1º do CPC. Ademais, há que se observar que, conforme Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024 "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). P.I.C.

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Processo nº 1016394-51.2025.8.26.0564

ID: 296406086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1016394-51.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1016394-51.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Não existem motivos para que o feito tramite em segredo de justiça, porquanto ause… Processo 1016394-51.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Não existem motivos para que o feito tramite em segredo de justiça, porquanto ausentes as hipóteses autorizadoras do artigo 189 do Código de Processo Civil. Nesses termos, a anotação deve ser suprimida do SAJ. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Marca NISSAN,modelo VERSA EXCL CVT, chassi n.º 3N1CN8AE6SL824584, ano de fabricação 2024, modelo 2025, cor PRETA, placa TKU6J99 e renavam 1428855278. Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1012223-51.2025.8.26.0564

ID: 281327156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012223-51.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PEREIRA ADALBERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA SARANTE

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ADV: Thiago Pereira Sarante (OAB 354307/SP) Processo 1012223-51.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael Pereira Adalberto - Ante o exposto, nos termos do … ADV: Thiago Pereira Sarante (OAB 354307/SP) Processo 1012223-51.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael Pereira Adalberto - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por RAFAEL PEREIRA ADALBERTO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para o fim de condenar a ré na a inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, férias e do terço constitucional de férias e licença prêmio remunerada, apostilando-se o direito, cabendo à requerida efetuar o pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. Valores apresentados deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), as aber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) ea correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e(ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo coma Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, doíndice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias,caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito (se ilíquido) ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências da Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O Preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 1018722-51.2025.8.26.0564

ID: 316033072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018722-51.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1018722-51.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Não existem motivos para que o feito tramite em segredo de justiça, porquant… Processo 1018722-51.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Não existem motivos para que o feito tramite em segredo de justiça, porquanto ausentes as hipóteses autorizadoras do artigo 189 do Código de Processo Civil. Nesses termos, a anotação deve ser suprimida do SAJ. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: CHASSI: 9C2ND1120PR121873, RENAVAM: 001373398903, PLACAS: GDI6C81, MARCA/MODELO: HONDA/XRE 300 RALLY, ANO/FABRICAÇÃO: 2023, RESTRIÇÃO: RESTRIÇÃO-1: ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, TIPO DE VEÍCULO: AUTOMÓVEL, COR: VERMELHA, COMBUSTÍVEL: Gasolina, ANO/MODELO: 2023. Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1006112-51.2025.8.26.0564

ID: 314736132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006112-51.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CILEIDE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006112-51.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Cileide Alves da Silva - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da … Processo 1006112-51.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Cileide Alves da Silva - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.099/95. Decido. Afasto a impugnação aos cálculos, porquanto o quantum devido, será objeto de cumprimento de sentença. CILEIDE ALVES DA SILVA, servidora pública estadual, atualmente no cargo de Agente de Organização Escolar, ajuizou ação declaratória com pedido de efeitos condenatórios em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pleiteando o recálculo de seus vencimentos decorrente de alegado descumprimento da progressão funcional prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011. Relata a autora que está lotada na Escola Estadual Henrique de Souza Filho - Henfil, em São Bernardo do Campo/SP, e que, apesar de ter preenchido os requisitos legais - notadamente o interstício de três anos e a obtenção de avaliação igual ou superior a 60% - não teve suas progressões funcionais processadas nos anos devidos, gerando defasagens salariais. Alega ainda que foi reenquadrada em julho de 2011 e, desde então, não foram respeitadas as progressões devidas nos anos de 2014, 2017, 2020 e 2023, sendo que permanece atualmente no Nível IV, quando, pela legislação, deveria estar no Nível VI da faixa/nível 4. O pedido é procedente. Com efeito, a Lei Complementar Estadual nº 1.144, de 11 de julho de 2011, prevê a mudança de nível do servidor na esfera da Educação por meio de progressão mediante submissão de processo de avaliação de desempenho, conforme se infere: Artigo 19 - Progressão é a passagem do servidor de um nível para outro imediatamente superior dentro de uma mesma faixa da respectiva classe. Artigo 20 - A Progressão será realizada anualmente, mediante processo de avaliação de desempenho, obedecido o limite de até 20% (vinte por cento) do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções atividades integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar. Artigo 21 - Poderão participar do processo de progressão, os servidores que tenham: I - cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no nível em que seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado; II - o desempenho avaliado anualmente, nos termos dos procedimentos e critérios estabelecidos em decreto. Parágrafo único - O cômputo do interstício a que se refere o inciso I deste artigo terá início a partir do cumprimento do estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício. Artigo 22 - Observado o limite estabelecido no artigo 20 desta lei complementar, somente poderão ser beneficiados com a progressão os servidores que tiverem obtido resultados finais positivos no processo anual de avaliação de desempenho. Infere-se, assim, que o servidor terá direito à progressão anual mediante processo de avaliação anual e cumprido prazo de 03 anos de efetivo exercício, além de resultado de avaliação positiva. No caso, a parte autora demonstrou a não observância, por parte da requerida, dos prazos previstos na lei em debate. Se fossem observados, já estaria no nível indicado na inicial. Não pode a requerente ser prejudicada pela desídia da requerida em instaurar o processo de progressão nos exatos termos da lei. Ressalta-se que a Fazenda Pública, não nega que os processo de promoção deixou de ser realizado, inclusive alega que referido processo vem sendo retomado paulatinamente desde o ano de 2020. Nesse sentido, temos os seguintes precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim decidiram: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Estágio probatório. Pretensão de confirmação do servidor no cargo após o estágio probatório, com a consequente progressão funcional, nos termos do art. 10 da Lei Estadual nº 1.144/2011. Direito reconhecido administrativamente antes da prolação da sentença. Falta de interesse recursal. Recurso parcialmente não conhecido. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Sentença reconheceu a perda do objeto com relação à confirmação do servidor no cargo e concedeu a segurança quanto à progressão funcional, condenando a Fazenda do Estado ao pagamento das diferenças salariais a partir da impetração. Possibilidade. Após o transcurso de 7 anos da posse e 6 avaliações de desempenho positivas, a progressão do nível I para o nível II é devida. Atraso injustificado da Administração. Segurança parcialmente concedida que deve ser mantida. Reexame necessário conhecido e improvido e recurso voluntário parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (TJSP; AP. 1014709-66.2022.8.26.0482; Rel. Claudio Augusto Pedrassi; 2ª Câmara de Direito Público; Data de publicação: 05/04/2023). "AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR.PROGRESSÃO.POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Estadual1.144/2011 prevê avaliação anual positiva e interstício mínimo de 3 anospara a progressão funcional do agente de organização escolar; 2. Aausência de instauração de processo periódico de progressão pelaAdministração Pública não pode obstar a efetiva progressão do servidorque cumpra os requisitos legais; 3. A parte autora faz jus às progressõese ao pagamento das diferenças salariais; 4. Sentença de procedênciamantida. Recurso impróvido". (TJSP; Recurso Inominado Cível1000531-06.2024.8.26.0236; Relator (a): Fábio Fresca,- ColégioRecursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Forode Ibitinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento:05/03/2024; Data de Registro:05/03/2024). "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR - PROGRESSÃO (LCE 1.144 DE 2011) -REQUISITOS PRESENTES -AUSÊNCIA DE PROCESSO ANUAL PREVISTO EM LEI QUE NÃO PODE OBSTAR A PROGRESSÃO A QUE TEM DIREITO O SERVIDOR PÚBLICO -PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI -PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - PEDIDO ACOLHIDO -RECURSO DO RÉU DESPROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível1008391-30.2021.8.26.0344; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024)." Ademais, observa-se que a contagem de tempo de serviço para fins de progressão ficou suspensa de 28/05/2020 a 31/12/2021, nos termos do artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, circunstância que deve ser considerada no cálculo dos marcos temporais de evolução funcional. Isso posto, JULGO PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, o, para declarar o direito da parte autora de ser enquadrada corretamente no nível desde julho de 2023, ao enquadramento na faixa/nível 4/VI, nos termos do artigo 15 da Lei Complementar n.º 1.144/2011, com os reflexos dessas diferenças sobre férias, 13º salário, adicionais, e demais vantagens remuneratórias incidentes apostilando-se. Condeno a requerida ao pagamento das diferenças devidas até o apostilamento. Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E.TJSP(débitos da Fazenda Pública) desde o vencimento de cada parcela, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem condenação e custas e honorários nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95,aplicado subsidiariamente nos termos do artigo 27, da Lei 12.153/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P. R.I. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)

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Processo nº 4001569-85.2025.8.26.0003

ID: 312344244

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001569-85.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE CARVALHO DO PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA JULIBONI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001569-85.2025.8.26.0003/SP AUTOR : CAROLINE CARVALHO DO PRADO ADVOGADO(A) : RENATA JULIBONI GARCIA (OAB SP138996) DESPACHO/DECISÃO 1 - Nos termos do art. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001569-85.2025.8.26.0003/SP AUTOR : CAROLINE CARVALHO DO PRADO ADVOGADO(A) : RENATA JULIBONI GARCIA (OAB SP138996) DESPACHO/DECISÃO 1 - Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil). Constato que o pedido feito em tutela provisória, na verdade, se trata do pedido final, de forma que, ao menos neste momento, não há probabilidade do direito suficiente para intervenção judicial almejada. Não está configurada, dessa forma, a verossimilhança dos fatos apresentados pela parte requerente de forma a viabilizar, antes do normal contraditório, a antecipação da tutela jurisdicional pretendida. Por isso e em juízo de cognição sumária, INDEFIRO o pleito de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, sem prejuízo de nova análise caso a autora instrua o feito com outros elementos que sirvam como lastro para acolhimento de sua pretensão. 2 - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 14/08/2025 14:00:00 - sala 14 , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

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Processo nº 1015812-51.2025.8.26.0564

ID: 310503376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1015812-51.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. M. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍLIO LOPES DE OLIVEIRA FILHO

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Processo 1015812-51.2025.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.C.O. - Vistos. 1) Concedo à autora a gratuidade da justiça, em face do requerimento de p. 1. Anote-se. 2) Trata-se de ação d… Processo 1015812-51.2025.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.C.O. - Vistos. 1) Concedo à autora a gratuidade da justiça, em face do requerimento de p. 1. Anote-se. 2) Trata-se de ação de divórcio direto, em que a autora formulou pedidos cumulados de guarda, regulamentação de visitas e alimentos, relativamente à filha menor do casal. Consoante o art. 327, § 1º, do Código de Processo Civil, são requisitos de admissibilidade da cumulação que: a) os pedidos sejam compatíveis entre si (inciso I); b) seja competente para conhecer deles o mesmo juízo (inciso II); e c) seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento (inciso III). Considerando que os pedidos de guarda e regulamentação de visitas são compatíveis com o de divórcio direto e que todos eles devem observar o procedimento comum, possível é, em tese, a cumulação de pedidos. Ocorre que a Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos para a decretação do divórcio. Portanto, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 66/2010, foram eliminados os requisitos objetivos para a decretação do divórcio, a saber: a) decurso de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, exigido para a conversão da separação em divórcio (CC, art. 1.580, caput); e b) comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos, exigida para o divórcio direto (CC, art. 1.580, § 2º). Por outro lado, mesmo antes da Emenda Constitucional nº 66/2010, doutrina e jurisprudência já se haviam consolidado no sentido da impossibilidade da discussão de culpa na ação de divórcio. Realmente, YUSSEF SAID CAHALI, na edição de sua obra-referência em matéria de separação e divórcio publicada anteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 66/2010, já sustentava que: Considerando o disposto no art. 226, § 6º, da CF/1988 e a reforma da Lei 6.515/77 pela Lei 7.841, de 1989, já se tinha a simples separação de fato como causa legal que autorizava o pedido de divórcio direto. A simples ruptura da vida em comum do casal objetivamente considerada (sem indagação do motivo eventualmente culposo que teria provocado aquela separação) coincidia com a causa objetiva da separação judicial, e o que foi dito quanto a esta [...] pode ser aqui repetido com vistas à dissolução do vínculo matrimonial: 1. Fundamentando-se o divórcio direto, então exclusivamente, na separação de fato do casal prolongada por mais de dois anos, rompendo de maneira definitiva e irreversível a vida em comum dos cônjuges, nenhuma alegação ou verificação precisava ser feita a respeito da conduta culposa de qualquer deles como causa determinante do esfacelamento da sociedade familiar. 2. O divórcio direto já era uma faculdade que se concedia a qualquer dos cônjuges, inclusive, portanto, ao próprio cônjuge infrator ou de conduta desonrosa, que tivesse abandonado o outro cônjuge, ou tivesse sido por este justamente abandonado cassada a coabitação pelo prazo da lei, possibilitava-se ao cônjuge responsável pela separação de fato a extinção do vínculo matrimonial que só existiria formalmente ante a omissão ou desinteresse do cônjuge ofendido ou abandonado em promover-lhe antes a dissolução da sociedade conjugal. No sentido destas duas proposições, cedo já se definira a jurisprudência de nossos tribunais, em face do direito anterior, entendimento que remanesce proveitoso agora, na plenitude de sua atualidade. Portanto, não mais existindo em nosso direito a figura do divórcio direto com causa culposa concebido na redação primitiva do art. 40 e seu § 1º da Lei 6.515/77, já não se cogitava de duas modalidades de divórcio direto com causa culposa/sem causa culposa , uma vez que o divórcio direto somente pode ser postulado com base no fato objetivo da separação de fato do casal. (Divórcio e separação, 11ª ed. rev., ampl. e atual. de acordo com o Código Civil de 2002, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 1.071-1.072). Nessa linha, a jurisprudência dos nossos tribunais, de há muito, já havia pacificado o entendimento de que não seria admissível a discussão de culpa no divórcio direto, bastando, para que este fosse decretado, a prova da separação de fato dos cônjuges por mais de dois anos, conforme art. 40, caput, da Lei nº 6.515/1977, com redação dada pela Lei nº 7.841, de 17 de outubro de 1989, que adaptou a chamada Lei do Divórcio ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal de 1988, em sua redação original. É o que se verifica da seguinte ementa de julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem por missão constitucional a uniformização da aplicação do direito federal em todo o território nacional: DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO NÃO CONSENSUAL. CAUSA DA SEPARAÇÃO (CULPA). DESNECESSIDADE DE SUA INVESTIGAÇÃO. ART. 40 DA LEI 6.515/77, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.841/89. POSSIBILIDADE DE PARTILHA POSTERIOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 236, § 1º, CPC. PRECLUSÃO. RECURSO INACOLHIDO. I - Após a alteração legislativa introduzida pela lei 7.841/89, modificando a redação do caput do art. 40 da lei 6.515/77 e revogando seu § 1º, não há mais que se cogitar, pelo menos não necessariamente, da análise da causa da separação ('culpa') para efeito de decretação do divórcio direto, sendo bastante o requisito da separação de fato por dois anos consecutivos. II - O divórcio direto não consensual pode ser concedido independentemente de prévia partilha dos bens. III - Inviável, na via do especial, o exame de aspecto afeito à disciplina regimental dos tribunais estaduais. IV - Verificando-se peculiaridades na causa que demonstram que os procuradores das partes foram previamente cientificados da sessão de julgamento e do seu adiamento para sessão seguinte, não se acolhe o pedido de nulidade com suporte no art. 236, § 1º, CPC. O processo, como instrumento de realização da ordem jurídica na composição dos litígios, não pode prestigiar pretensões de puro formalismo. (REsp nº 40.020/SP, 4ª Turma, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 22.8.1995, DJ 2.10.1995, p. 32366). Forçoso é reconhecer, nessa perspectiva, que a questão de mérito, em relação ao pedido principal de divórcio direto, é exclusivamente de direito, não comportando dilação probatória, circunstância que o torna, por assim dizer, incompatível com os pedidos cumulados de guarda e regulamentação de visitas, cuja resolução depende, necessariamente, da realização de avaliação psicológica e de estudo social e, muitas vezes, de audiência de instrução e julgamento para a definição de qual dos pais revela melhores condições de exercer a guarda unilateral da filha menor se não for possível aplicar a guarda compartilhada e do regime de visitas que lhe é mais adequado, à luz do princípio do superior interesse da criança e do adolescente. Daí porque a cumulação de pedidos, embora tecnicamente seja possível, acabaria por frustrar, no caso vertente, o objetivo primeiro do instituto, que é dar concretude ao princípio da economia processual. Do mesmo modo, a despeito de as ações de divórcio direto e de alimentos terem procedimentos diversos aquela, o comum; esta, o especial previsto na Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 , igualmente possível é, em tese, a cumulação de pedidos, se o autor empregar o procedimento comum (CPC, art. 327, § 2º, primeira parte). Entendo, porém, que o pedido de alimentos em benefício da filha menor do casal também deve ser veiculado por meio de ação autônoma, porquanto a adoção do procedimento especial da Lei nº 5.478/68 lhes é mais benéfica, ainda que, no procedimento comum, possam ser empregadas as técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados (CPC, art. 327, § 2º, segunda parte). Com efeito, o procedimento especial da Lei nº 5.478/68 é mais célere que o comum, na medida em que os atos processuais, naquele, são concentrados na audiência una de conciliação e julgamento (arts. 8º a 11). Ademais, a questão de mérito, na ação de alimentos, limita-se ao binômio necessidade-possibilidade, de maneira que a ampliação objetiva da demanda, decorrente da cumulação de pedidos, poderia retardar injustificadamente a fixação dos alimentos definitivos. Bem por isso, indefiro parcialmente a petição inicial, devendo os pedidos de guarda e regulamentação de visitas, de um lado, e alimentos, de outro, ser veiculados por meio de ações autônomas, a serem distribuídas livremente a uma das Varas da Família e das Sucessões desta Comarca, sem embargo da possibilidade de, na hipótese de conversão do divórcio direto litigioso em consensual, os cônjuges transigirem a esse respeito. Nesse caso, não haverá qualquer óbice a que a transação seja homologada judicialmente, ainda que tais matérias não tenham sido postas em juízo, nos termos do art. 515, § 2º, do Código de Processo Civil. 3) Dispenso, excepcionalmente, a realização de audiência de mediação e conciliação (CPC, art. 695, caput), com fundamento no art. 139, caput, inciso VI, do Código de Processo Civil, que autoriza a flexibilização do procedimento não só nas situações nele previstas, mas também em atenção às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo (Enunciado nº 35 da ENFAM, aprovado no seminário O Poder Judiciário e o novo CPC), diante da possibilidade de o juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais (CPC, art. 139, caput, V), e considerando que o juiz, instalada a audiência de instrução e julgamento, deve tentar conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem (CPC, art. 359). 4) Cite-se o réu, por oficial de justiça, para oferecer contestação, por petição (a qual deverá ser produzida eletronicamente e enviada pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução nº 551/2011, que regulamentou a Lei nº 11.419/2006), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do mandado cumprido (CPC, art. 335, caput, III, e art. 231, caput, II), sob pena de revelia. 5) Cópia da presente decisão servirá como mandado (Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), podendo o oficial de justiça proceder à citação, intimação ou penhora na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MAURÍLIO LOPES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 425667/SP)

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Processo nº 1011738-51.2025.8.26.0564

ID: 328261435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011738-51.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

F. DE F. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011738-51.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - F.F.P.M. - RE-PUBLICAÇÃO Vistos. Trata-se de de ação de procedimento comum proposta por Fatima de F… Processo 1011738-51.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - F.F.P.M. - RE-PUBLICAÇÃO Vistos. Trata-se de de ação de procedimento comum proposta por Fatima de Freitas Pereira Morais contra Ss Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda e outro. Foi determinada a emenda da inicial com a juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade (fls. 89/92) com a finalidade de comprovar o conhecimento da ação e desejo de litigar pela autora. A fls. 89/92, postula o cancelamento da distribuição e pautado em recente entendimento de uma das turmas do STJ (entendimento não vinculante) requer a dispensa do pagamento de taxa judiciária. É a síntese de necessário. Decido. Considerando a inércia da parte autora no que tange ao recolhimento das custas iniciais, de rigor a extinção do feito. Também deve ser considerado o Comunicado 424/2024, item "5", segundo o qual "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003).", combinado com o enunciado 15, do mesmo ato normativo, que estabelece que "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória." especialmente porque há precedentes, em casos similares, inclusive nesta vara, de que a parte após intimada alegou desconhecer a contratação pelo escritório que patrocina centenas de ações desta natureza, nesta comarca e em todo o estado. A adequação da inicial nos termos da decisão de fl. 89/92 não foi cumprida, apesar da oportunidade de emenda, conforme exigência legal (artigo 321 do Código de Processo Civil). Portanto, a inicial merece indeferimento em razão da ausência de cumprimento das determinações de emenda supra indicadas. As custas não foram recolhidas, sendo certo que o pedido de gratuidade apenas tinha sido deferido exclusivamente para fins de autenticação da procuração (fls. 89/92). E é caso de extinção do feito e emissão de certidão em favor da Fazenda do Estado. A distribuição, publicação, envio de autos à conclusão e demais atos processuais do magistrado e servidores são fatos geradores da taxa judiciária. Este é o entendimento do julgado abaixo colacionado: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - TAXA JUDICIÁRIA QUE ABRANGE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE OS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIDOR, DA SECRETARIA DOS TRIBUNAIS E DAS DESPESAS COM INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES NA IMPRENSA OFICIAL - ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/03 - AJUIZAMENTO DA DEMANDA A MOVIMENTAR A MÁQUINA JUDICIÁRIA - FATO GERADOR DAS CUSTAS VERIFICADO, MESMO NO CASO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, O QUE TEM O CONDÃO APENAS DE ISENTAR A PARTE AUTORA DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1013846-48.2021.8.26.0223; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2022; Data de Registro: 13/07/2022). Com a devida venia a entendimentos contrários, notadamente à corrente que se filia à turma do STJ que interpreta a norma do art. 290 do CPC em arrepio às normas do Direito Tributário que regem a relação estatal ora em análise, não é aceitável dizer que não houve prestação jurisdicional, em contexto no qual a autora, por meio de advogado, optou em ajuizar ação em vara comum (quando poderia ter optado pelo juizado especial), movimentou a máquina judiciária, tendo o processo sido analisado por servidores e o magistrado diversas vezes, com a prática de diversos atos processuais. Entendimento diverso prestigiará a burla do Juiz Natural notadamente porque corrente a conduta nesta Comarca de deixar de recolher as custas para escolha da distribuição, fato que é contrário à boa fé processual e não pode e não deve ser permitido pelo Poder Judiciário. Ademais, estabelecem os artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003 a configuração do fato gerador a distribuição, a publicação, intimação, ocorrida nos autos, vez que, efetivamente, foi movimentada a máquina Judiciária. Determinam que, textualmente: Artigo 1º A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. Artigo 2º A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial. A desistência da ação, por si só, não tem o condão de afastar a incidência do tributo porque não há norma nesse sentido. Ressalto que a regra do artigo 290 do CPC tem natureza processual e não é capaz de alterar a hipótese de incidência da norma tributária. Tanto que por ser divisível, a lei poderia determinar que o cancelamento fosse, igualmente, outra hipótese de incidência tributária. E assim o fez o fez, pois cancelada a distribuição, esvai-se o fato gerador que dá azo à exigibilidade da taxa judiciária inicial, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 11.608/03. Exigibilidade da taxa judiciária cujo fato gerador é o cancelamento do processo. Uma vez distribuída a ação , provocada a máquina Judiciária e toda a sorte de atos iniciais envolvendo servidores e juízes, valendo-se o autor recorrente do serviço público forense divisível, colocado à sua disposição, e diante da inexistência de concessão de gratuidade de justiça, por certo está constituída a relação jurídico-tributária, não havendo qualquer previsão legal no sentido de que antes da citação da parte contrária, seja capaz de extinguir a obrigação tributária. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, pelo acolhimento de pedido de desistência. Insurgência da requerente. PRELIMINAR pleito de gratuidade de trâmite. Indeferimento. Hipossuficiência não comprovada. Ratificada decisão pretérita deste colegiado no sentido de ser a requerente capaz de suportar os custos processuais. Circunstância, todavia, que não torna exigível, no caso em testilha, o recolhimento do preparo recursal, pois é objeto do recurso, justamente, a inexigibilidade de custas processuais quaisquer, uma vez que se teria operado, verdadeiramente, causa extintiva que implica no cancelamento da distribuição. MÉRITO. Requerente que, faceada por ordem de complementação da taxa judiciária, afirmou não lhe ser possível a paga. Asserção que não atrai a figura da desistência, mas, sim, a de não atendimento a pressuposto de constituição válida e regular do feito. Conseguinte cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Cancelada a distribuição, esvai-se o fato gerador que dá azo à exigibilidade da taxa judiciária inicial, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 11.608/03, nada se podendo demandar, no ponto, da requerente remissa. Exigibilidade, todavia, da taxa judiciária cujo fato gerador é o cancelamento do processo. Art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual de nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual de nº 17.785/2023. Art. 8º-A do Provimento CSM de nº 2.684/2023, incluído pelo Provimento CSM de nº 2.739/2024. CONCLUSÃO. Sentença parcialmente reformada, de modo a que reconhecida a extinção do feito pelo não recolhimento da taxa judiciária inicial, com o consequente cancelamento da distribuição e imposição, à requerente, do pagamento apenas da taxa judiciária devida por razão do referido cancelamento. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005145-68.2024.8.26.0005; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais promovida devido à inserção do nome do autor nos Órgãos de Proteção ao Crédito por dívida desconhecida. O processo foi extinto sem resolução do mérito por falta de cumprimento de determinações judiciais e ausência de recolhimento das custas iniciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é devida a taxa judiciária decorrente do cancelamento da distribuição. III. Razões de Decidir 3. As custas iniciais são devidas pela simples distribuição da petição inicial, independentemente da citação da parte contrária, conforme a natureza tributária de taxa pela prestação do serviço público forense. 4. A movimentação do serviço público judicial, inclusive em grau recursal, justifica a exigência do recolhimento das custas iniciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As custas processuais são devidas pela distribuição da ação, mesmo sem citação do réu. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito por falta de recolhimento das custas é correta. Legislação Citada: CPC, arts. 290, 485, I, IV, art. 1.026, §2º; CF/88, art. 145, II; Lei Estadual nº 11.608/03, arts. 1º, 2º. Jurisprudência Citada: Apelação nº 1034876-68.2023.8.26.0224, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. em 07/02/2024; Apelação nº 1107913-15.2023.8.26.0100, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. em 07/02/2024. (TJSP; Apelação Cível 1026725-51.2024.8.26.0007; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025). No mesmo sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONFIGURADA. RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDO. CUSTEIO DA MÁQUINA DO PODER JUDICIÁRIO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO USUÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1082838-40.2024.8.26.0002; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). Por fim e não menos importante, reafirmo que deve ser considerado o Comunicado 424/2024, item "5", segundo o qual "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003).", especialmente porque há precedentes, inclusive nesta vara, de que a parte após intimada alegou desconhecer a contratação pelo escritório que patrocina centenas de ações desta natureza, nesta comarca e em todo o estado. E nem se diga que os documentos de fls. 95/100 seriam suficientes para comprovar a legitimidade da ação, haja vista que produzidos unilateralmente pelo próprio escritório de advocacia. Deve ser considerando também o enunciado "15" do mesmo comunicado "ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória." Assim, seja pela distribuição, seja pelo cancelamento, determino devida a taxa judiciária pela parte autora e solidariamente pela advogada da autora e JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, incisos I, IV e VIII do CPC. Expeça-se carta de intimação da parte requerida. Custas nos termos da lei, expedindo-se certidão em favor da Fazenda do Estado diante da inércia da parte autora e da advogada solidariamente (a distribuição, bem como registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial são fatos geradores nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.608/2003. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. PRI. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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