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Processo nº 1012611-81.2025.8.26.0554

ID: 281191601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012611-81.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DéBORA CORAZZA FERRAREIS MAURíCIO LUIS FERRAREIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOARA RODRIGUES FRANÇA KRÜGER

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ADV: Moara Rodrigues França Krüger (OAB 34472/PR) Processo 1012611-81.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maurício Luis Ferrareis, Débora Corazza Ferrareis - Vistos. Defiro a gratuidad… ADV: Moara Rodrigues França Krüger (OAB 34472/PR) Processo 1012611-81.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maurício Luis Ferrareis, Débora Corazza Ferrareis - Vistos. Defiro a gratuidade processual aos autores. Anote-se. Os autores afirmam que, em razão do atraso na entrega do imóvel adquirido bem como existência de vícios construtivos e problemas estruturais, não têm mais interesse em continuar pagando o valor das parcelas, pois pretendem rescindir o contrato e receber de volta os valores pagos. Pugnaram ainda pela concessão da tutela de urgência para suspensão das parcelas e demais encargos referente ao contrato. O direito à rescisão contratual é facultativo e potestativo. Vale dizer, nenhuma das partes é obrigada a manter o vínculo jurídico, arcando com as consequências de sua iniciativa. Assim, presentes os requisitos legais, nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência requerida, para declarar inexigíveis as prestações vencidas e vincendas, determinando que as requeridas se abstenham da cobrança de referidas prestações, bem como quaisquer outros encargos que venham a incidir sobre a unidade autônoma a adquirida, inclusive cotas condominiais, IPTU, taxas, e eventuais parcelas referente a contribuição associativa cobradas em conjunto com o contrato, entre outras despesas. Consequentemente, ficam também as requeridas impedidas de incluir o nome dos autores nos bancos de dados dos órgãos de restrição ao crédito SPC/SERASA, referente a qualquer cobrança decorrente do contrato aqui em discussão. Cópia desta decisão, que é assinada digitalmente, serve de ofício às requeridas, devendo a ela dar imediato cumprimento. Caberá ao(à) Autor(a) o respectivo encaminhamento, comprovando-o nestes autos no prazo de 10 dias. Outrossim, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré, na pessoa de seu representante legal, por carta digital, com as advertências de praxe. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Bruno Godoi Silva e outros x Air Canada

ID: 331021512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000195-81.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GODOI SILVA FABIANA LERIO GUERRA

Polo Passivo:

AIR CANADA

Intimação

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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ALINE HEIDERICH BASTOS

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Processo 1000195-81.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Fabiana Lerio Guerra - - Bruno Godoi Silva - AIR CANADA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os p… Processo 1000195-81.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Fabiana Lerio Guerra - - Bruno Godoi Silva - AIR CANADA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a empresa ré ao ressarcimento dos danos materiais no valor de R$1.086,25, corrigido monetariamente desde o desembolso pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, parágrafo único do CC) até a citação. Após, deverá incidir apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - art. 406, parágrafo 1º do CC), que abrange correção monetária e juros moratórios, até o efetivo pagamento; e ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da emissão desta sentença (Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.) (art. 389, §único, CC), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC (art. 406, §1º, CC), estes também a contar da data da prolação desta sentença, conforme entendimento da 4ª Turma do STJ (EREsp: 903258/RS 2012/0000176-8). De conseguinte, dou por extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1% do valor da causa somado a 2% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C - ADV: ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP), ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP), ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP)

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Davi De Lima Bezerra x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 331848111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002744-81.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAVI DE LIMA BEZERRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

TANIA APARECIDA RIBEIRO

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 0002744-81.2025.8.26.0554 (processo principal 1021045-98.2021.8.26.0554) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Davi de Lima Bezerra - NOTRE DAME INTERMÉDICA … Processo 0002744-81.2025.8.26.0554 (processo principal 1021045-98.2021.8.26.0554) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Davi de Lima Bezerra - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Vistos. A impugnação deve ser afastada. Primeiramente, não houve bloqueio excessivo, sendo que os valores que superavam o objetivo do bloqueio foram liberados, com transferência unicamente dos R$ 20.000,00 (fl. 112). O cumprimento provisório da sentença não precisa aguardar o trânsito em julgado de toda a matéria analisada nos autos principais, sendo cabível quando inexiste recurso com efeito suspensivo, como nestes autos, tudo com base na literalidade do art. 520 do CPC. Quanto à indicação de clínica, o autor rebateu de forma fundamentada a indicação da clínica Alliance (fls. 08/09), sendo que a razão da inviabilidade decorre da inexistência de todas as especialidades e vagas. Ainda que se considerasse a argumentação de que os tratamentos poderiam ser realizados em clínicas diversas, há que se destacar que a ré somente indicou uma clínica, então por sua própria narrativa esta deveria ter todos os tratamentos. Do mesmo modo, a falta de vaga em clínica representa descumprimento por parte da ré, vez que o tratamento não estaria sendo disponibilizado. Nesse aspecto, o autor comprovou de forma clara que a ré não cumpriu a obrigação de fazer. Referente aos orçamentos, em que pese seja salutar a apresentação de opções, a ré também não buscou qualquer orçamento a contrapor a indicação do autor, apresentando argumentação genérica, frisando-se que o autor deverá apresentar contas quanto aos valores eventualmente levantados. Frente ao exposto, é caso acolher o parecer do Ministério Público e rejeitar a impugnação de fls. 130/140 . Defiro o levantamento dos valores bloqueados de R$ 20.000,00 em favor do autor, que ficará obrigado a apresentar contas referente à prestação dos serviços e pagamentos realizados. Para levantamento, deverá o autor apresentar formulário MLE. Destaca-se que o fornecimento de tratamento em clínica particular somente poderá perdurar até o cumprimento da obrigação pela ré, com indicação de clínica credenciada, sendo a preferência pelo cumprimento da obrigação e não o pagamento nestes autos. Com isso em mente, intime-se a ré para que comprove o cumprimento da obrigação, indicando clínica capacitada, em quinze dias, com juntada de documentos comprobatórios. No silêncio, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, em quinze dias. Caso inerte, aguardem os autos provocação no arquivo. Int. - ADV: TANIA APARECIDA RIBEIRO (OAB 173823/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Josinete De Souza Santos De Freitas x Claro S.A.

ID: 307451207

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001569-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSINETE DE SOUZA SANTOS DE FREITAS

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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LINDINÊS SOUZA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001569-04.2025.8.26.0224/SP Assunto: Assinatura Básica Mensal AUTOR : JOSINETE DE SOUZA SANTOS DE FREITAS ADVOGADO(A) : LINDINÊS SOUZA SANTOS (OAB SP456656… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001569-04.2025.8.26.0224/SP Assunto: Assinatura Básica Mensal AUTOR : JOSINETE DE SOUZA SANTOS DE FREITAS ADVOGADO(A) : LINDINÊS SOUZA SANTOS (OAB SP456656) RÉU : CLARO S.A. ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Considerando a apresentação espontanea da parte requerida nos autos, suprindo a Citação e em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: “Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias , correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide." 07 de maio de 2025 Local: Guarulhos

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Processo nº 1015327-81.2025.8.26.0554

ID: 309409768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015327-81.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TERESINHA HONORIA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRAZ SILVERIO JUNIOR

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Processo 1015327-81.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Teresinha Honoria de Figueiredo - Vistos. 1. Em se tratando de demanda que visa a revisão de contrato, não vislumbr… Processo 1015327-81.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Teresinha Honoria de Figueiredo - Vistos. 1. Em se tratando de demanda que visa a revisão de contrato, não vislumbro qualquer hipótese que justifique a tramitação sigilosa. Ademais, os atos processuais em geral são públicos e não é possível restringir a publicidade de todo e qualquer processo com vistas a evitar que terceiros utilizem informações públicas para a prática de ilícitos. Ainda, com a publicação do Provimento CG 13/2023, em 13 de abril de 2023, revogando as disposições em contrário do Provimento CG 21/2018, ficou determinado que as informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa juntadas em processos digitais sejam classificadas como documentos sigilosos, o que restringe qualquer acesso de terceiros que não sejam partes ou representantes nos autos. Assim sendo, removi nesta data a tarja de sigilo. Eventuais documentos sigilosos ou que contenham dados protegidos constitucionalmente por sigilo deverão ser juntados como tal pelas próprias partes. 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem apreciação do mérito, para: 2.1. Apresentar comprovante de endereço atual (mês vigente) e em nome da autora. 2.2. Para concessão do benefício de gratuidade, providencie a parte autora a juntada aos autos de (i) suas duas últimas declarações de imposto de renda, ou de declarações na qual conste como dependente, (completa, inclusive com declaração de bens) ou, caso seja isenta, declaração em tal sentido, acompanhada de documento expedido pelo site da Receita Federal, atestando que não há declaração de imposto de renda em seu banco de dados para o CPF informado; (ii) comprovante de regularidade do CPF perante a Receita Federal; (iii) de seus dois últimos comprovantes de rendimentos; (iv) de sua carteira de trabalho atualizada e (v) extratos dos últimos 6 (seis) meses de todas as contas bancárias (corrente e poupança) mantidas pela parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, sob pena de indeferimento do benefício. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (8431 - Emenda à Inicial). Int. - ADV: BRAZ SILVERIO JUNIOR (OAB 228539/SP)

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V. G. A. x A. M. A.

ID: 301062736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012273-10.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

V. G. A.

Polo Passivo:

A. M. A.

Intimação

Advogados:

MAYARA GOMES ARAUJO

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LUIZ FELIPE MONTEIRO GARCEZ

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FELIPE SOARES CARDOSO

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Processo 1012273-10.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1003687-81.2025.8.26.0554) - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.G.A. - A.M.A. - Vistos. Acolho as bem lançadas linhas da D. Curadoria. A… Processo 1012273-10.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1003687-81.2025.8.26.0554) - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.G.A. - A.M.A. - Vistos. Acolho as bem lançadas linhas da D. Curadoria. A guarda compartilhada é modelo do nosso ordenamento jurídico (art. 1584 parágrafo 2º do CC), somente não sendo fixada em caso de inaptidão para o exercício do poder familiar. Apesar das alegações trazidas, os atos não foram praticados contra as filhas menores. Assim, determino que a guarda seja exercida de forma compartilhada das menores Eva e Elisa, com residência fixa paterna. A genitora poderá ter as filhas em sua companhia em finais de semana alternados, podendo retirar as filhas na sexta feira às 18h00 e devolve-las no domingo até às 20h00. Fls. 335:Oficie-se a escola dos menores. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo via e-mail. Intime-se a requerida através de seu patrono para que não publique nada relacionado ao feito, as filhas ou ao requerente nas redes sociais, pois, o processo tramita em segredo de justiça. Indefiro o pedido de uso de rastreador nas mochilas das crianças, pois, elas estarão na companhia da mãe, que também é detentora do poder familiar. Manifeste-se o autor quanto ao pedido de alimentos. Ante a informação que o Setor Técnico desta Comarca está sobrecarregado com perícias sendo designadas para 2027, o que causará prejuízo às partes e todos os envolvidos nos processos que dependem desse tipo de perícia, visando a celeridade processual, nomeio, por ora, a perita Mirtes Tott para realizar o estudo psicológico das partes. Ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, certos atos não precisam ser abrangidos por esse benefício (artigo 98, § 5º, do C.P.C.), e no presente caso, o valor dessa perícia ficará em R$ 500,00, o que parece razoável e trará benefício às partes, por conta da celeridade do estudo a ser realizado. O valor acima deve ser depositado em CONTA JUDICIAL, 50% para cada parte, ou seja, R$ 250,00. Depositados os 100% dos honorários periciais, intime-se a perita para o início dos trabalhos, devendo apresentar o laudo em até 60 dias. Informem as partes seus e-mails e telefones de contato, para facilitar a perita. Juntado o laudo nos autos, expeça-se MLE em favor da perita. Oportunamente, será apreciado o pedido de estudo social. Se não houve a concordância das partes, remetam-se os autos ao Setor Técnico para o estudo psicossocial das partes. Int. - ADV: MAYARA GOMES ARAUJO (OAB 438454/SP), FELIPE SOARES CARDOSO (OAB 506023/SP), LUIZ FELIPE MONTEIRO GARCEZ (OAB 507618/SP)

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Processo nº 1015327-81.2025.8.26.0554

ID: 309411201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015327-81.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TERESINHA HONORIA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRAZ SILVERIO JUNIOR

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Processo 1015327-81.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Teresinha Honoria de Figueiredo - Vistos. 1. Em se tratando de demanda que visa a revisão de contrato, não vislumbr… Processo 1015327-81.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Teresinha Honoria de Figueiredo - Vistos. 1. Em se tratando de demanda que visa a revisão de contrato, não vislumbro qualquer hipótese que justifique a tramitação sigilosa. Ademais, os atos processuais em geral são públicos e não é possível restringir a publicidade de todo e qualquer processo com vistas a evitar que terceiros utilizem informações públicas para a prática de ilícitos. Ainda, com a publicação do Provimento CG 13/2023, em 13 de abril de 2023, revogando as disposições em contrário do Provimento CG 21/2018, ficou determinado que as informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa juntadas em processos digitais sejam classificadas como documentos sigilosos, o que restringe qualquer acesso de terceiros que não sejam partes ou representantes nos autos. Assim sendo, removi nesta data a tarja de sigilo. Eventuais documentos sigilosos ou que contenham dados protegidos constitucionalmente por sigilo deverão ser juntados como tal pelas próprias partes. 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem apreciação do mérito, para: 2.1. Apresentar comprovante de endereço atual (mês vigente) e em nome da autora. 2.2. Para concessão do benefício de gratuidade, providencie a parte autora a juntada aos autos de (i) suas duas últimas declarações de imposto de renda, ou de declarações na qual conste como dependente, (completa, inclusive com declaração de bens) ou, caso seja isenta, declaração em tal sentido, acompanhada de documento expedido pelo site da Receita Federal, atestando que não há declaração de imposto de renda em seu banco de dados para o CPF informado; (ii) comprovante de regularidade do CPF perante a Receita Federal; (iii) de seus dois últimos comprovantes de rendimentos; (iv) de sua carteira de trabalho atualizada e (v) extratos dos últimos 6 (seis) meses de todas as contas bancárias (corrente e poupança) mantidas pela parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, sob pena de indeferimento do benefício. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (8431 - Emenda à Inicial). Int. - ADV: BRAZ SILVERIO JUNIOR (OAB 228539/SP)

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Processo nº 1002911-81.2025.8.26.0554

ID: 311121230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002911-81.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA CANDIDO RESENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MENEGHINI FONTES

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Processo 1002911-81.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Camila Candido Resende - Vistos. Consoante certificado à fl. 179, a parte autora não… Processo 1002911-81.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Camila Candido Resende - Vistos. Consoante certificado à fl. 179, a parte autora não observou, de forma escorreita, o prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recurso inominado, nos termos do art. 7º da Lei n. 12.153/09 c.c. o art. 42, caput, da Lei n. 9.099/95. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame A sentença foi publicada no DJE em 03 de dezembro de 2024, com intimação da parte autora. O recurso inominado foi protocolado em 14 de janeiro de 2025, fora do prazo legal de 10 dias úteis. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste na intempestividade do recurso inominado interposto pelo agravante, considerando a contagem de prazo independente para a parte autora e a Fazenda Pública. III.Razões de Decidir O prazo para interposição do recurso inominado é de 10 dias úteis, contados da ciência da sentença, conforme art. 42 da Lei nº 9.099/95 e PUIL nº 040. A contagem dos prazos para a parte autora e a Fazenda Pública é independente, conforme entendimento do TJSP, não havendo erro na contagem do prazo da parte autora. IV.Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O recurso inominado deve ser interposto no prazo de 10 dias úteis a partir da ciência da sentença. 2. A contagem dos prazos para as partes é independente, conforme o CPC. Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, art. 42. CPC, art. 231, inciso V, e §5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 0100797-58.2023.8.26.9061, Rel. Rubens Hideo Arai, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 16.10.2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100769-22.2025.8.26.9061; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025, grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso interposto intempestivamente, conforme certificado nos autos. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0002488-31.2025.8.26.9061; Relator (a):Fernanda Soares Fialdini; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Em corolário, em face da preclusão consumada, NÃO RECEBO o recurso interposto às fls. 175/178. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos no aguardo de provocação eficaz. Intime-se. - ADV: LETÍCIA MENEGHINI FONTES (OAB 465589/SP)

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Processo nº 0006042-81.2025.8.26.0554

ID: 276898502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006042-81.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO MAUÁ DE TECNOLOGIA - IMT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI

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HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucimara Sayure Miyasato Ariki (OAB 170863/SP), Helton Rodrigo de Assis Costa (OAB 185650/SP) Processo 0006042-81.2025.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - Exeqte: INSTITUTO MAUÁ DE TECNOLOGIA … ADV: Lucimara Sayure Miyasato Ariki (OAB 170863/SP), Helton Rodrigo de Assis Costa (OAB 185650/SP) Processo 0006042-81.2025.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - Exeqte: INSTITUTO MAUÁ DE TECNOLOGIA - IMT - Vistos. Primeiramente, promova a serventia a verificação de tratar-se este incidente de cumprimento de sentença (provisório ou definitivo). Em caso de mero protocolo incorreto, intime-se para regularização e promova-se a devida baixa (61615). Em caso de tratar-se de cumprimento provisório de decisão interlocutória, corrija-se a classe processual e tornem conclusos, com brevidade, tarjada a urgência. Em sendo cumprimento de sentença, a fim de atender ao determinado no Comunicado Conjunto 951/2023 decorrente da Lei 17.785/2023, providencie a serventia: Se o caso, a regularização do cadastro das partes e de seus representantes, bem como, em se tratando de cobrança de honorários advocatícios, do patrono exequente, além das tarjas de prioridade de tramitação, gratuidade processual e urgência, conforme o caso. Confira-se o demonstrativo de débito do credor, que deverá incluir a taxa judiciária no importe de 2% sobre o crédito total (mesmo em caso de justiça gratuita). Em se tratando de obrigação de fazer, o valor da taxa judiciária deverá ser calculado sobre o valor da causa, atualizado, indicado na petição inicial do processo principal. Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Confira-se o prévio recolhimento da taxa judiciária, caso a parte exequente não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita ou não esteja pleiteando o benefício, ou ainda se não se trata de execução de honorários advocatícios, a teor da Lei 15.109/2025. Havendo o recolhimento, confira-se se o valor está correto, bem como se foi realizada a vinculação e a "queima" automática da guia. Caso ausente ou irregular o recolhimento, salvo em caso de justiça gratuita ou de pedido pendente de apreciação, intime-se o interessado para realizar ou regularizar o recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do incidente de cumprimento de sentença. Se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita, conferir se o demonstrativo de débito inclui a taxa judiciária, bem como todas as demais taxas e despesas processuais não recolhidas no curso do processo principal. Em caso negativo, intime-se para regularização em 15 (quinze) dias. Cumpridas as providências acima, de tudo certificando-se, e estando em termos, tornem conclusos para deliberação. Intimem-se.

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Processo nº 1503431-81.2025.8.26.0554

ID: 335541994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1503431-81.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. S. DE O.

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA DUARTE DOS SANTOS

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HELION DOS SANTOS

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DIEGO RODOLPHO DUARTE DOS SANTOS

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Processo 1503431-81.2025.8.26.0554 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.S.O. - Juiz de Direito: Dr Rodrigo Augusto de Oliveira Vistos. Trata-se de cumprimento d… Processo 1503431-81.2025.8.26.0554 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.S.O. - Juiz de Direito: Dr Rodrigo Augusto de Oliveira Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por KAUE HELIO RODRIGUES DE OLIVEIRA e MARIAEDUARDA RODRIGUES DE OLIVEIRA em face de HÉLIO SILVA DE OLIVEIRA, visando à satisfação de obrigação alimentar, processado pelo rito da penhora (cf decisão de fls.16) . O executado foi pessoalmente intimado (fl. 18) e apresentou impugnação (fls. 20/23), na qual reconhece o não pagamento integral da obrigação, alegando dificuldade financeira e pleiteando o parcelamento do valor correspondente às diferenças decorrentes da majoração dos alimentos fixados pela sentença, aplicada retroativamente à data da citação. A parte autora se manifestou a fls. 42. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação (fls. 42), por ausência de fundamento legal idôneo, nos termos do artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 525, § 1º, do CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença por quantia certa deve se restringir às matérias ali expressamente previstas, de forma taxativa, o que não se verifica no caso em tela. A alegação de dificuldades financeiras não constitui causa legítima para desconstituir ou modificar a obrigação alimentícia regularmente fixada por sentença. Ademais, consoante entendimento consolidado, a majoração dos alimentos por sentença tem efeitos retroativos à data da citação do alimentante, nos termos do artigo 13, §2º, da Lei nº 5.478/68, sendo, portanto, devidas as diferenças apuradas, tal como executado nos presentes autos. No tocante ao pedido de parcelamento, diante da ausência de anuência dos credores, titulares do crédito alimentar, não há respaldo legal para a imposição compulsória da forma de pagamento, nos moldes pretendidos pelo executado. Dessa forma, a impugnação apresentada não se sustenta e deve ser rejeitada, nos exatos termos da manifestação ministerial. Ante o exposto, afasto a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por HÉLIO SILVA DE OLIVEIRA e, nos termos do artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil, imponho ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito executado. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha atualizada do débito, bem como indique bens livres e desembaraçados em nome do executado passíveis de constrição. Após, tornem. Ciência à Defensoria Pública. Intime-se. Cumpra-se. Santo André, 23 de julho de 2025. - ADV: SANDRA REGINA DUARTE DOS SANTOS (OAB 68809/SP), HELION DOS SANTOS (OAB 223080/SP), DIEGO RODOLPHO DUARTE DOS SANTOS (OAB 323329/SP)

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