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Processo nº 1010962-85.2025.8.26.0003

ID: 296931489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010962-85.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. J. H. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELA DA SILVA LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1010962-85.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Família - F.J.H.B. - Vistos. 1.Trata-se de ação de regulamentação de visitas, proposta a ação por F.J.H.B. em face de G.G.A..Segundo a … Processo 1010962-85.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Família - F.J.H.B. - Vistos. 1.Trata-se de ação de regulamentação de visitas, proposta a ação por F.J.H.B. em face de G.G.A..Segundo a inicial, as partes mantiveram relacionamento amoroso do qual frutificou a menor L. (C.N. a fls. 09 - 07/08/2014). Sustenta que as partes convencionaram extrajudicialmente regime de convivência paterno em finais de semana alternados. Alega que desde janeiro de 2025 a ré vem obstando o direito de convivência, o que torna necessária sua fixação. Discorre sobre a importância do convívio entre pai e filho para o saudável desenvolvimento dos menores. Sugere regime de convivência paterna a fls.05. Requer a fixação liminar de regime de convivência, e, ao final, sua confirmação. Juntou documentos. Custas recolhidas a fls. 14/15. O Ministério Público apresentou parecer contrário a concessão da tutela antecipada (fl. 20). Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que, nos termos do § 3º, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A certidão de nascimento acostada a fls. 09 comprova que as partes são os genitores da criança, que conta, atualmente, com 10 anos de idade. Segundo o relato da inicial, a filha está sob os cuidados da genitora e, com isso, inequívoco o direito de convivência do genitor que não detém a guarda fática do filho, nos termos do artigo 1.589 do Código Civil, o qual somente pode ser restringido ou suspenso quando tal convívio se mostrar prejudicial ao desenvolvimento do filho. Não há qualquer notícia que desabone a conduta paterna ou justifica a imposição de óbices pela genitora a tal convívio. Desse modo, a fixação de regime de convivência paterno permitirá a formação de vínculo de afetividade, segurança e intimidade entre ele e a menor. Assim, presente a plausibilidade do direito alegado. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em relação à fixação do regime de convivência paterna, pois a ruptura do convívio causa inegável afastamento dos vínculos de afetividade, intimidade e segurança entre pai e filha. Havendo indícios do benefício das visitas, o regime proposto a fls. 05se mostra suficiente para garantir o convívio e manutenção do vínculo de afetividade e intimidade entre pai e filha. Assim, presentes os requisitos da tutela de urgência, de rigor o deferimento, em parte, do pedido liminar para fixar oregime de convivência paterno provisório nos seguintes moldes: a) o regime será quinzenal, em finais de semanas alternados, devendo o genitor retirar a criança às sextas-feiras, no fim do turno escolar, devolvendo-a na segunda-feira seguinte, observado o horário escolar; b) no período de férias escolares que se aproxima (julho de 2025), a primeira quinzena de julho será junto ao pai, e a segunda junto à mãe, ficando suspenso o regime de convivência quinzenal, que deve ser retomado com o retorno das aulas da criança. 2.CITE-SE a requerida, via postal com expedição de AR-digital, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Restando infrutífera a citação postal, ou tendo a carta sido recebida por terceiro sem que a requerida ingresse nos autos no prazo de contestação, que, portanto, deverá ser aguardado, expeça-se folha de rosto para cumprimento presencial via oficial de justiça. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada, oportunamente, havendo interesse das partes. Sua realização após a oportunidade da contestação (resposta) adequa-se à característica do litígio sob análise, bem como à facilitação do processamento da demanda. Intimem-se. - ADV: IZABELA DA SILVA LEITE (OAB 2060-A/PE)

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Processo nº 1015909-85.2025.8.26.0003

ID: 307799720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015909-85.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDSON JOSE DA SILVA CREODON LINCOLN DA SILVA CRISTIANE ABRENHOSA SILVA JULIANO GERALDO DE ARAUJO NEIATILA ENIA DE JESUS MEIRELLES VALERIA PENA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1015909-85.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Claudson Jose da Silva - - Creodon Lincoln da Silva - - Cristiane Abrenhosa Silva - - Juliano Geraldo de Araujo - -… Processo 1015909-85.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Claudson Jose da Silva - - Creodon Lincoln da Silva - - Cristiane Abrenhosa Silva - - Juliano Geraldo de Araujo - - Neiatila Enia de Jesus Meirelles - - Valeria Pena da Silva Araujo - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;(III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars;(VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação;(VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão, como (I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé), tragam os autores, no prazo de quinze dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida, sob pena de extinção. 2. Sem prejuízo, providenciem os requerentes o recolhimento do complemento das custas devidas ao Estado, conforme Lei nº 11.608/03, no mesmo prazo do item anterior. Int. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE)

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I. U. S. A. x N. S. L. M.

ID: 290732407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000125-85.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

N. S. L. M.

Intimação

Advogados:

LUIZA MUNIZ PIRES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FRANCISCO BORGES DE ABREU FILHO

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Processo 0000125-85.2025.8.26.0003 (processo principal 1033596-46.2023.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - I.U.S. - N.S.L.M. - A.S. - Vistos… Processo 0000125-85.2025.8.26.0003 (processo principal 1033596-46.2023.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - I.U.S. - N.S.L.M. - A.S. - Vistos. Em apertada síntese, pretende o exequente ITAÚ UNIBANCO S.A. o reconhecimento de grupo econômico e consequente inclusão da empresa NEUSA SENA LEITE MERCEARIA no pólo passivo da ação de execução proposta em face da empresa ADÃO DA SILVA MINIMERCADO. Citada, a empresa requerida apresentou contestação às fls.50/81, suscitando, preliminarmente, inépcia da petição inicial e ausência de legitimidade ou de interesse processual. Afirma que não há vinculação da sua atividade com a empresa executada, tampouco desvio de finalidade ou fraude. É o relatório. Decido. O pedido do banco exequente não merece prosperar. As preliminares suscitadas pela parte requerida, em verdade, confundem-se com o mérito. Com efeito, o exequente sustenta que as empresas atuam no mesmo segmento, no mesmo endereço e com o mesmo endereço de e-mail para contato, configurando a formação de grupo econômico, com desvio de sua finalidade e confusão patrimonial. Entretanto, os elementos trazidos aos autos são insuficientes a confirmar a formação de grupo econômico e consequente responsabilização da empresa requerida pelos débitos sob execução. Primeiramente, quanto ao endereço das empresas, depreende-se que se tratam de estabelecimentos distintos, uma vez que, no mesmo logradouro, co-existem duas lojas, enumeradas como "LOJA 2" (fls.24/25) e "LOJA 5" (fls.26), conforme pode se visualizar nas imagens de fls.110/111. A identidade do endereço eletrônico (fls.04), por sua vez, não indica a execução de atividade empresarial em conjunto, podendo haver atendimento contábil/administrativo prestado pela mesma empresa. Outrossim, não há prova de qualquer relação estabelecida entre os sócios das empresas, os quais se distinguem (fls.24/26). Por fim, diante da fragilidade da alegação quanto à vinculação das duas empresas em recibo de pagamento de compra realizada no cartão; o documento de fls.09, por si só, não constitui prova cabal a demonstrar o efetivo desvio de finalidade e a confusão patrimonial sustentado. Cumpre consignar que, determinada a especificação das provas pelas partes (fls.140), o banco exequente protestou pelo julgamento antecipado da lide (fls.278). Destarte, a alegação de haver envolvimento do mesmogrupoeconômicotendente a lesar o direito do exequente não restou comprovado nos autos, de modo que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus probatório. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - Contratos de Fomento Comercial - Inadimplemento - Decisão que julgou IMPROCEDENTE o pedido, porquanto não se constata dos autos, causa legal a amparar a desconstituição da personalidade jurídica e ou reconhecimento de grupo econômico, nos termos propostos na inicial - Além disso, cuidando-se de mero incidente, não há que se falar em condenação de qualquer das partes em verba de sucumbência - IRRESIGNAÇÃO da empresa requerente (exequente) - Pretensão de acolhimento integral do pedido inicial, alegando que estão presentes todos os requisitos legais, para inclusão da empresa indicada e de sua sócia no polo passivo da demanda, para que respondam solidariamente pelo débito da empresa executada - DESCABIMENTO - Medida excepcional - Não se tratando de relação de consumo a mera insolvência da empresa executada, sem indícios suficientes de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, não bastam para a deflagração da desconsideração da personalidade jurídica - Dicção do Art. 50 do Código Civil - Insucesso empresarial e inexistência de bens penhoráveis que, por si só, não justificam a aplicação da medida extrema - Requerente que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a suposta formação fraudulenta de grupo econômico entre a empresa executada, a empresa requerida e seus respectivos sócios - Não demonstrado o desacerto do Juízo a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2014079-76.2025.8.26.0000; RelatorLAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -2ª Vara Cível; j.21/05/2025) Logo, os elementos deprovados autos não atestam a formação de grupo econômico entre as empresas, tampouco a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos (artigo 50, §1º, do Código Civil). Ante o exposto, REJEITO o pedido de inclusão e responsabilização da empresa NEUSA SENA LEITE MERCEARIA pela dívida executada. Deixo de condenar o exequente em honorários advocatícios sucumbenciais, vez que incabíveis na espécie, na forma do REsp 1.845.536/SC. Prossiga-se nos autos principais. Int. - ADV: FRANCISCO BORGES DE ABREU FILHO (OAB 343512/SP), LUIZA MUNIZ PIRES (OAB 330309/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), FRANCISCO BORGES DE ABREU FILHO (OAB 343512/SP)

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Processo nº 1016006-85.2025.8.26.0003

ID: 313092217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016006-85.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. P. B. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016006-85.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - V.P.B.M. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por V. P. B. de M. contra o E… Processo 1016006-85.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - V.P.B.M. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por V. P. B. de M. contra o ESPÓLIO DE A. C. B., M. de F. S. C. R., M. do B. S. S. C. R. e M. M. S. C. na ação de petição de herança cumulada com declaração de nulidade de inventário extrajudicial. Alega a parte autora, em síntese, ser fruto de uma relação extraconjugal mantida entre o Sr. A. C. B. e a Sra. S. B. P. Sustenta que, em virtude do falecimento do Sr. A. C. B. ocorrido no dia 15/09/2024, as requeridas, que são, respectivamente, viúva e filhas do de cujus, realizaram, no dia 12/06/2025, a partilha extrajudicial dos bens do falecido, sem, contudo, obter a anuência da autora, ou mesmo inclui-la no rol das herdeiras. Defende a nulidade da escritura pública de partilha dos bens do Sr. A. C. B. Afirmando estarem presentes no caso os requisitos legais, a autora pede a concessão da tutela provisória de urgência para suspender imediatamente os efeitos da escritura pública de inventário e partilha, lavrada em 12/06/2025, no 2.º Tabelionado de Notas da Capital (Livro 3910, pág. 223), impedindo registros e atos de disposição dos bens inventariados, até a prolação da sentença. É o resumo do necessário. DECIDO. Em juízo de cognição sumária que se mostra possível nesta fase processual, impõe-se avaliar se presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, conforme previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. No ponto, está presente a probabilidade do direito da parte autora, em razão das informações contidas na certidão de nascimento de fls. 15, as quais apontam o registro da demandante como filha do Sr. A. C. B. Além disso, na escritura pública de fls. 32/44 consta a informação de que o Sr. A. C. B. faleceu em 15/09/2024, bem como de que os seus bens foram partilhados extrajudicialmente entre as requeridas, sem, contudo, haver a concordância da parte autora ou sua inclusão no rol das herdeiras, o que, a princípio, implica violação não apenas à formalidade exigida pelo art. 610, § 1.º, do Código de Processo Civil, como ao direito da autora à legítima. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo são notórios no caso, diante da probabilidade real de que os bens partilhados na escritura de fls. 32/44 sejam alienados a terceiros de boa-fé, desfalcando-se, com isso, o quinhão hereditário a ser eventualmente atribuído à autora. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para suspender imediatamente os efeitos da escritura pública de inventário e partilha, lavrada em 12/06/2025, no 2.º Tabelionado de Notas da Capital (Livro 3910, pág. 223), bem como, valendo-se do poder geral de cautela, para decretar a indisponibilidade do veículo e dos imóveis que foram partilhados extrajudicialmente entre as requeridas. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente como ofício, que deverá ser impresso pela autora, instruído com os documentos que entender pertinentes, e ser protocolado diretamente nas dependências do 2.º Tabelionado de Notas da Capital, com comprovação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. O mesmo ofício deverá ser impresso pela autora e averbado junto às certidões das matrículas/transcrições dos imóveis que partilhados na escritura pública de inventário e partilha, lavrada em 12/06/2025, no 2.º Tabelionado de Notas da Capital (Livro 3910, pág. 223). 2) Somente após o recolhimento das custas necessárias (guia FEDTJ, cód. 434-1) pela autora o que deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias providencie o CARTÓRIO a anotação da restrição de transferência do veículo Honda Fit LX CVT, placas FEJ0765 (fl. 36), via Renajud; bem como o bloqueio dos saldos existentes nas contas bancárias de titularidade do Sr. A. C. B. (CPF n.º 021.125.908-04), via Sisbajud. 3) Cite-se a parte requerida, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Código. Esclarece-se, por oportuno, que, por não implicar prejuízo às partes, a audiência de conciliação de que trata o art. 334, caput, do Código de Processo Civil será designada somente após o fim da fase postulatória, desde que haja o expresso interesse dos litigantes. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS (OAB 196001/SP)

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Processo nº 1008149-85.2025.8.26.0003

ID: 277552007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1008149-85.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS PASCHOAL ROBERTO GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOELY MORAES GODINHO

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ADV: Noely Moraes Godinho (OAB 81314/SP) Processo 1008149-85.2025.8.26.0003 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Francisco Carlos Paschoal, Roberto Guimarães - Vistos. Trata-se de ação de prestação de co… ADV: Noely Moraes Godinho (OAB 81314/SP) Processo 1008149-85.2025.8.26.0003 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Francisco Carlos Paschoal, Roberto Guimarães - Vistos. Trata-se de ação de prestação de contas proposta por KELLY CRISTINA EVARISTO LOURENÇO PASCHOAL e AILTON CESAR LOURENÇO PASCHOAL, relativo ao exercício da curatela de Francisco Carlos Pachoal e Roberto Guimarães durante o perído compreendido entre o mês de julho de 2023 e dezembro de 2024. Além de pedirem que as contas fossem julgadas boas, os requerentes pugnaram que fosse deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 130.270,74, em favor da advogada Noely Moraes Godinho, com o propósito de saldar o restante dos honorários devidos a esta última, em função do trabalho por ela prestado em favor dos curatelados na ação de usucapião (Processo n.º 1016275-71.2018.8.26.0003) e na negociação do imóvel junto a terceiro. Pediram, ainda, que fosse deferido o reembolso do montante de R$ 6.494,90 em favor da curadora Kelly, em razão de adiantamentos realizados por esta última em favor dos curatelados durante o aludido período. Juntaram documentos. Os requerentes peticionaram às fls. 267/270 alegando, em resumo, que os dados pessoais de Kelly foram negativados, em função do não pagamento de encargos trabalhistas e sociais da profissional que antigamente prestava serviço de cuidadora aos curatelados. Pedem que seja deferido o levantamento de R$ 5.257,69 para que Kelly possa quitar o débito, assumindo o compromisso de prestar contas oportunamente do valor levantado. A advogada que representa os curadores peticionou às fls. 274/276 pedindo que fosse deferido o levantamento de R$ 24.000,00 junto às contas dos curatelados, com o propósito de remunerá-la pela prestação de contas relativo aos anos de 2023 e 2024. O Ministério Público apresentou parecer às fls. 285/286 opinando que as contas fossem julgadas boas, bem como que fosse liberado o valor de R$ 130.270,74, com o propósito de remunerar a advogada quanto ao saldo dos honorários pela atuação na ação de usucapião e negociação do imóvel. É o resumo do necessário. DECIDO. 1) Chamo o feito à ordem. Compulsando-se os autos para prolação da sentença, observa-se que, juntamente com o pedido de prestação de contas relativo ao exercício da curatela durante o período compreendido entre os os meses de julho/2023 a dezembro/2024, os curadores e sua advogada formularam outros pedidos (vide fls. 267/270 e 274/276), sobre os quais o Ministério Público não se manifestou ao apresentar seu parecer final (fls. 285/286). Além disso, em consulta realizada pelo próprio Juízo às bases de informações de processos no TJSP, constata-se a existência de três outras ações de prestação de contas que tramitam nesta Vara (1005250-22.2022, 1005304-85.2022 e 1014071-78.2023), sendo que em uma delas (Processo n.º 1014071-78.2023) foi proferida decisão deferindo o levantamento do valor de R$ 28.685,06 pela curadora Kelly, com o propósito de remunerá-la pelos gastos por ela realizados em razão da curatela, bem como foi deferido o levantamento de R$ 15.000,00 pela advogada Noely, com o propósito de remunerá-la pelo patrocínio no Processo n.º 1014071-78.2023, que tinha por objeto a prestação de contas da curatela relativo ao período compreendido entre os meses de janeiro/2023 a junho/2023. Nestes termos, considerando as informações apontas, esclareçam os requerentes no prazo de quinze o pedido apresentado no item e da petição inicial, consistente no deferimento do reembolso dos valores custeados pela curadora Kelly em prol dos curatelados (sic, fl. 06), já que, a princípio, a mesma curadora já obteve o reembolso de todos os seus gastos ao ser deferido no Processo n.º 1014071-78.2023 o levantamento de R$ 28.685,06. No mesmo prazo, a advogada Noely deverá esclarecer o pedido apresentado às fls. 274/276, porque, se no Processo n.º 1014071-78.2023 já fora deferido o levantamento de R$ 15.000,00 pela patrona, com o propósito de remunerá-la pela prestação de contas da curatela referente ao período compreendido entre os meses de janeiro/2023 a junho/2023, tal montante deveria ter sido descontado do novo pedido de levantamento. Ficam os requerentes advertidos de que se não forem prestados os esclarecimentos requisitados nesta decisão, ou se estes se mostrarem inconsistentes, os pedidos formulados no item e da petição inicial e às fls. 274/276 não serão totalmente deferidos. 2) Por não guardar relação com o objeto desta ação, bem como objetivando evitar desnecessário tumultuo processual, o pedido formulado pela curadora Kelly às fls. 267/270 não será apreciado nestes autos, devendo, pois, a interessada reapresentar seu pleito diretamente nos autos em que foi decretada a interdição. 3) Após o transcurso do prazo concedido aos requerentes, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que possa se manifestar especificamente sobre os pedidos formulados no item e da petição inicial e na petição de fls. 274/276, tornando-se os autos conclusos em seguida para prolação da sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1008149-85.2025.8.26.0003

ID: 277391311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1008149-85.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS PASCHOAL ROBERTO GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOELY MORAES GODINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Noely Moraes Godinho (OAB 81314/SP) Processo 1008149-85.2025.8.26.0003 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Francisco Carlos Paschoal, Roberto Guimarães - Vistos. Trata-se de ação de prestação de co… ADV: Noely Moraes Godinho (OAB 81314/SP) Processo 1008149-85.2025.8.26.0003 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Francisco Carlos Paschoal, Roberto Guimarães - Vistos. Trata-se de ação de prestação de contas proposta por KELLY CRISTINA EVARISTO LOURENÇO PASCHOAL e AILTON CESAR LOURENÇO PASCHOAL, relativo ao exercício da curatela de Francisco Carlos Pachoal e Roberto Guimarães durante o perído compreendido entre o mês de julho de 2023 e dezembro de 2024. Além de pedirem que as contas fossem julgadas boas, os requerentes pugnaram que fosse deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 130.270,74, em favor da advogada Noely Moraes Godinho, com o propósito de saldar o restante dos honorários devidos a esta última, em função do trabalho por ela prestado em favor dos curatelados na ação de usucapião (Processo n.º 1016275-71.2018.8.26.0003) e na negociação do imóvel junto a terceiro. Pediram, ainda, que fosse deferido o reembolso do montante de R$ 6.494,90 em favor da curadora Kelly, em razão de adiantamentos realizados por esta última em favor dos curatelados durante o aludido período. Juntaram documentos. Os requerentes peticionaram às fls. 267/270 alegando, em resumo, que os dados pessoais de Kelly foram negativados, em função do não pagamento de encargos trabalhistas e sociais da profissional que antigamente prestava serviço de cuidadora aos curatelados. Pedem que seja deferido o levantamento de R$ 5.257,69 para que Kelly possa quitar o débito, assumindo o compromisso de prestar contas oportunamente do valor levantado. A advogada que representa os curadores peticionou às fls. 274/276 pedindo que fosse deferido o levantamento de R$ 24.000,00 junto às contas dos curatelados, com o propósito de remunerá-la pela prestação de contas relativo aos anos de 2023 e 2024. O Ministério Público apresentou parecer às fls. 285/286 opinando que as contas fossem julgadas boas, bem como que fosse liberado o valor de R$ 130.270,74, com o propósito de remunerar a advogada quanto ao saldo dos honorários pela atuação na ação de usucapião e negociação do imóvel. É o resumo do necessário. DECIDO. 1) Chamo o feito à ordem. Compulsando-se os autos para prolação da sentença, observa-se que, juntamente com o pedido de prestação de contas relativo ao exercício da curatela durante o período compreendido entre os os meses de julho/2023 a dezembro/2024, os curadores e sua advogada formularam outros pedidos (vide fls. 267/270 e 274/276), sobre os quais o Ministério Público não se manifestou ao apresentar seu parecer final (fls. 285/286). Além disso, em consulta realizada pelo próprio Juízo às bases de informações de processos no TJSP, constata-se a existência de três outras ações de prestação de contas que tramitam nesta Vara (1005250-22.2022, 1005304-85.2022 e 1014071-78.2023), sendo que em uma delas (Processo n.º 1014071-78.2023) foi proferida decisão deferindo o levantamento do valor de R$ 28.685,06 pela curadora Kelly, com o propósito de remunerá-la pelos gastos por ela realizados em razão da curatela, bem como foi deferido o levantamento de R$ 15.000,00 pela advogada Noely, com o propósito de remunerá-la pelo patrocínio no Processo n.º 1014071-78.2023, que tinha por objeto a prestação de contas da curatela relativo ao período compreendido entre os meses de janeiro/2023 a junho/2023. Nestes termos, considerando as informações apontas, esclareçam os requerentes no prazo de quinze o pedido apresentado no item e da petição inicial, consistente no deferimento do reembolso dos valores custeados pela curadora Kelly em prol dos curatelados (sic, fl. 06), já que, a princípio, a mesma curadora já obteve o reembolso de todos os seus gastos ao ser deferido no Processo n.º 1014071-78.2023 o levantamento de R$ 28.685,06. No mesmo prazo, a advogada Noely deverá esclarecer o pedido apresentado às fls. 274/276, porque, se no Processo n.º 1014071-78.2023 já fora deferido o levantamento de R$ 15.000,00 pela patrona, com o propósito de remunerá-la pela prestação de contas da curatela referente ao período compreendido entre os meses de janeiro/2023 a junho/2023, tal montante deveria ter sido descontado do novo pedido de levantamento. Ficam os requerentes advertidos de que se não forem prestados os esclarecimentos requisitados nesta decisão, ou se estes se mostrarem inconsistentes, os pedidos formulados no item e da petição inicial e às fls. 274/276 não serão totalmente deferidos. 2) Por não guardar relação com o objeto desta ação, bem como objetivando evitar desnecessário tumultuo processual, o pedido formulado pela curadora Kelly às fls. 267/270 não será apreciado nestes autos, devendo, pois, a interessada reapresentar seu pleito diretamente nos autos em que foi decretada a interdição. 3) Após o transcurso do prazo concedido aos requerentes, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que possa se manifestar especificamente sobre os pedidos formulados no item e da petição inicial e na petição de fls. 274/276, tornando-se os autos conclusos em seguida para prolação da sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 4001375-85.2025.8.26.0003

ID: 301012779

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001375-85.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA BOARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO LUIZ SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001375-85.2025.8.26.0003/SP AUTOR : LETICIA BOARI ADVOGADO(A) : FÁBIO LUIZ SANTANA (OAB SP289528) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juizado Esp… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001375-85.2025.8.26.0003/SP AUTOR : LETICIA BOARI ADVOGADO(A) : FÁBIO LUIZ SANTANA (OAB SP289528) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 12/08/2025 14:30:00 - sala 12 , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

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Processo nº 4001084-85.2025.8.26.0003

ID: 295135467

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001084-85.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL GOMES BOTELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME CORRÊA DA FROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001084-85.2025.8.26.0003/SP AUTOR : DANIEL GOMES BOTELHO ADVOGADO(A) : GUILHERME CORRÊA DA FROTA (OAB SP514703) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001084-85.2025.8.26.0003/SP AUTOR : DANIEL GOMES BOTELHO ADVOGADO(A) : GUILHERME CORRÊA DA FROTA (OAB SP514703) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 01/07/2025 14:30:00 - sala 14 , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

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Processo nº 1016394-85.2025.8.26.0003

ID: 312626946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016394-85.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE DE PAULO SARAIVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1016394-85.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Vicente de Paulo Saraiva Junior - Vistos. Observo que a parte autora é domiciliada em Brasília-DF e que os fatos … Processo 1016394-85.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Vicente de Paulo Saraiva Junior - Vistos. Observo que a parte autora é domiciliada em Brasília-DF e que os fatos que fundamentam o pedido se passaram trajeto de voo Denver(DEN) - Miami (MIA) - Brasília (BSB). A correquerida Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A, como bem sabido, está sediada no Rio de Janeiro/RJ (Pça Senador Salgado Filho, S/N, Centro, Rio de Janeiro/RJ), inobstante tenha escritórios nesta Capital São Paulo, como qualquer outra companhia área, nacional ou internacional, que opere em aeroportos da cidade. Destaco que a empresa Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. é uma das empresas componentes do grupo econômico da Gol, cuja sede está em São Paulo - Capital. Contudo, a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. sequer exerce atividade de transporte aéreo, atuando, na verdade, como holding de instituições não-financeiras. A empresa do grupo econômico que efetivamente exerce atividade de transporte aéreo é a Gol Linhas Aéreas S.A., com CNPJ 07.575.651/0001-59, cuja descrição da atividade econômica principal em ficha cadastral de pessoa jurídica está constando como Transporte aéreo de passageiros regular, com sede na praça Senador Salgado Filho, Centro Rio De Janeiro-RJ. Conclui-se, portanto, que a parte autora simplesmente escolheu uma das empresas do grupo econômico Gol, que sequer exerce atividade de transporte aéreo, apenas para tentar justificar a distribuição na Comarca de São Paulo, Capital. Não é dado à parte o direito de escolher o foro no qual distribuirá a demanda, pois as normas processuais sobre competência são de ordem pública e guardam relação com o princípio do juiz natural. A legislação confere à parte, notadamente o consumidor, a opção de escolha do domicílio do autor (artigo 101, I do CDC). Pode-se optar, também, pelo domicílio de agência do réu, desde que o local da agência ou sucursal esteja ligada à obrigação discutida em Juízo. É vedada a escolha aleatória de foro, máxime se ausente elemento de ligação que autorize o processamento em determinada Comarca (art. 63, § 5º, do CPC). Nesse sentido, trago à colação recentes decisões proferidas sobre o assunto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou à parte autora, domiciliada em Fortaleza/CE, a indicação sobre a redistribuição da ação indenizatória por danos morais e materiais para o foro do domicílio do autor ou para o Rio de Janeiro/RJ, sede da empresa ré. A ação originária trata de cancelamento de voo, que causou atraso de 19 horas na chegada ao destino. O agravante busca a reforma da decisão, alegando a competência territorial do foro onde ajuizou a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a declinação de ofício da competência territorial relativa é válida à luz da legislação processual vigente; e (ii) estabelecer se o foro no qual distribuída a ação é competente para processar e julgar a demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declinação de ofício da competência territorial relativa é admitida em casos de abuso na escolha do foro, especialmente quando não há vínculo entre as partes e o foro escolhido, conforme a lei 14.879/24, que autoriza tal declinação para evitar a prática de "ajuizamento aleatório". 4. A empresa efetivamente responsável pela operação do voo contratado pelo autor possui sede e está no Rio de Janeiro/RJ, que mantém relação direta com o objeto da demanda. 5. A legislação consumerista permite ao consumidor propor a ação no foro de seu domicílio ou no local da sede da empresa fornecedora de serviços. No caso o autor ajuizou a ação em foro que não guarda relação com os fatos nem com as partes, caracterizando escolha aleatória e abusiva. 6. O reconhecimento da competência do Foro Regional III - Jabaquara contraria o princípio do juiz natural e as regras de competência previstas no CPC e CDC, sendo correta a decisão que determinou a redistribuição da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A competênciaterritorial relativa pode ser declinada de ofício quando verificada escolha abusiva de foro sem conexão com as partes ou o objeto da demanda, conforme art. 63, § 5º, do CPC, modificado pela lei 14.879/24. 2. A ação de responsabilidade civil por cancelamento de voo deve ser proposta no domicílio do autor ou na sede da empresa ré. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, III; art. 63, § 5º (lei 14.879/24); CDC, art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.679.909/RS; TJ/SP, Agravo de Instrumento 2092109-33.2022.8.26.0000. (TJ/SP; Agravo de Instrumento 2262950-90.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/9/24; Data de Registro: 27/9/24). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de indenização por danos morais Transporte aéreo Atraso de voo doméstico Decisão que declinou, de ofício, da competência territorial, determinando que os autores indiquem se desejam que os autos sejam redistribuídos ao foro de seu domicílio ou para o foro da sede da ré Admissibilidade, no caso - Ação ajuizada em comarca diversa do domicílio dos autores e da sede da ré, e do local do ato ou fato (aeroporto de embarque onde ocorreu o atraso de voo) - Nada obstante se tratar de incompetência relativa, é possível a declinação de ofício da competência quando a ação for ajuizada em comarca diversa do domicílio de ambas as partes, caracterizando escolha aleatória de foro e abuso de direito - Inexistência de qualquer razão fática ou jurídica para processamento da ação no juízo de origem Relativização da Súmula 33 do c. STJ, diante das circunstâncias excepcionais do caso concreto, por evidente escolha contrária às regras de competência interna Precedentes do C. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2092109-33.2022.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/05/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 14.879/24. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA OU JUSTIFICATIVA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DA COMARCA DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a redistribuição do feito para a Comarca do domicílio do autor ou para a sede da ré, localizada no Rio de Janeiro/RJ. Inteligência do art. 63, § 5º do CPC, com as modificações decorrentes da Lei nº 14.879/24. Entretanto, como se viu, o agravante reside em Penha/SC e a viagem foi realizada de Navegantes/SC a São Luís/MA. A ré, por sua vez, possui sede no Rio de Janeiro. Ausência de pertinência entre o foro de ajuizamento da ação e os locais que envolviam os trechos da viagem ou a residência das partes. Não fazia sentido a propositura da ação em São Paulo, ainda mais em tempos de processo eletrônico e sem qualquer dificuldade para acesso ou acompanhamento, mormente para grandes instituições financeiras. Inovação da lei processual que permite uma equalização da distribuição do serviço judiciário nacional, adequando-se as discussões processuais aos negócios praticados. Precedentes deste E. Tribunal, incluindo-se da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO." (Agravo de Instrumento 2011729-18.2025.8.26.0000; 12ª Câmara de Direito Privado; Relator: Alexandre David Malfatti, julgado em 03/02/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 14.879/24. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA OU JUSTIFICATIVA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DA COMARCA DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a redistribuição do feito para a Comarca do domicílio do autor ou para a sede da ré, localizada no Rio de Janeiro/RJ. Inteligência do art. 63, § 5º do CPC, com as modificações decorrentes da Lei nº 14.879/24. Entretanto, como se viu, a agravante reside em São João do Piaui/PI e a viagem foi realizada de Petrolina, com conexão em São Paulo e destino a Curitiba. A ré, por sua vez, possui sede no Rio de Janeiro. Ausência de pertinência entre o foro de ajuizamento da ação e os locais que envolviam os trechos da viagem ou a residência das partes. Não fazia sentido a propositura da ação em São Paulo, ainda mais em tempos de processo eletrônico e sem qualquer dificuldade para acesso ou acompanhamento. Inovação da lei processual que permite uma equalização da distribuição do serviço judiciário nacional, adequando-se as discussões processuais aos negócios praticados. Precedentes deste E. Tribunal, incluindo-se da Turma julgadora.. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2390208-83.2024.8.26.0000, Relator: Alexandre David Malfatti; 12ª Câmara de Direito Privado; Julgado em 18/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que declinou, de ofício, da competência territorial,determinando que a autora indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo artigo 101, I do CDC, ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré - Admissibilidade, no caso - Ação ajuizada em comarca diversa do domicílio da parte ativa e da sede da ré - Nada obstante se tratar de incompetência relativa, é possível a declinação de ofício da competência quando a ação for ajuizada em comarca diversa do domicílio de ambas as partes, caracterizando escolha aleatória de foro e abuso de direito, conforme art. 63, §5º, do CPC, modificado pela lei 14.879/24 - Inexistência de qualquer razão fática ou jurídica para processamento da ação em juízo distinto - Relativização da Súmula 33 do c. STJ, diante das circunstâncias excepcionais do caso concreto, por evidente escolha contrária às regras de competência interna - Precedentes do C. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido Desta feita, não havendo elemento de conexão apto a determinar o processamento perante este Foro, sendo aleatória e manifestamente abusiva a escolha, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo artigo 101, I do CDC ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da empresa Gol prestadora de serviço de transporte aéreo. (Agravo de Instrumento nº 2133564-70.2025.8.26.0000, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; 37ª Câmara de Direito Privado; Julgado em 13/05/2025). Desta feita, não havendo elemento de conexão apto a determinar o processamento perante este Foro, sendo aleatória e manifestamente abusiva a escolha, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo artigo 101, I do CDC ou para o Foro Regional de Pinheiros, local da sede da empresa AMERICAN AIRLINES INC prestadora de serviço de transporte aéreo correquerida. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF)

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Processo nº 4000987-85.2025.8.26.0003

ID: 320277127

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000987-85.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANE NUNES RIELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RAMOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4000987-85.2025.8.26.0003/SP REQUERENTE : FABIANE NUNES RIELLO ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RAMOS DE SOUZA (OAB PR085063) DESPACHO/DECISÃO 1 - Nos termos do art. 300, caput, do Cód… Petição Cível Nº 4000987-85.2025.8.26.0003/SP REQUERENTE : FABIANE NUNES RIELLO ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RAMOS DE SOUZA (OAB PR085063) DESPACHO/DECISÃO 1 - Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil). Não está configurada, de pronto, a verossimilhança dos fatos apresentados pela parte requerente de forma a viabilizar, antes do normal contraditório, a antecipação da tutela jurisdicional pretendida. Constato que o documento trazido ao feito pela parte requerente não se refere a cadastro público de inadimplentes, mas apenas aviso de débito vinculado a proposta de acordo, dado disponível apenas ao suposto devedor mediante acesso a sua conta no portal do SERASA. Por isso e em juízo de cognição sumária, INDEFIRO o pleito de antecipação dos efeitos da tutela de mérito. 2 - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 25/08/2025 às 15h00 - sala 14 , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

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