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Unimed São José Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho Medico x Pedro Faceto Moura

ID: 313978742

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2109700-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

PEDRO FACETO MOURA

Intimação de acórdão

Advogados:

NAYARA TATIANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

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RICARDO SORDI MARCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2109700-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2109700-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Votuporanga - Agravante: Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Agravado: Pedro Faceto Moura (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram parcial provimento ao recurso para desobrigar o custeio da natação pelo plano de saúde. V.U. - EMENTA : DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A COBERTURA INTEGRAL DE TRATAMENTO AO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. AGRAVANTE BUSCA PELA REFORMA DA DECISÃO, ALEGANDO QUE OS TRATAMENTOS NÃO CONSTAM NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PLANO DE SAÚDE É OBRIGADO A COBRIR TRATAMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DA ANS, CONSIDERANDO A INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA E A NECESSIDADE DO MENOR PORTADOR DE DISTROFIA MUSCULAR CONGÊNITA.III. RAZÕES DE DECISÃO3. A NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS É CONSIDERADA ABUSIVA QUANDO HÁ INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA, CONFORME ATUALIZAÇÃO E SÚMULA 102 DO TJSP.4. EM RELAÇÃO AO MÉTODO BOBATH E HIDROTERAPIA, DESDE QUE HAJA INDICAÇÃO MÉDICA, PACÍFICO O ENTENDIMENTO DESTA CORTE QUANTO À COBERTURA.4. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESOBRIGAR O CUSTEIO DA NATAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO INDICADA POR MÉDICO É ABUSIVA QUANTO AO MÉTODO BOBATH E A HIDROTERAPIA. 2. A COBERTURA DE NATAÇÃO NÃO É OBRIGATÓRIA POR EXTRAPOLAR O OBJETO DO CONTRATO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2119154-07.2025.8.26.0000, REL. CÉSAR PEIXOTO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/06/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2142210-40.2023.8.26.0000, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/10/2023.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2135456-82.2023.8.26.0000, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/06/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - Nayara Tatiana do Nascimento Oliveira (OAB: 437164/SP) - 4º andar

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Unimed São José Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho Medico x Pedro Faceto Moura

ID: 313990969

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2109700-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

PEDRO FACETO MOURA

Intimação de acórdão

Advogados:

NAYARA TATIANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

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RICARDO SORDI MARCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2109700-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2109700-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Votuporanga - Agravante: Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Agravado: Pedro Faceto Moura (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram parcial provimento ao recurso para desobrigar o custeio da natação pelo plano de saúde. V.U. - EMENTA : DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A COBERTURA INTEGRAL DE TRATAMENTO AO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. AGRAVANTE BUSCA PELA REFORMA DA DECISÃO, ALEGANDO QUE OS TRATAMENTOS NÃO CONSTAM NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PLANO DE SAÚDE É OBRIGADO A COBRIR TRATAMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DA ANS, CONSIDERANDO A INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA E A NECESSIDADE DO MENOR PORTADOR DE DISTROFIA MUSCULAR CONGÊNITA.III. RAZÕES DE DECISÃO3. A NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS É CONSIDERADA ABUSIVA QUANDO HÁ INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA, CONFORME ATUALIZAÇÃO E SÚMULA 102 DO TJSP.4. EM RELAÇÃO AO MÉTODO BOBATH E HIDROTERAPIA, DESDE QUE HAJA INDICAÇÃO MÉDICA, PACÍFICO O ENTENDIMENTO DESTA CORTE QUANTO À COBERTURA.4. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESOBRIGAR O CUSTEIO DA NATAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO INDICADA POR MÉDICO É ABUSIVA QUANTO AO MÉTODO BOBATH E A HIDROTERAPIA. 2. A COBERTURA DE NATAÇÃO NÃO É OBRIGATÓRIA POR EXTRAPOLAR O OBJETO DO CONTRATO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2119154-07.2025.8.26.0000, REL. CÉSAR PEIXOTO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/06/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2142210-40.2023.8.26.0000, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/10/2023.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2135456-82.2023.8.26.0000, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/06/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - Nayara Tatiana do Nascimento Oliveira (OAB: 437164/SP) - 4º andar

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Marlucio Luiz Dos Santos x Jacinto Masaharu Sawaguchi

ID: 316262233

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184241-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCIO LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

JACINTO MASAHARU SAWAGUCHI

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA ANDRADE DE OLIVEIRA

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PATRÍCIA FORTE NARDI

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EVANDRO DA SILVA FERREIRA

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JOÃO PAULO VIEIRA GUIMARÃES

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ALVARO ALENCAR TRINDADE

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ANA PAULA NIGRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2184241-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2184241-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Caraguatatuba - Agravante: Marlucio Luiz dos Santos - Agravado: Jacinto Masaharu Sawaguchi - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Não conheceram do recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - DECISÃO QUE NADA TEVE A RECONSIDERAR, MANTENDO A DECISÃO ANTERIOR POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, DEVENDO CUMPRIR-SE COMO JÁ DETERMINADO - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - PRETENSÃO DE REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO, RECONHECENDO QUE SUA POSSE É JUSTA E DE BOA-FÉ, MANTENDO-O NO IMÓVEL, ALEGANDO QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO OU CARGA LESIVA - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - INCABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO, QUE É DE MERO DESDOBRAMENTO DA DECISÃO ANTERIOR - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 203 E 1.001, AMBOS DO CPC - PETIÇÃO QUE DEU CAUSA À DECISÃO AGRAVADA QUE É EXPRESSA REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES ANTERIORES - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER OU SUSPENDER A FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL - DECISÃO REPORTADA, CONTRA A QUAL NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO - DICÇÃO DO ART. 223, DO CPC - PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA - HIPÓTESE NÃO CONSTANTE NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE QUE SE IMPÕE - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EXCEPCIONALMENTE AO AGRAVANTE, APENAS E TÃO SOMENTE PARA O RECEBIMENTO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO E ATÉ QUE A QUESTÃO SEJA ANALISADA PELO JUÍZO A QUO, A QUEM COMPETE ORIGINARIAMENTE FAZÊ-LO - PERIGO DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Nigro (OAB: 159017/SP) - Alvaro Alencar Trindade (OAB: 93960/SP) - João Paulo Vieira Guimarães (OAB: 288286/SP) - Evandro da Silva Ferreira (OAB: 299613/SP) - Patrícia Forte Nardi (OAB: 213469/SP) - Karina Andrade de Oliveira (OAB: 451516/SP) - 3º andar

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Sueli Aparecida Luongo x Banco Bradesco S/A

ID: 316294357

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2043300-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA LUONGO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO LUZ PEREIRA

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MOISES BATISTA DE SOUZA

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ESTELA MARIS BONOME

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2043300-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2043300-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sueli Aparecida Luongo e outros - Agravado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE. PETICIONÁRIA QUE CONSTITUIU ADVOGADO PARA O PATROCÍNIO DA CAUSA E DEIXA DE APRESENTAR ELEMENTOS PALPÁVEIS DESTINADOS A DEMONSTRAR A ALEGADA NECESSIDADE DO FAVOR LEGAL, APESAR DA OPORTUNIDADE A TANTO CONCEDIDA, O QUE SUGERE ESTAR ELA PROCURANDO SONEGAR DO JUÍZO SUA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. QUADRO DESCARTANDO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, TANTO PORQUE A DECLARAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 99, § 3º, DO CPC NÃO VINCULA O JUIZ. 2. PENHORA “ON-LINE”. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DOS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DAS EXECUTADAS. ELEMENTOS APRESENTADOS NÃO DEMONSTRANDO QUE PARTE DA QUANTIA BLOQUEADA ESTAVA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. 3. CIRCUNSTÂNCIA, ADEMAIS, DE SE TRATAR DE IMPORTÂNCIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS NÃO AUTORIZANDO, POR SI SÓ, A APLICAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC. NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ SOBRE O TEMA NO SENTIDO DE QUE A INCIDÊNCIA DAQUELE PRECEITO, EM SE CUIDANDO DE ATIVO FINANCEIRO NÃO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA, SÓ CABE SE ALEGADO E DEMONSTRADO TRATAR-SE DE VERBA INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SEUS FAMILIARES (RESP. 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 21.2.24). FALTA DE PROVA OU DE ALEGAÇÃO PALPÁVEL NESSE SENTIDO QUANTO AOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DA AGRAVADA IVONE. 4. ELEMENTOS APRESENTADOS PERMITINDO CONCLUIR, PORÉM, QUE OS VALORES ENCONTRADOS NAS CONTAS DA AGRAVANTE SUELI REPRESENTAM A ÚNICA RESERVA FINANCEIRA DA EXECUTADA. 5. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE REFORMADA, PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DO SALDO ENCONTRADO NAS CONTAS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA SUELI.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Estela Maris Bonome (OAB: 160971/SP) - Moises Batista de Souza (OAB: 149225/SP) - Fernando Luz Pereira (OAB: 147020/SP) - 3º Andar

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Estado De São Paulo x Guilherme Henrique Da Costa Arruda

ID: 315312989

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3004958-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GUILHERME HENRIQUE DA COSTA ARRUDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCA AUCIENE SILVA SANTOS

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LUCIANA NIGOGHOSSIAN DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3004958-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3004958-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tatuí - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Guilherme Henrique da Costa Arruda (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE BISALIV POWER BROAD 20MG/ML OU ÓLEO DE CBD 3000 MG BROAD SPECTRUM A MENOR INCAPAZ. O AGRAVANTE BUSCA A REVOGAÇÃO DA LIMINAR OU SUBSTITUIÇÃO POR PRODUTOS NACIONAIS, ALEGANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO IMPORTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO REGISTRADOS NA ANVISA E NÃO DISPONÍVEIS NO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME ART. 300 DO CPC, EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. NO CASO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS IMPORTADOS, CONFORME RELATÓRIOS DO NATJUS. 4. A DECISÃO JUDICIAL DEVE OBSERVAR O TEMA Nº 06 DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE IMPEDE, COMO REGRA, O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NAS LISTAS DO SUS, SALVO EXCEÇÕES NÃO COMPROVADAS NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. 1. A AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS IMPEDE A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 300, § 3º; ART. 370. LEI Nº 8.080/1990, ARTIGOS 19-Q E 19-R. DECRETO Nº 7.646/2011.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO RMS 18205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 18/04/2006 (TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2051208-18.2025.8.26.0000; RELATOR (A): TANIA AHUALLI; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE RIBEIRÃO PRETO - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 27/03/2025; DATA DE REGISTRO: 27/03/2025). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Nigoghossian dos Santos (OAB: 134164/SP) - Nicanor Rodrigues de Arruda Junior - Francisca Auciene Silva Santos (OAB: 465677/SP) - 1º andar

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Processo nº 2208685-07.2025.8.26.0000

ID: 320732749

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2208685-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON PINHEIRO BATISTA KELVIN CRISTIANO DOS SANTOS BATISTA SERGIO GABRIEL ANTUNES BORDINI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SERGIO GABRIEL ANTUNES BORDINI

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SERGIO GABRIEL ANTUNES BORDINI

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DESPACHO Nº 2208685-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2208685-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Araçatuba - Impetrante: Sergio Gabriel Antunes Bordini - Paciente: Cleberson Pinheiro Batista - Paciente: Kelvin Cristiano dos Santos Batista - Em favor de Cleberson Pinheiro Batista e Kelvin Cristiano dos Santos Batista, o Dr. Sérgio Gabriel Antunes Bordini impetrou o presente habeas corpus postulando, sob alegação de constrangimento ilegal, a concessão de ordem para determinar a imediata revogação da prisão preventiva dos pacientes, em caráter liminar. Informa que os pacientes foram surpreendidos por policiais civis em sua residência, enquanto dormiam. Esclarece que os pais são pai e filho, e que os policiais foram cumprir mandado de prisão em desfavor do genro de Cleberson, cunhado de Kelvin, aduzindo que os pacientes não sabiam que o namorado da filha/irmã era procurado. Afirma que Cleberson informou espontaneamente aos policiais que havia maconha na residência, destinada ao seu uso, e que a balança apreendida se destinava a pesar alimentos, não drogas. Alega que não houve suspeita sobre tráfico de drogas no local, que não é ponto de venda, que os pacientes não são conhecidos como traficantes nem foram flagrados em qualquer ato de comércio espúrio. Grifa que a quantidade de entorpecente apreendido é inferior a quarenta gramas por preso. Argumenta que o princípio da presunção de inocência milita em favor dos pacientes e que a conduta se amolda ao artigo 28 da Lei de Drogas, que não admite prisão. Recorda que em nosso sistema a liberdade é regra, sendo a prisão reservada a casos excepcionais, que nada indica que a liberdade dos pacientes coloque em risco a ordem pública, a instrução processual ou a aplicação da lei penal e invoca o princípio in dubio pro reo. Aduz que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão seria suficiente. Assim, evidente o constrangimento ilegal imposto aos pacientes, o qual deverá ser sanado por este writ. Indefiro a liminar. A medida liminar em habeas corpus é cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de imediato através do exame sumário da inicial e dos papéis que a instruem, o que não ocorre no presente caso, em que se faz necessária análise cuidadosa de fatos concretos e documentos, adequada à ampla cognição da Col. 12ª Câmara Criminal. Depois, é impossível admitir pela via provisória da decisão liminar a pronta solução da questão de fundo. A medida não se presta a antecipar a tutela jurisdicional. Autue-se e processe-se, requisitando-se informações. Com a vinda destas, à d. Procuradoria. - Magistrado(a) Nogueira Nascimento - Advs: Sergio Gabriel Antunes Bordini (OAB: 440215/SP) - 10º Andar

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Denise De Lima Batista

ID: 322177498

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197142-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DENISE DE LIMA BATISTA

Despacho

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DESPACHO Nº 2197142-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197142-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Agravada: Denise de Lima Batista - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fl. 252, dos autos de origem, que determinou a manutenção da multa cominatória até que a ré, ora recorrente, forneça (de maneira inteligível) os dados cadastrais e registros de acesso da autora, ora recorrida. Inconformada, busca a ré, ora agravante, a reforma do decisum. Para tanto, aduz que a imposição de fornecimento de dados que não teriam sido localizados pela companhia implicaria uma desvirtuação do procedimento de produção antecipada de provas, sendo impossibilitada a aplicação de multa (fls. 1/15). Dispensada a abertura de prazo para contrariedade em prestígio aos princípios de celeridade e economia processual. É o relatório. O inconformismo não pode ser conhecido por intempestividade, uma vez que deixou o agravante transcorrer in albis o prazo para interposição de recurso contra a decisão de fl. 252 da origem. A decisão que determinou a apresentação das informações corretas no prazo de 10 dias foi disponibilizada no DJE no dia 30/05/2025 e publicada no dia 02/06/2025 (fl. 254 da origem), de modo que o prazo legal de quinze dias para interposição do agravo de instrumento findou no dia 25/06/2025. O presente recurso foi protocolado no dia 26/06/2024, às 18h 12min 51seg, sendo, portanto, intempestivo. A agravante tampouco faz menção na minuta recursal a feriados locais ou à indisponibilidade sistêmica no último dia do prazo, com o condão de afastar a intempestividade, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, I, CPC). O prazo para recorrer de decisão interlocutória é peremptório e não comporta exceções. Nesse sentido, os seguintes julgados do E. TJSP: AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. Recurso protocolado após o decurso do prazo legal de quinze (15) dias úteis. Agravo intempestivo. Sentença mantida. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo Regimental Cível 1003608-16.2020.8.26.0510; Relator: JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível; J: 06/12/2021) Recurso Agravo de Instrumento Interposição intempestiva Prazo recursal que tem início com a ciência da decisão que causou o gravame Recurso não conhecido (TJSP; Agravo de Instrumento 2075192-02.2023.8.26.0000; Relator: Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª Vara Cível; J: 05/04/2023). Com esses fundamentos, não conheço do recurso diante da manifesta intempestividade. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Thiago do Nascimento Mendes de Moraes Ruiz (OAB: 391408/SP) - 3º andar

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L. A. M. x E. F. M.

ID: 322202381

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2004209-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. A. M.

Polo Passivo:

E. F. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO SOUZA E SILVA DE MARTINI

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TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA

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ALICE APARECIDA FECCHIO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2004209-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2004209-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Vargem Grande Paulista - Agravante: L. A. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Agravado: E. F. M. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PERCENTUAL FIXADO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, NA HIPÓTESE DE TRABALHO AUTÔNOMO OU DESEMPREGO, EM FAVOR DE FILHA MENOR. REQUERIDA A MAJORAÇÃO DO VALOR, EM TUTELA ANTECIPADA, PARA 2,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES ORDINÁRIAS DA MENOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, DIANTE DA ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES COMPROVADAS DA ALIMENTANDA, É POSSÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS INICIALMENTE FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIROS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, ESPECIALMENTE EXTRATOS BANCÁRIOS E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DEMONSTRAM CAPACIDADE FINANCEIRA SUPERIOR À PRESUMIDA NA DECISÃO AGRAVADA.AS DESPESAS ORDINÁRIAS DA MENOR, EM ESPECIAL COM EDUCAÇÃO, DEMONSTRAM VALOR SUPERIOR AO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS.A MAJORAÇÃO DETERMINADA LIMINARMENTE REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, EM CONSONÂNCIA COM A VEROSSIMILHANÇA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NESTA FASE INICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É POSSÍVEL A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS QUANDO, EM SEDE RECURSAL, SÃO JUNTADAS PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR CAPACIDADE FINANCEIRA SUPERIOR DO ALIMENTANTE. 2. A PROPORCIONALIDADE ENTRE AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE JUSTIFICA A REVISÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS.”_____DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: N/A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 621. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alice Aparecida Fecchio de Oliveira (OAB: 385325/SP) - Teresa Cristina de Oliveira (OAB: 377513/SP) - Ricardo Souza E Silva de Martini (OAB: 324472/SP) - 4º andar

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S. L. Dos C. Do S. D. S. x L. F. Da S.

ID: 324895856

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2150970-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. L. DOS C. DO S. D. S.

Polo Passivo:

L. F. DA S.

Despacho

Advogados:

DIOGO VIRGILIO CARITÁ

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ANGELA CRISTINA DA SILVA

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JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2150970-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2150970-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: S. L. dos C. do S. D. S.A. - Agravado: L. F. da S. - Interessado: L. C. de L. - MONOCRÁTICA VOTO Nº 43.801 Agravo de instrumento tirado em face de r. decisão de fls. 872/874 (complementada às fls. 880/881), que, em autos de ação declaratória de paternidade post mortem, determinou que a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor da multa cominatória imposta, a partir da ordem de depósito, bem como consignou que a questão acerca do lapso prescricional em relação a eventual direito aos valores do seguro DPVAT já teria sido analisada. Alega a agravante, em breve síntese, que é descabida a aplicação de juros moratórios sobre valor arbitrado a título de multa cominatória (multa diária), sob pena de inadmissível bis in idem. Aduz que. Afirma que a prejudicial de prescrição debatida anteriormente se referia exclusivamente à pretensão do autor, sendo que a pretensão relativa ao réu da ação de investigação de paternidade de origem (filho biológico do falecido que não depende de declaração de paternidade) não foi apreciada em momento algum, e deverá ser objeto de julgamento em sentença. Pugnam pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender a audiência realizada até a decisão do presente e, ao fim, e seja excluída a ordem de incidência de juros moratórios sobre o valor da multa cominatória, bem como para que se reconheça a inexistência de decisão acerca da prescrição relativa ao filho Sr. Luis Carlos Lima, cuja análise e julgamento deve ser objeto de decisão competente, nos autos de origem. Recurso processado, sem efeito suspensivo, recolhido o preparo. Contraminuta às fls. 24/34. É o relatório. O mérito do presente recurso versa, essencialmente, sobre a necessidade de exclusão da incidência de juros moratórios sobre o valor da multa cominatória e a declaração de inexistência de decisão acerca da prescrição relativa ao filho Sr. Luis Carlos Lima. Ocorre que, procedida à análise dos autos originários, verifica-se que, após a decisão recorrida, foi proferida sentença com resolução do mérito (fls. 884/889 dos autos originários). Daí porque, finda a fase de conhecimento, as questões devem ser reexaminadas por este E. Tribunal por intermédio do recurso adequado. Logo, há que se concluir pela perda superveniente do objeto, razão pela qual deixo de analisar o mérito do recurso. Ante o exposto, julga-se prejudicado o presente recurso pela perda superveniente de seu objeto. São Paulo, 11 de julho de 2025 - Magistrado(a) Moreira Viegas - Advs: Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB: 123907/MG) - Angela Cristina da Silva (OAB: 317669/SP) - Diogo Virgilio Caritá (OAB: 289701/SP) - 4º andar

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S. L. Dos C. Do S. D. S. x L. F. Da S.

ID: 324897026

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2150970-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. L. DOS C. DO S. D. S.

Polo Passivo:

L. F. DA S.

Despacho

Advogados:

DIOGO VIRGILIO CARITÁ

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ANGELA CRISTINA DA SILVA

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JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2150970-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2150970-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: S. L. dos C. do S. D. S.A. - Agravado: L. F. da S. - Interessado: L. C. de L. - MONOCRÁTICA VOTO Nº 43.801 Agravo de instrumento tirado em face de r. decisão de fls. 872/874 (complementada às fls. 880/881), que, em autos de ação declaratória de paternidade post mortem, determinou que a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor da multa cominatória imposta, a partir da ordem de depósito, bem como consignou que a questão acerca do lapso prescricional em relação a eventual direito aos valores do seguro DPVAT já teria sido analisada. Alega a agravante, em breve síntese, que é descabida a aplicação de juros moratórios sobre valor arbitrado a título de multa cominatória (multa diária), sob pena de inadmissível bis in idem. Aduz que. Afirma que a prejudicial de prescrição debatida anteriormente se referia exclusivamente à pretensão do autor, sendo que a pretensão relativa ao réu da ação de investigação de paternidade de origem (filho biológico do falecido que não depende de declaração de paternidade) não foi apreciada em momento algum, e deverá ser objeto de julgamento em sentença. Pugnam pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender a audiência realizada até a decisão do presente e, ao fim, e seja excluída a ordem de incidência de juros moratórios sobre o valor da multa cominatória, bem como para que se reconheça a inexistência de decisão acerca da prescrição relativa ao filho Sr. Luis Carlos Lima, cuja análise e julgamento deve ser objeto de decisão competente, nos autos de origem. Recurso processado, sem efeito suspensivo, recolhido o preparo. Contraminuta às fls. 24/34. É o relatório. O mérito do presente recurso versa, essencialmente, sobre a necessidade de exclusão da incidência de juros moratórios sobre o valor da multa cominatória e a declaração de inexistência de decisão acerca da prescrição relativa ao filho Sr. Luis Carlos Lima. Ocorre que, procedida à análise dos autos originários, verifica-se que, após a decisão recorrida, foi proferida sentença com resolução do mérito (fls. 884/889 dos autos originários). Daí porque, finda a fase de conhecimento, as questões devem ser reexaminadas por este E. Tribunal por intermédio do recurso adequado. Logo, há que se concluir pela perda superveniente do objeto, razão pela qual deixo de analisar o mérito do recurso. Ante o exposto, julga-se prejudicado o presente recurso pela perda superveniente de seu objeto. São Paulo, 11 de julho de 2025 - Magistrado(a) Moreira Viegas - Advs: Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB: 123907/MG) - Angela Cristina da Silva (OAB: 317669/SP) - Diogo Virgilio Caritá (OAB: 289701/SP) - 4º andar

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