Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"2015655-07.2025.8.26.0000" - Resultados da Busca – Página 312 de 351

Nair Rodrigues De Oliveira Melo x Lorena Souza Serafim De Melo e outros

ID: 326784699

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2158536-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

LORENA SOUZA SERAFIM DE MELO MARISA SILVA DE MELO ARF

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREIA RODRIGUES DOCE MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA SERVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2158536-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2158536-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Assis - Agravante: Nair Rodrigues de Oliveira Melo e outro - Agravada: Marisa Silva de Melo Arf e outros - Agravado: Lorena Souza Serafim de Melo - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, QUE AFASTOU O DIREITO À MEAÇÃO E DETERMINOU O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DOS BENS, EM RAZÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS EM CASAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. VERIFICAÇÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL DIANTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A AGRAVANTE, AO CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL E AJUIZAR AÇÃO ORDINÁRIA PARA RECONHECIMENTO DE ESFORÇO COMUM, PRATICOU ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER, NOS TERMOS DO ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC; 4. A JURISPRUDÊNCIA DESTA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECONHECE A PERDA DO OBJETO RECURSAL EM HIPÓTESES ANÁLOGAS, QUANDO HÁ EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL OU PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO PREJUDICADOTESE DE JULGAMENTO: “A PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER, COMO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2109400-12.2023.8.26.0000; REL. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 01/11/2023; TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2036284-41.2021.8.26.0000; REL. PENNA MACHADO; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 28/04/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Aparecida Servilha (OAB: 272729/SP) - Marcos Campos Dias Payao (OAB: 96057/SP) - Eduardo Moreno (OAB: 167867/SP) - Andreia Rodrigues Doce Moreno (OAB: 211581/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Verocheque Refeições Ltda x Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel - Funap e outros

ID: 326782201

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1081524-37.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VEROCHEQUE REFEIçõES LTDA

Polo Passivo:

FUNDAçãO PROF. DR. MANOEL PEDRO PIMENTEL - FUNAP GIMAVE - MEIOS DE PAGAMENTO E INFORMAçõES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CHARLES PEREIRA LUSTOSA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CRISTINE ZAMBON MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANDRÉ SIMÕES POCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081524-37.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081524-37.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Verocheque Refeições Ltda - Apelado: Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel - Funap - Apelado: Gimave - Meios de Pagamento e Informações Ltda. - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEIMPETRANTE PARTICIPOU DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 055/2023 PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE PAGAMENTOS DE VALE ALIMENTAÇÃO. A AUTORIDADE COATORA OPTOU POR SORTEIO ENTRE OS PARTICIPANTES PARA DECIDIR O GANHADOR, VIOLANDO OS ARTIGOS 44 E 45 DA LC 123/06, QUE DETERMINAM DESEMPATE APENAS ENTRE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. A SENTENÇA EXTINGUIU A DEMANDA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, APÓS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME, E ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, CORRIGINDO-O PARA R$ 458.490,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DA CAUSA DEVE SER PROPORCIONAL AO ATO OU CONTRATO IMPUGNADO, CONSIDERANDO QUE A DEMANDA NÃO POSSUI FINALIDADE ECONÔMICA IMEDIATA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMPROMETE O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA, POIS A DEMANDA NÃO POSSUI FINALIDADE ECONÔMICA IMEDIATA. 4. A AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO AO PROVEITO ECONÔMICO JUSTIFICA A FIXAÇÃO DO VALOR SIMBÓLICO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DEVE SER PROPORCIONAL AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. 2. A DEMANDA SEM FINALIDADE ECONÔMICA IMEDIATA NÃO DEVE TER VALOR DA CAUSA VINCULADO AO OBJETO DO CERTAME.LEGISLAÇÃO CITADA:LC 123/06, ARTS. 44 E 45.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AI 2107320-07.2025.8.26.0000, REL. CAMARGO PEREIRA, J. 26/06/2025;TJSP, AP 1000714-88.2024.8.26.0587, REL. MAURÍCIO FIORITO, J. 20/06/2025;TJSP, AI Nº 2121381-38.2023.8.26.0000, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, J. 30/10/2023;TJSP, AI Nº 2146426-49.2020.8.26.0000, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 14/06/21. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo André Simões Poch (OAB: 181402/SP) - Jacqueline Dias da Silva (OAB: 444990/SP) - Jéssica Cristine Zambon Machado (OAB: 361695/SP) - Charles Pereira Lustosa Santos (OAB: 33280/PR) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

E. G. Do N. L. x M. E. G. Do N. L.

ID: 326691428

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2164356-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. G. DO N. L.

Polo Passivo:

M. E. G. DO N. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO DE TARSO TAMASSIA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS MARQUES JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL TAMASSIA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LYGIA FRANCISCA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2164356-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2164356-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: E. G. do N. L. - Agravada: M. E. G. do N. L. - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE, PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO, E DETERMINOU O PAGAMENTO DO DÉBITO, NO PRAZO DE 3 DIAS, SOB PENA DE PRISÃO. INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO RITO DE PRISÃO EM FUNÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA OBRIGAÇÃO. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA PARA SUBSISTÊNCIA DA AGRAVADA, COM FUNDAMENTO NO DEVER DE SUSTENTO ENTRE EX-CÔNJUGES. RITO A SER ADOTADO É FACULDADE DA CREDORA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA PELO RITO DE COAÇÃO PESSOAL. REDAÇÃO EXPRESSA ARTS. 528 E 531 DO CPC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, COM SUPOSTA NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO PELA EXEQUENTE ANTES DE INTIMAÇÃO PARA QUITAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEQUENTE CONCORDOU EXPRESSAMENTE COM O CÁLCULO APRESENTADO PELO AGRAVANTE. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. TENTATIVA DE EXTRAIR DE DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL EM RELAÇÃO AO VALOR DA CAUSA SUPOSTA DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO, A PARTIR DE TRECHOS SELECIONADOS NA DECISÃO RECORRIDA. ADVERTÊNCIA QUANTO AOS CONTORNOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, APESAR DE NÃO VERIFICADO INEQUIVOCAMENTE O DOLO. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO INDEVIDA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DÍVIDA COBRADA PELO RITO DE PRISÃO. DESCABIMENTO. CÁLCULO HOMOLOGADO APRESENTADO PELO AGRAVANTE, SEM HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DA AGRAVADA EM FUNÇÃO DA NÃO QUITAÇÃO INTEGRAL E VOLUNTÁRIA DA DÍVIDA, CONFORME ASSENTADO EM DECISÃO ANTERIOR E PRECLUSA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NÃO INFLUI NA DÍVIDA ALIMENTAR COBRADA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lygia Francisca Torres (OAB: 434079/SP) - Raquel Tamassia Marques (OAB: 165498/SP) - José Carlos Marques Júnior (OAB: 175024/SP) - Paulo de Tarso Tamassia Marques (OAB: 250874/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aldevino Campanha x Banco Bmg S/A

ID: 330930166

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2217900-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALDEVINO CAMPANHA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

CELIA APARECIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2217900-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2217900-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Iepê - Agravante: Aldevino Campanha - Agravado: Banco Bmg S/A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REUNIÃO DE PROCEDIMENTOS - MATÉRIAS DISTINTAS - GRATUIDADE NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU - CONCESSÃO EXCLUSIVA PARA O AGRAVO - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Vistos. 1 - Cuida-se de agravo tirado contra r. decisão digitalizada de fls. 140/145 a qual determinou emenda da vestibular e aglutinação dos pedidos em ambas as demandas, contra o BMG e a Crefisa, respectivamente, ao que não se conforma o autor, manifesta distinção entre a causa de pedir e o pedido, polo passivo diferente, busca efeito suspensivo, aguarda provimento (fls. 01/08). 2 - Recurso no prazo, acompanhado de documentos (fls. 09/146). 3 - DECIDO. O recurso, com observação, prospera. Municiado pela técnica de evitar demandas abusivas e predatórias, conforme enunciado nº 6, determinou o douto juízo fossem reunidos os processos em desfavor do BMG e Crefisa, respectivamente, ordenando, ainda, a juntada de comprovantes de residência, facultando o prazo de 15 dias. Entretanto, louvado o esforço do douto Magistrado, de vara única, as hipóteses não permitem a reunião dos procedimen-tos objetivando aditamento, considerando a causa e o objeto, contra a Crefisa alega fraude e cobranças duplicadas, enquanto perante o BMG, vício de consentimento e abusividade dos descontos, numa pede dano moral de R$ 10.000,00 e noutra de R$ 15.000,00. Consequentemente, neste caso específico, a reunião, ao invés de facilitar, pela simultaneidade dos processos, a razão de decidir apenas traria dificuldade. Embora o art. 1.015 do CPC não preveja a hipótese para efeito recursal, a fim de dirimir o impasse e melhor incrementar a técnica de julgamento, por se tratar de vara única, adota-se a manutenção sem reunião dos feitos, com observação de que o juízo poderá verificar se os atos processuais implicam em alguma quebra de lealdade e veracidade processuais. Em síntese, com observação, o recurso é provido sem a necessidade de reunião, apenas de comprovação de residência, na dicção de permitir aferição de abusividade e de quitação, considerando a dialeticidade dos assuntos e a plausibilidade de mantê-los em feitos separados. Não se constata, portanto, no caso concreto, a razão e o fundamento para a reunião de procedimentos, envolvendo instituições financeiras distintas e matérias não análogas, o que melhor será aferido pelo juízo feita a regular instrução processual. Isto posto, monocraticamente, COM OBSERVA-ÇÃO, DOU PROVIMENTO ao recurso mantendo tramitação separada, feito aditamento para comprovação de residência. Comunique-se oportunamente o inteiro teor desta decisão ao Douto Juízo, por via eletrônica. Certificado o trânsito, tornem os autos à origem. Int. - Magistrado(a) Carlos Abrão - Advs: Celia Aparecida Garcia (OAB: 321376/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Niplan Participações Ltda. x Sidertec Estruturas Metálicas Ltda

ID: 330801035

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2222556-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NIPLAN PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

SIDERTEC ESTRUTURAS METáLICAS LTDA

Despacho

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTÓRIA DOS REIS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO FREITAS FAUVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2222556-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2222556-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Niplan Participações Ltda. - Agravado: Sidertec Estruturas Metálicas Ltda - Interessado: Niplan Infraestrutura Ltda. - Interessado: Niplan Manutenção e Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a respeitável decisão (fls. 12/15) que, em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para de que sejam as empresas Niplan - MID Infraestrutura S.A. e Niplan Participações S/A incluídas no polo passivo do feito executivo. Inconformada, a agravante defende, em síntese, a necessidade de reforma da decisão. Argumenta que não estão preenchidos, na espécie, os requisitos autorizadores da medida. Aduz que não existe grupo econômico formado no caso dos autos. Diz que não há qualquer comunhão de interesse e/ou intenção de atuação conjunta entre executada e agravante. Aponta, assim, a ausência de abuso de personalidade jurídica, seja sob o prisma do desvio de finalidade, seja sob o prisma da confusão patrimonial. Requer, inicialmente, a concessão de efeito suspensivo. Ao final, pleiteia que seja dado provimento ao recurso, conforme razões aduzidas. Pleiteia, pois, seja dado provimento ao recurso, conforme razões aduzidas (fls. 01/09). Conforme ensina Humberto Theodoro Júnior, "o efeito suspensivo poderá, em determinados casos, ser concedido pelo relator. Dois são os requisitos da lei, a serem cumpridos cumulativamente, para a obtenção desse benefício: (i) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I). (Curso de Direito Processual Civil Vol. III. 50º Ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2017). E, nesse contexto, não se vislumbra, por ora, argumentação relevante que evidencie a probabilidade de ocorrência do direito invocado pelos agravantes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que justifique, em sede de cognição sumária, a concessão do efeito suspensivo requerido. Ausentes, pois, os requisitos legais, indefere-se o pleito de concessão de efeito suspensivo. Oficie-se ao Juízo a quo, para comunicação, bastando, para tanto, o envio de cópia desta decisão. Intime-se a parte agravada para o oferecimento de contraminuta, no prazo legal. Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Advs: Antonio Carlos Aguiar (OAB: 105726/SP) - Marcos Filipe Aleixo de Araújo (OAB: 369306/SP) - Luiz Fernando Freitas Fauvel (OAB: 112460/SP) - Victória dos Reis Freitas (OAB: 460217/SP) - Luiz Vicente de Carvalho (OAB: 39325/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. F. C. x N. Da S. C. N.

ID: 329968827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015940-02.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. F. C.

Polo Passivo:

N. DA S. C. N.

Intimação

Advogados:

THAIS KAROLINE DE OLIVEIRA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINE BUENO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA JANDIARA CARVALHO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESIREE CAROLINE TROIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DO CARMO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MENESES PESSOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ HELENA MILAN CECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015940-02.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.F.C. - N.S.C.N. - Vistos. Fls. 2235/2249 (Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2245193-83.20… Processo 1015940-02.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.F.C. - N.S.C.N. - Vistos. Fls. 2235/2249 (Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2245193-83.2024.8.26.0000) e 2274/2284 (Decisão proferida no agravo de instrumento nº 2064640-07.2025.8.26.0000): ciência às partes. Fls. 2297 e 2304: ciência à requerente. Fls. 2223/2230 e 2287/2291 (Relatórios psicológicos): manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. E, tendo em vista que os ofícios de fls. 2086 e 2198 foram expedidos com incorreção, informe a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço da empresa M3 SERVIÇOS MÉDICOS, a fim de que seja expedido novo ofício, a ser enviado pelo correio. No mesmo prazo, deverá a requerente manifestar-se quanto à mensagem de fl. 2220, relativa ao ofício expedido à UNIDADE MISTA DE SAÚDE DE JARINU - MONSENHOR JACOB CONTI. REITERE-SE o ofício de fl. 2087 encaminhada ao CENTRO TERAPÊUTICO CAMINHO DA ESPERANÇA - CNPJ nº 30.013.126/0001-61, para que apresente as informações detalhadas acerca da medida de busca e apreensão, incluindo a identificação do órgão responsável, as datas correspondentes e a relação dos documentos eventualmente apreendidos, consignando o prazo de 5 (cinco) dias para resposta, sob pena de caracterização do delito de desobediência. O ofício deverá ser entregue por oficial de justiça, a quem caberá qualificar e advertir o destinatário. No mais, diante das conclusões do laudo pericial de fls. 2120/2126 (complementado às fls. 2250/2252), no sentido de que "Não há comprovação de quadro psiquiátrico na época em análise - Periciando não preenche critérios diagnósticos de doença mental, perturbação da saúde mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Apresentando capacidades preservadas - Há capacidade total para os atos da vida civil", bem como tendo em vista o laudo negativo de exame toxicológico de fl. 2297 e, ainda, considerando a necessidade de fortalecer os vínculos entre o genitor e o filho, DEFIRO, em parte, a tutela de urgência pleiteada pelo requerido à fl. 2303, para ampliar a convivência do genitor durante a segunda quinzena do mês de julho. Assim, poderá o genitor, a partir da data de publicação da presente decisão, retirar a criança do lar materno às segundas, quartas e sextas- feiras, às 09h00, devolvendo-a, às 19h00, no mesmo local, sem prejuízo do regime de visitação aos finais de semana, fixado na decisão de fls. 1640/1641. Oportunamente, será designada audiência de instrução e julgamento, pelo sistema de videoconferência, tendo em vista a anuência das partes (fls. 431 e 707). Intime-se. - ADV: BIANCA MENESES PESSOTTI (OAB 467600/SP), THAIS KAROLINE DE OLIVEIRA FAGUNDES (OAB 466945/SP), KAROLINE BUENO FERREIRA (OAB 464862/SP), JULIANA JANDIARA CARVALHO COSTA (OAB 402956/SP), CARLOS EDUARDO DO CARMO JUNIOR (OAB 286052/SP), DESIREE CAROLINE TROIANO (OAB 296411/SP), BEATRIZ HELENA MILAN CECCO (OAB 219133/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Eduardo Mariano x Patricia Rocumback Gonçalves

ID: 330854891

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2221974-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO EDUARDO MARIANO

Polo Passivo:

PATRICIA ROCUMBACK GONçALVES

Despacho

Advogados:

GUSTAVO DE OLIVEIRA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO EDUARDO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2221974-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2221974-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rodrigo Eduardo Mariano - Agravada: Patricia Rocumback Gonçalves - Vistos. Trata-se de recurso interposto contra a r. decisão de fls. 142/143 (origem), não declarada (fls. 159/160 de lá), que acolheu em parte a impugnação para suspender a execução na parte controvertida, a determinar o seu prosseguimento pelo valor incontroverso. Busca o executado a reforma do decisum monocrático porque: a) inexiste valor incontroverso, pois não há planilha clara, nem delimitação objetiva pela exequente até mesmo como determinou o acordão no agravo 2198192-05.2024.8.26.0000 (sic); b) pode-se suspender a execução diante da possibilidade de provimento do REsp e RE que interpôs no AI 2198192-05.2024.8.26.0000; c) o prosseguimento da execução nestas condições gera risco de penhora ilegal e constrição patrimonial indevida, o que pode causar danos irreparáveis ao agravante, ferindo os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Pois bem. É possível a suspensão da eficácia da decisão recorrida ou a antecipação da tutela que se pretende, total ou parcialmente, quando houver, a juízo do relator, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ou desde logo ficar demonstrada a probabilidade de provimento. In casu, não estão presentes os requisitos para suspensão da decisão de primeiro grau, pois, em cognição sumária, não se vislumbra probabilidade de provimento. As genéricas razões recursais sequer apontam, de forma específica, os problemas nos cálculos da parte exequente, tampouco apresentam o quantum que, no entender do devedor, seria o correto. Ademais, o recurso especial interposto pelo ora agravante contra o V. Acórdão do AI 2198192-05.2024.8.26.0000 já foi inadmitido pela Presidência da Seção de Direito Privado deste Tribunal (fls. 174/176 de lá). Indefiro, portanto, a tutela requerida. Comunique-se ao MM. Juízo singular, dispensadas informações. No mais, em que pese à declaração de insuficiência de recursos e aos documentos de fls. 07/24, o exame dos pressupostos autorizantes da justiça gratuita recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da parte interessada. Razoável se mostra a providência, que a um só tempo evita abusos (cada vez mais comuns) e prestigia os verdadeiramente necessitados. Posto isto, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, exiba a parte recorrente seus últimos holerites, extratos bancários (conta corrente e poupança), faturas de cartão de crédito e declarações de renda, estas a serem lançadas nos autos digitais como "documento sigiloso", pena de ver indeferida a justiça gratuita. Faculta-se, no entanto, o imediato recolhimento do preparo atualizado. Int. - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Advs: Rodrigo Eduardo Mariano (OAB: 360449/SP) - Gustavo de Oliveira Morais (OAB: 5250/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Beneficente Da Polícia Militar - Cbpm e outros x Admilson Aguiar e outros

ID: 332229080

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3010002-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA BENEFICENTE DA POLíCIA MILITAR - CBPM ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ADMILSON AGUIAR ALVARO FARIA AMADEU FARDELONI ANTONIO NELSON ROQUE BENTO RODRIGUES DA SILVA GILMAR FERREIRA FURTADO JARBAS PANSANI DE FRANçA JOAO ARCENCIO JOãO ROBERTO BRITO JOSE AUGUSTO GONCALVES JOSE BENEDITO GARCIA DE ARRUDA JOSE TEIXEIRA GONçALVES MANOEL FABRICIO DA SILVA MARIA APARECIDA DOS SANTOS VIEIRA OSEIAS DE SOUZA REGO PAULO CESAR DA SILVA PAULO ROBERTO DE MORAES PAULO ROBERTO MANGIALARDO PEDRO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA ROBERTO DELEGA RODRIGUES RONALDO CAPARELI SEBASTIAO DOMINGOS SERGIO CAVALINI DE ARARIPE SILVIO AMARAL SOARES UBIRAJARA DE LIMA WAGNER BORGES DE ABREU WALTER IZIDORO MARTINS WANDERLEI MARQUES DOS SANTOS

Distribuídos

Advogados:

ELIEZER PEREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEZER PEREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEZER PEREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEZER PEREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEZER PEREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEZER PEREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEZER PEREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEZER PEREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEZER PEREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEZER PEREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEZER PEREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEZER PEREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEZER PEREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEZER PEREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEZER PEREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEZER PEREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEZER PEREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEZER PEREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEZER PEREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEZER PEREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEZER PEREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEZER PEREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEZER PEREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEZER PEREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEZER PEREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEZER PEREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEZER PEREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEZER PEREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MAURI PEREIRA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MAURI PEREIRA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 3010002-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 3010002-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 0016964-40.2022.8.26.0053; Descontos Indevidos; Agravante: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm; Advogado: Felipe Mauri Pereira de Brito (OAB: 320662/SP) (Procurador); Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Felipe Mauri Pereira de Brito (OAB: 320662/SP) (Procurador); Agravado: Ronaldo Capareli; Advogado: Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP); Agravado: Silvio Amaral Soares; Advogado: Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP); Agravado: Jose Teixeira Gonçalves; Advogado: Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP); Agravado: João Roberto Brito; Advogado: Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP); Agravado: Paulo Cesar da Silva; Advogado: Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP); Agravado: Jose Augusto Goncalves; Advogado: Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP); Agravado: Walter Izidoro Martins; Advogado: Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP); Agravado: Paulo Roberto de Moraes; Advogado: Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP); Agravado: Amadeu Fardeloni; Advogado: Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP); Agravado: Sergio Cavalini de Araripe; Advogado: Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP); Agravado: Joao Arcencio; Advogado: Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP); Agravado: Gilmar Ferreira Furtado; Advogado: Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP); Agravado: Oseias de Souza Rego; Advogado: Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP); Agravado: Wagner Borges de Abreu; Advogado: Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP); Agravado: Antonio Nelson Roque; Advogado: Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP); Agravado: Pedro Augusto Pereira da Silva; Advogado: Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP); Agravado: Wanderlei Marques dos Santos; Advogado: Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP); Agravado: Roberto Delega Rodrigues; Advogado: Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP); Agravado: Admilson Aguiar; Advogado: Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP); Agravado: Paulo Roberto Mangialardo; Advogado: Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP); Agravado: Alvaro Faria; Advogado: Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP); Agravado: Ubirajara de Lima; Advogado: Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP); Agravado: Jose Benedito Garcia de Arruda; Advogado: Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP); Agravado: Sebastiao Domingos; Advogado: Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP); Agravada: Maria Aparecida dos Santos Vieira; Advogado: Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP); Agravado: Jarbas Pansani de França; Advogado: Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP); Agravado: Bento Rodrigues da Silva; Advogado: Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP); Agravado: Manoel Fabricio da Silva; Advogado: Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Pombo x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 332264386

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2156887-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO POMBO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2156887-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2156887-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Eduardo Pombo (Justiça Gratuita) - Agravado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSO COMO (A) NA ESPÉCIE, A PRETENSÃO TEM COMO CAUSA DE PEDIR A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA INSCRITA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA EXIGIDA EXTRAJUDICIALMENTE, VISTO QUE HÁ AFIRMAÇÃO DESTE FATO NA INICIAL, ALÉM DO FATO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, POR NÃO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO, (B) É APLICÁVEL A SUSPENSÃO DETERMINADA NO TEMA 1264, DO EG. STJ, AO CASO DOS AUTOS, VISTO QUE: (B.1) “I - NOS TERMOS DA DOUTRINA, A CAUSA PETENDI É O FATO OU CONJUNTO DE FATOS A QUE O AUTOR ATRIBUI A PRODUÇÃO DO EFEITO POR ELE PRETENDIDO. II - O PEDIDO É O QUE SE PRETENDE COM A INSTAURAÇÃO DA DEMANDA E SE EXTRAI DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL, SENDO DE LEVAR-SE EM CONTA OS REQUERIMENTOS FEITOS EM SEU CORPO E NÃO SÓ AQUELES CONSTANTES EM CAPÍTULO ESPECIAL OU SOB A RUBRICA "DOS PEDIDOS" (RESP 233.446/RJ); (B.2) “O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO CONSIDERA JULGAMENTO EXTRA PETITA COM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA, QUANDO O PROVIMENTO JURISDICIONAL DECORRER DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS FATOS DELINEADOS NOS AUTOS (IURA NOVIT CURIA) DENTRO DOS LIMITES DA CAUSA E DAS RAZÕES RECURSAIS, E NÃO APENAS DE TÓPICO ESPECÍFICO RELATIVO AOS PEDIDOS” (AR 5.938/RJ); E (B.3) “A PRESCRIÇÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER CONHECIDA OU REVISTA A QUALQUER TEMPO EM 1ª OU 2ª INSTÂNCIA” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1.394.761/DF); (C) DE RIGOR, A MANUTENÇÃO DAS RR. DECISÕES AGRAVADAS QUE SUSPENDERAM A AÇÃO DE ORIGEM.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Ferreira Naujalis (OAB: 411453/SP) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. V. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 334910518

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3005728-97.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

D. V.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIELSON DE AZEVEDO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3005728-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3005728-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Avaré - Agravante: D. V. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CINCO MENORES, ALEGANDO AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO ATUAL E PLEITEANDO A REINTEGRAÇÃO DAS CRIANÇAS AO CONVÍVIO COM O GENITOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE A MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E A SUSPENSÃO DAS VISITAS ATENDEM AO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES RELATADAS NOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS AÇÕES JUDICIAIS ENVOLVENDO MENORES DEVEM SEGUIR OS PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DE SUA PROTEÇÃO INTEGRAL. RELATÓRIOS INDICAM NEGLIGÊNCIA E CONDIÇÕES INADEQUADAS SOB OS CUIDADOS DO GENITOR.4. RELATOS E LAUDOS PSICOSSOCIAIS APONTAM DESPROTEÇÃO E COMPORTAMENTO INADEQUADO DO GENITOR, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO E A SUSPENSÃO DAS VISITAS DA GENITORA QUE SE ENCONTRA PRESA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL É MEDIDA QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DAS CRIANÇAS, CONSIDERANDO O CONTEXTO DE RISCO E NEGLIGÊNCIA. 2. A SUSPENSÃO DAS VISITAS DA GENITORA É JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O RETORNO AO CONVÍVIO FAMILIAR DOS MENORES NO ATUAL MOMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTIGOS 101, § 1º, E 19, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2081421-07.2025.8.26.0000, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 30.06.2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2360287-79.2024.8.26.0000, REL. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 12.05.2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2032810-23.2025.8.26.0000, REL. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 10.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Elielson de Azevedo Andrade (OAB: 483883/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "2015655-07.2025.8.26.0000" – Página 312 de 351

Nair Rodrigues De Oliveira Melo x Lorena Souza Serafim De Melo e outros

Verocheque Refeições Ltda x Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel - Funap e outros

E. G. Do N. L. x M. E. G. Do N. L.

Aldevino Campanha x Banco Bmg S/A

Niplan Participações Ltda. x Sidertec Estruturas Metálicas Ltda

M. F. C. x N. Da S. C. N.

Rodrigo Eduardo Mariano x Patricia Rocumback Gonçalves

Caixa Beneficente Da Polícia Militar - Cbpm e outros x Admilson Aguiar e outros

Eduardo Pombo x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

D. V. x M. P. Do E. De S. P.