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Banco Do Brasil S/A x Sandra Mara De Oliveira

ID: 334110770

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2175317-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SANDRA MARA DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

HANAÍ SIMONE THOMÉ SCAMARDI

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2175317-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2175317-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravada: Sandra Mara de Oliveira - Perito: Mara Cristiane Giovanetti - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que homologou os cálculos apresentados pelo exequente às fls. 391/396 (dos autos originais). Insurge-se o agravante, pugnando pela reforma da r. Decisão. Em suas razões recursais, aduz, em síntese: ocorrência de excesso de execução no cálculo apresentado pelo exequente; aplicação duplicada dos honorários e da multa; requer o acolhimento do valor indicado por ele. Preparo realizado a fls. 68/69. No presente caso, para se evitar que haja em primeiro grau movimentação que possa destoar do quanto venha a ser decidido nesta sede recursal, defiro o efeito suspensivo. Oficie-se, comunicando ao MM. Juiz a quo. Processe-se o instrumento, intimando-se o agravado para apresentar contraminuta, no prazo legal Diante das alegações converto o julgamento em diligência. 1) Tendo em vista a necessidade de realizar-se conferência pertinente aos cálculos apresentados anteriormente nos autos, no intuito de ter-se certeza a respeito do valor sob execução e tendo em conta a descontinuação da contadoria de segundo grau na forma do Comunicado Conjunto nº 334/2023, de 30 de junho 2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e das Presidências das Seções de Direito Privado e de Direito Público, nomeio perito para a tratada tarefa, Mara Cristiane Giovanetti, e-mail: giovanettimara@gmail.com. 2) Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00, cabendo o recolhimento de tal quantia ao banco, pois a prova a ser produzida se faz necessária em virtude da impugnação em Primeiro Grau apresentada, e é certo que a execução em curso se refere a título judicial em que o banco foi o sucumbente. Às partes, desde logo, faculto a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Em igual prazo (15 dias), o banco devedor deverá efetuar o depósito dos honorários periciais fixados. 4) Comprovada a realização do depósito, intime-se a perita da nomeação e para que dê inicio aos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias. 5) Apresentado o laudo, dê-se vista obrigatória às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) diase expeça-se mandado de levantamento em favor do (a) perito (a),observando-se a regularidade do formulário MLE apresentado e a ordem dos trabalhos da Secretaria. 6) Após as manifestações sobre o laudo ou inércia das partes, retornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Eduardo Velho - Advs: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Hanaí Simone Thomé Scamardi (OAB: 190663/SP) - 3º Andar

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R. A. C. x A. L. F. B.

ID: 335800966

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2098784-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. A. C.

Polo Passivo:

A. L. F. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIA HELENA SANTOS SOARES

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NIZE MARIA SALLES CARRERA POSSATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2098784-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2098784-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guaratinguetá - Agravante: R. A. C. - Agravada: A. L. F. B. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E ALUGUEL PARA RESIDÊNCIA DE EX-COMPANHEIRAS E FILHAS, ALÉM DE REGULAMENTOS DE VISITAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA QUATRO SALÁRIOS-MÍNIMOS; (II) REDUÇÃO DO VALOR DA LOCAÇÃO PARA R$ 1.000,00; (III) ALTERAR AS VISITAS PARA FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, COM PERNOITE, E NAS TERÇAS E QUARTAS-FEIRAS; (IV) ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS GENITORES POSSUEM O DEVER ABSOLUTO DE SUSTENTAR SEUS FILHOS, CONFORME ARTIGOS 1.703 E 1.694 DO CÓDIGO CIVIL, PAUTADO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E NECESSIDADES DAS ALIMENTANDAS. 4. AS NECESSIDADES DAS ALIMENTANDAS SÃO PRESUMIDAS, DADA SUA MENORIDADE, E O AGRAVANTE POSSUI CAPACIDADE ECONÔMICA PARA ARCAR COM OS ALIMENTOS FIXADOS DE FORMA PROVISÓRIA EM 8 (OITO) SALÁRIOS-MÍNIMOS. O VALOR DO ALUGUEL FIXADO PELO JUÍZO (R$2.500,00) É NECESSÁRIO E PONDERADO, CONSIDERANDO O PADRÃO DE VIDA DAS MENORES E A MEDIDA PROTETIVA VIGENTE, ALÉM DE HAVER APARENTE POSSIBILIDADE DO GENITOR, CONSIDERANDO TER OFERECIDO CERCA DE R$12.000,00 A TÍTULO DE ALIMENTOS. 5. AS VISITAS DEVEM SER MANTIDAS NA FORMA FIXADA AO MENOS ATÉ A REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS SOCIAL E PSICOSSOCIAL. 6. NÃO HÁ COMO AVALIAR O CORRETO VALOR DA CAUSA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DA INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE 2. O VALOR DO ALUGUEL DEVE REFLETIR O PADRÃO DE VIDA DAS MENORES EM PERÍODO ANTERIOR À SEPARAÇÃO. 3. AS VISITAS NA FORMA COMO FIXADAS DEVEM SER MANTIDAS ATÉ MELHOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nize Maria Salles Carrera Possato (OAB: 171016/SP) - Silvia Helena Santos Soares (OAB: 236975/SP) - 4º andar

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E. P. De C. x A. C. V.

ID: 335629446

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2168333-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E. P. DE C.

Polo Passivo:

A. C. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA RIBEIRO PEIRETTI

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DIRCEU PIRES DE CAMARGO

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CAMILA SAAD VALDRIGHI

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HELOÍSA AUGUSTA VIEIRA MOLITOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2168333-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2168333-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tatuí - Agravante: E. P. de C. - Agravado: A. C. V. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE DIREITOS CONTRATUAIS SOBRE IMÓVEL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE DA PENHORA SOBRE DIREITOS CONTRATUAIS DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E A APLICAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PENHORA SOBRE DIREITOS CONTRATUAIS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA É ADMISSÍVEL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, POIS NÃO RECAI SOBRE O BEM EM SI, MAS SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE.4. A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA NÃO SE APLICA, POIS O IMÓVEL NÃO É MAIS UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA FAMILIAR, CONFORME ARTS. 1º E 5º DA LEI Nº 8.009/90, E O DÉBITO REFERE-SE A ALUGUÉIS DE USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CONDÔMINOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENHORA DE DIREITOS CONTRATUAIS EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA É VÁLIDA E NÃO ATINGE A PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 2. A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA NÃO SE APLICA QUANDO O IMÓVEL NÃO É MAIS UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA FAMILIAR E O DÉBITO É REFERENTE A ALUGUÉIS DE USO EXCLUSIVO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 835, XII. LEI Nº 8.009/90, ARTS. 1º E 5º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.171.341/DF, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 14.12.11. STJ, RESP Nº 1.209.956/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 29.05.12. TJSP, AI 2287661-62.2024.8.26.0000, REL. MÔNICA DE CARVALHO, J. 02/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Heloísa Augusta Vieira Molitor (OAB: 206958/SP) - Camila Saad Valdrighi (OAB: 199162/SP) - Dirceu Pires de Camargo (OAB: 34571/SP) - Daniela Ribeiro Peiretti (OAB: 238986/SP) - 4º andar

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Processo nº 2225660-07.2025.8.26.0000

ID: 336713189

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2225660-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO MARIO SERGIO BARBOSA SéRGIO HENRIQUE BICUDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2225660-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2225660-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São José dos Campos - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Paciente: Sérgio Henrique Bicudo Ribeiro - Paciente: Mario Sergio Barbosa - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado por Defensora Pública, Doutora Adriana Vinhas Bueno, em favor de Sérgio Henrique Bicudo Ribeiro e Mário Sérgio Barbosa, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara do Plantão Judiciário da Comarca da São José dos Campos/SP. Alega, em síntese, que os pacientes estão sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que a autoridade tida como coatora converteu suas prisões em flagrante em preventivas, pela suposta prática do crime de furto, em decisão carente de fundamentação idônea, em afronta ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Argumenta que, além de a decisão atacada não apresentar fundamentação idônea, a manutenção da custódia cautelar é medida desproporcional, ainda mais se considerado que o crime imputado aos pacientes foi, em tese, praticado sem violência ou grave ameaça. Aduz, por fim, que a reincidência dos pacientes não pode ser considerada como fator impeditivo da concessão da liberdade provisória e, além disso, que há possibilidade de que, caso condenados, venham a cumprir as penas em regime diverso do fechado. Pede, em razão disso, a concessão liminar da ordem a fim de que os pacientes sejam colocados em liberdade provisória, expedindo-se alvará de soltura em seu favor. Entretanto, em que pesem os argumentos da impetrante, o que se tem, nos limites desta fase processual, é que a decisão impugnada trouxe os fundamentos e argumentos que levaram o Magistrado do Plantão Judiciário da localidade a determinar a manutenção da segregação cautelar dos pacientes, presos em flagrante pela suposta prática do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, em 19/07/2025, principalmente ao destacar que ambos são acusados de furtarem, em coautoria, um notebook, fones de ouvido e outros pertences, que estavam no interior de veículo da vítima, estava estacionado na via pública, bem como pelo fato de que são multirreincidente, inclusive pela prática desse mesmo tipo de crime, afastando, bem por isso, a suficiência da imposição de medidas cautelares diversas da prisão (cf. fls. 24/26), de sorte que não se mostra possível, nesta oportunidade de cognição sumária, afirmar sobre a ilegalidade manifesta do ato. Nesse passo,indefiroa liminar. Proceda-se à regular distribuição do presente writ no primeiro dia útil subsequente a este plantão judicial. Int. - Magistrado(a) Nelson Fonseca Júnior - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Zancanaro & Biral Video Locadora Ltda x Município De Jundiaí

ID: 337321044

Tribunal: TJSP Órgão: 15ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2127205-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ZANCANARO & BIRAL VIDEO LOCADORA LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JUNDIAí

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO BERNARDES CAMPOS

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FERNANDO BIRAL

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VANESSA BIRAL ZANCANARO

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ANDRÉ ZANCANARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2127205-07.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2127205-07.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargte: Zancanaro & Biral Video Locadora Ltda - Embargdo: Município de Jundiaí - Magistrado(a) Raul De Felice - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR ZANCANARO & BIRAL VÍDEO LOCADORA LTDA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ALEGANDO OMISSÃO NA ANÁLISE DAS QUESTÕES DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, E OUTROS PONTOS RELACIONADOS À EXECUÇÃO FISCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO EXAME INDIVIDUALIZADO DAS QUESTÕES LEVANTADAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ESPECIALMENTE SOBRE A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM SANAR OMISSÕES, OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU ERROS MATERIAIS, NÃO SENDO CABÍVEIS PARA MODIFICAR O JULGADO. 4. O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE E INATIVIDADE, INDICANDO QUE TAIS MATÉRIAS DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA E NÃO PODEM SER DECIDIDAS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS NÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA MODIFICAR O JULGADO. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ABORDA SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES LEVANTADAS.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: CPC, ART. 1.022, 489, § 1º, INCISO IV; CTN, ART. 151, INCISO III. STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP Nº 1.487.041 RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 18/8/2015. STJ, AGRG NO RESP 1258645/SC, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 18/05/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Zancanaro (OAB: 421659/SP) - Vanessa Biral Zancanaro (OAB: 319831/SP) - Fernando Biral (OAB: 349633/SP) - Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) - 1º andar

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Adiq Instituição De Pagamento S/A x Drogaria Santa Rita De Medicamentos Ltda

ID: 336860652

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2142143-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADIQ INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

DROGARIA SANTA RITA DE MEDICAMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

THESSA CRISTINA SANTOS SINIBALDI EAGERS

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LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2142143-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2142143-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Adiq Instituição de Pagamento S/A - Agravado: Drogaria Santa Rita de Medicamentos Ltda - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS DAS REQUERIDAS ADIQ E I9PAY, ALÉM DA APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DETALHADO DAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS OU LIBERAÇÃO DE ACESSO AO SISTEMA DA I9PAY.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERICULUM IN MORA, CONFORME O ART. 300 DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO. 4. A AGRAVANTE ADIQ, COMO CREDENCIADORA, NÃO TEM, AO QUE PARECE, RELAÇÃO DIRETA COM OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SENDO A SUBCREDENCIADORA I9PAY RESPONSÁVEL PELO REPASSE DOS VALORES.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO. REVOGAÇÃO DO ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS E DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS PELA AGRAVANTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE PODE SER CONCEDIDA QUANDO DEMONSTRADOS CUMULATIVAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA DA AGRAVANTE COM A REQUERENTE AFASTA A CONCESSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2110903-97.2025.8.26.0000, REL. SERGIO GOMES, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.05.2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2117654-03.2025.8.26.0000, REL. ROBERTO MAIA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Guilherme Mendes Barreto (OAB: 200863/SP) - Thessa Cristina Santos Sinibaldi Eagers (OAB: 107719/SP) - 3º andar

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V. R. x M. R. L. R. e outros

ID: 337707895

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2096650-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

V. R.

Polo Passivo:

M. R. L. R. S. F. L.

Despacho

Advogados:

SANDRA REGINA LEITE

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SANDRA REGINA LEITE

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BRUNO VINÍCIUS ALVES DA SILVA

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DESPACHO Nº 2096650-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2096650-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Salto - Agravante: V. R. - Agravado: M. R. L. R. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: S. F. L. (Representando Menor(es)) - Trata-se de recurso de agravo de instrumento contra decisão que saneou o feito e determinou a produção de provas. Pede a agravante, em suma, a reforma da decisão para realização de estudo social, o afastamento da prisão civil, a readequação do valor dos alimentos e deferimento da gratuidade da justiça. Foi indeferido o efeito suspensivo e a parte agravada apresentou contraminuta. A Procuradora de Justiça Isabella Ripoli Martins opinou pelo não conhecimento do recurso. É a síntese do necessário. Defere-se a gratuidade tão somente para conhecimento deste recurso, tendo em vista que o pleito ainda não foi analisado pelo MM. Juiz singular. No mais, cediço que, para a interposição de recursos a partir de 18 de março de 2016, passaram a ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma prevista no novo Código de Processo Civil. Com efeito, observe-se o que estabelece o artigo 1.015 do epigrafado Codex: Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Portanto, uma vez que a nova disposição do Código de Processo Civil prevê como acima disposto, rol taxativo de decisões interlocutórias que podem ser atacadas via agravo de instrumento, não se incluindo, entre elas, a decisão recorrida, o presente recurso não deve ser conhecido. Ademais, ainda que assim não fosse, as razões do agravo estão dissociadas do fundamento da decisão atacada, não superando a exigência dos incisos II e III do artigo 1.016 do Código de Processo Civil. Posto isto, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: Bruno Vinícius Alves da Silva (OAB: 357846/SP) - Sandra Regina Leite (OAB: 272757/SP) - 4º andar

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Processo nº 2173668-07.2025.8.26.0000

ID: 296257593

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2173668-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HUGO AMORIM CôRTES TAMIRES APARECIDA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HUGO AMORIM CÔRTES

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DESPACHO Nº 2173668-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2173668-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Serrana - Impetrante: Hugo Amorim Côrtes - Paciente: Tamires Aparecida dos Santos Silva - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2173668-07.2025.8.26.0000 Relator(a): AMARO THOMÉ Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por HUGO AMORIM CÔRTES em favor de TAMIRES APARECIDA DOS SANTOS SILVA, apontando como autoridade coatora o digno Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Serrana (autos n° 1500691-62.2024.8.26.0530), que está submetendo a paciente a constrangimento ilegal. Resumidamente, o habeas corpus é impetrado sob a alegação de que a denúncia foi recebida em face da paciente por suposta infração aos arts. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e 312, caput, do Código Penal, todavia, as condutas são atípicas, eis que, conforme se extrai de folhas 150/151, TODOS OS MEDICAMENTOS POSSUEM REGISTRO NA ANVISA, não podendo imputar o crime de tráfico de drogas a uma pessoa que não estava em desacordo com absolutamente NADA, apresenta aqui todas as receitas dos medicamentos que foram encontrados em sua posse, bem como o crime não se amolda ao tipo penal do art. 33 da Lei 11.343/06. [...] exclui-se, por lógica, o crime de tráfico e igualmente de peculato, devendo ser absolvida deste também, sendo designada audiência de instrução, debates e julgamento para 13.08.2025. Pugna, nestes termos, em liminar e no mérito, pela concessão da ordem para o imediato trancamento da ação penal, em razão da atipicidade das condutas (fls. 01/19). É o relatório. A concessão da tutela de urgência reserva-se aos casos excepcionais de ofensa manifesta ao direito de ir e vir, desde que preenchidos os pressupostos legais. No caso concreto, não há elementos suficientes a embasar eventual concessão liminar da ordem. Consta da denúncia que [...]. Conforme apurou-se, no dia dos fatos, valendo-se de sua condição de funcionária pública da Farmácia Popular de Serrana, a denunciada se apropriou dos medicamentos descritos acima com o intuito de utilizá-los em benefício próprio, bem como de oferecê-los a terceiros. De acordo com o apurado, a denunciada retirava os medicamentos do interior da Farmácia Popular, os levava até seu veículo para distribuí-los a terceiros, sem qualquer autorização para tanto. Nesse contexto, no dia dos fatos, a denunciada retirou da Farmácia Popular os medicamentos apreendidos e os acondicionou em seu veículo, para posterior transporte. O fato foi alertado à autoridade policial pela Farmácia Municipal de Serrana, sendo passada a informação de que TAMIRES estava guardando os fármacos em seu veículo. Nesse contexto, policiais militares compareceram ao estabelecimento e indagaram a investigada acerca dos fatos, sendo que ela acompanhou os agentes até seu carro, bem como autorizou as buscas em seu interior. Nesse momento, se depararam com a quantia e a variedade de medicamentos supracitados. Na ocasião, TAMIRES informalmente confessou que desfrutava de seu próprio login do sistema informacional da Farmácia para retirar os remédios para si e para conhecidos. Já em face de interrogatório, optou por permanecer em silêncio (fls. 08/09). Foi juntado exame toxicológico em fls. 147/152, que constatou a autenticidade dos medicamentos. Não bastante, constatou-se também nos autos a capacidade dos medicamentos em gerar dependência física e/ou química em seus usuários, razão pela qual muitos deles são de uso controlado (fls. 48/49). Nesse âmbito, ressalta-se que os medicamentos contendo 'carbonato de lítio', 'Cloridrato de fluoxetina', 'Cloridato de sibutramina monoidratado', 'Carbamazepina', 'Oxalato de escitalopram', 'Escitalopram', 'Cloridato de clorpromazina', 'Eszopiclona', 'Primidona' e 'Carbamazepina', consistindo em parcela dos fármacos apreendidos em posse da denunciada, são listadas pela Portaria nº 344 da Anvisa como drogas de controle especial (laudo de fls. 175/179). Por meio de exame pericial no telefone celular da denunciada, foi possível confirmar que a denunciada se oferecia para 'pegar' ilicitamente tais remédios da farmácia municipal e os repassava a terceiros (fls. 116/130). Restou comprovado, portanto, que TAMIRIS extrapolava os limites atribuídos a seu cargo para se apropriar de fármacos públicos e, sendo parcela de controle especial, e utilizá-los em proveito próprio, bem como oferecia-os a terceiros (fls. 165/171 dos autos de origem). O douto magistrado impetrado determinou a notificação da paciente (fls. 172/173 daqueles autos), nos termos do art. 55, § 1º, da Lei nº 11.343/06, que apresentou defesa prévia (fls. 197/213 da origem), sendo a denúncia recebida, com designação de audiência de instrução, debates e julgamento, nos seguintes termos: 1. A denúncia está amparada em indícios de autoria e materialidade, contendo exposição clara dos fatos, com todas as suas particularidades, bem como a classificação do crime, preenchendo, desta forma, todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, a possibilitar o exercício da ampla defesa. Logo, não sendo caso de absolvição sumária, determino o regular seguimento do feito. 2 - RECEBO a denúncia em face de TAMIRES APARECIDA DOS SANTOS SILVA. 3 - Cite-se a denunciada. 4 - Designo o dia 13 de agosto de 2025, às 14:00 horas, para a realização de audiência de instrução, debates e julgamento [...] (fl. 362 dos autos de origem). Assim, à primeira vista, não se verifica ilegalidade, abuso ou teratologia no recebimento da denúncia, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para tanto, tendo a denúncia preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, expondo os fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, tanto que permitiu total conhecimento da acusação pela paciente e, com isso, acesso a ampla defesa. Por oportuno, ressalte-se que não cabe, na via estreita deste remédio constitucional, a discussão sobre responsabilidade criminal da paciente, reservando-se ao douto magistrado de origem decidir sobre o tema, no momento oportuno. Ademais, a motivação que ampara o pedido liminar se confunde com o próprio mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando do seu julgamento definitivo. Com essas considerações, não se tem, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, com manifesto caráter satisfativo, INDEFIRO-A. Colha-se informações da digna autoridade apontada como coatora. Após, abra-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 9 de junho de 2025. AMARO THOMÉ Relator - Magistrado(a) Amaro Thomé - Advs: Hugo Amorim Côrtes (OAB: 312847/SP) - 10º Andar

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Laura Sabrina De Freitas x Banco Agibank S/A

ID: 311728352

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2193747-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAURA SABRINA DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Despacho

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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DESPACHO Nº 2193747-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2193747-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarujá - Agravante: Laura Sabrina de Freitas - Agravado: Banco Agibank S/A - VOTO N. 55549 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2193747-07.2025.8.26.0000 COMARCA: GUARUJÁ JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA: RICARDO FERNANDES PIMENTA JUSTO AGRAVANTE: LAURA SABRINA DE FREITAS AGRAVADA: BANCO AGIBANK S/A Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão de fls. 138, que, em ação revisional de contrato bancário, indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado pela agravante. Sustenta a agravante, em síntese, que a decisão agravada deve ser integralmente reformada, visto que faz jus à gratuidade processual por não dispor no momento de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento, enfatizando que basta a declaração de hipossuficiência à concessão da benesse postulada. Argumenta que há nos autos prova documental apta a demonstrar sua hipossuficiência. O recurso é tempestivo. É o relatório. A tese recursal está em manifesto confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal e do C. Superior Tribunal de Justiça, por isso que nego provimento ao recurso (CPC, 932, IV). É que, com inteiro acerto e criteriosa acuidade, verificou o douto juiz a quo que não tem a agravante o perfil de hipossuficiência econômica que se preste a habilitá-la a beneficiar-se da gratuidade processual, que, como é cediço, propõe-se a possibilitar e a facilitar o acesso ao Poder Judiciário daqueles que não disponham de recursos para fazê-lo sem prejuízo da própria subsistência ou de sua família. Deveras, a regra geral que emana do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é no sentido de que, mediante simples afirmação de pobreza, gozará a parte dos benefícios da assistência judiciária, competindo ao juiz, no entanto, analisando caso a caso, acolher o pedido, ressalvada a hipótese em que haja fundadas razões para indeferir ou revogar o pedido e desde que tenha sido concedida ao postulante a oportunidade para comprovar a alegada hipossuficiência (artigo 99, § 2º, do mesmo diploma legal), como se dá na espécie. Todavia, no caso de que ora se cuida, há prova bastante de que a agravante desfruta de situação econômico-financeira que a exclui do rol dos que fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, pois há elementos nos autos que permitem o convencimento de sua capacidade financeira para custear o pagamento das custas do processo, em contraposição frontal aos documentos por ela trazidos para os autos, tanto é que não trouxe aos autos todos os documentos determinados na decisão de fls. 26/27, dos autos principais, especialmente as últimas três declarações completas de rendimentos enviadas à Receita Federal, extratos bancários e comprovação de inexistência de veículos e imóveis em seu nome, o que fez presumivelmente com a intenção de ocultar seu patrimônio e renda [porque outra razão não há para tanto]; ademais, a agravante celebrou contrato de financiamento com o agravado, no valor de R$ 4.255,20, se comprometendo ao pagamento de dezoito parcelas, no valor de R$ 542,23 (fl. 25, dos autos principais), abrindo mão, ainda, de ser atendida pela Defensoria Pública do Estado, valendo destacar, como remate, que as custas iniciais importam em aproximadamente R$ 521,00, tendo em vista o valor atribuído à causa (R$ 34.760,14 fl. 13, dos autos principais). De fato, como assinalado, há prova nos autos reveladoras de que a agravante não pode ser considerada como necessitada e merecedora da benesse que lhe foi inicialmente concedida, reservada que está a gratuidade processual àqueles que não dispõem de meios para litigar em juízo sem prejuízo pessoal ou de sua família. Assim é porque, o artigo 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/50, à época de sua vigência, e o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, estabeleceram presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência financeira das pessoas físicas que pleiteiam a concessão do benefício da gratuidade processual, sendo certo que havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. (AgInt no REsp n. 1.641.432-PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 04/04/2017). Neste mesmo sentido, há precedentes desta Corte, consoante se infere dos termos das ementas a seguir transcritas: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação consignatória c.c. declaratória de nulidade de cláusulas contratuais - Financiamento para aquisição de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Não comprovação da hipossuficiência econômica alegada, ainda que momentânea - Ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido. (AI 2179258-09.2018.8.26.0000, Rel. Des. Irineu Fava, j. 08/10/2018). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA. Embora o art. 99, parágrafo 3º, do NCPC/2015 preconize a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, a Constituição Federal e o art. 99, parágrafo 2º, do NCPC/2015, impõem realização de prova da hipossuficiência econômica para que a parte goze desse benefício. A apresentação da declaração de imposto de renda, demonstrativo de pagamento ou outra documentação pertinente, permite a análise mais ampla da situação econômica da parte que alega hipossuficiência. Recurso não provido. (AI n. 2191708-81.2018.8.26.0000, Rel. Des. Melo Colombi, j. 02/10.2018). Bem é de ver, destarte, que, conquanto, em princípio, seja suficiente a declaração de pobreza a que alude a legislação processual em vigor para a obtenção da gratuidade processual, tal elemento de prova acerca da condição econômica do postulante não tem caráter absoluto, tanto é que pode ser elidido por evidências que exsurjam em sentido contrário e demonstrem que não corresponde à realidade, como se dá na espécie, pois aquela informação vem fulminada nestes autos pelos dados que indicam que a agravante possui capacidade para suportar o pagamento das despesas processuais. Assim sendo, porque a agravante realmente não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, correta a r. decisão agravada que, destarte, cumpre ser integralmente preservada. Como remate, tendo em vista a manutenção da decisão do indeferimento da gratuidade processual postulada, determino à recorrente que proceda ao recolhimento do preparo recursal relativo a este recurso, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, cabendo ao juízo a quo a fiscalização do cumprimento desta determinação. Ante o exposto, demonstrado o manifesto confronto da tese recursal com jurisprudência dominante deste Tribunal e do C. Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso, com determinação (CPC, 932, IV). Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Advs: Joice Maria de Souza Nicolau (OAB: 398809/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1004271-10.2025.8.26.0309

ID: 302637935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1004271-10.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

OLIVIA SWAIN MULLER SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DOUGLAS CABRAL

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Processo 1004271-10.2025.8.26.0309 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Olivia Swain Muller Santos - OLIVIA SWAIN MULLER SANTOS interpôs ação de Despejo com pedido de liminar contra NELMA APARECI… Processo 1004271-10.2025.8.26.0309 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Olivia Swain Muller Santos - OLIVIA SWAIN MULLER SANTOS interpôs ação de Despejo com pedido de liminar contra NELMA APARECIDA SILLMANN alegando ter realizado contrato de locação residencial com a ré, com prazo de vigência de 02/08/2021 a 30/01/2024. Asseverou que, não pretendendo mais manter a relação contratual, notificou a ré em 04/02/2025 para desocupação do imóvel locado em 30 dias, o que não foi cumprido pela ré. Requereu a concessão de liminar para desocupação imediata do bem em questão, nos termos do art. 59, §1º, inciso VIII, da Lei do Inquilinato. Às fls. 35, o pedido de liminar para despejo coercitivo foi indeferido por se encontrar o contrato de locação objeto da demanda garantido (art. 59, IX da Lei 8245/91). Às fls. 43/44, sobreveio a notícia de que a parte autora interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 35, tendo sido requisitas pela E. 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça as informações acerca das alegações constantes no referido recurso de que a presente ação se trata de ação de despejo por denúncia vazia para uso próprio, incidindo no caso o artigo 59, §1º, VIII do CPC. Dessa forma e com base no pedido de informações, já que não vieram aos autos cópia da petição do agravo para o pertinente juízo de retratação, revejo a decisão de fls. 35 uma vez que realmente não incide sobre o caso dos autos a regra do art. 59, §1º, IX da Lei 8.245/91, posto que não se trata de pedido de despejo por falta de pagamento. Contudo, e não obstante as alegações da autora, o pedido de liminar para desocupação do imóvel pela ré também não merece acolhimento. Com efeito, o contrato de locação objeto da presente ação foi realizado para fim residencial e o art. 59, §1º, VIII da respectiva Lei do Inquilinato, normatiza que a liminar para desocupação do imóvel será deferida ao término do prazo da locação não residencial, o que, portanto, não se configura na hipótese dos autos. Sendo assim, reconsidero a decisão de fls. 35, mantendo o indeferimento do pedido de liminar para desocupação do imóvel pela ré, por falta de amparo legal para tanto. A presente decisão servirá como informações ao agravo de instrumento 2157275-07.2025.8.26.0000, devendo ser encaminhada por e-mail, ao Exmo. Sr. Desembargador Relator, Dr. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, integrante da 32ª Câmara de Direito Privado, colocando-me à disposição para quaisquer outras informações que se fizerem necessárias, reiterando a Vossa Excelência os protestos de estima e elevada consideração. No mais, manifeste-se a autora, no prazo de 15 dias, sobre o AR de citação da ré que retornou negativo às fls. 41 dos autos. Intime-se, providenciando-se o necessário e certificando-se nos autos. - ADV: GABRIEL DOUGLAS CABRAL (OAB 493584/SP)

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