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Joelia Lima Miranda x Jozivam José Dos Santos

ID: 307766193

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2121385-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOELIA LIMA MIRANDA

Polo Passivo:

JOZIVAM JOSé DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

MELISSA PERES HENRIQUE

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HERBERT PIRES ANCHIETA

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DESPACHO Nº 2121385-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2121385-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Joelia Lima Miranda - Agravado: Jozivam José dos Santos - Vistos, Trata-se de recurso de Agravo, interposto sob a forma de instrumento, contra a r. decisão que, nos autos da ação de constituição de servidão de passagem que Jozivam José dos Santos move em face de Joelia Lima Miranda, determinou que a ré promova o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Consta dos autos que o autor ajuizou ação de constituição de servidão de passagem em face da ré. Em sua decisão saneadora, o nobre magistrado a quo concedeu à ré o benefício de litigar sob os auspícios da assistência judiciária gratuita (p. 259). Não obstante, ao prolatar a sentença o nobre magistrado rejeitou o pedido de gratuidade por ela formulado, visto que ausente comprovação de miserabilidade (p. 366). Após o trânsito em julgado da sentença, determinou-se que a ré recolhesse as custas e as despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa (p. 441). A ré opôs embargos de declaração (pp. 444/446). Afirmou que a determinação é obscura e contraditória, pois foi-lhe concedida a assistência judiciária gratuita; e não houve revogação expressa da benesse. O nobre magistrado a quo entendeu que a ré é beneficiária da assistência judiciária gratuita, não havendo falar em recolhimento das custas e das despesas processuais (p. 447). O autor, de seu turno, afirmou que houve revogação expressa da gratuidade na sentença (pp. 457/459). O nobre magistrado a quo reconsiderou a decisão de p. 447, uma vez que foi negada a justiça gratuita à ré, conforme consta da sentença transitada em julgado. Outrossim, determinou que a ré promova o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado (p. 471). Inconformada, a ré recorre. Alega, em suma, que: (a) houve erro material na sentença ao constar o indeferimento da justiça gratuita, sem que houvesse qualquer revogação formal ou motivada do benefício outrora concedido; e (b) o recurso de apelação foi processado regularmente, sem exigência de preparo. Pugna pelo provimento do recurso para reforma da r. decisão agravada. Considerando que eventual provimento do recurso resultaria em medida de todo incompatível com a execução da decisão agravada, e a fim de evitar a prática de atos processuais que possam vir a ser considerados insubsistentes, com aptidão de causar dano grave, de difícil ou incerta reparação, recebe-se o agravo com atribuição de efeito suspensivo. Comunique-se o juízo a quo, servindo a presente decisão como ofício. À contraminuta. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Advs: Herbert Pires Anchieta (OAB: 353317/SP) - Melissa Peres Henrique (OAB: 271438/SP) - 3º andar

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Everson Santos Mendes x Espólio De Juvenal Pinto Oliviera Filho e outros

ID: 309145286

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2068035-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVERSON SANTOS MENDES

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JUVENAL PINTO OLIVIERA FILHO PEDRO OVIDIO DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

ANA PAULA SALLA LAZARO

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RICARDO ANTONIO LAZARO

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ANA PAULA SALLA LAZARO

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RICARDO ANTONIO LAZARO

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LEVI LISBOA MONTEIRO

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ALEX HENRIQUE HOFMANN LISBOA MONTEIRO

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DESPACHO Nº 2068035-07.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2068035-07.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cotia - Embargte: Everson Santos Mendes - Embargdo: Pedro Ovidio de Oliveira - Embargdo: Espólio de Juvenal Pinto Oliviera Filho (Espólio) - Vistos. 1.- EVERSON SANTOS MENDES opôs embargos de declaração contra acórdão proferido em recurso de agravo de instrumento interposto em face do ESPÓLIO DE JUVENAL OLIVEIRA FILHO e de PEDRO OVÍDIO DE OLIVEIRA, em decorrência de decisão que concedeu medida liminar em ação de despejo por falta de pagamento. Pelo respeitável acórdão de fls. 294/298, a douta Câmara conheceu em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, para manter a decisão que deferiu a medida liminar de despejo para desocupação voluntária do imóvel, com fundamento na existência incontroversa da relação locatícia e do inadimplemento contratual. Alega o embargante que o venerando acórdão padece de omissão quanto à ausência de análise aprofundada sobre a existência do vínculo locatício, que considera controverso por negar a sua existência e pela ausência de contrato escrito, afirmando que o acórdão partiu de premissa equivocada ao considerá-lo incontroverso. Aponta, ainda, omissão na análise da conexão com a ação declaratória de nulidade de compra e venda do imóvel, o que poderia gerar decisões conflitantes. Por fim, aduz a existência de obscuridade na conclusão de que a relação locatícia seria "válida e eficaz" sem a devida comprovação por documento formal ou outras provas. Pede o acolhimento dos presentes embargos, com a atribuição de efeitos modificativos para reconsiderar a manutenção da medida liminar de despejo e, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria. Em resposta, os autores, ora embargados, defendem a rejeição dos embargos. Em preliminar, sustentam a inadequação da via eleita, afirmando que o embargante busca, na verdade, a rediscussão do mérito e a atribuição de indevidos efeitos infringentes. No mais, rebatem as alegadas omissões e obscuridades, argumentando que o acórdão foi claro ao considerar a relação locatícia e o inadimplemento como incontroversos para os fins da análise sumária, sendo a discussão aprofundada matéria da ação principal. Afirmam que a questão da conexão foi expressamente analisada e afastada pela distinção entre as causas de pedir e os pedidos de cada ação, e que não há obscuridade na decisão, pois o convencimento do colegiado se baseou nos elementos presentes nos autos, sendo a locação verbal admitida em direito. 2.- Voto nº 46.178 3.- Considerando que o recurso principal foi julgado em conformidade com a Resolução nº 549/2011, com redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, inicie-se o julgamento virtual dos presentes embargos de declaração. 4.- Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Alex Henrique Hofmann Lisboa Monteiro (OAB: 338522/SP) - Levi Lisboa Monteiro (OAB: 86072/SP) - Ricardo Antonio Lazaro (OAB: 314174/SP) - Ana Paula Salla Lazaro (OAB: 160035/SP) - 5º andar

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Sandra Regina Benevenuto Prudente Pires x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 309052543

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2190546-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA BENEVENUTO PRUDENTE PIRES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

GABRIEL DE MORAIS TAVARES

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DESPACHO Nº 2190546-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2190546-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mococa - Agravante: Sandra Regina Benevenuto Prudente Pires - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SANDRA REGINA BENEVENUTO PRUDENTE PIRES, contra a r. decisão de fls. 61/63, em ação que move em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, distribuída sob o nº 1001122-47.2025.8.26.0360, que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Inconformada, a agravante interpôs recurso (fls. 01/07) aduzindo, em síntese, que não possui meios para arcar com custas e despesas processuais. Disse que atualmente se encontra em situação de superendividamento, de modo que sua renda não está sendo suficiente para arcar com as suas despesas necessárias. Noticiou que a documentação juntada comprova a hipossuficiência financeira alegada. Requereu a imediata concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para que a r. decisão de fls. 61/63 deixe de produzir efeitos até o julgamento definitivo do recurso. É o relatório do necessário. Decido. O recurso é tempestivo e deixa de recolher o preparo considerando o pedido de justiça gratuita formulado. Trata-se de hipótese recursal prevista no art. 1.015, V, do CPC, em que dispõe sobre a possibilidade de interposição de agravo de instrumento em face de decisão que verse sobre a rejeição ou acolhimento do pedido de gratuidade da justiça. O art. 1.019, inciso I, do CPC, dispõe que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Desse modo, considerando-se que foram atendidos os requisitos do art. 995, caput e parágrafo único, do CPC, dentre eles, a prova do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, já que o não recolhimento ensejará o cancelamento da distribuição, concedo parcial efeito suspensivo ao recurso, somente para afastar o cancelamento da distribuição, ressalvando que a matéria será reapreciada quando do julgamento do agravo de instrumento. Para análise do pedido de justiça gratuita, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC, apresente, a agravante, em 10 (dez) dias: (i) cópia legível e integral dos extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas bancárias de que seja titular; (ii) relatório do registrato do BANCO CENTRAL; (iii) cópia legível e integral das 03 (três) últimas faturas de todos os cartões de crédito; (iv) cópia integral das declarações de imposto de renda dos 03 (três) últimos exercícios (incluindo o atual) em sua integralidade e (v) demais documentos que demonstrem a alegação de hipossuficiência financeira. Considerando-se que o agravado não foi citado no processo de origem, não há, por ora, necessidade de intimá-lo para responder o presente recurso. Após a manifestação da agravante ou decorrido prazo in albis, tornem os autos conclusos. Comunique-se o E. Juízo a quo. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Gabriel de Morais Tavares (OAB: 239685/SP) - 3º andar

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Vilmo Guimaraes Melo x Qualicorp Administradora De Benefícios S/A e outros

ID: 307714548

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2181525-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VILMO GUIMARAES MELO

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Despacho

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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DESPACHO Nº 2181525-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2181525-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Vilmo Guimaraes Melo - Agravado: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Agravado: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VILMO GUIMARÃES MELO, autor de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização proposta em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A, a qual tem como objeto reajustes em plano de saúde, contra a decisão de fls. 228/229, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a suspensão dos reajustes por sinistralidade aplicados desde 2018 a 2024, com a consequente substituição pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais, sob pena de multa. Verbis: A autora afirma que os reajustes efetuados em seu plano de saúde são ilegais. A parte autora firmou contrato sob as regras do coletivo por adesão, utiliza os serviços e benefícios contratados para o plano coletivo por adesão. Contudo, pede a aplicação dos índices autorizados pela ANS aos contratos individuais. Ora, os índices de reajustes autorizados pela ANS abrangem os planos de saúde individuais, o que não é o caso, pois o autor é filiado ao plano coletivo de assistência à saúde. Destarte, em sede de cognição sumária, não vislumbro qualquer ilegalidade nos reajustes efetuados. Sendo assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. (Grifei). 2. Em síntese, discorre sobre os reajustes aplicados ao longo dos anos, aduzindo serem ilegais aqueles por sinistralidade em razão da não comprovação da relação receita/despesa. Argumenta que não há qualquer regulação ou fiscalização para a aplicação dos reajustes anuais nos planos coletivos, o que justificaria a aplicação dos índices de reajuste autorizados pela ANS para os contratos individuais. Argumenta ainda que as requeridas formam um mesmo grupo econômico. Requer a antecipação da tutela recursal em razão da abusividade da cláusula que, baseada em fórmula obscura, impõe reajustes por sinistralidade e pela variação dos custos médico-hospitalares, para conceder a tutela de urgência nos moldes pretendidos ou afastar o reajuste técnico (sinistralidade) e financeiro (VCMH) relativo ao ano de 2024, aplicando-se, em substituição, para este interregno, o índice de reajuste anual fixado pela ANS aos contratos individuais/familiares. 3. Os requisitos do art. 300 do CPC devem estar presentes de forma cumulada, sendo assim, uma vez que a priori não se verifica a probabilidade do direito, considerando que não se discute tratar-se de contrato coletivo, com regras de reajuste próprias, bem como que demandas desta natureza exigem, via de regra, dilação probatória e realização de perícia, não cabe neste momento incipiente a suspensão dos reajustes e aplicação de índices relativos a modalidade de contratação reconhecidamente diversa. Firma nesses fundamentos, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 4. Intime-se a parte adversa, por carta, para contraminuta. São Paulo, 18 de junho de 2025. - Advs: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

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Banesprev Fundo Banespa De Seguridade Social e outros x Rinaldo Cavalcanti Mergulhão

ID: 306893815

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2143598-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL LUZIA DOS SANTOS MERGULHãO

Polo Passivo:

RINALDO CAVALCANTI MERGULHãO

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRO SIMOES MELONI

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LEANDRO MELONI

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SANDRO SIMOES MELONI

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2143598-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2143598-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social e outro - Interessado: Luzia dos Santos Mergulhão e outros - Agravado: Rinaldo Cavalcanti Mergulhão - Magistrado(a) Milton Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso, prejudicado agravo interno. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONSTATADA. DIRETA APRECIAÇÃO DA DISCUSSÃO EM SEGUNDO GRAU AUTORIZADA, POIS EXPRESSAMENTE DEVOLVIDA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO.MARCO FINAL PARA O CÁLCULO DA PERÍCIA. TÍTULO JUDICIAL EXPLICITAMENTE LIMITANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. INDEVIDA EXTENSÃO, PELO PERITO, AO PECÚLIO POR MORTE. VERBAS POSTERIORES AO FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO QUE NÃO DEVERIAM SER INCLUÍDAS NAS CONTAS. RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA. JUROS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES DO BENEFICIÁRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. VALOR A SER DESCONTADO DA CONDENAÇÃO, DE MODO QUE INEXISTE MORA DO AUTOR EM PROCEDER À REFERIDA COMPENSAÇÃO. TESE TAMBÉM AFASTADA PELO ACÓRDÃO PROFERIDO NA FASE DE CONHECIMENTO, QUE RECONHECEU QUE ELE NÃO PODE SER PENALIZADO PELA ATITUDE DOS AGRAVANTES DE RECOLHIMENTO A MENOR.RESERVA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA A ESSE RESPEITO NA SENTENÇA, APESAR DE REGISTRADA NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO MEDIANTE APORTE DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELO BENEFICIÁRIO E PELO EMPREGADOR. CONTRIBUIÇÕES DO BENEFICIÁRIO QUE DEVEM SER DEDUZIDAS DA CONDENAÇÃO, DE MODO QUE O PROBLEMA DO QUAL RECLAMAM OS AGRAVANTES JÁ SE ENCONTRA RESOLVIDO PELA DECISÃO EM LIQUIDAÇÃO. VALOR CALCULADO NO TRABALHO TÉCNICO PERICIAL ELABORADO NOS AUTOS. PRETENSÃO DE NÃO DESEMBOLSAR QUALQUER VALOR DE DIFERENÇAS PASSADAS DO BENEFÍCIO QUE VIOLA A COISA JULGADA.IR CORRETAMENTE CALCULADO PELO PERITO COM BASE NA IN 1127 DA RFB, NÃO DEMONSTRADO EM CONCRETO QUAL TERIA SIDO O ERRO DO EXPERT. CONTAS INALTERADAS PELO RECOLHIMENTO DO IR OCORRER APENAS POR OCASIÃO DE SEU FATO GERADOR, ATÉ PORQUE ENVOLVE APENAS VALORES VENCIDOS ATÉ 2018.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS CONSIDERANDO SOMENTE O PERÍODO ATÉ A MORTE DO BENEFICIÁRIO, MOMENTO EM QUE CESSOU O PAGAMENTO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - Sandro Simoes Meloni (OAB: 125821/SP) - Leandro Meloni (OAB: 30746/SP) - 5º andar

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Banco Aymoré Credito Financiamento E Investimento e outros x Rinaldo Cavalcanti Mergulhão

ID: 309393218

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 2143598-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AYMORé CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO LUCIENE MERGULHãO

Polo Passivo:

RINALDO CAVALCANTI MERGULHãO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO MELONI

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SANDRO SIMOES MELONI

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2143598-07.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2143598-07.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Banco Aymoré Credito Financiamento e Investimento e outro - Interessada: Luciene Mergulhão e outros - Agravado: Rinaldo Cavalcanti Mergulhão - Magistrado(a) Milton Carvalho - Deram parcial provimento ao recurso, prejudicado agravo interno. V.U.. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONSTATADA. DIRETA APRECIAÇÃO DA DISCUSSÃO EM SEGUNDO GRAU AUTORIZADA, POIS EXPRESSAMENTE DEVOLVIDA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO.MARCO FINAL PARA O CÁLCULO DA PERÍCIA. TÍTULO JUDICIAL EXPLICITAMENTE LIMITANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. INDEVIDA EXTENSÃO, PELO PERITO, AO PECÚLIO POR MORTE. VERBAS POSTERIORES AO FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO QUE NÃO DEVERIAM SER INCLUÍDAS NAS CONTAS. RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA. JUROS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES DO BENEFICIÁRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. VALOR A SER DESCONTADO DA CONDENAÇÃO, DE MODO QUE INEXISTE MORA DO AUTOR EM PROCEDER À REFERIDA COMPENSAÇÃO. TESE TAMBÉM AFASTADA PELO ACÓRDÃO PROFERIDO NA FASE DE CONHECIMENTO, QUE RECONHECEU QUE ELE NÃO PODE SER PENALIZADO PELA ATITUDE DOS AGRAVANTES DE RECOLHIMENTO A MENOR.RESERVA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA A ESSE RESPEITO NA SENTENÇA, APESAR DE REGISTRADA NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO MEDIANTE APORTE DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELO BENEFICIÁRIO E PELO EMPREGADOR. CONTRIBUIÇÕES DO BENEFICIÁRIO QUE DEVEM SER DEDUZIDAS DA CONDENAÇÃO, DE MODO QUE O PROBLEMA DO QUAL RECLAMAM OS AGRAVANTES JÁ SE ENCONTRA RESOLVIDO PELA DECISÃO EM LIQUIDAÇÃO. VALOR CALCULADO NO TRABALHO TÉCNICO PERICIAL ELABORADO NOS AUTOS. PRETENSÃO DE NÃO DESEMBOLSAR QUALQUER VALOR DE DIFERENÇAS PASSADAS DO BENEFÍCIO QUE VIOLA A COISA JULGADA.IR CORRETAMENTE CALCULADO PELO PERITO COM BASE NA IN 1127 DA RFB, NÃO DEMONSTRADO EM CONCRETO QUAL TERIA SIDO O ERRO DO EXPERT. CONTAS INALTERADAS PELO RECOLHIMENTO DO IR OCORRER APENAS POR OCASIÃO DE SEU FATO GERADOR, ATÉ PORQUE ENVOLVE APENAS VALORES VENCIDOS ATÉ 2018.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS CONSIDERANDO SOMENTE O PERÍODO ATÉ A MORTE DO BENEFICIÁRIO, MOMENTO EM QUE CESSOU O PAGAMENTO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - Sandro Simoes Meloni (OAB: 125821/SP) - Leandro Meloni (OAB: 30746/SP) - 5º andar

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B. E. Da S. e outros x A. C. L. P.

ID: 309369490

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184629-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. E. DA S. M. DE S. E. S.

Polo Passivo:

A. C. L. P.

Despacho

Advogados:

MILTON BISPO DE ARAUJO

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ALEXANDRE DO AMARAL VILLANI

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MÔNICA DE SOUZA EULÁLIA SILVA

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BERTOLDINO EULALIO DA SILVEIRA

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MÔNICA DE SOUZA EULÁLIA SILVA

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BERTOLDINO EULALIO DA SILVEIRA

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DESPACHO Nº 2184629-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184629-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Indaiatuba - Agravante: B. E. da S. - Agravante: M. de S. E. S. - Agravado: A. C. L. P. - Interessado: S. J. C. de T. e I. LTDA - Vistos. 1. Aceito a conclusão, no impedimento ocasional do Relator. 2. Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, em execução definitiva de título judicial (honorários de sucumbência, acolheu a impugnação à penhora, com determinação de liberação da constrição efetivada a fls. 175/176, do incidente de cumprimento. Inconformados, os credores (dois advogados, em causa própria) alegam que a sociedade (S. J. C. de T. e I. Ltda.) não integrou a relação processual, na fase de conhecimento. Falam que a decisão recorrida é extra petita, pois determinou a inclusão da sociedade no polo passivo, na fase de cumprimento. Em suma, discordam do tópico da decisão que refutou a incidência dos acréscimos do art. 523, § 1º, do CPC. Dizem que, ao contrário dos julgados citados na decisão agravada, o caso não envolve excesso de execução. Entendem que "a indicação de numerário (dinheiro) em outro processo não é considerada pagamento voluntário do débito no âmbito de um processo de execução, conforme a jurisprudência.". Ressaltam que não houve pagamento voluntário, daí a necessidade de inclusão dos encargos no art. 523, do CPC. Também mencionam que não houve impugnação ao cálculo da dívida, como certificado a fls. 157, do incidente. Defendem a recusa da indicação à penhora, visto que não observada a ordem do art. 835, do CPC, e questionam a exclusão dos juros de mora, pontuando que houve justo motivo para recusa do bem ofertado (numerário depositado em processo distinto, em prol de pessoa jurídica) pelo devedor (pessoa física). Discorrem a respeito da solidariedade da dívida, para indicar que: "O fato de a execução ser direcionada para um devedor diferente não interrompe a contagem de juros.". Pedem efeito suspensivo. 3. Inicialmente, verifico que a constrição efetivada a fls. 175/176, do incidente, resultou no bloqueio de R$ 4.947,10, o que representa parcela ínfima da dívida indicada (R$ 301.417,18, conforme cálculo a fls. 143, do incidente, datado de julho de 2023), e que contempla a inclusão dos encargos previsto no art. 523, do CPC. Nada obstante, conforme certificado a fls. 290, de origem, datada de 29 de maio de 2025 (antes da interposição deste recurso, em 16 de junho de 2025), houve o desbloqueio do valor constrito. Portanto, prejudicada a pretensão de suspensão da eficácia da decisão recorrida. 4. Nos termos do art. 1.019, II, do CPC, ficam os agravados intimados para apresentação de contraminuta, no prazo legal, contado da publicação desta decisão. 5. Oportunamente, tornem conclusos ao relator prevento. - Advs: Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB: 40764/SP) - Mônica de Souza Eulália Silva (OAB: 172944/SP) - Alexandre do Amaral Villani (OAB: 124365/SP) - Milton Bispo de Araujo (OAB: 118542/SP) - 4º Andar

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Henco Empreendimentos E Construções Ltda x Marcia Harue Miady

ID: 295497272

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2010223-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HENCO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

MARCIA HARUE MIADY

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ALVES RANGEL

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HENRIQUE CARLOS DE ARRUDA BOTELHO JÚNIOR

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FELIPE KOJI MANZATO SINO

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GABRIEL DE ARAUJO LAFUENTE

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REINALDO GONÇALES

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MARCOS ROBERTO DE JESUS

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REGINA GONCALES DE JESUS

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JAIR GONCALES GIMENEZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2010223-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2010223-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Henco Empreendimentos e Construções Ltda - Agravada: Marcia Harue Miady e outro - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS PELOS RÉUS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO E DETERMINAÇÃO DE QUE A AUTORA JUNTE DOCUMENTOS ENTENDIDOS PELO JUÍZO COMO ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE SUBSISTENTE. PRINCÍPIO DOS ATOS DE CONCENTRAÇÃO. IMPONÍVEL O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS EXTEMPORANEAMENTE CARREADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 434 E 435 DO CPC. MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS REPUTADOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. SITUAÇÕES DISTINTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS NO VALOR DE R$ 51.038,62, DECORRENTE DE DEGRADAÇÃO DE IMÓVEL APÓS LOCAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÕES QUE INDEFERIRAM O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS A POSTERIORI PELOS AGRAVADOS E QUE DETERMINARAM À AGRAVANTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS CONSIDERADOS PELO MAGISTRADO ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE (I) POSSÍVEL O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE PELOS AGRAVADOS E SE (II) IMPONÍVEL A OBRIGATORIEDADE DA AGRAVANTE JUNTAR DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR. A JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS PELOS AGRAVADOS, NÃO FOI JUSTIFICADA, VIOLA OS ARTIGOS 434 E 435 DO CPC. DIFERENTEMENTE, PORQUE DISTINTAS AS SITUAÇÕES, A DECISÃO QUE IMPÔS À AGRAVANTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS DEVE SER MANTIDA, POIS VISA À PRODUÇÃO DE DECISÃO SÓLIDA E QUE RESOLVA A CONTROVÉRSIA.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS SEM JUSTIFICATIVA NÃO DEVE SER ADMITIDA. 2. A DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CAUSA DEVE SER MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jair Goncales Gimenez (OAB: 54244/SP) - Regina Goncales de Jesus (OAB: 149379/SP) - Marcos Roberto de Jesus (OAB: 179240/SP) - Reinaldo Gonçales (OAB: 296547/SP) - Gabriel de Araujo Lafuente (OAB: 469427/SP) - Felipe Koji Manzato Sino (OAB: 461862/SP) - Henrique Carlos de Arruda Botelho Júnior (OAB: 456254/SP) - Gustavo Alves Rangel (OAB: 466595/SP) - 5º andar

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Eduardo Melloni e outros x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 296228438

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2172407-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MELLONI MARTA MARIA DE CASTRO MELLONI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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BERNARDO BUOSI

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CARLOS EDUARDO NICOLETTI CAMILLO

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JOSE HENRIQUE FARAH

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JOSE HENRIQUE FARAH

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DESPACHO Nº 2172407-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2172407-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Eduardo Melloni - Agravante: Marta Maria de Castro Melloni - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Itaú Unibanco S/A - Vistos, Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão (fls. 204 dos autos de origem) proferida na AÇÃO DE COBRANÇA N.º0031064-36.2007.8.26.0114. Sustenta o Autor Agravante, em síntese, o seguinte: [i] nulidade da sentença de extinção do feito por abandono da causa, pela ausência de intimação pessoal prévia (CPC, art. 485, §1º); [ii] cerceamento de defesa; [iii] o patrono atual apenas teve ciência da extinção ao acessar os autos posteriormente, oportunidade em que apresentou pedido de anulação da sentença e devolução de prazo, o qual sequer foi analisado pelo juízo de origem; [iv] validade da extinção do feito por abandono está condicionada à prévia intimação pessoal da parte autora, com advertência expressa; [v] observância à tese da súmula n.º240 do c. STJ, que também exige requerimento da parte contrária para extinção por abandono; e [vi] necessária a concessão de efeito suspensivo para evitar o arquivamento do processo originário e, ao final, o provimento do recurso para que seja anulada a sentença extintiva e concedido prazo para cumprimento da determinação judicial anterior (fls. 1/8). Comprovado o recolhimento do preparo recursal (fls. 76/78). Pois bem. Nesta sede de cognição sumária, entendo que não houve demonstração da presença dos requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo (CPC, artigo 995, parágrafo único). A propósito, a insurgência do Agravante se dá contra a decisão de fls. 204 do processo de origem, ao passo que, em realidade, foi a sentença de fls. 194 que extinguiu o feito, contra a qual não parece ter havido insurgência tempestiva pelo recurso adequado. Assim, há dúvida sobre o interesse recursal, visto que a decisão atacada tão somente fez alusão à anterior sentença, ou seja, não há conteúdo decisório. Ademais, ao que parece, o ingresso do atual patrono do Autor Agravante se deu em data posterior ao trânsito em julgado da sentença (fls. 197/199 do processo de origem), razão pela qual não vislumbro nulidade. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso somente é cabível nos casos em que, de plano, e de forma consistente, o recorrente demonstre a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de demora, o que não se verificou. Isso posto, nego o efeito suspensivo. Intime-se a parte Agravada para responder no prazo legal (CPC, art. 1.019, inciso II) e o Agravante para, no mesmo prazo, esclarecer sobre o cabimento e interesse recursais. Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Jose Henrique Farah (OAB: 239641/SP) - Carlos Eduardo Nicoletti Camillo (OAB: 118516/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º Andar

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P. B. L. x M. F. A.

ID: 296222746

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2098008-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

P. B. L.

Polo Passivo:

M. F. A.

Despacho

Advogados:

DANIELLA MARTINS FERNANDES JABBUR SUPPIONI

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DESPACHO Nº 2098008-07.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2098008-07.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargte: P. B. L. - Embargdo: M. F. A. - Interessado: L. A. (Menor(es) representado(s)) - Interessado: V. A. (Menor(es) representado(s)) - Trata-se de aclaratórios opostos contra decisão que indeferiu o pedido de efeito ativo-suspensivo da agravante (fls. 10/12). Inconformada, aponta a agravante omissão do acórdão recorrido, por desconsiderar que ela se encontra impossibilitada de cumprir com regime de visita estipulado no título executivo, já que (i) o agravado a proíbe indevidamente de estar em companhia dos filhos desde fevereiro/24; o agravado se mudou de cidade com os menores por duas vezes, o que dificulta a visita da agravante à prole diante da falta de dinheiro para viagens frequentes. Enfim, requer o aclaramento da decisão recorrida, bem como o prequestionamento da matéria invocada. É o relatório. Os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la dissipando obscuridade ou contradição. Não é recurso substitutivo da decisão embargada, mas sim, integrativo ou aclaratório. No caso em tela, reconhece-se o vício apontado, a ser sanado. Em que pese as alegações da agravante aparentarem possuir embasamento quanto (i) ao impedimento, imposto pelo agravado, daquela de realizar as visitas maternas caso não contribua financeiramente com o sustento da prole (fls. 92/118 dos autos de origem) e (ii) à dificuldade financeira da recorrente, beneficiária da justiça gratuita, de realizar as visitas em cidade diversa (Ubatuba) da sua (Santana do Parnaíba), a alteração do regime de visitas maternas, em sede liminar, inaudita altera pars, aparenta ser prematura e trazer riscos ao cumprimento da eventual novo regime de visitas e aos menores. Aparenta ser prudente o contraditório, ouvindo-se o agravado, que detém a guarda dos menores, inclusive, para fins de redefinição de agendas dos genitores e dos menores, para eventual alteração no regime de visitas, com redução de risco para descumprimento da avença. Outro fator que demonstra ser receosa a alteração liminar do regime de visitas consiste no fato da agravada buscar reduzir o seu convívio com a prole, o que implicaria a mitigação do direito dos menores ao convívio familiar materno, podendo tal restrição trazer riscos emocionais a eles. Consequentemente, aparenta ser prudente aguardar a instrução processual, com elaboração de eventuais estudos psicossociais das pessoas envolvidas, evitando-se danos à saúde dos menores, para então avaliar a alteração do regime de visitas imposto no título executivo. Pelo exposto, ACOLHEM-SE os presentes aclaratórios, exclusivamente, para apreciar os pontos omissos, restando, entretanto, inalterado o resultado da decisão recorrida de indeferimento da pretensão liminar da agravante. São Paulo, 10 de junho de 2025. COSTA NETTO Relator - Magistrado(a) Costa Netto - Advs: Daniella Martins Fernandes Jabbur Suppioni (OAB: 163705/SP) - 4º andar

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