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Processo nº 0001747-35.2025.8.26.0090

ID: 307261441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001747-35.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BASSETTI MARTINHO

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ROGERIO VIEIRA DOS SANTOS

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Processo 0001747-35.2025.8.26.0090 (processo principal 1505408-16.2023.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DO METROP… Processo 0001747-35.2025.8.26.0090 (processo principal 1505408-16.2023.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - Vistos. Em se tratando de cumprimento de sentença ajuizado após 14 de março de 2025, na vigência da Lei 15.109/25, não há que se falar em dispensa de recolhimentos das custas de ingresso, ainda que se cuide de requerimento de cumprimento de sentença de honorários advocatícios fundado no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela referida Lei, que assim dispõe: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Inviável prosseguir sem o recolhimento das custas de ingresso. As custas judiciais têm natureza de taxa pela prestação de serviço público judiciário - que não é, por natureza, gratuito -, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP), estipulada com fundamento no art. 145, II, da CF. À União federal compete legislar privativamente sobre processo civil (art. 22, I, da CF), mas não pode imiscuir-se em competências tributárias que não são de sua alçada, como a taxa judiciária, cuja competência legislativa para instituir e regulamentar é reservada aos Estados. Ao dispensar os advogados de adiantar o recolhimento das custas processuais relativas a cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o dispositivo positiva uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, nos termos do artigo 175, I, do CTN. Ocorre que, de acordo com o art. 151, III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. No caso, a isenção criada pela lei federal não está prevista na lei estadual que regula a taxa judiciária (Lei 11.608/2003), de modo que se está diante de clara isenção heterônoma e atentado ao pacto federativo. Ademais, certo é que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Manifesta, assim, a inconstitucionalidade formal da norma indicada. Ademais, sob outro enfoque, a norma viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859) e, portanto, incorre em inconstitucionalidade material. Com efeito, o legislador constituinte estipulou, no art. 150, II, da CF, ser vedado aos entes federados instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Há exigência constitucional para que se dispense tratamento igual aos que estão em situação equivalente, somente se permitindo tratamento desigual àqueles que se encontram em situação relevantemente distintas, como é o caso dos hipossuficientes. Na hipótese em apreço, a novel legislação, ao acrescentar o § 3º ao artigo 82 do CPC, estabeleceu tratamento discriminatório, em prol de uma classe de exequentes, sem fundamento em desigualdade que o justifique. O dispositivo, que dispensa o adiantamento de recolhimento da taxa judiciária, de forma contrária àquela estabelecida pelo art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003, é direcionado à hipótese específica e exclusiva de cumprimento de sentença de honorários advocatícios requerida por advogado. Estabelece, como se observa, distinção em razão da natureza do crédito a ser cobrado (honorários advocatícios) e daquele que o cobra (o advogado). Há discriminação, justamente, em razão da ocupação profissional, em manifesta afronta ao texto constitucional. Não há, todavia, qualquer diferença entre o exequente advogado e os demais exequentes, na posição de usuários do serviço forense, que justifique a quebra de isonomia. Tampouco há fundamento razoável para a dispensa em razão da natureza do crédito executado, na medida em que outros créditos de natureza alimentar não recebem o mesmo tratamento. E os demais casos de isenção previstos na legislação processual Fazenda Pública ou Ministério Público (autor de ação popular ou de ação civil pública) tem por fundamento o interesse público ou social, o qual não se verifica no caso de execução de honorários advocatícios. Nesse sentido, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ainda, no julgamento da ADI 6.859, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Há que se ter em mente, também, que a taxa é um tributo destinado a financiar os serviços públicos específicos e divisíveis. Ou seja, deve ser custeado por todos aqueles que dele efetivamente se utilizam, e não compartilhado por toda a sociedade. Assim, diante das inconstitucionalidades aqui apontadas, a aplicação do § 3º do art. 82 do CPC deve ser desde logo afastada, permanecendo hígida a exigibilidade das custas iniciais de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003. Assim, comprove o exequente o recolhimento da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290/CPC). Observo que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). O interessado deve ainda atentar-se aos valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para cumprimentos de sentença, usar a aba "CUMP. SENT." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Certificada a inércia no prazo assinalado, cancele-se a distribuição do incidente. Int. - ADV: THIAGO BASSETTI MARTINHO (OAB 205991/SP), ROGERIO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 253021/SP)

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Maria Francineide De Oliveira Silva x Sl Consultoria E Gestão De Negócios Ltda

ID: 314179299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002661-13.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCINEIDE DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

SL CONSULTORIA E GESTãO DE NEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIA APARECIDA ANTUNES V ARIA

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GABRIELLA SHIVA VITORINO MARTINS

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ALESSANDRA REGINA OLIVO PIACENTE

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Processo 0002661-13.2025.8.26.0248 (processo principal 1003757-80.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Francineide de Oliveira Silva - SL … Processo 0002661-13.2025.8.26.0248 (processo principal 1003757-80.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Francineide de Oliveira Silva - SL Consultoria e Gestão de Negócios Ltda - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de p. 41/42. Anote-se. 2. Proceda-se a retificação do valor da causa. Anote-se. 3. Estendo o benefício da justiça gratuita à exequente, outrora concedido em fase de conhecimento. Anote-se. 4. Intime-se a parte executada SL Consultoria e Gestão de Negócios Ltda (45954604000105), na pessoa de seu advogado constituído, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 513, § 2º, I c.c. art. 523, caput). 5. A parte executada fica cientificada de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). 6. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, certifique a serventia. E, na sequência, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523, § 3º). 7. Esta decisão servirá de CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO da existência da execução no registro de imóveis, de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, arrestou ou indisponibilidade (CPC, art. 771 c.c. art. 828, caput), de acordo com os seguintes dados: Execução: 0002661-13.2025.8.26.0248 Distribuição: 08/04/2024 Parte exequente: Maria Francineide de Oliveira Silva Parte executada: SL Consultoria e Gestão de Negócios Ltda Valor da causa: R$ 155.068,18 Caberá à parte exequente providenciar a averbação e comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 dias de sua concretização (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 1º). Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente providenciará, no prazo de 10 dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados, sob pena de o juiz determiná-lo de ofício ou a requerimento da parte executada. A alienação ou oneração de bens após a averbação presumem-se em fraude à execução (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 4º). A parte exequente que promover a averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações dos bens não penhorados indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 5º). 8. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), inclusive na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. 9. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de veículos pelo RENAJUD. Localizado veículo penhorável, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual penhora, com apresentação do valor baseado na tabela FIPE e do cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie-se o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, fica deferido o requerimento de penhora de direitos sobre o veículo. Nesse caso, deverá a serventia oficiar à Ciretran, solicitando informações da restrição e o Banco a que se encontra alienado o bem, bem como seu endereço. A parte exequente deverá comprovar o recolhimento da despesa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da gratuidade da justiça. Após, intime-se o banco sobre a penhora. O possuidor do bem ficará como depositário, independentemente de outra formalidade. Assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, esta decisão SERVIRÁ DE TERMO DE PENHORA, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente, intime-se a parte executada da penhora. 10. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda pelo INFOJUD. As informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, com relação às quais fica decretado o segredo de justiça (CPC, art. 189, I e III). Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (NSCGJ, art. 121-C). 11. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Registro que o deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste a parte executada como última proprietária. 12. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 13. No caso de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferido o requerimento de suspensão da execução, nos termos do art. 922 do CPC, incumbindo à parte exequente informar o juízo sobre eventual inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação sobre eventual inadimplemento dentro do prazo fixado, os autos serão encaminhados à conclusão para extinção do processo com fundamento no art. 924, II, CPC. 14. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 15. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Não localizada a parte executada e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 17. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para a viabilização da intimação, observando-se que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, Código de Processo Civil. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de obtenção de informações da base de dados para localização de endereços. 18. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para intimação, havendo requerimento, fica deferido o arresto de bens. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: GABRIELLA SHIVA VITORINO MARTINS (OAB 477912/SP), ALESSANDRA REGINA OLIVO PIACENTE (OAB 291523/SP), MARCIA APARECIDA ANTUNES V ARIA (OAB 103645/SP)

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Davi Senna Patini x Unimed Campinas - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 314403140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003687-80.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAVI SENNA PATINI

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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KARINA REIS REZENDE DE FREITAS

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FABIANA APARECIDA FERNANDEZ LORENZO

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Processo 0003687-80.2024.8.26.0248 (processo principal 1006353-76.2020.8.26.0248) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Davi Senna Patini - Unimed Campinas - Cooperat… Processo 0003687-80.2024.8.26.0248 (processo principal 1006353-76.2020.8.26.0248) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Davi Senna Patini - Unimed Campinas - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos Trata-se de cumprimento provisório de sentença proposto por DAVI SENNA PATINI, menor impúbere, representado por sua genitora VELY BERGARA SENNA PATINI, em face de UNIMED CAMPINAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, na qual alegou, em suma, que o menor é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) com nível de suporte 2, realizando tratamento multidisciplinar há mais de três anos na Clínica Sintonia, local onde desenvolveu vínculo terapêutico essencial para sua condição. Sustentou que a executada, após sentença judicial favorável determinando o custeio do tratamento na rede credenciada, decidiu unilateralmente transferir o menor para a Clínica AMPLIA, rompendo abruptamente o vínculo terapêutico estabelecido. Diante desses fatos, sustentou violação ao artigo 17 da Lei 9.656/98, desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor, necessidade de manutenção do vínculo terapêutico para eficácia do tratamento de crianças autistas, e descumprimento da supremacia do melhor interesse da criança. Com base no exposto, ao final, requereu o deferimento de tutela de urgência para manter o tratamento na Clínica Sintonia e a intimação da executada para cumprimento da obrigação sob pena de multa diária. Documentos acostados às fls. 40/91. Por meio da decisão proferida às fls. 98/99, este Juízo indeferiu a pretensão autoral, determinando a intimação da executada para manifestação sobre o cumprimento da obrigação, sob o fundamento de que o título executivo não estabelecia obrigação de custear tratamento em clínica específica escolhida pelo beneficiário. Devidamente intimada, a executada apresentou impugnação às fls. 102/140, na qual asseverou que cumpriu integralmente a obrigação judicial ao disponibilizar tratamento adequado em sua rede credenciada (Clínica AMPLIA), especialmente estruturada para atendimento de pacientes com TEA em conformidade com a Resolução Normativa 539/2022 da ANS. Esclareceu que a Clínica Sintonia era apenas parceira comercial para auxílio em casos judicializados, não integrando formalmente sua rede credenciada, e que a nova clínica possui todos os profissionais habilitados e certificações necessárias. Em virtude disso, sustentou a inexistência de título executivo específico para manutenção do tratamento na Clínica Sintonia, argumentando que a decisão judicial expressamente determinou o custeio em rede credenciada, não havendo obrigação de manter convênio com clínica particular. Sustentou, ainda, que a presença dos genitores durante o tratamento é obrigatória por disposição legal, que a distância entre as clínicas é similar, e que não houve descredenciamento, mas sim criação de rede própria. Ao final, requereu o acolhimento da impugnação e extinção do cumprimento de sentença por inexigibilidade da obrigação. Interposto agravo de instrumento pelo exequente contra a decisão de fls. 98/99, o E. Tribunal de Justiça, por meio de decisão monocrática de fls. 228/232, concedeu parcial provimento ao recurso, determinando que a transição entre as clínicas ocorresse de forma gradual, com prazo mínimo de três meses, com colaboração entre as equipes das Clínicas Sintonia e AMPLIA, acompanhamento e relatórios periódicos de evolução. Posteriormente, o acórdão de fls. 264/270, nos termos da decisão monocratica, negou provimento ao agravo, com a determinação que a transição para a Clínica AMPLIA fosse acompanhada de medidas que promovessem adaptação gradual do menor, pelo prazo mínimo de três meses e relatórios periódicos de evolução. A executada manifestou-se às fls. 271/275 e 286/310, comprovando documentalmente suas tentativas de implementar o plano de transição determinado judicialmente, demonstrando que enviou comunicações, propostas de reuniões e plano detalhado de transição gradual, mas encontrou resistência tanto da família, quanto da Clínica Sintonia, que interpretaram equivocadamente que a mudança só deveria ocorrer após decorridos três meses completos. É o relatório. Fundamento e decido. Anoto que a presente demanda busca o cumprimento provisório de obrigação de fazer consistente na manutenção de tratamento médico especializado para menor portador de Transtorno do Espectro Autista, com fundamento em decisão judicial que determinou o custeio pela operadora de saúde. O direito à saúde, consagrado no artigo 196 da Constituição Federal como direito de todos e dever do Estado, encontra no âmbito da saúde suplementar regulamentação específica através da Lei 9.656/98 e das resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar. O Código de Defesa do Consumidor, aplicável às relações entre operadoras e beneficiários conforme Súmula 608 do STJ, estabelece princípios de proteção ao consumidor que devem ser harmonizados com as prerrogativas contratuais das operadoras. Especificamente quanto ao Transtorno do Espectro Autista, a Lei 12.764/12 (Lei Berenice Piana) assegura direitos específicos às pessoas com TEA, enquanto a Resolução Normativa 539/2022 da ANS passou a exigir cobertura obrigatória de tratamentos especializados para essa condição. O vínculo terapêutico, embora relevante para a eficácia do tratamento, não pode ser invocado para impor à operadora obrigações não previstas em lei ou contrato, devendo ser preservado dentro dos limites da rede credenciada disponível. Pois bem. No caso em tela, a análise detida dos elementos probatórios demonstra de forma segura que a executada cumpriu integralmente sua obrigação legal e contratual. O título executivo, conforme expressamente consignado na sentença de fls. 398/403 dos autos principais, determinou que a operadora custeasse "os tratamentos médicos multidisciplinares indicados ao autor, conforme prescrição médica de fls. 30, com profissionais ou em clínica de sua rede credenciada", não estabelecendo obrigação específica de manter convênio com a Clínica Sintonia. A executada demonstrou cabalmente que a Clínica AMPLIA possui estrutura adequada, profissionais devidamente certificados (inclusive com certificação BCBA exigida), e foi especialmente criada para atendimento de pacientes com TEA em conformidade com as normas regulamentares vigentes. O argumento de quebra de vínculo terapêutico, embora compreensível do ponto de vista humano, não pode prevalecer sobre a prerrogativa legítima da operadora de direcionar o atendimento para sua rede credenciada, conforme expressamente reconhecido pelo E. Tribunal de Justiça no acórdão de fls. 264/270. Neste sentir, em que pese o decidido às fls. 98/99, o Eg. TJSP, ao manter o lá decidido, determinou ao plano de saúde que: "No presente caso, o fumus boni iuris está configurado, uma vez que o direito ao tratamento especializado foi reconhecido em decisão judicial transitada em julgado. Entretanto, o periculum in mora não está suficientemente demonstrado. A operadora garantiu a continuidade do tratamento na Clínica AMPLIA, unidade formalmente credenciada e preparada para o atendimento de TEA, de modo que não há risco iminente de interrupção ou desamparo. Ainda que o vínculo terapêutico com a Clínica Sintonia seja um fator relevante, a estrutura oferecida na Clínica AMPLIA, conforme informado nos autos, possibilita a continuidade do tratamento com profissionais capacitados, atenuando a necessidade de manutenção na clínica originalmente escolhida. Dada a importância do vínculo terapêutico para a eficácia do tratamento, este Tribunal entende que, apesar da prerrogativa da operadora de direcionar o atendimento para a Clínica AMPLIA, uma transição deve ser realizada de maneira gradual, passando por uma adaptação progressiva do menor ao novo ambiente e equipe terapêutica. Determina-se, portanto, que a transição ocorre ao longo de um prazo mínimo de três meses, durante o qual as equipas das Clínicas Sintonia e AMPLIA devem colaborar para garantir que o menor seja assistido de forma a minimizar o impacto da mudança. Será necessário o acompanhamento com relatórios periódicos de evolução fornecidos por ambas as equipes, nos quais serão registrados eventuais prejuízos e os avanços na adaptação do menor ao novo ambiente. Esses relatórios poderão servir de base para eventual reavaliação judicial, caso surjam evidências de que a transição prejudica o desenvolvimento do Agravante. A adoção dessas medidas garante que a operadora exerça sua prerrogativa contratual sem desconsiderar o princípio da proteção integral do menor, preservando seu direito à saúde de forma contínua e segura. Em conclusão, de rigor a manutenção da decisão de primeira instância que indeferiu a tutela de urgência para a continuidade do tratamento na Clínica Sintonia. Entretanto, determino que a transição para a Clínica AMPLIA seja acompanhada de medidas que promovam uma adaptação gradual do menor, com prazo mínimo de três meses, e relatórios periódicos de evolução, de modo a preservar, tanto quanto possível, a continuidade e a qualidade do atendimento, sem prejuízo ao desenvolvimento do paciente. (grifei) As tentativas da executada de implementar a transição gradual determinada judicialmente, amplamente documentadas nos autos, sobretudo às fls. 286/310, revelam boa-fé processual e cumprimento diligente da determinação judicial, sendo a resistência, em verdade, oposta pela família e pela Clínica Sintonia, o que acabou por inviabilizar a colaboração necessária. Aqui, colaciono duas mensagens enviadas via e-mail, entre as partes que demonstra, em apertada síntese, o exposto acima: "Conforme Decisão que segue em anexo, o Desembargador concedeu um prazo de três meses para fazer a transição, esta decisão foi publicada no dia 25/02/2025, iniciando a contagem de prazo no dia 26/02/2025. Sendo assim, o Davi tem até dia 26/05/2025, para sair do Sintonia, se a operadora de saúde continuar insistindo na retirada do menor antes do dia 26/05/2025, iremos comunicar a 2ª Instância o descumprimento de Decisão judicial, e requerer tudo o que ele tiver de direito. Esta Decisão é cabível de recurso, e já entramos com Embargos de Declaração. Favor encaminhar este email ao Sintonia e a Unimed. Att, Dra Karina " (fls. 307) --- // --- "Prezados, boa tarde! Para fins de esclarecimento e estabelecimento da boa-fé prestamos os seguintes esclarecimentos. A decisão judicial estabelece que Em conclusão, de rigor a manutenção da decisão de primeira instância que indeferiu a tutela de urgência para a continuidade do tratamento na Clínica Sintonia. Entretanto, determino que a transição para a Clínica AMPLIA seja acompanhada de medidas que promovam uma adaptação gradual do menor, com prazo mínimo de três meses, e relatórios periódicos de evolução, de modo a preservar, tanto quanto possível, a continuidade e a qualidade do atendimento, sem prejuízo ao desenvolvimento do paciente.. A transição significa que ambas as partes devem trabalhar em conjunto durante o período de 3 meses para promoverem a adaptação gradual do menor à nova clínica. A decisão não determina que a transição deve começar só depois de 3 meses da publicação da decisão como o advogado da família pretende. A esse respeito, a Unimed tentou contato para iniciar a transição: sendo um mês e meio dos profissionais da Unimed comparecendo na clínica Sintonia e; no um mês e meio seguinte os profissionais do Sintonia comparecendo ao Amplia para assim encerrar a transição de 3 meses. Assim, considerando que há a recusa da família em iniciar a transição, os pagamentos serão suspensos a partir de amanhã, 01/04/2025, até que possamos iniciar a transição. Estamos a disposição para início imediato da transição". (fls. 306) A interpretação da decisão judicial já colacionada (a qual não explicitou, de forma expressa e prática, o que deveria ser prestado de atendimento por cada instituto) e o que deveria ser compreendido por "transição gradual" fora melhor desenvolvido pela parte ré (fls. 309), como se pode ver acima e não pela parte autora, que simplesmente pretendia o atendimento, tal qual perseguido inicialmente, pela clinica Sintonia por mais três meses. Neste sentir, possível concluir que a suspensão dos pagamentos pela operadora decorreu logicamente da recusa da parte adversa em implementar o plano de transição (fls. 309), constituindo exercício regular de direito diante do descumprimento da determinação judicial por parte dos próprios beneficiários. Não mais importante, mas crucial para corroborar a conclusão acima, e circunstância reveladora da inconsistência das alegações da parte exequente emergiu nesta data (01/07/2025), é o fato deste magistrado, ao atender por despacho virtual a patrona da parte requerente (pela primeira vez em que procurado a faze-lo), tomar ciência que desde o dia 01/04/2025, por escolha deliberada dos genitores, o menor encontra-se completamente sem atendimento em qualquer estabelecimento de saúde. Tal fato, que perdura atualmente por três meses, havia igualmente ocorrido anteriormente, persistindo até a decisão da segunda instância que determinou a retomada temporária do tratamento pela Clínica Sintonia (situação igualmente informada pela patrona). Tal informação é absolutamente contrária às teses sustentadas pela parte exequente, pois demonstra de forma cristalina que: a) os alegados prejuízos decorrentes da mudança de clínica são manifestamente inexistentes, uma vez que os próprios genitores optaram por deixar o filho sem qualquer tratamento a aceitar a clínica credenciada adequadamente estruturada; b) a suposta urgência e necessidade imperiosa de manutenção do vínculo terapêutico não passou de artifício processual, já que os responsáveis preferiram a completa ausência de tratamento à migração para estabelecimento tecnicamente equivalente; c) perdeu-se por completo a necessidade da "transição gradativa" entre estabelecimentos, considerando que o menor atualmente se encontra há três meses sem qualquer acompanhamento terapêutico por decisão deliberada dos próprios genitores; d) configura flagrante contradição performática sustentar a supremacia do melhor interesse da criança enquanto simultaneamente se priva a mesma de qualquer assistência médica disponível. Por conseguinte, configurou-se inequivocamente o cumprimento da obrigação através da disponibilização de tratamento adequado na rede credenciada, atendendo integralmente aos termos do título executivo. Some-se a isso o total desaparecimento da necessidade de "transição gradativa" entre os atendimentos nas clinicas credenciadas, uma vez que o menor, por decisão de seus genitores, encontra-se desde 01/04/2025 sem qualquer atendimento. Ante o exposto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento provisório de sentença, reconhecendo o cumprimento da obrigação pela executada, não havendo que se falar em execução de multa diária. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 com base no artigo 85, §8º, do CPC, observando-se o benefício da gratuidade judiciária deferido ao exequente. Transitada esta em julgado, façam-se as necessárias anotações e arquivem-se os autos. Indaiatuba, 01 de julho de 2025. - ADV: FABIANA APARECIDA FERNANDEZ LORENZO (OAB 426832/SP), KARINA REIS REZENDE DE FREITAS (OAB 423140/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Monfardini Mercantil Ltda e outros

ID: 317314679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-86.2007.8.26.0180

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MONFARDINI MERCANTIL LTDA NIVALDO BENEDITO MONFARDINI SONIA IVETE TONON TORATTI MONFARDINI

Intimação

Advogados:

IRANI ALVES CAVAGNOLLI CORSI

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GIZA HELENA COELHO

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ELISABETH FONTANELLA

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CARLOS ANDRÉ FALDA

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Processo 0001747-86.2007.8.26.0180 (180.01.2007.001747) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Monfardini Mercantil Ltda - - Nivaldo Benedito Monfardini - - Sonia … Processo 0001747-86.2007.8.26.0180 (180.01.2007.001747) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Monfardini Mercantil Ltda - - Nivaldo Benedito Monfardini - - Sonia Ivete Tonon Toratti Monfardini - Vistos. 1 -Não assiste razão à alegação de prescrição intercorrente. Embora o feito tenha permanecido suspenso nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil no ano de 2018, nos termos do §1º do referido artigo, o prazo de 5 (cinco) anos para reconhecimento da prescrição foi interrompido pela superveniência da Lei nº 14.195/2021, que promoveu alterações no regime da prescrição intercorrente e estabeleceu novo marco inicial à contagem da prescrição, qual seja, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Assim, a contagem do prazo prescricional foi validamente interrompida, reiniciando-se a partir do marco legal estabelecido pela nova legislação. Dessa forma, não transcorreu o lapso de cinco anos exigido para a caracterização da prescrição intercorrente, razão pela qual afasto a alegação de prescrição. 2- Nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do CPC, valores provenientes de salário e valores inferiores a 40 salários-mínimos eram considerados impenhoráveis, devendo ser desbloqueados. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1933400 RJ 2021/0114047-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). Todavia, recentemente sobreveio entendimento da Corte Especial que alterou referido panorama: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023) Em 2024 a Corte Especial do STJ reafirmou tal posição: (...) 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários-mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários-mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...) (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024) Exatamente a mesma tese foi firmada noutro aresto também promanado da Corte Especial, julgado no mesmo dia do REsp n. 1.677.144/RS, acima citado: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários-mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários-mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Ou seja, agora admite-se, ainda que em caráter excepcional, a penhora de verbas oriundas de recebimento de salário ou de aposentadoria, bastando ficar demonstrado que não há outros meios executórios eficazes disponíveis e que tal penhora não prejudicará o mínimo existencial do devedor. A única situação na qual permanece absoluta a impenhorabilidade é aquela dos valores depositados em conta-poupança que não ultrapassem a cifra de quarenta salários-mínimos. No caso, não ficou demonstrada a excepcionalidade que permita a penhora de tais valores, pois há indicativo de que a manutenção da penhora prejudicará o mínimo existencial da parte executada. Isto porque a quantia penhorada foi parca, havendo prova de que os valores recebidos pela parte executada são escassos e dão conta, com aperto, da satisfação das necessidades diárias de uma pessoa comum. Assim sendo, INDEFIRO o levantamento de tais valores, por serem impenhoráveis. 3- Proceda-se ao imediato desbloqueio de tais valores ou, caso já transferidos, expeça-se MLE para seu levantamento, conforme formulário a ser apresentado pela parte executada. 4- Por fim, analisando o caso, constato que o processo tramita há mais de 18 (dezoito) anos sem que as diligências realizadas pela parte exequente tenham sido eficazes no sentido de satisfazer o crédito exequendo. Assim sendo, e visando evitar que a renovação de diligências (de resto, já deferida em ocasiões anteriores) implique em perpetuação do feito executivo, é o caso de providenciar a evolução do andamento processual. Assim, tendo em vista a não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis e com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 01 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil). 5 Advirto que: A) durante o período de suspensão não serão praticados quaisquer atos, conforme disposto no artigo 923 do Código de Processo Civil; B) transcorrido o prazo de 01 ano de suspensão, passará a correr, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente, sem necessidade de nova intimação, nos termos do §4º do artigo 921 do Código de Processo Civil; C) as novas diligências a serem pleiteadas e realizadas após o transcurso do prazo da suspensão do processo não terão o condão de interromper o curso do prazo da prescrição intercorrente, salvo se resultarem positivas, sendo que a interrupção retroagirá à data do protocolo do pedido que restou positivo para a localização da parte executada ou de bens suficientes para a satisfação integral do crédito (art. 921, §4º-A do Código de Processo Civil e tese firmada no Recurso Especial nº 1.340.553-RS julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Superior Tribunal de Justiça. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Data do julgamento: 12.09.2018). 6 Conforme o artigo 206-A do Código Civil, que incorporou a Súmula nº 150 do Colendo Supremo Tribunal Federal em nossa legislação, é aplicável à prescrição intercorrente o mesmo prazo da prescrição do direito, cujas hipóteses gerais estão previstas no artigo 206 do Código Civil, ressalvadas legislações específicas. No caso em apreço, trata-se de execução de dívida líquida constante de instrumento particular, que prescreve em 5 anos, conforme artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Assim, o prazo da prescrição intercorrente será o mesmo. 7 Contudo, respeitada a irretroatividade da norma processual e sua aplicabilidade imediata, tendo sido o novo termo inicial estabelecido por força da Lei n. 14.195/2021, que entrou em vigor em 26 de agosto de 2021, o termo inicial da prescrição será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens após a data da entrada em vigor do referido diploma legal. No presente caso, tal ciência se deu em 05/03/2024 (fl. 651). Assim, o prazo da prescrição intercorrente se consumará em 05/03/2030. 8 Aguarde-se a provocação em arquivo. Providencie a Serventia a anotação do arquivamento do processo: A) Código de movimentação "61613 Arquivamento Provisório Execução Frustrada", complementado com a anotação do ano e do mês de vencimento ( 05/03/2030 ) ; B) Inserção de aviso/pendência "Prescrição em 05/03/2030"; C) Em se tratando de processo físico, consigne-se o código de localização física "3 Arquivo do Cartório". Intime-se. - ADV: ELISABETH FONTANELLA (OAB 145052/SP), CARLOS ANDRÉ FALDA (OAB 211733/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), IRANI ALVES CAVAGNOLLI CORSI (OAB 112686/SP), IRANI ALVES CAVAGNOLLI CORSI (OAB 112686/SP)

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