Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0001867-71.2023.8.26.0309" – Página 32 de 36

Ana Alice De Fátima Vieira Aires x Prefeitura Municipal De Tatuí

ID: 308134560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001867-28.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA ALICE DE FáTIMA VIEIRA AIRES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Intimação

Advogados:

DANIELA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HERCULANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001867-28.2025.8.26.0624 (processo principal 1004095-27.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Ana Alice de Fátima Vieira Aires - Prefeitura Municipal de …

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Agromec Jales Agricola Ltda x Idair Latorre e outros

ID: 314239535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001867-78.2021.8.26.0297

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AGROMEC JALES AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

IDAIR LATORRE MARIA BRANICIO LATORRE

Intimação

Advogados:

NADIA HONORIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA PAULA PICOLO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR MANSOR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001867-78.2021.8.26.0297 (processo principal 1006709-94.2015.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Agromec Jales Agricola Ltda - Idair Latorre - - Maria …

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Processo nº 0001867-82.2017.8.26.0244

ID: 320475850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001867-82.2017.8.26.0244

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. D. M. C.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SEIJI SENDODA WEINMANN

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Processo 0001867-82.2017.8.26.0244 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - D.M.C. - Vistos. Homologo o cálculo da pena de multa de fl. 473, no valor de R$ 188,45, datado de 01/07/2025, para q…

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Antônio Roberto Detomini x Luiz Gustavo Poleto Seno

ID: 331740399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001867-63.2017.8.26.0218

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO ROBERTO DETOMINI

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO POLETO SENO

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO POLETO SENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CARDONAZIO MARTINEZ TRIGILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001867-63.2017.8.26.0218 (processo principal 1004448-68.2016.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Antônio Roberto Detomini - Luiz Gustavo Poleto Seno - Vist…

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Vagner Victorino Da Silva Eletrodomesticos Me(Jund Lux Com. Peças E Letrodomésticos Ltda.Me.) x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 305942773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1025120-71.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER VICTORINO DA SILVA ELETRODOMESTICOS ME(JUND LUX COM. PEçAS E LETRODOMéSTICOS LTDA.ME.)

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA VIA VAREJO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAELLA GRANER MOTTA

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OTAVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERNANDES HABIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MOLINA DE CASTRO ROLAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE MACHADO GIUSTI REBOUÇAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRENO VIARIO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CAROL FIEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025120-71.2023.8.26.0309 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Vagner Victorino da Silva Eletrodomesticos Me(jund Lux Com. Peças e Letrodomésticos Ltda.me.) - Samsung Eletrônica da Am… Processo 1025120-71.2023.8.26.0309 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Vagner Victorino da Silva Eletrodomesticos Me(jund Lux Com. Peças e Letrodomésticos Ltda.me.) - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - - Via Varejo S/A - - Magazine Luiza S/A - Vistos. Fls. 446/448 e 465/466: Recebo o recurso interposto, pois tempestivo. No mérito, adianto que é caso de se acolher a pretensão aclaratória nos termos que seguem. De fato, a decisão da fl. 460 foi omissa ao não analisar a preliminar de falta de interesse de agir e o ônus do pagamento dos honorários periciais, conforme pontuado nos embargos de declarações opostos. Pois bem. Trata-se de ação de produção antecipada de provas em que VAGNER ELETRO LTDA. requer "a realização da perícia e entrega do laudo com brevidade, para o fim de constatar a quantidade e a identificação das peças de fabricação da Requerida Samsung existentes em estoque mantido pela empresa Autora, bem como detalhar o estado de conservação, de forma apurar o valor correspondente a todas as peças periciadas, devendo ser a perícia realizada no estabelecimento mantido pela Autora, situado à Rua Várzea Paulista, nº 1341, Bairro Vila Maria Genoveva, Jundiaí - SP, CEP 13.203-000". A produção antecipada de provas é procedimento não contencioso previsto em lei e que é admitido quando há fundado receio de que a prova venha a se tornar impossível ou de difícil verificação no curso da ação; a prova for suscetível de viabilizar a autocomposição; ou o prévio conhecimento de certos fatos possam justificar ou inibir o ajuizamento de ação. No caso dos autos, está presente o interesse de agir, conforme fundamentado na exordial. Frise-se que a presente ação não é contenciosa e que as "demandadas" não estão opondo resistência aos pedidos - até porque, segundo consta da inicial, as peças a serem avaliadas estão na posse da própria autora. No tocante aos honorários periciais, o interesse na produção da prova é exclusivo da autora. Deve ela, portanto, arcar integralmente com os custos da perícia. Intime-se o perito para que diga sobre a proposta de parcelamento dos honorários periciais em 05 (cinco) vezes, conforme petição da fl. 434. Int. - ADV: OTAVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT (OAB 81557/RS), RAFAELLA GRANER MOTTA (OAB 407662/SP), FELIPE MOLINA DE CASTRO ROLAND (OAB 446596/SP), HELEN RODRIGUES DE SOUZA (OAB 433385/SP), FELIPE MOLINA DE CASTRO ROLAND (OAB 446596/SP), BEATRIZ CAROL FIEL DOS SANTOS (OAB 480604/SP), JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 386336/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), DENISE MACHADO GIUSTI REBOUÇAS (OAB 172337/SP), MARCELO FERNANDES HABIS (OAB 183153/SP), OTAVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT (OAB 81557/RS), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), BRENO VIARIO CUNHA (OAB 345375/SP), BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI (OAB 19353/PE)

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L. F. De B. e outros x A. P. M. M.

ID: 308807589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019203-71.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. F. DE B. M. E. M. B.

Polo Passivo:

A. P. M. M.

Intimação

Advogados:

JOAQUIM MATEUS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SANTOS CONRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019203-71.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - M.E.M.B. - - L.F.B. - A.P.M.M. - Vistos. Em princípio, analisarei a impugnação à Assistência Judiciária Gratuit… Processo 1019203-71.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - M.E.M.B. - - L.F.B. - A.P.M.M. - Vistos. Em princípio, analisarei a impugnação à Assistência Judiciária Gratuita, concedida ao requerente à fl. 73, arguida na contestação (fls. 118/131). Inicialmente, mister lembrar que, legalmente necessitado, é todo aquele que não se encontre em situação econômica que lhe permita pagar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, as custas e despesas processuais, e os honorários de advogado (art. 98, caput, do CPC. E, ainda, o art. 99, caput, do mesmo diploma legal, determina que O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Entretanto, não estabelece o Código de Processo Civil qual o limite da renda familiar para a concessão do benefício, cabendo a análise ao magistrado, no caso concreto. A declaração de pobreza de fl. 20 é revestida de presunção relativa, passível de desconstituição quando houver prova em contrário, o que decorre da exegese do parágrafo 3º, do art. 99, do CPC. Impugnada a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, cabe ao impugnante, ou seja, à parte contrária, o ônus da prova desconstitutiva. No caso em epígrafe, o exame das respostas às pesquisas realizadas junto aos sistemas INFOJUD (fls. 220/221), RENAJUD (fl. 222), ARISP (fl. 224) e SISBAJUD (fls. 228/281) permite concluir que o requerido detém, em seu nome, apenas um veículo Logus, ano de fabricação/modelo 1993/1993, e que não ganhou o suficiente para declarar renda, nos anos de 2022 e 2023, fato corroborado pelos extratos bancários juntados aos autos que não registram movimentação financeira relevante ou obtenção de renda média anual suficiente para descaraterização de sua hipossuficiência financeira. Assim, pela ausência de bens de valor e de elevados rendimentos, resta comprovado que não apresenta o requerente condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou de seus familiares. Portanto, não tendo ficado devidamente comprovado que o requerente não faz jus aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, deve prevalecer a presunção emanada da declaração contida nos autos, devendo ser considerados verdadeiros os fatos por ele alegados. Diante do exposto, MANTENHO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, concedidos ao requerente. No mais, diante das provas existentes nos autos, sendo desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento, declaro encerrada a instrução. Consequentemente, determino que as partes apresentem alegações finais escritas, no prazo de 15 (quinze) dias, sucessivos. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público para parecer final e voltem conclusos. Intime-se. - ADV: JOAQUIM MATEUS NETO (OAB 388872/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP)

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Aurea Shirley Milano x Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 304248469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001867-82.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AUREA SHIRLEY MILANO

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001867-82.2025.8.26.0024 (processo principal 1005589-44.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Aurea Shirley Milano - Amar Brasil Clube de Benefícios - V…

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Transbrasiliana Concessionária De Rodovias S/A x Reinaldo Bertin

ID: 301655190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0001867-61.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TRANSBRASILIANA CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS S/A

Polo Passivo:

REINALDO BERTIN

Intimação

Advogados:

ROGIS BERNARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001867-61.2025.8.26.0322 - Desapropriação - Desapropriação - Transbrasiliana Concessionária de Rodovias S/A - Reinaldo Bertin - 1. Ciência da redistribuição dos autos para esta Vara. 2. P…

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Processo nº 0001867-25.2024.8.26.0604

ID: 293370167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001867-25.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIALICE WONHNRATH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS RODRIGUES GONÇALVES GASPARINI

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Processo 0001867-25.2024.8.26.0604 (processo principal 1011007-47.2016.8.26.0604) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ma… Processo 0001867-25.2024.8.26.0604 (processo principal 1011007-47.2016.8.26.0604) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Marialice Wonhnrath - Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública para que, se desejar, apresente impugnação, com fundamento no art. 535, do CPC, atentando-se que a matéria a ser arguida deverá ser restrita ao previsto nos incisos I a VI do referido artigo. A Fazenda Pública fica advertida que a não impugnação da execução acarretará a expedição imediata do precatório, pelo Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça (art. 535, §3º, I do CPC). Os honorários advocatícios serão devidos nesta fase processual somente se houver impugnação (Art. 85, §7º, CPC). Caso a Fazenda Pública entenda que os valores apresentados pelo exequente são superiores ao devido, deverá declarar de imediato, em sua impugnação, o valor que entende correto, indicando expressamente quais foram os equívocos da memória de cálculo apresentada pelo exequente (art. 535, § 2º do CPC). Também no prazo para a impugnação, deverá a Fazenda Pública indicar expressamente se existem valores a compensar, referentes a débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, nos termos do artigo 100, §§ 9º e 10º, da Constituição Federal. O procurador da parte exequente deve ter ciência do disposto no Comunicado nº 394/15, da E. Presidência do e. TJSP. Cabe ao procurador preencher os requisitórios, cujos dados são de sua única e exclusiva responsabilidade. Em caso de erro no preenchimento, o requisitório será cancelado e um novo deverá ser preenchido pelo procurador e isto poderá ocorrer tantas vezes quantas forem necessárias. Intime-se via portal, com prazo de 30 dias. - ADV: THAÍS RODRIGUES GONÇALVES GASPARINI (OAB 210005/SP)

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Processo nº 0001867-83.2025.8.26.0347

ID: 319803584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001867-83.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ MANCHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR POLACO ZITELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001867-83.2025.8.26.0347 (processo principal 1001016-27.2025.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose Luiz Manchini - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, inciso II,…

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