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J.P. x Juelson Cá

ID: 334270776

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Criminal - Santana de Parnaíba Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0002967-42.2020.8.26.0026

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

JUELSON CÁ

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE DECISÃO, COM PRAZO DE 10 DIAS , expedido nos autos da ação de Execução da Pena - Aberto, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JUELSON CÁ, PROCESSO Nº 0002967-42.2020.8.26.0026 ,… EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE DECISÃO, COM PRAZO DE 10 DIAS , expedido nos autos da ação de Execução da Pena - Aberto, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JUELSON CÁ, PROCESSO Nº 0002967-42.2020.8.26.0026 , JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, Dr(a). NATÁLIA DOMINGUES TAKAKI, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Executado: JUELSON CÁ, Brasileiro, CPF 713.942.291-51, pai JOAQUIM CÁ, mãe NHELEM SÁ, Nascido/Nascida em 09/10/1985, com endereço à Estrada municipal Santo Andre, 1.173, Sitio do Rosario, CEP 06514-001, Santana de Parnaíba - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 10 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da DECISÃO proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: "Vistos. Considerando-se que sustado cautelarmente o regime aberto para cumprimento da pena no regime semiaberto, nos termos do Comunicado CG Nº 067/2025, tendo em vista que o sentenciado encontra-se em liberdade, oficie-se à SAP (Secretaria de Administração Penitenciária), com endereço eletrônico: executivosap@sp.gov.br , para que informe se há vaga em estabelecimento penal adequado. Com a resposta da SAP, intime-se o apenado para que se apresente em Juízo para as formalidades necessárias, por meio de edital, com prazo de 10 (dez) dias, haja vista estar em local incerto e não sabido. Decorrido o prazo do edital, nada sendo dito ou requerido, certifique-se e abra-se vista ao Ministério Público", e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santana de Parnaíba, aos 17 de julho de 2025.

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Processo nº 0002967-67.2024.8.26.0619

ID: 335435295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0002967-67.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PARDAL & NOVAES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002967-67.2024.8.26.0619/02 - Requisição de Pequeno Valor - Dívida Ativa - Pardal & Novaes Advogados Associados - Vistos, Trata-se de pedido de sequestro de valores formulado pelo requerent… Processo 0002967-67.2024.8.26.0619/02 - Requisição de Pequeno Valor - Dívida Ativa - Pardal & Novaes Advogados Associados - Vistos, Trata-se de pedido de sequestro de valores formulado pelo requerente em face da Fazenda Pública do Município de Taquaritinga, tendo em vista o decurso de prazo para pagamento de RPV. De acordo com o artigo 536, caput, e seu § 1º é possível o bloqueio das verbas públicas para garantir o cumprimento da decisão, já transitada em julgado, constatando-se que o bloqueio de ativos financeiros é possível, por meio da aplicação, por analogia, do art. 13, §1º, da Lei nº 12.153/09, o qual determina o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão, no mesmo sentido o art. 17, §2º, da Lei nº 10.259/01: Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (...) § 2º - Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. O E. Superior Tribunal de Justiça, mediante sistemática de Recursos Repetitivos, já sedimentou entendimento acerca da possibilidade do sequestro de valores em virtude do não pagamento de Requisição de Pequeno Valor: Processo Civil. Recurso Especial Representativo De Controvérsia. Artigo 543- C, Do CPC. Direito Financeiro. Requisição De Pequeno Valor. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de Liquidação e o efetivo pagamento da RPV. Juros de mora. Descabimento. Súmula Vinculante 17/STF. Aplicação Analógica. Correção Monetária. Cabimento. Taxa Selic. Inaplicabilidade. IPCA E Aplicação. 1. A Requisição de pagamento de obrigações de Pequeno Valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios (artigo 100, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasilde 1988), inexistindo diferenciação ontológica, contudo, no que concerne à incidência de juros de mora, por ostentarem a mesma natureza jurídica de modalidade de pagamento de condenações suportadas pela Fazenda Pública (Precedente do Supremo Tribunal Federal: AI 618.770 AgR, Rel.Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 12.02.2008, DJe-041 DIVULG 06.03.2008PUBLIC 07.03.2008). 2. A Lei 10.259/2001 determina que, para os efeitos do § 3º, do artigo 100,da CRFB/88, as obrigações de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório,compreendem aquelas que alcancem a quantia máxima de 60 (sessenta) salários mínimos (§ 1º, do artigo 17, c/c o caput, do artigo 3º, da Lei 10.259/2001). 3. O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei10.259/2001).(...) Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ08/2008." (REsp nº 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j.02/12/2009). Nessa esteira, seguem recentes julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça, a saber:10ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 2172220-48.2015.8.26.0000, j. 19/10/2015, rel. Des. Marcelo Semer; 12ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 2249092-07.2015.8.26.0000, j. 16/12/2015, rel. Des. Isabel Cogan; 13ª Câmara de Direito Público,Agravo de Instrumento nº 2236729-85.2015.8.26.0000, j. 16/12/2015, rel. Des. Flora Maria NesiTossi Silva. Assim sendo, pelo exposto, e ante o não pagamento do Requisitório de Pequeno Valor até a presente data, de forma excepcional, DEFIRO o bloqueio on line dos ativos financeiros da Fazenda Pública Municipal, inscrita no CNPJ sob n° 72.130.818/0001-30, para pagamento do valor requisitado nos autos pelo Sistema Sisbajud. Providencie a parte requerente o recolhimento da taxa devida para realização do bloqueio. Efetivado o bloqueio, aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias para eventual manifestação da Fazenda Pública Municipal, através de seu Procurador Jurídico, intimando-o pela Imprensa Oficial Eletrônica. No caso de eventual indisponibilidade excessiva, a serventia deverá providenciar o cancelamento na forma do § 1°, do artigo 854, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo e sem manifestação da Fazenda Pública Municipal, providencie a Serventia a transferência "on-line" da quantia supra. Com a vinda do depósito judicial, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte requerente, que deverá manifestar-se nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio será interpretado como pedido de extinção, renuncia do prazo recursal e arquivamento definitivo dos autos. - ADV: MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP)

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Processo nº 0004413-92.2025.8.26.0224

ID: 303805277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004413-92.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0004413-92.2025.8.26.0224 (processo principal 0002967-88.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01… Processo 0004413-92.2025.8.26.0224 (processo principal 0002967-88.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 0002967-90.2001.8.26.0581

ID: 311881222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002967-90.2001.8.26.0581

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTER ADALBERTO LOURENçãO JUNIOR

Intimação

Advogados:

LUCAS RODRIGO COSTA

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Processo 0002967-90.2001.8.26.0581 (581.01.2001.002967) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Walter Adalberto Lourenção Junior - Da alegada nulidade das CDAs Inicialmente,… Processo 0002967-90.2001.8.26.0581 (581.01.2001.002967) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Walter Adalberto Lourenção Junior - Da alegada nulidade das CDAs Inicialmente, cumpre analisar a tese de nulidade das CDAs, sustentada pelo excipiente ao argumento de que delas constaria nome de terceira pessoa. Da análise dos autos, verifica-se que as CDAs foram emitidas em nome de JOSÉ ÁLVARO MELLÃO S/C LTDA., empresa da qual o executado WALTER não era sócio. O excipiente foi incluído no polo passivo da demanda em razão de ter adquirido imóveis que eram de propriedade da empresa executada e sobre os quais incidem os débitos tributários objeto da execução, conforme petição de fls. 57/59. Neste ponto, é necessário se ter em vista que, tratando-se de débitos de natureza propter rem -- como é o caso do IPTU --, a responsabilidade pelo pagamento do tributo se transmite ao adquirente do bem, independentemente da regularidade da transferência. É o que dispõe o art. 130, caput, do Código Tributário Nacional: " Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação". Desta forma, a circunstância de as CDAs terem sido emitidas em nome da empresa não macula a execução fiscal, na medida em que a responsabilidade tributária se transfere ao adquirente do imóvel, sendo válida a inclusão do executado no polo passivo da demanda. Rejeita-se, portanto, a alegação de nulidade das CDAs. Da alegada prescrição intercorrente Quanto à tese de prescrição intercorrente, sustenta o excipiente que teria sido intimado apenas em 2014, quase quatorze anos após o ajuizamento da execução, circunstância que teria acarretado a prescrição do crédito exequendo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.340.553/RS, sob o regime de recursos repetitivos, firmou entendimento segundo o qual "depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução" e que "findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80". Ainda segundo o entendimento do STJ, "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente". No caso dos autos, tem-se que a execução foi ajuizada em 2002, tendo sido determinada a citação editalícia em 06.2002 (fls. 43). O executado WALTER foi incluído no polo passivo em 2009 (fls. 136), tendo sido determinada sua intimação para pagamento em 01.2013 (fls. 142/144). Considerando que se trata de débito de natureza tributária (IPTU), o prazo prescricional aplicável é de cinco anos, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional. Aplicando-se o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.340.553/RS, tem-se que, após a inclusão do executado WALTER no polo passivo em 2009, deveria ter havido tentativa de citação e, não sendo esta frutífera, a suspensão do processo pelo prazo de um ano. Findo este prazo, iniciar-se-ia o prazo prescricional de cinco anos. Ocorre que, da análise dos autos, verifica-se que não houve qualquer tentativa de citação do executado WALTER após sua inclusão no polo passivo em 2009. O processo permaneceu inerte até que, em 01.2013, foi determinada a intimação dos executados para pagamento (fls. 142/144). Considerando que entre 2009 (ano da inclusão de WALTER no polo passivo) e 2013 (primeira manifestação do exequente direcionada especificamente aos novos executados) transcorreram quatro anos, e que não houve qualquer ato processual apto a interromper o curso da prescrição, tem-se que, quando da intimação de 2013, já havia transcorrido prazo superior ao necessário para a configuração da prescrição intercorrente. Desta forma, reconhece-se a ocorrência da prescrição intercorrente com relação ao executado WALTER ADALBERTO LOURENÇÃO JÚNIOR, devendo a execução ser extinta com relação a ele. Reconhecida a prescrição intercorrente com relação ao executado WALTER, impõe-se o desbloqueio dos valores em seu nome. Assim, com relação ao executado Walter, JULGO EXTINTA a presente execução, ante o reconhecimento da prescrição, na forma do art. 924, V, do CPC. Ante o acolhimento da exceção de pré-executividade, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do ora executado, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado das CDAs dele exigidas (art. 85, §2º, I a IV, do CPC, e Tema n. 1.076/STJ). Sem prejuízo, intime-se o exequente para que se manifeste sobre a prescrição intercorrente relativa aos demais executados. - ADV: LUCAS RODRIGO COSTA (OAB 452815/SP)

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Processo nº 0002967-84.2025.8.26.0602

ID: 281302481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002967-84.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEIRA MADEIRA COMéRCIO ELETRôNICO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO

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ADV: João Candido Martins Ferreira Leão (OAB 405678/SP) Processo 0002967-84.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Madeira Madeira Comércio Eletrônico S/A - Ante o exposto, … ADV: João Candido Martins Ferreira Leão (OAB 405678/SP) Processo 0002967-84.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Madeira Madeira Comércio Eletrônico S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: (i) DECLARAR a rescisão do contrato celebrado entre as partes; (ii) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 657,14 (danos materiais) e de R$ 2.000,00 (danos morais), tudo com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada, tudo sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), com aplicação em conjunto com a norma especial dos juizados especiais cíveis (art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em relação a devolução do bem, cabe às requeridas providenciarem, às suas expensas, a retirada do produto junto ao consumidor, no prazo de 60 dias, a contar do trânsito em julgado, podendo designar data e hora para tanto, sob pena de configurar a perda da propriedade por abandono (art. 1.275, III, do Código Civil), podendo o consumidor, a partir de então, dar ao referido bem a destinação que lhe convier (art. 1.263 do Código Civil). Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016).

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Processo nº 1002455-39.2025.8.26.0229

ID: 332818917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002455-39.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

S. R. DE B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA DE OLIVEIRA VALK

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Processo 1002455-39.2025.8.26.0229 - Guarda de Família - Guarda - S.R.B.M. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Em que pese o instituto da guarda compartilhada transmutar-se em regra a… Processo 1002455-39.2025.8.26.0229 - Guarda de Família - Guarda - S.R.B.M. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Em que pese o instituto da guarda compartilhada transmutar-se em regra a partir da Lei 13.058/2014, mas nos termos da cota Ministerial retro - cujos argumentos também adoto como razão de decidir, havendo elementos suficientes que elevam a probabilidade do direito pleiteado e estando preenchidos os demais requisitos necessários à concessão da medida inaudita altera parte, mas também inexistindo indícios que infirmem o quanto alegado ou que desabonem a conduta do(a) requerente e a fim de evitar transtornos imediatos por uma mudança brusca da situação fática, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinação do regime de guarda unilateral do(a)(s) menor(es) em caráter provisório à parte requerente. Expeça-se Termo de Guarda Provisória. Atente-se a parte requerida que, nos termos do artigo 77, inciso IV e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais de natureza provisória ou final e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa de acordo com a gravidade da conduta. Eventual insurgência contra a Decisão supra deve ser objeto de recurso próprio a ser manejado pela parte interessada na forma da lei. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 23/09/2025 às 14:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Hortolândia - CEJUSC, situado à R. Sebastião Custódio de Oliveira, 20 - Remanso Campineiro, Hortolândia - SP, 13184-507. ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. A audiência designada somente poderá ser cancelada ou redesignada por determinação judicial. CITE-SE e INTIME-SE pessoalmente a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e para participar da audiência de conciliação. Deverá a SADM observar o cumprimento urgente do mandado (art 995 § 3º e 4º das NSCGJ). 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso I). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Não havendo acordo, encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para realização de Estudo Psicossocial. Expeça-se o necessário à intimação das partes para comparecimento nas datas e horários designados. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: BRUNA DE OLIVEIRA VALK (OAB 424178/SP)

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Processo nº 0002967-19.2008.8.26.0493

ID: 336764712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0002967-19.2008.8.26.0493

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESPIGãO COMéRCIO DE COMBUSTíVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINA KOTESKI DE CASTRO

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TATIANA CARMONA FARIA

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STELLA TEODORO CUNHA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILVIO ROBERTO DA SILVA

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ROBERTO CARVALHO DE FARIA

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PAULO ALEXANDRE MARTINS

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ORESTES JUNIOR BATISTA

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NEIDE SALVATO GIRALDI

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MATHEUS RAPHAEL RAMSDORF COSTA

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MARCYUS ALBERTO LEITE DE ALMEIDA

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MARCUS VINICIUS TOLIM GIMENES

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MARCELO MANFRIM

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LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS

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LEONINO CARLOS DA COSTA FILHO

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LEANDRO CARDOSO GOMES

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LARISSA APARECIDA COSTA

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JOSUÉ CARDOSO DOS SANTOS

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JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA

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GULLIT DAVISON ALVES

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GUILHERME FAUSTINO FIDELIS

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FELIPE GRATÃO BARBOSA

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ELY DE OLIVEIRA FARIA

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EDSON FREITAS DE OLIVEIRA

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DANILO HORA CARDOSO

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BRUNO LEANDRO DE SOUZA SANTOS

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AUGUSTO C. DA SILVA MOREIRA

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ANTONIO FIDELIS

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ALESSANDRA ERCILIA ROQUE

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 0002967-19.2008.8.26.0493 (493.01.2008.002967) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Espigão Comér… Processo 0002967-19.2008.8.26.0493 (493.01.2008.002967) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Espigão Comércio de Combustíveis Ltda - Ely de Oliveira Faria - Ipiranga Produtos de Petróleo Sa - Banco Santander Brasil SA e outro - Banco Bradesco S.A. - - JACY GOMES DA SILVA - - Magro e Tarifa Ltda-me - Espólio de Eduardo Felipe - - Maria Aparecida Stuchi Felippe - - Eduardo Carlos de Andrade - - Camila Felippe - - Michele Felippe - - Claudia Simone Felippe Nicoluci - - Viviane Felippe - - AUTO POSTO ESPIGAO - - Eletrorede Materiais Elétricos Ltda - - Ciapetro Distribuidora de Combustíveis Ltda - - Helio Jose do Nascimento - - Small Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda - - Rede Monte Carlo Administração de Postos Ltda - - Valmor Ari Pedott e outro - 1. Fls. 4818/4898, 4914/4915, 4916/4918, 4919/4920, 4921/4922, 4923: De início, observo que os Credores e Terceiros Interessados Ipiranga Produtos de Petróleo S/A e outro (fls. 4914/4915), Eduardo Carlos de Andrade (fls. 4916/4918), Rede Monte Carlo Administração de Postos Ltda (fls. 4921/4922) e Eletrorede Materiais Elétricos Ltda (fls. 4923) manifestarem concordância ao laudo pericial de fls. 4818/4898. Por sua vez, o Administrador Judicial, representante da massa falida, também não se opôs à homologação do laudo pericial (fls. 4919/4920 e 4932). Considerando o decurso do prazo (devidamente certificado em epígrafe) sem a manifestação dos demais credores e terceiros interessados, acerca do laudo pericial apresentado, de rigor a sua homologação. ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o mais que dos autos consta, destaco não emergir dos autos circunstância que infirme a seriedade e idoneidade do laudo pericial colhido no feito, bem como, ainda, em relação a seu subscritor, profissional devidamente habilitado, razão pela qual, aliado a inexistência de pedido de esclarecimentos, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 4818/4898, para que produza seus jurídicos efeitos. Outrossim, defiro o pedido de fls. 4919/4920, concedendo nova vista ao Administrador Judicial, para se manifestar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento ao feito. No mesmo prazo, deverá o Administrador Judicial se manifestar sobre os requerimentos dos credores e terceiros interessados (fls. 4914/4915, 4916/4918, 4921/4922 e 4939). 2. Fls.4933/4937: Ciência ao Administrador Judicial, Ministério Público, Credores e Terceiros Interessados, sobre comprovantes de depósitos judiciais realizados por Auto Posto Espigão Ltda, nos valores de R$3.898,00 cada. 3. Fls. 4906/4913: Extrai-se dos autos que VALMOR ARI PEDOTT requereu sua habilitação nos autos, na condição de terceiro interessado, às fls. 4906/4911, reportando a existência de várias irregularidades na condução do procedimento falimentar, entre os quais: inexistência de lista de credores e consolidação do quadro de credores na fase falimentar; inexistência de relação de ativos pertencentes à massa falida e suas respectivas avaliações; ausência de prestação de contas pelo Administrador Judicial; incorreções quanto a procedimentos na fase recuperacional. Menciona que é dever do Administrador Judicial, informar ao juízo se a inexistência de bens a serem arrecadados ou se arrecadados, forem insuficientes para as despesas do processo, sendo imprescindível que haja apuração de créditos. Ao final, requereu a intimação do Administrado Judicial, para que apresente esclarecimentos e/ou justificativas sobre a não adoção das medidas apontadas sem prejuízo de outras que possam ser apontadas oportunamente. Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido (fls. 4930). Pois bem. Diante da gravidade dos apontamentos apresentados pelo terceiro interessado e da necessidade de conceder ao Administrador Judicial o oportuno exercício do contraditório, acolho o pedido do Ministério Público, intimando-se o Administrador Judicial, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo esclarecer e justificar, de maneira individualizada, cada ponto formulado pelo interessado em sua manifestação de fls. 4906/4913. Com os esclarecimentos, intime-se o terceiro interessado para se manifestar. Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público. Após, tornem-me os autos conclusos, inclusive, para deliberação das demais questões pendentes. Int. - ADV: GUILHERME FAUSTINO FIDELIS (OAB 53532/PR), LEANDRO CARDOSO GOMES (OAB 360315/SP), MATHEUS RAPHAEL RAMSDORF COSTA (OAB 374179/SP), ANTONIO FIDELIS (OAB 19759/PR), MARCUS VINICIUS TOLIM GIMENES (OAB 321130/SP), JOSUÉ CARDOSO DOS SANTOS (OAB 304387/SP), BRUNO LEANDRO DE SOUZA SANTOS (OAB 288146/SP), STELLA TEODORO CUNHA (OAB 288436/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), LARISSA APARECIDA COSTA (OAB 376733/SP), FELIPE GRATÃO BARBOSA (OAB 382738/SP), GULLIT DAVISON ALVES (OAB 384427/SP), LEONINO CARLOS DA COSTA FILHO (OAB 53452/SP), AUGUSTO C. DA SILVA MOREIRA (OAB 77129/PR), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 437914/SP), THAINA KOTESKI DE CASTRO (OAB 109782/PR), ROBERTO CARVALHO DE FARIA (OAB 136107/MG), ROBERTO CARVALHO DE FARIA (OAB 136107/MG), MARCYUS ALBERTO LEITE DE ALMEIDA (OAB 209946/SP), EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB 156295/SP), MARCELO MANFRIM (OAB 163821/SP), NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), ALESSANDRA ERCILIA ROQUE (OAB 165910/SP), TATIANA CARMONA FARIA (OAB 199991/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), ORESTES JUNIOR BATISTA (OAB 216308/SP), PAULO ALEXANDRE MARTINS (OAB 245240/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), SILVIO ROBERTO DA SILVA (OAB 71703/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP)

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Elisabete Aparecida Correa Frias x Abcb Clube De Benefício

ID: 335165234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000207-70.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE APARECIDA CORREA FRIAS

Polo Passivo:

ABCB CLUBE DE BENEFíCIO

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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Processo 0000207-70.2025.8.26.0471 (processo principal 1003277-49.2023.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Elisabete Aparecida Correa Frias - Abcb Clube de Benefício - Vistos… Processo 0000207-70.2025.8.26.0471 (processo principal 1003277-49.2023.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Elisabete Aparecida Correa Frias - Abcb Clube de Benefício - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ELISABETE APARECIDA CORREA FRIAS em face de ABCB CLUBE DE BENEFÍCIO, lastreada no título judicial transitado em julgado que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes e condenou a ré a restituir os valores descontados de seu benefício em dobro, com correção e juros desde cada desconto indevido e indenizar os danos morais arbitrados em R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e com juros desde o primeiro desconto indevido, bem como honorários de 15% sobre o valor da condenação. A exequente indicou que o valor correspondia, a R$ 7.462,29. Intimado para pagamento, o executado informou que efetuaria o pagamento do valor de R$ 7.462,29, que iria juntar aos autos o comprovante de pagamento assim que a transação financeira fosse concluída. (fls. 43/44). O executado juntou o comprovante de pagamento (fls. 45/50). Por sua vez, o exequente alegou que o comprovante de pagamento foi apresentado nos autos no dia 13/04/2025 e o prazo seria até 25/03/2025, sendo o pagamento fora do prazo, requerendo assim, o pagamento da multa do artigo 523 do CPC, o levantamento do valor incontroverso e penhora do valor remanescente. É o relatório. Fundamento e Decido. Anote-se a renúncia da procuradora do executado (fls. 55/56). No mais, não prospera a alegação da parte exequente, em relação ao pagamento fora do prazo, em que pese a juntada do comprovante de pagamento em data posterior, o pagamento foi realizado em 17/03/2025 (fls. 50). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão que determinou a incidência das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC, ante a comprovação tardia do pagamento do débito. Inconformismo. Cabimento. Quitação integral do débito dentro do prazo legal para pagamento voluntário (art. 523, caput, CPC). Pagamento tempestivo. Comprovação do pagamento posteriormente. Não incidência de multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. Verbas que visam estimular o pagamento tempestivo. Quitação tempestiva que não é desconstituída pela demonstração nos autos após o fim do prazo para o pagamento. Precedente do e. STJ. Multa e honorários afastados. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento n.2094036-63.2024.8.26.0000, Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Comarca: São Paulo -17ª Vara Cível; Data do julgamento: 11/06/2024 ; Data da publicação: 11/06/2024). (g.n.) Direito processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença. Pagamento voluntário. Comprovação tardia. Não incidência de multa e honorários advocatícios. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela exequente contra a r. sentença que extinguiu o cumprimento de sentença ante a satisfação da obrigação pelo executado, com fundamento no art. 924, II, do CPC. A exequente pleiteia a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o pagamento realizado pelo executado ocorreu dentro do prazo legal para pagamento voluntário previsto no art. 523, caput, do CPC; e (ii) definir se a comprovação tardia do adimplemento enseja a aplicação de multa e honorários advocatícios previstos no § 1º do art. 523 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pagamento voluntário previsto no art. 523, caput, do CPC, corresponde àquele realizado no prazo de 15 dias após a intimação do executado para cumprimento da sentença, independentemente da data de comprovação nos autos. 4. No caso concreto, ficou demonstrado que o pagamento foi realizado no prazo legal, embora sua comprovação tenha ocorrido posteriormente. 5. A finalidade das penalidades do § 1º do art. 523 do CPC é compelir o devedor ao adimplemento tempestivo da obrigação. No entanto, a mera comprovação tardia do pagamento não tem o condão de gerar a incidência de multa ou honorários advocatícios, desde que demonstrado o cumprimento voluntário dentro do prazo. 6. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirma que a comprovação tardia do pagamento não enseja a aplicação das penalidades legais, quando o adimplemento ocorre tempestivamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O pagamento tempestivo da obrigação no prazo de 15 dias previsto no art. 523, caput, do CPC, ainda que sua comprovação nos autos ocorra posteriormente, afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no § 1º do mesmo artigo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 523, caput e § 1º, e 924, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 1.082.286/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 18.09.2018. TJSP, Apelação Cível nº 0050405-65.2022.8.26.0100, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 10.07.2024. (Apelação n.0002967-82.2024.8.26.0032 , Relator(a): Achile Alesina ; Comarca: Araçatuba ; Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado ; Data do julgamento: 18/12/2024 ; Data da publicação: 18/12/2024). (g.n.) Diante disso, tendo em vista a quitação integral do débito pendente pelo executado, JULGO EXTINTA a presente ação pela satisfação da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento referente ao depósito de fls. 44 em favor da parte exequente. Eventuais custas em aberto, deverão ser recolhidas pela parte executada, no prazo de 60 dias, sob pena de expedição de certidão para inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se certidão para inscrição das custas na Dívida Ativa do Estado. Libere-se as peças sigilosas. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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