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Maria Aparecida Rodrigues Toniete x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 324269077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023962-10.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES TONIETE

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

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JOÃO HENRIQUE DA SILVA ECHEVERRIA

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Processo 1023962-10.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida Rodrigues Toniete - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos Verifico que o processo exige a realização de …

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Banco Bradesco S.A. x Gabriel Gardin Aran Souza José

ID: 331794997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002331-10.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

GABRIEL GARDIN ARAN SOUZA JOSé

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

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DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO

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ANDRE LOMBARDI CASTILHO

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Processo 1002331-10.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - Banco Bradesco S.A. - Gabriel Gardin Aran Souza José - Consoante disposto no art. 862, do CPC, quando a penho…

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Rdd Comércio De Alimento Eireli x Emporio Villa Forte Ltda

ID: 330236648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011282-55.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RDD COMéRCIO DE ALIMENTO EIRELI

Polo Passivo:

EMPORIO VILLA FORTE LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM FERNANDES CHAVES

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RÉU REVEL

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Processo 0011282-55.2024.8.26.0564 (processo principal 1014480-83.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Rdd Comércio de Alimento Eireli - Emporio Villa Forte Ltda - Fls. 742/747 e…

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Patrícia Do Nascimento Souza Rocha Silva x Plk One Participações S/A

ID: 314355222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022313-10.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA DO NASCIMENTO SOUZA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

PLK ONE PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

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Processo 1022313-10.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Patrícia do Nascimento Souza Rocha Silva - Plk One Participações S/A - Vistos Verifico que o processo… Processo 1022313-10.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Patrícia do Nascimento Souza Rocha Silva - Plk One Participações S/A - Vistos Verifico que o processo exige a realização de perícia para verificação de autenticidade de contratos digitais discutido nos autos (fls. 266/271 e fls 280/286) e, para tanto nomeio como perito judicial o Sr. LEANDRO ALVES MIOLLA, perito judicial grafotécnico e expert em informática, tecnologias e contratos digitais, independentemente de compromisso. Intime-se a parte requerida para que em 15 (quinze) dias promova o depósito dos honorários periciais que fixo em R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais). Atribuo à parte requerida a obrigação de custear a perícia porque a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura constante de contrato, em face do que compete à Instituição Financeira demandada provar a autenticidade, incidindo na hipótese o entendimento consubstanciado v. acórdão de mérito proferido no Recurso Especial n. 1.846.649/MA, paradigma do Tema n. 1061, que fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )." A parte requerida deve providenciar e entregar ao perito, todos arquivos originais: Da biometria facial, do contrato passível de validação da assinatura digital com validade ICP-Brasil e quaisquer outras provas eletrônicas geradas no momento das supostas assinaturas dos contratos ( fls. 266/271 e fls 280/286). Todos itens acima deverão ser enviados de forma compactada (zip ou rar) por e-mail para o endereço do perito: lemiolla@gmail.Com, para manter suas originalidades. Faculto às partes indicarem assistentes técnicos e a ofertarem quesitos. Prazo 15 (quinze) dias. Int. - ADV: NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP)

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Mayara Bendô Lechuga Goulart e outros x Alfa Seguradora S. A.

ID: 321124291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007621-86.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA BENDô LECHUGA GOULART NAYRA MARTINS VILALBA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALFA SEGURADORA S. A.

Intimação

Advogados:

NAYRA MARTINS VILALBA DE OLIVEIRA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0007621-86.2025.8.26.0482 (processo principal 1015620-10.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mayara Bendô Lechuga Goulart - - Nayra Martins Vilalba d… Processo 0007621-86.2025.8.26.0482 (processo principal 1015620-10.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mayara Bendô Lechuga Goulart - - Nayra Martins Vilalba de Oliveira - Alfa Seguradora S. A. - 1) Defiro o diferimento das custas para o final a serem pagas pelo executado, nos termos do artigo 82, §3º, do Código de Processul Civil, vez que a pretensão versa sobre honorários de sucumbência. 2) Na forma do art. 513 §2º, do NCPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do NCPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte credora poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do NCPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do Novo Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: NAYRA MARTINS VILALBA DE OLIVEIRA (OAB 14047/MG), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), NAYRA MARTINS VILALBA DE OLIVEIRA (OAB 14047/MG)

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Processo nº 1020858-10.2024.8.26.0482

ID: 328160024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1020858-10.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1020858-10.2024.8.26.0482 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Leandro Barbosa dos Santos - Vistos. Indefiro o pedido de assistência judiciária, em ra… Processo 1020858-10.2024.8.26.0482 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Leandro Barbosa dos Santos - Vistos. Indefiro o pedido de assistência judiciária, em razão de que o estado declarado pela parte autora é incompatível com as informações contidas nos autos. As fls. 25, o autor foi intimado a demonstrar o patrimônio a ser inventariado e apresentou a petição de abertura do inventario que demonstra que o "de cujus" era proprietário de três imóveis, que compõem os bens a serem inventariados, conforme fls. 30/33. O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido àqueles que não possam suportar os valores necessários para a participação no processo. No caso em apreço, contudo, verifica-se que a parte autora pela própria narrativa da inicial possui condições para recolhimento de taxas judiciárias, o que não demanda sua hipossuficiência. A presunção de pobreza, portanto, é elidida em face da realidade fática inferida dos autos e da ausência de documentos que demonstrem a insuficiência de recursos da requerente. Quanto ao pedido de diferimento para recolhimento das custas ao final da demanda, a natureza da ação não se enquadra no rol de ações previstas no artigo 5º da Lei nº 11.608/2003, ficando, portanto, indeferido o pedido. Assim, recolha-se a taxa judicial em prazo de quinze dias. Há pedido de concessão liminar de despejo, e, nos termos do art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/1991 admissível concessão de liminarpara desocupação do imóvel em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária, nas ações que tiverem por fundamento a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, desde que o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 e desde que prestada acauçãono valor equivalente a três meses de aluguel. Assim, a parte autora deverá, ainda, prestar a caução exigida por lei, no prazo de quinze dias, para que se aprecie o pedido liminar, ou emendar a inicial. Int. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP)

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L. H. R. De A. x A. L. De A.

ID: 317056884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007761-47.2017.8.26.0597

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. H. R. DE A.

Polo Passivo:

A. L. DE A.

Intimação

Advogados:

RAÍSSA MUNIZ GUEDES

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ALINE RUBIA GARONI MARTINS

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Processo 0007761-47.2017.8.26.0597 (processo principal 0011282-39.2013.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - L.H.R.A. e outro - A.L.A. - Vistos. Fls. 537/538: … Processo 0007761-47.2017.8.26.0597 (processo principal 0011282-39.2013.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - L.H.R.A. e outro - A.L.A. - Vistos. Fls. 537/538: por ora, defiro o requerimento contido no último parágrafo. Com efeito, a penhora sobre saldo existente em conta vinculada ao FGTS é possível em caso de execução de alimentos, conforme vem decidindo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Este Tribunal Superior entende ser possível a penhora de conta vinculada do FGTS (e do PIS) no caso de execução de alimentos. É que, em casos tais, há mitigação do rol taxativo previsto no art. 20 da Lei nº 8.036/90, dada a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. A orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Privado desta Corte é na vertente de se admitir o bloqueio da conta relativa ao FGTS para a garantia do pagamento da obrigação alimentar, segundo as peculiaridades do caso concreto. Agravo regimental não provido (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-Ag 1.034.295; Proc. 2008/0073612-1; SP; Terceira Turma; Rel. Des. Conv. Vasco Della Giustina; Julg. 15/09/2009; DJE 09/10/2009). Assim, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que transfira o saldo existente na conta vinculada do FGTS, limitado ao valor da execução de R$ 1.828,42, em nome do executado acima qualificado, para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, no prazo de 10 dias, sob pena de desobediência. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (Sertaoz3cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com o depósito, intime-se o executado acerca da penhora efetivada. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. - ADV: RAÍSSA MUNIZ GUEDES (OAB 418156/SP), ALINE RUBIA GARONI MARTINS (OAB 380403/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Cibele Cristina De Oliveira

ID: 296017663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019112-10.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

CIBELE CRISTINA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

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WALTER ROBERTO HEE

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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Processo 1019112-10.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Cibele Cristina de Oliveira e outro - Vistos Ante os fatos expostos e comprovada a renda, conced… Processo 1019112-10.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Cibele Cristina de Oliveira e outro - Vistos Ante os fatos expostos e comprovada a renda, concedo a executada os benefícios da Justiça Gratuita. Cuida-se de pedido de desbloqueio com reconhecimento de impenhorabilidadede valores bloqueado em conta corrente individual de valor inferior a quarenta salários mínimos. De acordo com Código de Processo Civil são impenhoráveis as verbas alimentares, bem como outros valores de até quarenta salários mínimos, desde que a pessoa física comprove que a constrição recaiu sobre a únicareservade emergência que possuía e que era ela necessária à garantia do mínimo existencial. No caso, o montante constrito não se encontrava em conta poupança, mas em conta corrente; por outro lado, a executada demonstrou a contento que o valor bloqueado em sua conta deriva de seu trabalho e de seu esposo. Ademais, o valor do bloqueio é inferior a cinco salários mínimos, bem como a renda da executada inferior a dois salários mínimos. O STJ no EREsp 1.874.222 decidiu quanto a penhora de renda do executado, desde que garantida a subsistência do devedor. Em seguida a 34ª Câmara de Direito Privado do TJSP estipulou critérios mais específicos a respeito. A decisão no Agravo de Instrumento n.º 2247856-73, Rel. Rômolo Russo, foi no sentido de que existe impenhorabilidade absoluta, de acordo com precedentes do STJ e TJSP, quando o valor bloqueado e a renda do executado é inferior a 5 (cinco) salários mínimos. Assim, o que se decidiu é no sentido de que quando a verba salarial é de menor do cinco salários mínimos, configura-se o mínimo existencial e não se mostra admissível a constrição, por se tratar de dívida não alimentar. Assim, entendo ter a executada comprovado que o montante bloqueado se destina a assegurar o mínimo existencial à sua família, a denotar sua evidente impenhorabilidade. Portanto, é caso de desbloqueio da totalidade da quantia encontrada na conta bancária da agravante, mormente porque ausente demonstração de má-fé de sua parte. Libere-se o valor bloqueado em favor da executada. Int. - ADV: WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Waldomiro Da Rocha Neto

ID: 331300462

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1025999-10.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

WALDOMIRO DA ROCHA NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX SILVA

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BERNARDO SANTOS SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025999-10.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025999-10.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Presidente Prudente - Apelante: Estado de São Paulo - Requerente: Juízo Ex Officio - Apelado: Waldomiro da Rocha Neto - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE O VALOR VENAL DO IMÓVEL (BASE DE IPTU). ORDEM CONCEDIDA, POSSIBILITANDO AO ESTADO A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DO VALOR.APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO DRTC-III. PORTARIA SRE Nº 92/2022. UNIDADES INTEGRANTES DA SECRETARIA DA FAZENDA. DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 18 E 60 DO DECRETO ESTADUAL Nº 51.197/1968. EVENTUAL EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE QUE NÃO IMPLICA NA CARÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. ILEGITIMIDADE AFASTADA.REMESSA NECESSÁRIA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.655/2002, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/2009. ADOÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI PARA FINS DE CÁLCULO DO ITCMD. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO QUE RECLAMA A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 148 DO CTN E 11 DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000. SENTENÇA MANTIDA.NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP) (Procurador) - Alex Silva (OAB: 238571/SP) - 1º andar

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Jefferson Jose Magosso Dos Santos x Luis Orlando Carlos Cilla

ID: 292827818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009703-10.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON JOSE MAGOSSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUIS ORLANDO CARLOS CILLA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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RENNAN MARCOS SALVATO DA CRUZ

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EMERSON DE OLIVEIRA LONGHI

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Processo 1009703-10.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jefferson Jose Magosso dos Santos - Luis Orlando Carlos Cilla - Vistos. Embargos de declar… Processo 1009703-10.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jefferson Jose Magosso dos Santos - Luis Orlando Carlos Cilla - Vistos. Embargos de declaração de fls. 203/207: O juízo deixou expresso seu entendimento quanto à análise das provas, fatos e demais elementos coligidos aos autos. Nessa toada, verbere-se que eventual e nova interpretação de provas, fatos, doutrina, legislação e jurisprudência a serem observadas ao caso sub judice há que ser feita somente em sede de recurso pelo órgão competente. Não cabe a este juízo reinterpretar os fatos e a prova constante dos autos, incluindo-se aí a legislação, jurisprudência, contexto ou doutrina que a parte embargante entende aplicável ao caso. Este julgador conferiu aos fatos a interpretação que entendeu cabível e pertinente ao contexto narrado, o que levou à conclusão disposta. Com efeito, ao declinar seu fundamento na decisão ("equivocado" ou "correto", dependendo da ótica de quem analisa) por evidente o Magistrado está desacolhendo quaisquer outros suscitados pela parte embargante. Este instrumento não se presta a nova discussão por outra teoria ou forma de análise, ou de aplicação da lei ou doutrina de maneira que entende a parte embargante. Tampouco se presta a promover um embate entre a interpretação das provas por parte da embargante em detrimento àquela feita pelo Magistrado sentenciante. A correção e acerto do julgamento é, muitas das vezes, questão de perspectiva até porque o Direito é ciência humana. Eventual interpretação divergente dos fatos, teses, provas amealhadas ou da aplicação de determinada norma legal não se confundem com obscuridade, contradição ou omissão. A conclusão levada a cabo, por evidente, rechaça os demais argumentos que com ela não se coadunem. Instrumento manejado com propósito de insistir em fatos e teses superadas diante do entendimento manifestado pelo julgador, o que não se configura em hipótese legal para a interposição de embargos de declaração. Nada a prover. Embargos manifestamente protelatórios por absoluta ausência de hipótese legal a embasar o manejo deste instrumento. Corolário disso, impõe-se à embargante a pena de multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, condenando-se-á a pagar 2% do valor da causa à embargada. Intimem-se. Prossiga-se. - ADV: RENNAN MARCOS SALVATO DA CRUZ (OAB 395559/SP), EMERSON DE OLIVEIRA LONGHI (OAB 113373/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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