Processo nº 1001508-33.2025.8.26.0407
ID: 330739461
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1001508-33.2025.8.26.0407
Data de Disponibilização:
21/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001508-33.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Angela Maria Paio Fontes - Vistos. Recebo o recurso da Fazenda requerida, tempestivamente apresentado, nos termos da Lei 12153/2009. Considerando que a recorrente é isenta do recolhiment…
Ver mais