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Juízo Ex Officio e outros x Leandro Domingos De Souza

ID: 277583766

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002783-21.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DA ESTâNCIA BALNEáRIA DE CARAGUATATUBA

Polo Passivo:

LEANDRO DOMINGOS DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO CONCEIÇAO

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CASSIANO RICARDO SILVA DE OLIVEIRA

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VICTOR FERRAZ DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002783-21.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002783-21.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Caraguatatuba - Apelante: Município da Estância Balneária de Caraguatatuba - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Leandro Domingos de Souza - Magistrado(a) Ricardo Anafe - não conheceram do recurso interposto e determinaram sua remessa à Colenda 5ª Câmara de Direito Público. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSO PÚBLICO ANULADO COM EXONERAÇÃO DOS CANDIDATOS NOMEADOS AUTOR REINTEGRADO POR CONTA DE DECISÃO PROFERIDA PELO C. STJ NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 39154/SP, INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM E ANULOU A SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A MUNICIPALIDADE DE CARAGUATATUBA, PORÉM MANTEVE OS SERVIDORES AFASTADOS ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0006424-93.2008.8.26.0126 PRETENSÃO VOLTADA AO RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS PRETÉRITOS, DA EXONERAÇÃO ATÉ A REINTEGRAÇÃO - PROCESSOS CONEXOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 105, §3º, DO REGIMENTO INTERNO DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO AO RELATOR.RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA À 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Ferraz de Oliveira (OAB: 517279/SP) (Procurador) - Cassiano Ricardo Silva de Oliveira (OAB: 152966/SP) - Paulo Roberto Conceiçao (OAB: 126784/SP) - 1° andar

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Processo nº 1002783-65.2022.8.26.0037

ID: 275842881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002783-65.2022.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA JULIO MANOELLA YASMIN JULIO MARIA APARECIDA VIEIRA JúLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO LEANDRO DE OLIVEIRA PAULA

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ANA ELISA NASSER GENTILE

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ADV: Marco Leandro de Oliveira Paula (OAB 312872/SP), Ana Elisa Nasser Gentile (OAB 426531/SP) Processo 1002783-65.2022.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Invtante: Maria Aparecida Vieira Júlio, Manoell… ADV: Marco Leandro de Oliveira Paula (OAB 312872/SP), Ana Elisa Nasser Gentile (OAB 426531/SP) Processo 1002783-65.2022.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Invtante: Maria Aparecida Vieira Júlio, Manoella Yasmin Julio, Daniela Julio - Vistos. 1- Fls.112/113: Observo que às fls. 84, 88, 93, 107 foi reiteradamente determinado que a herdeira Daniela, devidamente representada pelo advogado, Dr. Marco Leandro Oliveira Paula, apresentasse nos autos seus documentos pessoais essenciais ao deslinde do feito, quais sejam, certidão de casamento e cópia do rg/cpf de seu cônjuge (desnecessária a juntada da procuração deste), já que a inventariante não tem acesso a tais documentos, tendo decorrido o prazo sem o cumprimento da providência, conforme manifestações da inventariante às fls. 87, 96, 106 e 112/113, o que vem atrasando a finalização desta ação que se arrasta desde 2022. Pois bem, atente-se à necessidade de apresentar documentos que expressam essencialidade ao feito: "[...] por força do artigo 6º do Novo Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Todos - juízes, demais operadores do direito, auxiliares da justiça e partes devem atuar de forma colaborativa [...]". (Apelação Cível nº 1117664-65.2019.8.26.0100. 30ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relatora Des. Maria Lúcia Pizzotti. 9/11/2020.). No mais, o art. 2º, parágrafo único, I, do Código de Ética e Disciplina da OAB, dispõe que "[...] são deveres do advogado preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão [...]". Não bastasse, o art. 12 dessa normativa é incisivo ao reclamar condizente exercício profissional: "[...] o advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada ciência do constituinte [...]". Desse modo, intime-se novamente o procurador da herdeira para apresentação de referidos documentos no derradeiro prazo de 10 dias. No silêncio, comunique-se a seção local da OAB para adoção das medidas que reputar pertinentes. 2- Suprida a providência do item 1, dê-se vista à inventariante para cumprimento das demais determinações deste feito. Int.

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Processo nº 0000091-21.2025.8.26.0453

ID: 326403752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000091-21.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 0000091-21.2025.8.26.0453 (processo principal 1002783-44.2023.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Compulsando os autos, verifica-s… Processo 0000091-21.2025.8.26.0453 (processo principal 1002783-44.2023.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia reside em verificar se o executado realizou descontos indevidos no valor de R$ 167,61 em desfavor do exequente. Nesse contexto, o exequente apresentou planilha atualizada e discriminada do débito, acostada às fls. 65/66, indicando que os descontos mensais de R$ 167,61 ocorreram nos meses de julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2023 (fls. 65). Entretanto, o próprio exequente colacionou aos autos extrato bancário (fls. 58/64) que revela as seguintes movimentações financeiras: (i) Julho de 2023: Crédito de R$ 167,61 proveniente do Banco C6 Consignado S/A em favor do exequente. (ii) Agosto de 2023: Dois créditos de R$ 167,61 do Banco C6 Consignado S/A em favor do exequente, registrados em 2 e 29 de agosto. (iii) Setembro de 2023: O exequente não apresentou o extrato bancário correspondente a este mês. (iv) Outubro de 2023: Crédito de R$ 167,61 proveniente do Banco C6 Consignado S/A em favor do exequente, em 11 de outubro de 2023. (v) Novembro de 2023: Crédito de R$ 167,61 proveniente do Banco C6 Consignado S/A em favor do exequente, em 10 de novembro de 2023. Diante da incongruência entre a planilha apresentada pelo exequente (fls. 65/66), que aponta descontos mensais nos meses de julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2023, e o extrato bancário por ele próprio juntado, que indica créditos de igual monta (R$ 167,61) realizados pelo executado em seu favor nos meses de julho, agosto, outubro e novembro, e considerando a ausência do extrato bancário referente ao mês de setembro, DETERMINO que o exequente esclareça a referida incongruência no prazo de 10 (dez) dias. Com a manifestação do exequente, ou na ausência desta, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, em observância ao princípio do contraditório. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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F. I. De L. x W. D. De L.

ID: 328266955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002783-19.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

F. I. DE L.

Polo Passivo:

W. D. DE L.

Intimação

Advogados:

FABRÍCIA DEZZOTTI D´ELBOUX

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FABIO WILLIAN DOMINGUES SILVA

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Processo 1002783-19.2022.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.I.L. - W.D.L. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido remanescente de … Processo 1002783-19.2022.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.I.L. - W.D.L. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido remanescente de partilha, para resolver o mérito da questão nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para DETERMINAR a partilha dos seguintes bens, na proporção de 50% para cada um: a) direitos possessórios sobre o imóvel situado na Rua Rodinei Rivera Gonzales, nº 131, Parque São Bento, Sorocaba/SP; b) direitos possessórios sobre o imóvel situado na Rua Rosival Vassão de Oliveira, nº 80, Parque São Bento, Sorocaba/SP; c) o patrimônio da empresa individual "JAPA PET E CIA" (CNPJ nº 33.960.988/0001-90), ao tempo da separação de fato (outubro de 2021), com a apuração de haveres por meio de balanço patrimonial específico, a ser realizado em fase de liquidação de sentença; e d) o valor das parcelas do financiamento pagas até outubro de 2021 relativas ao veículo Fiat Argo, ano 2020, a ser apurada em liquidação de sentença. Fixo o valor dos honorários de advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, o qual deverá ser pago na forma do parágrafo seguinte. Tendo em vista que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, levando-se em conta os artigos 86, caput, e 85, § 8º, do Código de Processo Civil, distribuo o ônus da sucumbência (custas e honorários) do seguinte modo: a autora responderá pelo pagamento de 1/3 do respectivo valor e a parte ré pelo restante. Havendo sucumbente beneficiário da gratuidade da justiça, a execução das respectivas verbas observará o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observando que a parte interessada deverá dar cumprimento à sentença, mediante instauração de incidente próprio para este fim, independentemente de nova intimação. P.I.C. - ADV: FABRÍCIA DEZZOTTI D´ELBOUX (OAB 175628/SP), FABIO WILLIAN DOMINGUES SILVA (OAB 353299/SP)

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Teresa Dos Santos Guimarães x Espólios De Francisco José Orlando E Rosa Bononi Orlando, Representados Pela Inventariante Roseana Maria Orlando Petrazz e outros

ID: 306483809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002783-50.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TERESA DOS SANTOS GUIMARãES

Polo Passivo:

ESPóLIOS DE FRANCISCO JOSé ORLANDO E ROSA BONONI ORLANDO, REPRESENTADOS PELA INVENTARIANTE ROSEANA MARIA ORLANDO PETRAZZ GUIMARãES BRASIL DESENVOLVIMENTOS TECNOLóGICOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MARCELO FERNANDO ALVES MOLINARI

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LUIS CARLOS RICARDO GRACIANO

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GUILHERME ZUNFRILLI

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Processo 1002783-50.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Teresa dos Santos Guimarães - Espólios de Francisco José Orlando e Rosa Bononi Orlando, Representados Pela I… Processo 1002783-50.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Teresa dos Santos Guimarães - Espólios de Francisco José Orlando e Rosa Bononi Orlando, Representados Pela Inventariante Roseana Maria Orlando Petrazz - - Guimarães Brasil Desenvolvimentos Tecnológicos Ltda - Me - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: GUILHERME ZUNFRILLI (OAB 315911/SP), LUIS CARLOS RICARDO GRACIANO (OAB 367235/SP), MARCELO FERNANDO ALVES MOLINARI (OAB 185932/SP)

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K. F. L. e outros x D. De S. L.

ID: 297681794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002783-08.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

K. F. L. K. F. N.

Polo Passivo:

D. DE S. L.

Intimação

Advogados:

LARISSA LAS CASAS MOREIRA ALVES

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JOÃO ANTONIO FLORIANO GUEDES

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ANA CAROLINA COLTRO PEREIRA CASAGRANDE

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Processo 1002783-08.2025.8.26.0604 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - K.F.N. - - K.F.L. - D.S.L. - Contestação e documentos apresentados. Manifeste-se a parte a… Processo 1002783-08.2025.8.26.0604 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - K.F.N. - - K.F.L. - D.S.L. - Contestação e documentos apresentados. Manifeste-se a parte autora em réplica. Sem prejuízo, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e a pertinência. Quanto ao pedido de gratuidade formulado pela parte requerida, é necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o artigo 98, do Código de Processo Civil, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça, o que denota a necessidade de comprovação de tal enquadramento. Assim, comprove, no mesmo prazo, mediante prova documental, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, mediante a juntada cumulativa dos seguintes documentos, caso ainda não tenham sido apresentados nos autos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge, ou companheiro; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato -https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ ), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF. Tais documentos também servirão para apurar a condição econômica da parte, em razão da pretensão veiculada na inicial. Após, abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: ANA CAROLINA COLTRO PEREIRA CASAGRANDE (OAB 332530/SP), JOÃO ANTONIO FLORIANO GUEDES (OAB 368203/SP), ANA CAROLINA COLTRO PEREIRA CASAGRANDE (OAB 332530/SP), LARISSA LAS CASAS MOREIRA ALVES (OAB 419438/SP)

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Jose Reginaldo Alves Da Silva x Associacao De Beneficios E Previdencia - Abenprev

ID: 312403768

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002783-58.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE REGINALDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002783-58.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002783-58.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apelante: Jose Reginaldo Alves da Silva - Apelado: Associacao de Beneficios e Previdencia - Abenprev - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO. ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO AUTOR.I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA NEGA A FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO E AO DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO EFETUADO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PLEITEANDO DANO MORAL, BEM COMO ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS, NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL E SUA INDENIZAÇÃO, BEM COMO A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) DANO MORAL CONFIGURADO. (II) DESCONTOS QUE CHEGARAM BEM PRÓXIMOS DE 5% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AUTORA, QUE CONTRA ELES SE INSURGIU POUCO TEMPO APÓS SEU INÍCIO, A DEMONSTRAR INEQUÍVOCA NECESSIDADE E SEU CARÁTER ALIMENTAR. (III) CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS EM QUE FICOU DEMONSTRADO DANO REAL A DIREITO DA PERSONALIDADE, NÃO SE TRATANDO DE SITUAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DETERMINADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA (IRDR-TJSP) DO PROCESSO Nº 2116802-76.2025.8.26.0000. (IV) JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR, TAMBÉM QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, DESDE O EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002783-61.2025.8.26.0457

ID: 325799564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002783-61.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. DA S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIA CRISTINA DA ROCHA

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Processo 1002783-61.2025.8.26.0457 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.S.N. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, uma… Processo 1002783-61.2025.8.26.0457 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.S.N. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, uma vez que não estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo imprescindível a formação do contraditório, a fim de que se reúnam elementos de convicção que justifiquem a concessão da medida pleiteada. Com efeito, cumpre destacar que a parte autora, no ano passado, manejou ação idêntica com o mesmo pleito antecipatório (proc. 1002503-27.2024.8.26.0457), omitiu do juízo o fato de ser empresária, teve a tutela indevidamente concedida em seu favor por força de sua omissão e, posteriormente, revogada. Evidente, portanto, que a real condição econômica da autora recomenda análise mais acurada e com prévio contraditório, razão pela qual se mostra prematura a antecipação de tutela pretendida. Designo audiência de conciliação para o dia 27 de agosto de 2025, às 14 horas e 15 minutos, que será realizada pelo CEJUSC local, situado na Rua Id Jorge Facuri, 365, Polo Industrial (telefone 19 2134-5805). A audiência será realizada por videoconferência com o auxílio do programa Microsoft Teams. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019 e das Portarias nº 01 e 02/2023 do CEJUSC local, a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a), será custeada pelas partes, conforme informações já disponibilizadas pelo Cejusc nos autos, salvo se beneficiário(s) da gratuidade judicial. A intimação do autor reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para que compareça à audiência, acompanhado de seu advogado se desejar, ficando advertido de que sua ausência poderá ser sancionada com multa (art. 334, § 8º, CPC). Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador e, se não houver acordo, o prazo de 15 (quinze) dias para a contestação passará a ser contado a partir da data da audiência, mesmo não comparecendo o réu. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: FABIA CRISTINA DA ROCHA (OAB 255728/SP)

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Celia Regina Thomaz Lopes Pompeo x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 325004876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002783-84.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA THOMAZ LOPES POMPEO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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JOSE JOAQUIM DE ALMEIDA PASSOS

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CELIA REGINA THOMAZ LOPES POMPEO

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Processo 1002783-84.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Celia Regina Thomaz Lopes Pompeo - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Em razão do trânsito em julg… Processo 1002783-84.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Celia Regina Thomaz Lopes Pompeo - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Em razão do trânsito em julgado, havendo interesse, deverá a parte dar início a fase de cumprimento de sentença, por meio do peticionamento eletrônico, instruindo-o com: (i) a sentença e acórdão, se existente; (ii) certidão de trânsito em julgado, exceto na hipótese de execução provisória; (iii) demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; (iv) outras peças processuais que o exequente considere necessárias; (v) procurações das partes; (vi) taxa postal, na hipótese do art. 513, § 2º, inciso II, do CPC, juntamente como peças que comprovem o último endereço válido da parte ré constante nos autos, para aplicação dos efeitos do art. 274, parágrafo único, do CPC; (vii) minuta de edital e recolhimento de custas de publicação, no caso previsto art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC. A juntada de tais peças é dispensada em se tratando de processo digital. O procedimento a ser adotado pelo advogado, consoante Comunicado CG nº 438/2016, é o seguinte: "No portal E-SAJ escolher a opção 'Petição Intermediária de 1º Grau', categoria 'Execução de Sentença' e selecionar a classe, conforme o caso: '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública'." Ao avançar, surgirá a tela "Cadastrar partes e/ou advogados". Nesta tela, deverá o advogado marcar o nome do exequente e selecionar o tipo de participação "exequente". Deverá também marcar o nome do executado e selecionar o tipo de participação "executado". Por fim, deverá declarar que as informações correspondem aos dados de TODAS AS PARTES do requerimento (exequente e executado). Quando da instauração do cumprimento de sentença, não sendo a parte interessada beneficiária da justiça gratuita, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, deverá recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: JOSE JOAQUIM DE ALMEIDA PASSOS (OAB 63096/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP), CELIA REGINA THOMAZ LOPES POMPEO (OAB 101530/SP)

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Ligia Crstina Da Silvaligia Cristina Da Silva x Pefisa Sa Crédito Financiamento E Investimento

ID: 305824162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002783-70.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LIGIA CRSTINA DA SILVALIGIA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

PEFISA SA CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

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CAROLINA ROCHA BOTTI

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Processo 1002783-70.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ligia Crstina da Silvaligia Cristina da Silva - Pefisa SA Crédito Financiamento e Investimento - Foi designada Au… Processo 1002783-70.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ligia Crstina da Silvaligia Cristina da Silva - Pefisa SA Crédito Financiamento e Investimento - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 16/07/2025 às 14:30h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), por meio da plataforma Microsoft Teams. Os dados de acesso à audiência seguem abaixo e não serão encaminhados por outros meios: ID da Reunião: 227 404 128 072 9 Senha: RY3zr97N https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzQ2OGJiODktOGJjOS00ZTM2LTg4NmEtODgwY2UzZGVlM2Q3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fb8e4fe4-05af-40f2-938a-f4931d5bf818%22%7d Os patronos deverão: Comunicar seus representados quanto à data e horário da audiência; Enviar-lhes o link de acesso; Orientá-los a realizar o download e a instalação do aplicativo Microsoft Teams, se necessário. Manual de Orientação:Para auxiliar no acesso à plataforma, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza o seguinte manual:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf Importante:As partes deverão apresentar documento de identificação com foto no início da sessão virtual. Caso haja impossibilidade técnica de acesso por meios próprios ou por intermédio do patrono, o jurisdicionado poderá comparecer ao prédio deste CEJUSC com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para participação assistida. Honorários do Conciliador:Os honorários foram fixados por determinação do(a) MM. Juiz(a) Coordenador(a) deste CEJUSC no valor de R$82,41, conforme a Resolução nº 809/2019 do CNJ. O valor será dividido igualmente entre as partes, ressalvados os casos de gratuidade judiciária.Nos casos em que apenas uma das partes for beneficiária da gratuidade, a parte não beneficiária arcará apenas com a sua fração, conforme previsto na Resolução nº 002/2023 do NUPEMEC. O pagamento deverá ser realizado via depósito bancário na conta informada no cabeçalho deste documento. O comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de execução judicial. Em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), os dados bancários do(a) conciliador(a)/mediador(a) estão disponíveis somente no cabeçalho deste documento, acessível pelo patrono nos autos. Informações adicionais de acesso à sessão: Telefone/WhatsApp: (11) 4654-3484 | E-mail: cejusc.aruja@tjsp.jus.br Nada Mais. - ADV: CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 422056/SP), JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP)

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