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Processo nº 1002909-96.2025.8.26.0462

ID: 323380078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002909-96.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002909-96.2025.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busc… Processo 1002909-96.2025.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel descrito na petição inicial. Com o cumprimento da liminar, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor, de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar a ação, prazo que correrá a partir da execução da liminar (art.3º, § 3º, Dec. Lei 911/69). Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Na hipótese de não localização do bem, deverá oficial de justiça obter junto ao réu a localização do veículo, intimando-o de que a negativa da resposta será reputada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, § 1º, do Código de Processo Civil, o que poderá acarretar sanções criminais, civis e processuais, sem prejuízo de multa de até vinte por cento do valor atualizado da causa. Servirá a presente como MANDADO, devendo ser acompanhado da petição inicial para indicação do bem. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. As diligências contarão com os benefícios do artigo 212 do CPC. Deverá o autor providenciar os meios necessários para cumprimento desta decisão no prazo de 15 (quinze) dias da carga do mandado para Central de Mandados, sob pena de devolução sem cumprimento. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento. Servindo a presente como OFÍCIO para requerimento do auxílio policial. Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, parágrafos 12, 13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1004893-09.2025.8.26.0271

ID: 323131515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1004893-09.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004893-09.2025.8.26.0271 - Carta Precatória Cível - Alienação Fiduciária (nº 1002909-30.2023.8.26.0248 - 4ª Vara Cível do Foro de Indaiatuba) - Banco Itaucard S.A - Trata-se de requerimento… Processo 1004893-09.2025.8.26.0271 - Carta Precatória Cível - Alienação Fiduciária (nº 1002909-30.2023.8.26.0248 - 4ª Vara Cível do Foro de Indaiatuba) - Banco Itaucard S.A - Trata-se de requerimento amparado no art. 3º, § 12, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, com a redação dada pela Lei n.º 13.043, de 2014, que se constitui em modalidade sui generis de cooperação entre os órgãos do Poder Judiciário nacional. Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para correção de classe - Requerimento de busca e apreensão de veículo. Indefiro o processamento sob segredo de Justiça, porque carente de amparo legal (art. 189 do Código de Processo Civil) e em desacordo com a exigência constitucional de publicidade dos atos processuais, como condição de validade (art. 93, inc. IX, da Constituição da República). Anoto a remoção da tarja correspondente. Dessa forma, determino ao interessado a comprovação, no prazo de 15 (quinze) dias, do recolhimento das despesas com a reprodução de cópias do processo (a decisão de busca e apreensão e demais peças pertinentes, se o caso), prevista no art. 2º, parágrafo único, inc. V, da Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, no valor de R$0,75 (setenta e cinco centavos) por página, conforme dispõe o art.4º do Provimento CSM n.º 2.516, de 2019 (guia FEDTJ, código 201-0). No mais, já deferida a busca e apreensão por r. decisão do douto Juízo competente, a análise cabível nesta oportunidade é de mera regularidade formal do requerimento, uma vez que a cognição a respeito da constituição da garantia e do inadimplemento das obrigações garantidas é reservada ao processo de origem, em que exarada a ordem. Depois de regularizado o recolhimento das custas e despesas, cumpra-se a diligência de busca e apreensão e citação, fim para o qual a decisão do Juízo de origem servirá como mandado. Considerando a necessidade da presença de preposto para o depósito do veículo, caberá ao interessado o contato com o Oficial de Justiça para agendamento da diligência e disponibilização dos meios necessários, sob pena de não se realizar o ato. Oportunamente, cumprida a diligência ou escoados os prazos de cumprimento sem providências do interessado, proceda-se à devolução e baixa. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Banco Volkswagen S/A x Novo Horizonte Logística Ltda.

ID: 324265798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002909-06.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

NOVO HORIZONTE LOGíSTICA LTDA.

Intimação

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002909-06.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Novo Horizonte Logística Ltda. - 1) F. 64/66; 75/81: Ainda que prelimi… Processo 1002909-06.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Novo Horizonte Logística Ltda. - 1) F. 64/66; 75/81: Ainda que preliminares, os esclarecimentos pretendidos têm natureza material de defesa. A possibilidade de apreciação da contestação ou de quaisquer pedidos preliminares de defesa, antes de executada a liminar, é interpretada como uma faculdade do juiz. Nesse sentido a jurisprudência superior: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.040/STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ).2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.3. A inversão das conclusões da Corte local - que considerou ausentes circunstâncias suficientes para configurar a má-fé da parte autora a justificar a incidência da multa - demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ.4. Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido. (REsp 1892589 / Relator(a): Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147), S2 - SEGUNDA SEÇÃO STJ Data de Julgamento: 15/09/2021) Grifos nossos Assim, deixo a análise dos pedidos preliminares do executado para momento oportuno, qual seja, após o cumprimento da liminar. 2) Considerando que o réu compareceu ao feito, constituindo advogado, determino que, no prazo de 05 dias, indique o exato paradeiro do veículo para cumprimento da liminar, sob pena de litigância de má-fé, por oposição ao andamento do processo (art. 80, inc. IV, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP)

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Processo nº 0003201-11.2025.8.26.0297

ID: 330468817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003201-11.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MEIRELES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003201-11.2025.8.26.0297 (processo principal 1002909-43.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Aldo Rodrigues da Silva - Vistos. A. Para o Executado. 1. Na forma do… Processo 0003201-11.2025.8.26.0297 (processo principal 1002909-43.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Aldo Rodrigues da Silva - Vistos. A. Para o Executado. 1. Na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, intime-se o executado através de carta AR, para que, em até 15 (quinze) dias, PAGUE O VALOR DE R$ 1.581,58 indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido apenas de custas, se houver). 2. Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, que não impedirá a prática de atos executivos, e se for de seu interesse, proposta de parcelamento, que dependerá neste caso da aceitação pelo credor. B. Para o Exequente. 1. Com o pagamento voluntário, intime-se o advogado do exequente para proceder o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), e apresentar nos autos cópia devidamente preenchida para à confecção do mandado de levantamento, que deverá ocorrer em seguida pela serventia, tornando os autos conclusos ao final para extinção do feito pelo pagamento. 2. Não efetuado o pagamento voluntário, poderá o exequente manifestar sobre eventual proposta de pagamento, efetuar pedido de pesquisas no sistema judicial, comprovando o prévio recolhimento das taxas (artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12), calculadas por cada diligência a ser efetuada. Comprovado o recolhimento, o requerimento fica deferido desde já, encaminhando-se os autos para a fila competente. 3. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para protesto e inclusão do nome do executado nos bancos de dados dos devedores, nos termos do artigo 517, do CPC, art. 782, §3º do CPC. 4. Em caso de acordo, tornem os autos conclusos para homologação. Intime-se. Jales, 16 de julho de 2025. - ADV: CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP)

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Beni Car Comércio Importação E Veículos Ltda x Cesar Augusto Batista Do Rio

ID: 309936726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003643-21.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BENI CAR COMéRCIO IMPORTAçãO E VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO BATISTA DO RIO

Intimação

Advogados:

LEONARDO VINICIUS ROSA

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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Processo 0003643-21.2024.8.26.0132 (processo principal 1002909-87.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Beni Car Comércio Importação e Veículos Ltda - Cesar Augusto Batista do Rio … Processo 0003643-21.2024.8.26.0132 (processo principal 1002909-87.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Beni Car Comércio Importação e Veículos Ltda - Cesar Augusto Batista do Rio - Vistos. 1. Em primeiro lugar, constato que a parte exequente foi intimada para dar andamento ao feito (esclarecer seu pedido de constatação de bens na sede da empresa, tendo em vista sua citação por edital) e não o fez, limitando-se a reiterar seu pedido de constatação às fls.103/104. 2. Considerando a situação processual, os autos deverão aguardar provocação da parte interessada no arquivo. Frise-se que não se trata de extinção da execução. Basta que, no futuro, a parte interessada dê o devido andamento ao feito, quando então os autos serão desarquivados e o procedimento será retomado, se o caso. Nesse sentido: "...Ausência deandamentono processo deexecuçãoque acarreta suspensão do processo..." (TJSP; Rel. GILSON DELGADO MIRANDA; j.23/09/14; apelação 0017237-58.2005.8.26.0362). Ainda no mesmo sentido: "No processo deexecução, havendoinérciado credor após a citação do executado, não é caso de extinção do feito sem julgamento do mérito, mas apenas dearquivamentodos autos (art. 791, III, c.c. art. 475-J, § 5º, CPC)" (TJSP; Rel. SÉRGIO SHIMURA; j.24/09/14; apelação 0004284-83.2001.8.26.0077). Vale citar também o seguinte julgado: "Considerando-se que o interesse no prosseguimento da execução é essencialmente do credor, viável, in casu, tão somente o arquivamento dos autos até eventual manifestação ou localização de bens passíveis de penhora" (TJP; Rel. MARCIA TESSITORE; j.04/11/14; apelação 0090622-82.2005.8.26.0477). Por fim: "Se a exequente não dá andamento à execução, deve-se determinar o arquivamento do processo, aguardando a provocação do interessado" (TJSP; Rel. FRANCISCO THOMAZ; j.30/07/14; apelação 0020350-60.2009.8.26.0562). 3. Considerando que se trata de inércia da parte exequente, evidenciando-se o desinteresse pelo prosseguimento, determino o imediato arquivamento dos autos logo após a publicação desta decisão no DJE. 4. Ante o exposto, considerando que as hipóteses do Art.921 do Código de Processo Civil não são exaustivas, SUSPENDO a execução. Observe-se o determinado acima, arquivando-se os autos de imediato. Eventual pedido de desarquivamento deve vir acompanhado do comprovante de pagamento da taxa de desarquivamento (Guia FEDTJ, código 206-2, valor R$44,87 conforme Comunicado 41/2024 DJE de 21/02/2024, p.93). Int. - ADV: LEONARDO VINICIUS ROSA (OAB 467811/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP)

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Manoel Alves De Sousa x Natalia Rocha Bianchini

ID: 314029595

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049085-53.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

NATALIA ROCHA BIANCHINI

Intimação de acórdão

Advogados:

LARIANI FARIA DA SILVA

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049085-53.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049085-53.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Manoel Alves de Sousa (Justiça Gratuita) e outro - Apelada: Natalia Rocha Bianchini (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO À AUTORA, COMPANHEIRA SOBREVIVENTE, NO IMÓVEL EM QUE RESIDIA COM O FALECIDO. OS RÉUS IMPUGNAM O DIREITO ALEGANDO SEREM IDOSOS E NÃO POSSUÍREM OUTRO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) O RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO À AUTORA, COMPANHEIRA SOBREVIVENTE; (II) A ALEGAÇÃO DOS RÉUS DE NÃO POSSUÍREM OUTRO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 1.831 DO CÓDIGO CIVIL, CONFERE AO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE O DIREITO DE PERMANECER NO IMÓVEL QUE SERVIA COMO MORADIA FAMILIAR, SENDO APLICÁVEL AO CASO EM QUESTÃO.4. A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O FALECIDO É INCONTROVERSA, JUSTIFICANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA R$2.500,00, OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO APLICA-SE AO IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DO CASAL, MESMO QUE OS RÉUS NÃO POSSUAM OUTRO IMÓVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.831; CPC, ART. 85, § 8º, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005712-29.2023.8.26.0363, REL. MARIO CHIUVITE JUNIOR, J. 20/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002909-86.2023.8.26.0003, REL. VIVIANI NICOLAU, J. 09/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Adalberto Rodrigues (OAB: 106374/SP) - Lariani Faria da Silva (OAB: 402715/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Andrea De Fatima Avelar Grano x Adriana Golo De Campos

ID: 280830800

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002909-94.2023.8.26.0453

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE FATIMA AVELAR GRANO

Polo Passivo:

ADRIANA GOLO DE CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DILA TEREZINHA SANTAROZA PEREIRA MESSIAS

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SONIA NEME NOGUEIRA RAMOS

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002909-94.2023.8.26.0453 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002909-94.2023.8.26.0453 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirajuí - Apelante: Andrea de Fatima Avelar Grano - Apelada: Adriana Golo de Campos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Moreira Viegas - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para a Colenda Seção de Direito Privado II. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INCOMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, CONDENANDO A AUTORA ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A REQUERENTE ALEGA POSSE MANSA E PACÍFICA DESDE 2018, ESBULHO POSSESSÓRIO E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA É DA COLENDA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II, CONFORME ARTIGO 5º, II.7 DA RESOLUÇÃO Nº 623/13.4. A MATÉRIA DEVE SER APRECIADA POR UMA DAS CÂMARAS DA 2ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO COMPETENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE APELAÇÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA É DA 2ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. 2. A REMESSA DOS AUTOS É NECESSÁRIA PARA APRECIAÇÃO PELA SEÇÃO COMPETENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:RESOLUÇÃO Nº 623/13, ART. 5º, II.7.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2295979-39.2021.8.26.0000, REL. TERCIO PIRES, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/07/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Henrique Silva Soares (OAB: 255512/SP) - Sonia Neme Nogueira Ramos (OAB: 65799/SP) (Convênio A.J/OAB) - Dila Terezinha Santaroza Pereira Messias (OAB: 70155/SP) - 4º andar

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Antonio De Freitas Pereira x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 300500496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002909-42.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE FREITAS PEREIRA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

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ANDRÉ ESGOTI CHIMELLO

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Processo 1002909-42.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio de Freitas Pereira - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. Em relação à distr… Processo 1002909-42.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio de Freitas Pereira - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. Em relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, c.c. art. 373, do CPC), há de se seguir a regra especial (distribuição dinâmica), sendo o caso de inversão (art. 6º, VIII, do CDC), pois presentes peculiaridades que justifiquem a atribuição de modo diverso, isto é, existe "excessiva dificuldade de cumprir o encargo" de obtenção da prova do fato contrário (art. 373, § 1º, parte final, do CPC). Para que "(...) reste demonstrada a violação ao exercício do contraditório e da ampla defesa, é imprescindível que a parte especifique os pontos controversos da lide que demandariam dilação probatória, sendo insuficiente a mera apresentação de alegações genéricas, sem a indicação das provas necessárias" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2006735-59.2016.8.26.0000 - 12ª Câmara de Direito Público - Rel. Des. Osvaldo de Oliveira). Afinal, já decidiu o e. TJSP "consumada a preclusão quando permanece em silêncio após intimação para especificação das provas que pretendia produzir, mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação" (TJSP - Apelação Cível 1002477-12.2019.8.26.0002 - Rel. Des. Rebello Pinho - 20ª Câmara de Direito Privado - em 12/12/2022, grifei); "o protesto de produção de provas na petição inicial não supre a necessidade da parte fazê-lo no momento adequado, sob pena de preclusão" (TJSP - Apelação Cível 1051526-33.2017.8.26.0506 - Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier - 8ª Câmara de Direito Privado - em 31/10/2022, grifei). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Desta maneira, concedo o prazo comum de 5 dias para que as partes especifiquem e justifiquem eventuais pontos controvertidos que demandem dilação probatória (se assim quiserem). Caso a parte interessada fundamente pela produção de prova pericial, deverá apontar qual a sua modalidade e utilidade. Na hipótese de se intentar a produção de prova documental, é indispensável que indique quais documentos (e de que forma) deseja sejam trazidos ao processo. Intimem-se. Fernandopolis, 16 de junho de 2025. - ADV: ANDRÉ ESGOTI CHIMELLO (OAB 375919/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Processo nº 1002909-37.2025.8.26.0126

ID: 278327024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002909-37.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO LUPERCIO TODAI JUNIOR

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INGRYD MAYARA FERREIRA MORAIS

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ADV: Paulo Lupercio Todai Junior (OAB 237741/SP), Ingryd Mayara Ferreira Morais (OAB 442266/SP) Processo 1002909-37.2025.8.26.0126 - Interdição/Curatela - Reqte: R. C. dos S. - I - Inicialmente, defi… ADV: Paulo Lupercio Todai Junior (OAB 237741/SP), Ingryd Mayara Ferreira Morais (OAB 442266/SP) Processo 1002909-37.2025.8.26.0126 - Interdição/Curatela - Reqte: R. C. dos S. - I - Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois, ao menos por ora, inexistem elementos de convicção aptos a infirmar a presunção relativa que deriva da inclusa declaração de hipossuficiência econômico-financeira. Anote-se. II - Trata-se de ação de interdição por meio da qual a autora R. C. d. S. requer a declaração de incapacidade de sua mãe, M. A. d. S., qualificados nos autos. Como causa de pedir, afirma haver incapacidade para os atos da vida civil decorrente de deficiência intelectual moderada (CID-10: F71). Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 09/52). É o relatório. Fundamento e decido. 1 Conforme documentos de fls. 11 e 13, a legitimidade está documentalmente comprovada (CPC, art. 747). 2 Estão especificados os fatos que indicam a possível incapacidade da interditanda (CPC, 749). 3 A parte autora apresentou laudo médico para comprovar o fator incapacitante (CPC, art.750) - fls. 31/38. 4 - Porque justificada a urgência, nomeio a parte autora como curadora provisória da interditanda. 5 - Lavre-se o respectivo termo, incumbindo ao patrono da parte autora a impressão do expediente, a colheita da assinatura da curadora provisória e a juntada aos autos da peça digitalizada. 6 - Providencie a parte autora a juntada da relação de eventuais bens do interditando, inclusive eventuais contas existentes em instituições financeiras e bancárias, além daquela indicada na inicial. 7 Para avaliação técnica da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, dispenso o interrogatório da interditanda, e determino à Secretaria de Saúde do Município de Caraguatatuba, a fim de que disponibilize profissional habilitado para elaboração de avaliação médica acerca das condições de saúde da parte interditanda. O laudo deverá indicar expressamente o grau de capacidade para os atos da vida civil, ou, se o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela. 8 - Se o interditando não constituir advogado, após a vinda da citação, dê-se vista à Defensoria Publica para atuação como curadoria especial. Em tal hipótese, eventual cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente do interditando. 9 No prazo de 15 dias contados da juntada do laudo médico a estes autos, as partes poderão se manifestar quanto ao conteúdo. 10 Após, abra-se vista ao Ministério Público, que intervirá como fiscal da ordem jurídica. 11 Em seguida, tornem os autos conclusos para decisão ou julgamento. Cite-se e intimem-se.

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Processo nº 1002909-19.2025.8.26.0132

ID: 317273539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002909-19.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1002909-19.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - Vistos. Compulsando os presentes autos, observo … Processo 1002909-19.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - Vistos. Compulsando os presentes autos, observo que, na ocasião da citação do requerido, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa estranha ao presente processo (fls. 122). Conforme entendimento jurisprudencial majoritário, a citação de pessoa física por carta com aviso de recebimento deve ser feita pessoalmente, com recibo do próprio citando, sob pena de nulidade.Se o AR da carta de citação foi assinado por terceira pessoa, não tendo o réu contestado o feito, deve ser desconsiderada a citação efetivada. Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Nulidade da citação. Ocorrência. Citação postal não recebida para agravante. Boletim de ocorrência lavrado sobre divergência na assinatura e no RG da pessoa que supostamente havia assinado o AR. Citação inválida. Necessidade de devolução dos prazos para o devido exercício do contraditório e ampla defesa. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2021570-42.2022.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022);"NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL PESSOA FÍSICA CARTA CITATÓRIA ENVIADA À ENDEREÇO DIVERSO DOS RÉUS - AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE AUTOR QUE NÃO PROVOU A CIENTIFICAÇÃO DOS RÉUS ACERCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. É nula a citação quando o aviso de recebimento de carta citatória for assinado por terceiro estranho à lide e desde que o autor não comprove a cientificação dos réus acerca do ajuizamento da ação. Sentença anulada. Recurso de apelação provido" (TJSP; Apelação Cível 0009162-84.2012.8.26.0006; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2015; Data de Registro: 29/07/2015). O art. 239 do CPC estabelece que para a validade do processo é indispensável a citação do réu, pressuposto de regularidade da relação processual, sendo nula, quando realizada em desconformidade com o ordenamento legal. Tratando-se de pessoa física, a citação pelo correio deve atender o requisito do § 1º do art. 248 do CPC, que estabelece o recebimento da carta citatória pelo próprio citando, não sendo suficiente a simples entrega da correspondência em seu endereço. Por tais motivos, torno nula a citação ocorrida. Manifeste-se a parte autora, no sentido de providenciar a citação da parte requerida, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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