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Processo nº 1002912-67.2025.8.26.0198

ID: 319716068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002912-67.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. C. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002912-67.2025.8.26.0198 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.C.P.S. - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote… Processo 1002912-67.2025.8.26.0198 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.C.P.S. - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. À míngua de maiores elementos de convicção, arbitro alimentos provisórios devidos desde esta fixação, a serem pagos até o dia cinco de cada mês: Para a hipótese de desemprego do alimentante, 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente, devendo neste caso o alimentante depositar o valor diretamente na conta bancária informada. Para a hipótese de estar o alimentante empregado, 25% dos vencimentos recebidos, incluídas verbas eventuais (13º salário e 1/3 sobre férias, participação nos lucros e resultados e outras gratificações extras), excluídas verbas de caráter indenizatório (auxílio acidente, vale-cesta, vale-alimentação, previdenciário e imposto de renda), descontados em folha de pagamento. Providencie a serventia a pesquisa PREVJUD/CNJ para obtenção de possível atual vínculo de emprego do executado, ou benefício previdenciário vigente. Sendo positivo o resultado, oficie-se desde já para desconto dos alimentos em folha de pagamento do executado. Nos termos dos artigos 694 ss do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC local, para designação de audiência de tentativa de conciliação entre as partes. Após, cite-se e intime-se com urgência via mandado. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, é devida remuneração ao conciliador/mediador que conduzirá a sessão de tentativa de conciliação/mediação. O valor será custeado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art. 10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada a gratuidade da conciliação/mediação aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será por ele informada diretamente às partes durante a sessão, devendo constar no termo o valor a ser paga por cada parte. Int. - ADV: DOUGLAS FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 497043/SP)

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Débora Souza Dos Santos x Claudio Roberto Da Costa Reis e outros

ID: 290717736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-76.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLAUDIO ROBERTO DA COSTA REIS MOVIDA LOCAçõES DE VEíCULOS S/A OUROTUR CORPORATE EIRELI RT&T RENT A CAR LOCADORA DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

KETHILEY FIORAVANTE

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GIOVANNA DE REZENDE SILVA

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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Processo 1002912-76.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Débora Souza dos Santos - Rt&t Rent A Car Locadora de Veículos Ltda - - Claudio Robert… Processo 1002912-76.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Débora Souza dos Santos - Rt&t Rent A Car Locadora de Veículos Ltda - - Claudio Roberto da Costa Reis - - Ourotur Corporate Eireli - - Movida Locações de Veículos S/A - Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a ação movida por DÉBORA SOUZA DOS SANTOS em face de OUROTUR CORPORATE EIRELI e MOVIDA S/A, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Responderá a parte autora pelas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez porcento) sobre o valor da causa, observando-se caso beneficiária da gratuidade. Ainda CONFIRMO A LIMINAR e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por DÉBORA SOUZA DOS SANTOS em face de RTT RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA e CLÁUDIO ROBERTO DA COSTA REIS, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, condenar a parte ré solidariamente a devolver à parte autora todos os valores pagos, corrigidos monetariamente desde o desembolso e com juros de mora a contar da citação, acrescido da multa contratual de 40% (quarenta porcento) sobre os aportes com correção monetária desde o ajuizamento e juros de mora a contar da citação. O veículo deve ser devolvido ao seu proprietário. Quanto aos consectários legais, até o dia 27/08/2024, acorreçãomonetáriadeverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir do dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, acorreçãomonetáriadar-se-á pela aplicação doIPCAe os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido oIPCA(caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como "zero"). Responderá a parte ré pelas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação. EXPEÇA-SE certidão de honorários ao patrono nomeado. Oportunamente arquivem-se os autos. - ADV: KETHILEY FIORAVANTE (OAB 300384/SP), EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), GIOVANNA DE REZENDE SILVA (OAB 468853/SP), GIOVANNA DE REZENDE SILVA (OAB 468853/SP)

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Bruno Barreira Cardoso x Latam Airlines Group S/A

ID: 322726684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002912-28.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BARREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

YURI ANDERSON NUNES LESSA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1002912-28.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Bruno Barreira Cardoso - Latam Airlines Group S/A - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa… Processo 1002912-28.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Bruno Barreira Cardoso - Latam Airlines Group S/A - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 17/07/2025 às 09:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 3 - 212. Certifico, ainda, que o link de acesso à sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados nas petições de fls. 57 e 68. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), YURI ANDERSON NUNES LESSA (OAB 516608/SP)

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Juízo Ex Officio x Napoli Empreendimentos E Participações Ltda, Razão Social Atual Da Zaniboni Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 306894863

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002912-28.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

NAPOLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA, RAZãO SOCIAL ATUAL DA ZANIBONI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

NICOLAS SEIJI AOKI

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RODOLPHO RAPHAEL NERY CARROZZO SCARDUA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002912-28.2023.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002912-28.2023.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Mogi-Mirim - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Napoli Empreendimentos e Participações Ltda, Razão Social Atual da Zaniboni Empreendimentos Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTOS MUNICIPAIS. REEXAME NECESSÁRIO. REMESSA DOS AUTOS.I. CASO EM EXAME1.MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL REFERENTE À TAXA DE LIXO ILEGALMENTE LANÇADA. SENTENÇA DENEGOU A ORDEM E JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA EXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL REFERENTE À TAXA DE LIXO COBRADA PELA MUNICIPALIDADE DE MOGI MIRIM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMPETÊNCIA DAS 14ª, 15ª E 18ª CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR AÇÕES RELATIVAS A TRIBUTOS MUNICIPAIS, CONFORME ART. 3º, II, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO C. ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS 14ª, 15ª E 18ª CÂMARAS PARA AÇÕES RELATIVAS A TRIBUTOS MUNICIPAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ART. 3º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001652-85.2009.8.26.0471, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. EDUARDO GOUVÊA, J. 22/08/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2173594-84.2024.8.26.0000, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. RICARDO FEITOSA, J. 01/07/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1503726-10.2020.8.26.0291, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. HELOÍSA MIMESSI, J. 05/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodolpho Raphael Nery Carrozzo Scardua (OAB: 322890/SP) - Nicolas Seiji Aoki (OAB: 494791/SP) (Procurador) - 1º andar

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Liliane Martins De Andrade Balthazar x Pereira Alvim Participações E Empreendimentos Ltda

ID: 297732794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010111-09.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE MARTINS DE ANDRADE BALTHAZAR

Polo Passivo:

PEREIRA ALVIM PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SAULO COSTA BARBOSA

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RICARDO GOLFI ANDREAZI

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LUIS RODRIGO RIGO BENZI

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ANTONIO EDUARDO LUCCA

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Processo 0010111-09.2025.8.26.0506 (processo principal 1002912-84.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Liliane Martins de Andrade Balthazar - Pereira Alvim Participações … Processo 0010111-09.2025.8.26.0506 (processo principal 1002912-84.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Liliane Martins de Andrade Balthazar - Pereira Alvim Participações e Empreendimentos Ltda - Vistos. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 7.749,04, acrescido de custas, se houver, devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Intimem-se. - ADV: ANTONIO EDUARDO LUCCA (OAB 282030/SP), LUIS RODRIGO RIGO BENZI (OAB 263106/SP), SAULO COSTA BARBOSA (OAB 401448/SP), RICARDO GOLFI ANDREAZI (OAB 346563/SP)

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Ery Brasil De Siqueira Filho x Arena Porkão Mogi Port Bar Ltda

ID: 296183594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002912-63.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERY BRASIL DE SIQUEIRA FILHO

Polo Passivo:

ARENA PORKãO MOGI PORT BAR LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO VINICIUS DOS SANTOS

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ORESTES NICOLINI NETTO

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LUIZ EDUARDO DE CARVALHO

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Processo 1002912-63.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ery Brasil de Siqueira Filho - Arena Porkão Mogi Port Bar Ltda e outro - Vistos. Esclareçam… Processo 1002912-63.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ery Brasil de Siqueira Filho - Arena Porkão Mogi Port Bar Ltda e outro - Vistos. Esclareçam as partes, em 15 dias, a respeito da existência de testemunhas do ocorrido, identificando-as. Cada parte poderá indicar até três testemunhas, que independentemente de intimação, devem comparecer à audiência com seu documento pessoal, nos termos do artigo 34 da Lei nº 9.099/95. As partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais a Serventia deverá encaminhar o convite virtual (partes, advogados e/ou testemunhas). As partes podem optar pela audiência presencial ou híbrida. Nesse caso, também devem indicar a sua opção e de suas testemunhas. No mesmo prazo, a parte autora poderá se manifestar sobre a contestação. Faço a devida advertência às partes de que o não comparecimento da parte autora acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95; ou, no caso da parte ré, revelia (ou seja, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor - art. 20 da Lei nº 9.099/95). Por fim, se existir vídeo sobre o ocorrido, as partes poderão, no mesmo prazo, encaminhar em arquivo compatível com o Windows Media Player (WMA.WMV), para o e-mail mogicruzesjec@tjsp.jus.br, com a indicação, no campo do assunto, o número de processo. As partes poderão, também, encaminhar o arquivo, com a disponibilização do link na nuvem. Caso o vídeo esteja com autoridades de trânsito, solicito que tais autoridades disponibilizem o arquivo para a parte portadora desta decisão/ofício. As partes poderão encaminhar, cópia desta decisão como ofício. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício para intimação da parte contrária acerca do deferimento do pedido antecipatório ou para terceiros que devam cumpri-lo. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício. Intime(m)-se. - ADV: RODRIGO VINICIUS DOS SANTOS (OAB 424824/SP), LUIZ EDUARDO DE CARVALHO (OAB 126527/SP), ORESTES NICOLINI NETTO (OAB 314688/SP)

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Ery Brasil De Siqueira Filho x Arena Porkão Mogi Port Bar Ltda

ID: 296183595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002912-63.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERY BRASIL DE SIQUEIRA FILHO

Polo Passivo:

ARENA PORKãO MOGI PORT BAR LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO VINICIUS DOS SANTOS

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ORESTES NICOLINI NETTO

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LUIZ EDUARDO DE CARVALHO

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Processo 1002912-63.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ery Brasil de Siqueira Filho - Arena Porkão Mogi Port Bar Ltda e outro - Vistos. Esclareçam… Processo 1002912-63.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ery Brasil de Siqueira Filho - Arena Porkão Mogi Port Bar Ltda e outro - Vistos. Esclareçam as partes, em 15 dias, a respeito da existência de testemunhas do ocorrido, identificando-as. Cada parte poderá indicar até três testemunhas, que independentemente de intimação, devem comparecer à audiência com seu documento pessoal, nos termos do artigo 34 da Lei nº 9.099/95. As partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais a Serventia deverá encaminhar o convite virtual (partes, advogados e/ou testemunhas). As partes podem optar pela audiência presencial ou híbrida. Nesse caso, também devem indicar a sua opção e de suas testemunhas. No mesmo prazo, a parte autora poderá se manifestar sobre a contestação. Faço a devida advertência às partes de que o não comparecimento da parte autora acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95; ou, no caso da parte ré, revelia (ou seja, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor - art. 20 da Lei nº 9.099/95). Por fim, se existir vídeo sobre o ocorrido, as partes poderão, no mesmo prazo, encaminhar em arquivo compatível com o Windows Media Player (WMA.WMV), para o e-mail mogicruzesjec@tjsp.jus.br, com a indicação, no campo do assunto, o número de processo. As partes poderão, também, encaminhar o arquivo, com a disponibilização do link na nuvem. Caso o vídeo esteja com autoridades de trânsito, solicito que tais autoridades disponibilizem o arquivo para a parte portadora desta decisão/ofício. As partes poderão encaminhar, cópia desta decisão como ofício. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício para intimação da parte contrária acerca do deferimento do pedido antecipatório ou para terceiros que devam cumpri-lo. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício. Intime(m)-se. - ADV: RODRIGO VINICIUS DOS SANTOS (OAB 424824/SP), LUIZ EDUARDO DE CARVALHO (OAB 126527/SP), ORESTES NICOLINI NETTO (OAB 314688/SP)

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Processo nº 1002912-12.2025.8.26.0281

ID: 292959220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002912-12.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL BEIJA FLOR DE ITATIBA - CONDOMINIO C

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMMANUEL DIAS DE MORAES ALVAREZ

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Processo 1002912-12.2025.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Beija Flor de Itatiba - Condominio C - CITEM-SE os executados para que, no prazo de 03 dias… Processo 1002912-12.2025.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Beija Flor de Itatiba - Condominio C - CITEM-SE os executados para que, no prazo de 03 dias, efetuem o pagamento do débito, no valor de R$1.748,79, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (artigo 829 do CPC/2015). Caso o Sr. Oficial de justiça não encontre os executados, proceda-se ao arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, nos termos ao artigo art. 830 do CPC. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução (art. 827 do CPC). No caso de pagamento no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Prazo para embargos: 15 dias. Ainda, nos termos do artigo 916 do CPC, o(a)s exequente(s) poderá: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1o O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2o Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3o Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4o Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5o O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6o A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos § 7o O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. Caso necessário, ficam, desde já, deferidas pesquisas para localização da parte ré, por meio dos sistemas: SIEL, PETRUS (Sisbajud, CNJ, Renajud, Infojud) e SERASAJUD SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: EMMANUEL DIAS DE MORAES ALVAREZ (OAB 372620/SP)

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Arminda Santos Da Silva x Clube Conectar De Seguros E Beneficios Ltda

ID: 278218629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-44.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARMINDA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOANA VARGAS

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JACEMIR MÁRCIO DE SANT'ANA

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ADV: Jacemir Márcio de Sant'ana (OAB 242036/SP), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1002912-44.2024.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Arminda Santos da Silva - Reqdo: Clube Conectar de … ADV: Jacemir Márcio de Sant'ana (OAB 242036/SP), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1002912-44.2024.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Arminda Santos da Silva - Reqdo: Clube Conectar de Seguros e Beneficios Ltda - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, e, por conseguinte, inexigíveis os débitos efetuados no benefício previdenciário da autora, a título de indevidamente DB VERBIN;b) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização de danos materiais, referente à restituição, em dobro, de todos os valores descontados na conta poupança da autora com a denominação de DB VERBIN, com incidência de correção monetária e de juros moratórios a partir de cada desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ); ec) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora desde a data do ilícito (primeiro desconto indevido) e correção monetária incidente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Nos termos da Lei nº 14.905/2024, na ausência de estipulação em sentido diverso, o índice de correção monetária aplicável ao caso é o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), ao passo que os juros de mora serão calculados pela incidência da SELIC, ex vi do artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil. Registro que os índices acima referidos têm incidência mesmo em relação às obrigações constituídas anteriormente ao advento da supracitada legislação, na esteira da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma AgInt no AREsp nº 2059743/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 17/02/2025). Em razão da sucumbência da requerida e do princípio da causalidade, ex vi dos artigos 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, bem como da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se

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Processo nº 1002912-04.2025.8.26.0510

ID: 330392176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-04.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDICLEA DE JESUS CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

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Processo 1002912-04.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdiclea de Jesus Carvalho - Vistos. Trata-se de relação de consumo, causa de baixo valor, com custos mínimos ; in… Processo 1002912-04.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdiclea de Jesus Carvalho - Vistos. Trata-se de relação de consumo, causa de baixo valor, com custos mínimos ; intimado a apresentar documentação, o autor deixou de juntar os extratos bancários que alega ter apresentado; a ação poderia ser proposta no Juizado Especial local, ou mesmo poderia a parte ter buscado a Defensoria Pública ; no entanto, contratou advogado particular para a defesa de seus interesses na justiça comum, o que demonstra capacidade financeira suficiente para custeio da causa, pelo que indefiro a gratuidade processual ao requerente : JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Autor afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo, embora resida em Ferraz de Vasconcelos Decisão que indeferiu o benefício Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autor reside em Ferraz de Vasconcelos e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179223-78.2020.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 21/09/2020) Intimado a comparecer em cartório para confirmação do mandato, demonstrando o conhecimento e desejo de litigar nos termos da inicial, o autor quedou-se inerte (fls. 46). Pelo exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do C.P.C.. Certifique a serventia se há custas remanescentes, observando-se eventual gratuidade deferida. Em caso positivo, providencie a parte o pagamento (intimando-a, na pessoa de seu advogado ; caso não tenha advogado, deverá ser intimada pessoalmente, observando-se o artigo 274 § único CPC). No silêncio, extraia-se certidão de débito e remeta-se à Fazenda Estadual. Transitada em julgado, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se. P.I.C. - ADV: JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA (OAB 50401/PE)

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