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Processo nº 1002959-46.2025.8.26.0358

ID: 276740894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002959-46.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 122626/SP) Processo 1002959-46.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. O … ADV: Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 122626/SP) Processo 1002959-46.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. O Aviso de Recebimento da Notificação Extrajudicial foi encaminhado ao endereço cadastrado no contrato (fls. 126), e não há notícia da comunicação do devedor sobre a alteração de sua residência. Portanto, consoante a tese firmada no Tema n. 1.132/STJ, presume-se a comprovação da mora, 'in verbis': "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, comprovados o contrato e a mora, defiro a liminar. Proceda-se a busca e apreensão do "Veículo MARCA/JEEP, MODELO: COMPASS LONGITUDE 2., CHASSI 988675124HKH22105, PLACA IXU8D41, RENAVAM 00116297490, COR PRETA, ANO 2017", que se encontra em poder da parte requerida, depositando-se o bem e os documentos em poder do(a) requerente, através do(s) depositário(s) indicado(s). Sem prejuízo, em qualquer diligência a ser realizada pelo Oficial de Justiça no cumprimento desta liminar, nos termos do Art. 846, do Código de Processo Civil, independentemente de requerimento, fica desde já, deferido o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessário. Ainda, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da efetivação da apreensão, querendo, efetuar o depósito do valor integral da dívida (RESP Nº 1.418.593-MS (2013/0381036-4), para devolução do veículo liberado de qualquer ônus (cf. Art. 3º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04). Valerá a presente Decisão, assinada digitalmente, como Mandado. Expeça-se o necessário. 2. Providencie a serventia a inserção da restrição judicial junto ao sistema RENAJUD, se recolhida a taxa devida pela parte requerente. Cumpra-se. 3. Executada a liminar, na mesma diligência, cite-se a parte requerida para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (cf. Art. 3º, §3º do Decreto-lei 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04), ainda que tenha se utilizado da faculdade do Art. 56, §2º. 4. Após a devolução do Mandado e cumprida a liminar, providencie a serventia o imediato desbloqueio do veículo via RENAJUD, se o caso, para transferência em nome do(a) requerente ou de pessoa a quem ela indica venda extrajudicial (cf. Art. 3º, §1º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04 e Lei 13.043/2014, que deu nova redação ao Art. 2º). 5. Saliento por fim, que o prazo para cumprimento do mandado é de 45 (quarenta e cinco) dias (Art. 995, §2º, das Normas de Serviço da E. CGJ). Nesse interstício, caso o(s) depositário(s) indicado(s) não compareça(m) para efetivação da busca e apreensão, certifique-se o Oficial de Justiça, devolvendo o Mandado em Cartório, com as cautelas de praxe. 6. Cumprida a liminar e a regular Citação da parte requerida, com ou sem Contestação, INTIME-SE o(a) requerente para manifestação em 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Elson Gonçalves Da Silva x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 329595697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002959-73.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELSON GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002959-73.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elson Gonçalves da Silva - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensio… Processo 1002959-73.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elson Gonçalves da Silva - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, notificando o mandante, a fim de que lhe nomeie sucessor. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que seja necessário para lhe evitar prejuízo. Assim, a renúncia ao mandato pelo advogado da parte, deve ser precedida de notificação ao mandante, com a comprovação de que o cientificou, a fim de que este nomeie substituto (artigo 112, CPC), constituindo, assim, dever legal do I. Defensor, fato este que não ocorreu nos presentes autos. Com efeito, apesar de indicar que houve comunicação ao mandante por mensagem eletrônica, o documento de páginas 205/207 não denota necessária certeza da notificação. Neste tear, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça aponta pela necessidade de demonstração inequívoca da comunicação, para o aperfeiçoamento do ato, senão vejamos: "É entendimento desta Corte Superior a necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado. Não comprovada nestes autos a comunicação "Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão." (REsp 320.345/GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2003, DJ 18/08/2003, p. 209)"(AgInt no REsp 1494351 / DF AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2014/0279154-0 Dje 26.08.2020). A simples comunicação da renúncia pelo causídico nos autos, nenhum efeito produz, permanecendo incólumes o instrumento do mandato e as obrigações e deveres profissionais dele decorrente. Portanto, aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias, eventual comunicação de renúncia ao mandante. Sem prejuízo do encimado, considerando o disposto no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas N° 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema nº 59), tenho que o processo deve ter seu trâmite suspenso. A C. Turma Especial de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema nº 59), reconheceu a necessidade de pacificação do entendimento acerca do reconhecimento [ou não] do dano moral in re ipsa em hipóteses de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, conforme a ementa a seguir transcrita: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (Rel. Des. ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, j. em 12.06.2025). Assim, suspendo o processo, até a decisão final do referido incidente, devendo as partes comunicarem nos autos, comprovadamente. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP)

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Processo nº 1002959-79.2025.8.26.0347

ID: 312261454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002959-79.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. DA S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA CRISTINA GIANNINI

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Processo 1002959-79.2025.8.26.0347 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.S.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça gratuita em prol do(a) autor(a). Dispõe a Lei nº. 11.343/2006, com a r… Processo 1002959-79.2025.8.26.0347 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.S.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça gratuita em prol do(a) autor(a). Dispõe a Lei nº. 11.343/2006, com a redação dada pela Lei nº. 13.840/2019: Art. 23-A. O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social e em etapas que permitam: (...) § 2º A internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação. § 3º São considerados 2 (dois) tipos de internação: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do dependente de drogas; II - internação involuntária: aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida. § 4º A internação voluntária: I - deverá ser precedida de declaração escrita da pessoa solicitante de que optou por este regime de tratamento; II - seu término dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento. § 5ºA internação involuntária: I - deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável; II - será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde III - perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável; IV - a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento. Vê-se, assim, como bem posto pelo Ministério Público à fl.37, que atualmente a internação voluntária ou involuntária independem de intervenção do Poder Judiciário. Por outro lado, há de se assegurar à parte o direito à prestação dos serviços de saúde pela municipalidade. Neste sentido, o parcial deferimento da tutela de urgência merece deferimento. Com tais considerações, determino a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Saúde de Matão, a fim de ser indicado um profissional da área de Psiquiatria para proceder a avaliação das condições atuais da saúde do requerido D. P. C., qualificado nos autos, assim como, avaliar a necessidade de internação e o tempo estimado para tratamento, respeitado o prazo máximo de 90 dias, informando a este Juízo, a data da avaliação, para intimação do requerido. Prazo de 10(dez) dias para cumprimento, e a condução do paciente para a avaliação, se necessária, deverá ser coercitiva mediante auxílio da família e do poder público, devendo o município remeter a avaliação médica aos autos e as providências adotadas, no prazo de 48hs00. No mais, cite-se o requerido e oficie-se à OAB local, solicitando a indicação de curador especial para representá-lo. Quanto ao pedido de curatela provisória, nos termos da manifestação da Representante do Ministério Público (fl. 39), aguarde-se o cumprimento do disposto no artigo 749 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CAMILA CRISTINA GIANNINI (OAB 457448/SP)

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Processo nº 1002959-63.2025.8.26.0126

ID: 278251800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002959-63.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. B. S. S. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TASSIA RENATA CAMPOS DA SILVA FERREIRA

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ADV: Tassia Renata Campos da Silva Ferreira (OAB 269970/SP) Processo 1002959-63.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. F. B. , M. B. S. - Vistos. 1. Inicialmente, defiro à parte autora… ADV: Tassia Renata Campos da Silva Ferreira (OAB 269970/SP) Processo 1002959-63.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. F. B. , M. B. S. - Vistos. 1. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois, ao menos por ora, inexistem elementos de convicção aptos a infirmar a presunção relativa que deriva da inclusa declaração de hipossuficiência econômico-financeira. Observe-se. 2. Conforme o disposto no artigo 300 do CPC, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Em um juízo perfunctório, a parte autora logrou comprovar, em parte, a probabilidade de suas alegações e o perigo de demora, juntando aos autos comprovação do grau de parentesco entre as partes e da necessidade da demandante, que, em razão da menoridade civil, não pode prover o próprio sustento (fls. 16). Pois bem.Os alimentos devem atender, de maneira equilibrada, valores essenciais à sobrevivência do ser humano segundo a proporcionalidadeou razoabilidaderesultante do binômio relativo à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentando, conformedispõe oartigo 1.694, §1º, do Código Civil:"Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". Ante o exposto, à míngua de maiores elementos de convicção acerca da capacidade financeira do réu, fixoosalimentos provisóriosno montante equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte ré, observando como mínimo o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, cujo pagamento será realizado mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária indicada pela parte autora. Para definição do rendimento líquido, fica provisoriamente estipulado queestão incluídosadicionais, abonos, gratificações, férias, horas extras, 13º salário e quaisquer outras remunerações, apenas não incidindo sobre FGTS eoutrosdescontos legais obrigatórioscomode imposto de renda e previdência. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora do requerido qualificado no cabeçalho, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal qualificada no cabeçalho, S. F. B., qual seja, banco Itaú - Ag 0248 CC 77930-8 ou Pix: 12996363882. O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte autora e comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 2.1. Em caso de desemprego ou trabalho informal ou autônomo, os alimentos provisórios ficam fixados no patamar de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, a serem depositados pelogenitor, até o dia 10 (dez) de cada mês, na conta bancária acima indicada, servindo os comprovantes de depósito como recibo. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139,VIe Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se.

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Processo nº 1002959-41.2025.8.26.0198

ID: 325556546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002959-41.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1002959-41.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucion… Processo 1002959-41.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucionalmente, no art. 93, incisos IX e X. Ausente os requisitos previstos no artigo 189 do CPC, indefiro o segredo de justiça. Retire-se a Serventia a tarja de segredo. Certifique a serventia acerca da regularidade do recolhimento da taxa judiciária e da sua inutilização, nos termos do item1.4doComunicado CG nº 2199/2021. Em caso negativo, conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial e com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expeça-se ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Verifica-se que a petição inicial veio instruída com documentação que comprova a relação jurídica obrigacional entre as partes, isto é, contrato com cláusula de alienação fiduciária do veículo, bem como a comprovação da mora mediante notificação por carta registrada com aviso de recebimento (DL 911/69, art. 2º, § 2º). Assim, presentes os pressupostos legais, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69. Recolhidas as despesas do RENAJUD, providencie-se o bloqueio de transferência e de circulação do veículo (DL 911/69, art. 3º, § 9º). Caso deseje acompanhar a diligência, após a distribuição do mandado, caberá à parte autora verificar, na movimentação processual, o Oficial de Justiça designado e contatar a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM). Se houver mudança de endereço, antes do início da diligência, poderá a parte autora indicar diretamente ao Oficial de Justiça o novo endereço da parte ré, dispensando-se o peticionamento, e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro Oficial de Justiça, o servidor deverá certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado, encaminhar o mandado à Central para redistribuição. Nessa hipótese, o uso de ordem de arrombamento e reforço policial será extensivo, não havendo necessidade de nova decisão. Se o bem estiver em comarca distinta, caberá à parte autora requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e desta decisão (DL 911/69, art. 3º, § 12), comunicando-se este Juízo se houver apreensão. Apreendido o veículo, será entregue à parte autora ou à pessoa por ela indicada. Por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (DL 911/69, art. 3º, § 14). Após a apreensão do veículo, providencie-se a serventia a retirada do bloqueio do RENAJUD. Realizada a apreensão, CITE-SE a parte ré, que, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (DL 911/69, art. 3º, § 2º). Poderá também apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento integral da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição (DL 911/69, art. 3º, §§ 3º e 4º). Cinco dias após executada a liminar sem que haja pagamento integral da dívida pendente, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (DL 911/69, art. 3º, § 1º). Se a parte ré não for localizada, fica autorizada desde já a realização de pesquisas, mediante recolhimento das despesas processuais. Esta decisão servirá de MANDADO e OFÍCIO de ordem de arrombamento, que deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça, ficando autorizada a ordem de arrombamento e de reforço policial, se necessários. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1002959-78.2025.8.26.0024

ID: 311119831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002959-78.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO NOGUEIRA

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Processo 1002959-78.2025.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S. - agendada audiência de conciliação pelo CEJUSC para o dia 29/07/2025 às 15:00h (fl. 23). Manifestação do Mi… Processo 1002959-78.2025.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S. - agendada audiência de conciliação pelo CEJUSC para o dia 29/07/2025 às 15:00h (fl. 23). Manifestação do Ministério Público à fl. 21. 2 - Em relação aos alimentos provisórios, observo estar devidamente demonstrada a relação de filiação entre a parte autora e a parte ré, sendo presumida a necessidade da prestação. Assim, arbitro alimentos provisórios, devidos a partir da citação, em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte ré, incluindo férias e décimo terceiro (caso empregado) ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente (caso desempregado), à míngua de maiores elementos a respeito da capacidade financeira da parte requerida, também das necessidades da parte autora. 3 - Serve a presente decisão como OFÍCIO ao BANCO DO BRASIL S/A para abertura de conta, caso necessário, ficando a parte autora responsável pela impressão e apresentação junto ao estabelecimento bancário referido para a providência, munida de documentos pessoais de identificação e demais documentos exigidos para tal fim. 4 - Os alimentos deverão ser descontados em folha de pagamento (caso empregado) e depositados na conta bancária a ser informada diretamente pela genitora do (a) menor, Laís Fernanda Silva de Paula, CPF 459.133.888-60, SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO AO EMPREGADOR DO REQUERIDO, Jefferson Elcio de Sá, CPF 063.528.791-95, o qual deverá ser impresso e encaminhado pelos interessados. Em caso de desemprego ou emprego informal, os alimentos deverão ser depositados na mesma conta bancária, pelo réu, todo dia 10, ou na ausência, em conta judicial vinculada ao feito, até abertura de conta para recebimento dos créditos. 5 - Ademais, ciência do agendamento de audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC do Foro de Andradina, autorizada a forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. O acesso à audiência será através de link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (que deverá ser informado nos autos), devendo as partes exibirem documento de identificação pessoal, com foto, ao ingressar na audiência, bem como, habilitar as funções de vídeo e áudio em seus equipamentos. 6 - Fica a parte autora intimada para comparecimento, na pessoa do respectivo advogado, na forma do CPC 334, 3º, cabendo a ele a obrigação de informar nos autos os dados para envio do link para a audiência. 7 - A presença pessoal de ambas as partes na audiência de conciliação, acompanhadas de seus advogados, é obrigatória, sendo que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (CPC 334, § 8º). Não será admitida a presença apenas de advogado, ainda que tenha poderes para transigir. A autorização contida no art. 334, § 10, deve ser interpretada em conjunto com os §§ 8º e 9º, sendo obrigatório o comparecimento pessoal da parte ou representante (preposto) diverso do advogado e com poderes específicos para transigir. A violação à obrigatoriedade de comparecimento será sancionada com multa. Confira-se a melhor doutrina sobre o tema: "A presença das partes é obrigatória, Devem ser acompanhadas dos respectivos advogados ou defensores públicos. Não é mais possível o comparecimento pro forma do advogado" (Nelson Nery Jr e Rosa Maria de Andrade Nery, CPC Comentado, comentários ao § 9º do art. 334 do CPC, p. 946). Não comparecendo a parte, deve o CEJUSC comunicar ao cartório judicial, para a abertura de conclusão e imposição de multa à parte faltante. 8 - Serve o presente despacho como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO da parte requerida JEFERSON ELCIO DE SÁ, CPF 06352879195, com endereço à Rio de Janeiro, 269, Vila Passarelli, CEP 16900-080, Andradina - SP tanto dos termos da presente ação como dos alimentos provisórios fixados, advertindo-se-a de que o prazo para oferecimento de contestação, através de advogado, é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência acima, caso não formalizado acordo. O Oficial de Justiça deverá colher os dados da parte requerida para acesso à audiência, intimando-o de que deverá estar acompanhado por advogado. Caso não possua recursos, deve comparecer à OAB local para nomeação de advogado custeado pelo Estado. 9 - Expeça-se folha de rosto (código 506133). 10 - Ciência ao MP caso intervenha no feito. - ADV: JOSE RICARDO NOGUEIRA (OAB 44115/SP)

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Processo nº 1002959-72.2024.8.26.0005

ID: 309936770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002959-72.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALINE MARIA FARIAS DA SILVA JOSé FARIAS DA SILVA MARIA SILVA DE LIMA MILENA FARIAS DA SILVA NIVALDO FARIAS DA SILVA QUITéRIA FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEF DOS SANTOS SANTANA

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Processo 1002959-72.2024.8.26.0005 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Quitéria Farias da Silva - Maria Silva de Lima - - Milena Farias da Silva - - Aline Maria Farias da Silva - - Jo… Processo 1002959-72.2024.8.26.0005 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Quitéria Farias da Silva - Maria Silva de Lima - - Milena Farias da Silva - - Aline Maria Farias da Silva - - José Farias da Silva - - Nivaldo Farias da Silva - Fls. 522/524: Considerando o princípio da cooperação processual, explicitado no art. 6º, do CPC, e a fim de agilizar o trâmite processual, bem como evitar notas devolutivas após o término deste feito, faculto ao(à) inventariante o preenchimento da planilha abaixo, devendo providenciar a documentação faltante e/ou deficiente (recolhimento de custas, se não for benefício da gratuidade; documentos anotados como NÃO CONSTA nos itens DOCUMENTAÇÃO DAS PARTES, BENS, CERTIDÕES NEGATIVAS, PRIMEIRAS DECLARAÇÕES e PLANO DE PARTILHA), e que permitirá a todos os sujeitos do processo conferirem a presença das informações e dos documentos essenciais para o julgamento do feito. PROCESSO Número: INDICAR FOLHAS DO PROCESSO EM QUE CONSTA A INFORMAÇÃO OU DOCUMENTOS SOLICITADOS. Caso o documento e/ou informação estiver na própria petição, indicar que "ACOMPANHA A PETIÇÃO" Valor da causa: R$ Espólio é beneficiário da Justiça Gratuita? ( ) SIM ( ) NÃO FLS. DA DECISÃO: Se não for beneficiário da Justiça Gratuita, recolheu as custas processuais nos termos do art. 4º, §7º, da Lei de Custas? Juntar guia DARE e comprovante de pagamento. ( ) SIM ( ) NÃO ( ) NÃO SE APLICA FLS. DA GUIA E COMPROVANTE: DOCUMENTAÇÃO DAS PARTES Certidão de óbito do inventariado: ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. Data do óbito: ____ / ______/ __________ O(a) falecido(a) deixou cônjuge supérstite? Especificar o nome. ( ) SIM, NOME _____ ( ) NÃO Certidão de nascimento ou casamento atualizada ao menos até a data do óbito do(a) falecido(a) ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. O(a) falecido(a) deixou quantos herdeiros? Documento(s) pessoais do(s) herdeiro(s) ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. Procurações do(s) herdeiro(s)/víuva(o) ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. Certidão de nascimento/casamento do(s) herdeiro(s) atualizada ao menos até a data do óbito ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. Certidões solicitadas estão atualizadas ao menos até a data do óbito? Caso negativo, providenciar a atualização. ( ) SIM ( ) NÃO Há herdeiro(s) casado(s) sob o regime da Comunhão Universal de Bens? Especificar quem. ( ) SIM, NOME ______ ( ) NÃO Há interesse de incapaz, tal como herdeiro menor de idade ou interditado? Especificar quem. ( ) SIM, NOME ______ ( ) NÃO ESPECIFICAR FLS. Houve a citação de todos os herdeiros? NÃO se aplica caso todos já estejam representados nos autos. ( ) SIM ( ) NÃO ( ) NÃO SE APLICA ESPECIFICAR FLS. BENS Certidão de matrícula do imóvel atualizada e/ou contrato particular do imóvel ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ( ) NÃO SE APLICA ESPECIFICAR FLS. Certidão de Valor Venal de Imóvel urbano do ano do óbito ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ( ) NÃO SE APLICA ESPECIFICAR FLS. Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais - CCIR ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ( ) NÃO SE APLICA ESPECIFICAR FLS. Certidão de Registro do Veículo (C.R.V.) ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ( ) NÃO SE APLICA ESPECIFICAR FLS. Tabela Fipe do veículo para a data do óbito ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ( ) NÃO SE APLICA ESPECIFICAR FLS. Extratos bancários para a data do óbito ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ( ) NÃO SE APLICA ESPECIFICAR FLS. Primeiras declarações conforme art. 620, do CPC ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. Esboço de partilha conforme art. 653, do CPC ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. Houve RENÚNCIA ou CESSÃO de herança? ( ) SIM ( ) NÃO ESPECIFICAR FLS. Caso positiva a resposta anterior, foi realizada por instrumento público ou termo nos autos? ( ) SIM ( ) NÃO ESPECIFICAR FLS. CERTIDÕES NEGATIVAS Certidão de testamentos do Colégio Notarial do(a) falecido(a) ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. Certidão de Distribuição de outros inventários/arrolamentos em nome do(a) falecido(a) ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. Certidão negativa de débitos federais em nome do(a) falecido(a) ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. Certidão negativa municipal no caso de imóvel urbano ou, no caso de imóvel rural, certidão negativa federal específica para o imóvel ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ( ) NÃO SE APLICA ESPECIFICAR FLS. Certidão negativa de débitos do veículo ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ( ) NÃO SE APLICA ESPECIFICAR FLS. CERTIDÃO DE HOMOLOGAÇÃO DA FESP ACERCA DO RECOLHIMENTO DO ITCMD ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. HOUVE MANIFESTAÇÃO DO PARTIDOR? Não se aplica no caso de adjudicação. ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ( ) NÃO SE APLICA ESPECIFICAR FLS. Prazo: 30 dias. Decorridos sem manifestação, aguarde-se provocação da parte interessada, no arquivo. Caso o(a) inventariante entenda que já apresentou toda a documentação pertinente, deverá se manifestar nesse sentido no mesmo prazo. - ADV: ALEF DOS SANTOS SANTANA (OAB 430002/SP), ALEF DOS SANTOS SANTANA (OAB 430002/SP), ALEF DOS SANTOS SANTANA (OAB 430002/SP), ALEF DOS SANTOS SANTANA (OAB 430002/SP), ALEF DOS SANTOS SANTANA (OAB 430002/SP), ALEF DOS SANTOS SANTANA (OAB 430002/SP)

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Processo nº 1002959-27.2025.8.26.0526

ID: 280536925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002959-27.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. DE F. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSNI POLICE

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ADV: Osni Police (OAB 422198/SP) Processo 1002959-27.2025.8.26.0526 - Interdição/Curatela - Reqte: M. de F. C. B. - Vistos. Nos termos do artigo 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da J… ADV: Osni Police (OAB 422198/SP) Processo 1002959-27.2025.8.26.0526 - Interdição/Curatela - Reqte: M. de F. C. B. - Vistos. Nos termos do artigo 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado. Desse modo, determino ao patrono da requerente que providencie a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: 1) Inclusão da interditanda no polo passivo, devidamente qualificada. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Nos termos dos artigos 320 e 321, ambos do CPC, em 15 (quinze) dias, emende a requerente a inicial para juntar ao autos cópia da certidão de óbito do cônjuge da interditanda, bem como declarações de concordância dos demais filhos desta com a nomeação da requerente como Curador da interditanda; sob pena de indeferimento da inicial. Observe a requerente as declarações juntadas a fls. 22 e 24, assinadas por W. e . expressam a concordância com o ingresso da apresente ação, porém, nada dizem sobre sua nomeação como Curadora. Em relação ao pedido de assistência judiciária, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo à requerente 15 (quinze) dias para que esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência ii) se é(são) proprietária(o-s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui(em) aplicações financeiras; iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato" (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. Advirto a parte que deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O não cumprimento integral da presente poderá ensejar o indeferimento da isenção. Por fim, determino ao cartório que providencie a exclusão do documento de fls. 26 dos autos, pois incompleto. Ademais, a requerente juntou o documento completo a fls. 27/28.

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Processo nº 1002959-34.2025.8.26.0168

ID: 303566616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002959-34.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TAKEO FUJITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO TOSHIYUKI MATSUI

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Processo 1002959-34.2025.8.26.0168 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Takeo Fujita - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento, ajuizada por… Processo 1002959-34.2025.8.26.0168 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Takeo Fujita - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento, ajuizada por TAKEO FUJITA em face de MILKA GONÇALVES DA MOTTA E OUTRA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). Não há prejuízo às partes, as quais poderão, independentemente da intervenção do Poder Judiciário, propor a autocomposição. Com a senha que viabilize o acesso à integra dos autos digitais pela internet, cite(m)-se, com as advertências legais, ficando ciente(s) de que dispõe(m) do prazo de 15 (quinze) dias para: a) apresentar(em) defesa (contestação), sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do Código de Processo Civil). Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial; Caso necessário e as partes pretendam a produção de prova testemunhal, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar de futura intimação através de ato ordinatório, para a apresentação do rol de testemunhas no processo eletrônico (indicando o fato que se pretende provar, precisando-lhes, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos pessoais, o endereço de residência e do local de trabalho), salvo se já apresentado nos autos. Atento ao princípio da celeridade processual, desde já, ficam deferidos eventuais requerimentos para a localização da parte contrária e outros pertinentes ao bom andamento processual, inclusive com a utilização dos sistemas eletrônicos, devendo a zelosa serventia judicial proceder ao necessário para a prática do ato. Fica a parte interessada obrigada ao recolhimento da taxa pertinente, caso requeira o acesso e não seja beneficiária da gratuidade processual. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Nos termos do inciso I, artigo 62 da referida Lei, se for o caso, o(a) fiador(a) responde apenas pelo pedido de cobrança. Eventuais ocupantes e sublocatários poderão intervir no processo como assistentes (art. 59, §2º). Expeça-se o necessário para a citação e intimação, servindo a presente, se o caso, como mandado, expedindo-se as respectivas folhas de rosto. Impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do §4º, do artigo 162, do CPC. Em homenagem ao Princípio da Cooperação, consagrado no art. 6º do Código de Processo Civil, a fim de que o processo evolua adequadamente e de forma efetiva, determino que as partes categorizem as petições e documentos corretamente, utilizando-se das opções específicas disponíveis quando da oportunidade do peticionamento eletrônico, tais como: Emenda à inicial; Contestação; Manifestação sobre a contestação; Petição Comprovando a Distribuição da Carta Precatória; Petição Juntando Cópia do Agravo; Pedido de Expedição de Ofício; Pedido de Designação/Redesignação de Audiência; Rol de testemunhas; Indicação de Prova; Apresentação de Quesito/Indicação de Assistente Técnico; Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; Embargos de Declaração; Razões de Apelação; etc. Ao lado do tipo de petição existe uma lupa, onde a parte deverá digitar a palavra-chave a que se refere a petição e verificar qual o tipo é específico para o caso. Esclareço que as opções Petições Diversas e Petição Intermediária são exceções e deverão ser utilizadas apenas de forma residual, quando ausente o enquadramento específico. Orientação para peticionamento eletrônico intermediário no link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/3NovoPortaleSAJPeticionamentoEletronicoIntermediario.pdf Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: ROBERTO TOSHIYUKI MATSUI (OAB 147362/SP)

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Processo nº 1002959-25.2025.8.26.0268

ID: 329654934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002959-25.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KUMIKO SUELI SHIMIZU

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Processo 1002959-25.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.O.S. - Vistos. Diante da pobreza declarada e holerites juntados, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita… Processo 1002959-25.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.O.S. - Vistos. Diante da pobreza declarada e holerites juntados, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, no dia 26 de agosto de 2025, às 15 horas, que poderá se realizar de forma virtual ou híbrida. As sessões presenciais deverão ser informadas previamente conforme o interesse das partes. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados, cujo link de acesso será disponibilizado nos próprios autos digitais por meio de Certidão expedida pela serventia do CEJUSC antes da data e hora marcada. É de responsabilidade da (s) parte (s) e seu (s) patrono (s) a consulta nos autos para obtenção do link de acesso à Sessão Virtual. Caso a(s) parte(s) e/ou patrono(s) desejar(em) receber o link para participação da sessão virtual por outro canal, deverá(ão) fornecer(em) os dados necessários para envio do respectivo link em até 7 (sete) dias antes da data marcada através dos canais de atendimento do CEJUSC. A fim de garantir o cumprimento da decisão, em especial a disponibilização do link de acesso à plataforma virtual e eventual contato entre as partes e a serventia do CEJUSC, caberá ao Sr. Oficial de Justiça, quando da intimação, informar que o referido link ficará disponível para consulta diretamente nos autos digitais, devendo a (s) parte (s) consultar os autos por intermédio de senha OU entrar (em) em contato com o CEJUSC. Canais de atendimento: e-mail:cejusc.itapecerica@tjsp.jus.br; whats app business 11 4635-5805 ou 11 4635-5805 (das 09 às 17 horas). Com exceção dos beneficiários da Justiça Gratuita, FIXO a remuneração do mediador/conciliador (a) no patamar básico (Nível de remuneração I), observadas as regras fixadas na RESOLUÇÃO 809/2019 do TJSP, publicada no D.J.E. dia 21 de março de 2019 fls.01/03, especialmente, no que tange a número de horas, valor da causa e complexidade da demanda, cuja comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência. Caso não haja conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador deverá comprovar nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Esclarece-se que o valor será devido, por sessão efetivamente instalada independente do resultado, a ser paga pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação ou mediação. Assim sendo, caso a (s) parte (s) NÃO tenha (m) justiça gratuita deferida pelo (a) Juiz (a) até a data da sessão de conciliação/mediação, o(a) mediador/conciliador(a) do plantão falará sobre como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão virtual/híbrida de mediação/conciliação. CITE-SE E INTIME-SE a PARTE RÉ POR CARTA. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por a economia e celeridade processual, e também tendo em conta o princípio do impulso oficial, os pedidos da parte autora para eventuais pesquisas de endereços da parte ré, via Sisbajud e/ou Infojud e/ou Renajud ficam desde já deferidos, desde que comprovado o pagamento das despesas respectivas, quando não beneficiária da justiça gratuita, cabendo à zelosa serventia cumprir e certificar o que for necessário. Do contrário, lancem-se atos ordinatórios para a regularização ou complementação do que for necessário quando for o dever processual da parte. No presente caso, providencie a serventia as pesquisas de endereços. Na descoberta de endereços não tentados, fica desde já deferida a diligência citatória, na forma requerida no pedido inicial (mandado ou carta), devendo ser expedido ato ordinatório para recolhimento das custas, se o caso. Intime-se. - ADV: KUMIKO SUELI SHIMIZU (OAB 263934/SP)

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