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"1002982-12.2023.8.26.0471" - Resultados da Busca – Página 32 de 36

U. De S. C. De T. M. x S. B. De L.

ID: 294469086

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002982-09.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

U. DE S. C. DE T. M.

Polo Passivo:

S. B. DE L.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREY VILLANI CALADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO PEREIRA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002982-09.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002982-09.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: U. de S. - C. de T. M. - Apelada: S. B. de L. (Representado(a) por sua Mãe) D. B. de L. e outro - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE ORIGEM RECONHECEU A FALHA DA RÉ AO SUSPENDER INDEVIDAMENTE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, BEM COMO CONDENANDO A OPERADORA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS (CONSULTA PAGA NO PARTICULAR) MAIS DANOS MORAIS (R$ 6.000,00) - PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - APELANTE REFUTA APENAS OS DANOS MORAIS - NÃO OBSTANTE A FALHA ADMINISTRATIVA POR PARTE DA RÉ, NÃO HOUVE PREJUÍZO AO ATENDIMENTO MÉDICO DA AUTORA, CUJA CONSULTA SERÁ OBJETO DE REEMBOLSO (DANOS MATERIAIS ARBITRADOS) - COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS QUE NÃO CAUSARAM ABALO PSÍQUICO, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE INSERÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO ROL DOS MAUS PAGADORES - CRISE CONTRATUAL, QUE ENSEJOU MERO ABORRECIMENTO, SEM CAUSAR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - DANO MORAL AFASTADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO, A FIM DE SE AFASTAR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, i

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Graciani Augusto Rego Proenca x Condominio Residencial Meu Lar Monte Mor

ID: 311447677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001979-45.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GRACIANI AUGUSTO REGO PROENCA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MEU LAR MONTE MOR

Intimação

Advogados:

REGINA MARGARETI PORTUGAL LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIANI AUGUSTO REGO PROENCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001979-45.2023.8.26.0372 (processo principal 1002982-52.2022.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Graciani Augusto Rego Proenca… Processo 0001979-45.2023.8.26.0372 (processo principal 1002982-52.2022.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Graciani Augusto Rego Proenca - Condominio Residencial Meu Lar Monte Mor - Vistos, Ante à notícia de satisfação do débito cobrado [fls. 60], sem oposição da parte credora, julgo EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Libere-se eventuais constrições realizadas em razão destes autos. Caberá à parte interessada indicar eventuais constrições pendentes de levantamento, no prazo de 15 dias. As custas e despesas processuais ficarão a cargo da parte executada. Assim, com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte executada, por ato ordinatório, para recolher as custas finais na forma do artigo 4º, III e § 1º, da Lei estadual n.º 11.608/03 na importância de 1% sobre o valor da satisfação, observado o valor mínimo legal, no prazo de 10 dias contados da intimação acima, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa estadual, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita. Consignando-se que o recolhimento deve se dar por meio de Guia DARE-SP [Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP] no Código 230-6. Saliente-se que a nova Lei estadual n. 17.785/2023 não se aplica ao presente cumprimento de sentença, conforme disposição de seu artigo 5º, parágrafo único. Na inércia da parte executada por mais de 60 dias, contados da intimação acima, providencie-se a expedição da respectiva certidão de dívida ativa, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita a parte executada. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para levantamento de eventuais valores depositados nos autos em favor da parte exequente. No mais, com o trânsito em julgado, observadas as NSCGJ/SP e decorridos os prazos acima, arquivem-se estes autos e respectivos apensos. Sentença com registro eletrônico. P. I. - ADV: GRACIANI AUGUSTO REGO PROENCA (OAB 147176/SP), REGINA MARGARETI PORTUGAL LEMES (OAB 155397/SP)

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Processo nº 0002143-51.2025.8.26.0077

ID: 311677277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002143-51.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002143-51.2025.8.26.0077 (processo principal 1002982-93.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Cód… Processo 0002143-51.2025.8.26.0077 (processo principal 1002982-93.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 0002143-51.2025.8.26.0077

ID: 311692990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002143-51.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002143-51.2025.8.26.0077 (processo principal 1002982-93.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Cód… Processo 0002143-51.2025.8.26.0077 (processo principal 1002982-93.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 0002143-51.2025.8.26.0077

ID: 311694253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002143-51.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002143-51.2025.8.26.0077 (processo principal 1002982-93.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Cód… Processo 0002143-51.2025.8.26.0077 (processo principal 1002982-93.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1002982-13.2025.8.26.0157

ID: 312863225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002982-13.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

F. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO DE OLIVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002982-13.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F., registrado civilmente como F.B.S. - Considerando que a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural g… Processo 1002982-13.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F., registrado civilmente como F.B.S. - Considerando que a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC) e, no caso, encontra-se corroborada por documentos que indicam baixa capacidade econômica (fls. 29/31), defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, deixo para momento a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. - ADV: GERALDO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 451595/SP)

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Processo nº 1002982-70.2024.8.26.0020

ID: 330165281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002982-70.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESAT COMBUSTíVEIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE ANDRADE GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002982-70.2024.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alesat Combustíveis S.A. - I) Expeça-se mandado para citação do co-executado Hanama… Processo 1002982-70.2024.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alesat Combustíveis S.A. - I) Expeça-se mandado para citação do co-executado Hanamari no endereço informado pelo exequente. II) Defiro a penhora de dinheiro requerido em nome do co-executado Sebastião (R$ 48.963,80), mediante o bloqueio on line pelo sistema SISBAJUD, NA MODALIDADE TEIMOSINHA dos depósitos em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade do devedor, até o limite atualizado do débito exigido. Providencie-se à pesquisa deferida juntando o resultado digitalizado aos autos. A seguir, atente-se o exequente às hipóteses do bloqueio de valores: a) caso o bloqueio seja frutífero e o executado esteja representado por advogado nos autos, fica o executado intimado da indisponibilidade por meio do seu patrono a partir da publicação desta decisão. Intimado, o executado terá cinco dias para impugnar a indisponibilidade realizada. No silêncio, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do NCPC, com a transferência dos valores para conta judicial. b) Caso o bloqueio seja frutífero e o executado não esteja representado por advogado nos autos, deverá o exequente recolher as custas postais para intimação do executado quanto à penhora realizada, no prazo de em cinco dias. c) Caso tenha sido procedido à indisponibilidade de valor ínfimo, será providenciado o seu desbloqueio. d) No caso de arresto frutífero, deverá o exequente se manifestar em termos de prosseguimento requerendo o que de direito quanto à citação do executado e intimação quanto ao arresto realizado, no prazo de 05 (cinco) dias. Note-se que, quando esgotados todos os meios de diligências disponibilizados por este juízo (Bacenjud, Infojud e Renajud) o exequente deverá requerer os demais meios de penhora previstas no art. 835 do CPC, ou, alternativamente, postular a suspensão do processo, nos termos do art. 921 do CPC. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. - ADV: RENATO DE ANDRADE GOMES (OAB 63248/MG)

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Processo nº 1002982-90.2025.8.26.0099

ID: 303822092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002982-90.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CASA DO FUTURO CONSTRUTORAE INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON DIEGO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002982-90.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Casa do Futuro Construtorae Incorporadora Ltda - Foi designada audiência de tentativa de Conciliação/Mediação entre as parte… Processo 1002982-90.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Casa do Futuro Construtorae Incorporadora Ltda - Foi designada audiência de tentativa de Conciliação/Mediação entre as partes para o dia 05/08/2025 às 13:30h, A SER REALIZADA NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL EM SALA VIRTUAL pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Bragança Paulista, através do aplicativo Microsoft Teams. O acesso à sala virtual pode ser feito copiando o link abaixo e colando na barra de endereços do navegador (não é hyperlink, não é clicável): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzdmMTIzMGEtYWZhNy00ODE3LWFmOTUtM2NiZmZlZTk2Nzk2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f0ac6c79-d493-4792-932e-dea5e21a6565%22%7d Que foi enviado concomitante à expedição deste ato aos participantes nesta data através dos e-mail`s fornecidos nos autos e também o será na sexta-feira que antecede a semana da audiência, podendo ser reenviado a outros participantes, a saber*: juridico.nascimento@outlook.com Em cumprimento à Resolução n.º 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (DJE de 21/03/2019, pg. 1/3), a remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, cujo valor inicial é de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução, equivalente a, no mínimo, uma (01) hora, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta do conciliador/mediador, cujos dados serão por ele informados por ocasião da audiência. Certifico, ainda, que as partes deverão testar previamente seus equipamentos de áudio e vídeo e apresentar seus documentos de identificação ao conciliador/mediador no início da sessão. O e-mail com link pode ser retransmitido a outros participantes. Eventuais problemas de acesso e/ou recebimento do link, entrar em contato com a devida antecedência pelo e-mail cejusc.bragança@tjsp.jus.br. - ADV: NILTON DIEGO NASCIMENTO (OAB 398877/SP)

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U. De S. C. De T. M. x S. B. De L.

ID: 294469125

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002982-09.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

U. DE S. C. DE T. M.

Polo Passivo:

S. B. DE L.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREY VILLANI CALADO

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FÁBIO PEREIRA LEME

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AGNALDO LEONEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002982-09.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002982-09.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: U. de S. - C. de T. M. - Apelada: S. B. de L. (Representado(a) por sua Mãe) D. B. de L. e outro - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE ORIGEM RECONHECEU A FALHA DA RÉ AO SUSPENDER INDEVIDAMENTE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, BEM COMO CONDENANDO A OPERADORA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS (CONSULTA PAGA NO PARTICULAR) MAIS DANOS MORAIS (R$ 6.000,00) - PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - APELANTE REFUTA APENAS OS DANOS MORAIS - NÃO OBSTANTE A FALHA ADMINISTRATIVA POR PARTE DA RÉ, NÃO HOUVE PREJUÍZO AO ATENDIMENTO MÉDICO DA AUTORA, CUJA CONSULTA SERÁ OBJETO DE REEMBOLSO (DANOS MATERIAIS ARBITRADOS) - COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS QUE NÃO CAUSARAM ABALO PSÍQUICO, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE INSERÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO ROL DOS MAUS PAGADORES - CRISE CONTRATUAL, QUE ENSEJOU MERO ABORRECIMENTO, SEM CAUSAR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - DANO MORAL AFASTADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO, A FIM DE SE AFASTAR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Agnaldo Leonel (OAB: 166731/SP) - Fábio Pereira Leme (OAB: 177996/SP) - Andrey Villani Calado (OAB: 338092/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002982-32.2024.8.26.0453

ID: 294790833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002982-32.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. V. DE O. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERALDO BROMATI

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Processo 1002982-32.2024.8.26.0453 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.O.E. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento an… Processo 1002982-32.2024.8.26.0453 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.O.E. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int. - ADV: HERALDO BROMATI (OAB 87964/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002982-12.2023.8.26.0471" – Página 32 de 36

U. De S. C. De T. M. x S. B. De L.

Graciani Augusto Rego Proenca x Condominio Residencial Meu Lar Monte Mor

Processo nº 0002143-51.2025.8.26.0077

Processo nº 0002143-51.2025.8.26.0077

Processo nº 0002143-51.2025.8.26.0077

Processo nº 1002982-13.2025.8.26.0157

Processo nº 1002982-70.2024.8.26.0020

Processo nº 1002982-90.2025.8.26.0099

U. De S. C. De T. M. x S. B. De L.

Processo nº 1002982-32.2024.8.26.0453