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Processo nº 1003083-87.2023.8.26.0038

ID: 293434713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003083-87.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILLAGIO ECOGARDEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

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ANSELMO MALVESTITI

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ALEXANDRE BRAZAO CREAO

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ADRIELY CRISTINY BARBOSA MACIEL

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Processo 1003083-87.2023.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Villagio Ecogarden - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - ARARAS - Vistos. 1) A penhora é… Processo 1003083-87.2023.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Villagio Ecogarden - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - ARARAS - Vistos. 1) A penhora é perfeitamente possível, em bem objeto de alienação fiduciária, posto que recai sobre os direitos adquiridos pelo executado, ao longo do contrato. A propósito: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Penhora - Imóvel com alienação fiduciária. Admissível a constrição judicial dos direitos da devedora fiduciante decorrente do contrato de aquisição do imóvel objeto de alienação fiduciária, mas não sobre o próprio bem, tal como constou da r. decisão ora agravada. Agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2016307-97.2020.8.26.0000; Relator (a):Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2016; Data de Registro: 08/05/2020); 2) Ainda: A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão de Primeiro Grau que indeferiu o pedido do Condomínio/exequente de penhora da unidade geradora do débito, por estar ela alienada fiduciariamente - Penhora pleiteada em razão da natureza "propter rem" do débito - Possibilidade apenas de penhora dos direitos do condômino/executado sobre a unidade objeto de alienação fiduciária, uma vez que ele é apenas e tão somente possuidor direto do bem imóvel, enquanto o credor fiduciário detém a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem - Decisão de Primeiro Grau mantida - Recurso impróvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2089482-95.2018.8.26.0000; Relator (a):Carlos Nunes; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2018; Data de Registro: 28/06/2018); 3) Manifeste-se o exequente em prosseguimento. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE BRAZAO CREAO (OAB 28386/PA), ADRIELY CRISTINY BARBOSA MACIEL (OAB 26685/PA), ANSELMO MALVESTITI (OAB 242109/SP), PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL (OAB 11259/PA)

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Sidnei Barijan x Banco Bradesco S.A.

ID: 291638159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003083-67.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI BARIJAN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

TATIANE APARECIDA DELGADO PIVA

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NILTON CARLOS VIEIRA

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EDGAR FADIGA JUNIOR

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Processo 1003083-67.2025.8.26.0604 (apensado ao processo 1008843-46.2015.8.26.0604) - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família - Sidnei Barijan - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, mantenho a…

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Edson Leandro Dos Santos x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 326950902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000595-67.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LEANDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALEXANDRE HEES

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FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA

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Processo 0000595-67.2025.8.26.0666 (processo principal 1003083-12.2024.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Edson Leandro dos Santos - Samsung Eletrônica da Amazôn… Processo 0000595-67.2025.8.26.0666 (processo principal 1003083-12.2024.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Edson Leandro dos Santos - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos. De pronto, rejeito os embargos de declaração, pois a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios arrolados no artigo 1.022 do CPC, havendo apenas a adoção de teses diversas das esposadas pelas embargantes, o que se fez de modo explícito, bem como por incompatibilidade, nada havendo de omissão, obscuridade ou contradição. Fica claro, portanto, que, inconformada com a solução dada, pretende imprimir caráter infringente aos embargos, não sendo, contudo, pretensão viável no presente caso, já que consiste em flagrante nulidade e tampouco correção de simples erro material, de modo que deveria se valer, na verdade, da via recursal. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e REJEITO-OS, o que faço para manter a decisão por seus próprios fundamentos. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC. Por conseguinte, a aplicação de astreintes objetiva compelir o réu ao cumprimento de obrigação judicial, não configurando um fim em si mesmo, o que significa dizer que não se presta à obtenção de vantagem financeira, uma vez que, diante do cumprimento da obrigação, configuraria enriquecimento ilícito. No mais, com fulcro no artigo 537, § 1º, do CPC "O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la (...)" e conforme a tese firmada pelo STJ no Tema 706 "A decisão que cominaastreintesnão preclui, não fazendo tampouco coisa julgada". Assim, tendo em vista o cumprimento da obrigação, a manutenção de astreintes configuraria enriquecimento ilícito por parte do autor. Int. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), GUILHERME ALEXANDRE HEES (OAB 470327/SP)

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Processo nº 0010036-16.2024.8.26.0405

ID: 307491304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010036-16.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IONE LEMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA MIGUEL BLANCO

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Processo 0010036-16.2024.8.26.0405 (processo principal 1003083-19.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ione Lemes de Oliveira - Vistos. Fls.153/154: De… Processo 0010036-16.2024.8.26.0405 (processo principal 1003083-19.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ione Lemes de Oliveira - Vistos. Fls.153/154: De acordo com o entendimento mais recente doSTJ, é possívelrelativizara regra daimpenhorabilidadedos vencimentos, subsídios, salários e proventos deaposentadoria(art. 833 , IV , do CPC/15 ), desde que assegurado ao devedor e a sua família a subsistência digna. Neste sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Decisão que, no cumprimento de sentença, indeferiu a penhora de 30% dos rendimentos da executada. Insurgência. Possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de verbas de qualquer natureza, desde que resguardada a dignidade do executado. Necessidade da expedição de ofício para informações sobre os rendimentos. Penhora que será examinada posteriormente. Agravo parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2269827-80.2023.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024) Assim, por ora, para se avaliar o valor do salário da parte executada e se a penhora de eventual percentual não será capaz de ferir sua dignidade, determino a expedição de ofício à sua empregadora JP CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E JURÍDICA LTDA para que informe o valor dos vencimentos da parte executada dos últimos seis meses, sob pena de instauração de procedimento criminal por desobediência, no caso de descumprimento.. A presente decisão tem efeitos de ofício e ficará à disposição do interessado no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento pela parte interessada, comprovando-se nos autos o protocolo no prazo de 15 dias. Deverá a interessada instruir o ofício com cópia dos autos com a qualificação das partes. As respostas deverão ser devolvidas dentro do prazo de 15 (quinze) dias diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho (preferenciamente por meio do e-mail osasco5cv@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o respectivo número do processo. Intime-se. - ADV: NADIA MIGUEL BLANCO (OAB 81879/SP)

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Processo nº 0000819-05.2025.8.26.0084

ID: 307857515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000819-05.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. H. O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA GOMES HELENO

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Processo 0000819-05.2025.8.26.0084 (processo principal 1003083-85.2019.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Oferta - M.H.O.G. - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certi… Processo 0000819-05.2025.8.26.0084 (processo principal 1003083-85.2019.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Oferta - M.H.O.G. - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça juntada aos autos, observando-se que quando houver mais de um endereço da parte a ser diligenciado, deverá o autor observar o Art. 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça/SP: Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; 1 § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. 2 § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. 3 § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 4 I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; 5 II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; 6 III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; 7 IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Nada Mais. - ADV: SILVANA GOMES HELENO (OAB 149100/SP)

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Processo nº 1003083-58.2025.8.26.0510

ID: 294046311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003083-58.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS VI FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

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Processo 1003083-58.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Em 15 dias e sob… Processo 1003083-58.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Em 15 dias e sob pena de cancelamento da distribuição, complemente a exequente o recolhimento da taxa judiciária (R$8,33). No mesmo prazo, emende a exequente a inicial a fim de: (a) juntar cópia do relatório/anexo do contrato de fls.90/104 que indique os créditos cedidos pelo Condomínio Líbano à empresa 6P Bank Pagamentos; (b) esclarecer as cotas condominiais objeto da execução, pois os documentos apresentados comprovam a cessão do Condomínio Líbano à empresa 6P Bank Pagamentos dos créditos vencidos nos meses de janeiro de 2024 a setembro de 2024 (fls.131, 143, 155, 167, 179, 191, 203 e 291) no valor mensal de R$145,00 e da empresa 6P Bank Pagamentos à exequente das cotas vencidas em 03/24, 04/24, 07/24, 12/24, 03/25, 08/24, 05/24, 10/24, 09/24, 08/23 e 06/24 (fls. 236, 333, 413, 887, 1158, 1313, 1438, 1830, 2061, 2223 e 2583) e a planilha de cálculo de fls 2712 indica a cobrança de cotas vencidas no período de janeiro de 2021 a março de 2025 nos valores de R$136,15, R$134,58, R$131,75, R$130,97; R$6.442,22 e R$145,00; (c) apresentar cópia dos boletos bancários e declaração da empresa 6P Bank Pagamentos que ateste que todos os créditos executados foram cedidos à exequente; (d) providenciar a juntada de procuração devidamente assinada. Para que tenha validade em processo digital, em se optando pela forma eletrônica, necessariamente deve ser observada a "assinatura eletrônica qualificada", ou seja, somente terá validade aquela assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital, não sendo o caso do documento apresentado a fls.105/107, certificado por empresa não credenciada na ICP-Brasil. Nesse sentido o parecer da Corregedoria do TJSP aprovado no Processo Digital nº 2021/00100891/26.01.2022. No silêncio, conclusos para extinção. Intimem-se. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP)

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Damião Armelin x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 328510804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009182-20.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAMIãO ARMELIN

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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MAYARA RENAL INFORZATO

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Processo 0009182-20.2025.8.26.0071 (processo principal 1003083-17.2025.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Damião Armelin - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista pa… Processo 0009182-20.2025.8.26.0071 (processo principal 1003083-17.2025.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Damião Armelin - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. A serventia deverá observar, no que couber, as instruções do Comunicado CG 1789/2017, item 06, alínea 'a'. Ficam as partes, desde logo, advertidas de que, doravante, eventuais petições relativas ao presente cumprimento de sentença devem ser direcionadas a este incidente, observada a nova numeração, sob pena de não serem conhecidas. Iniciado o incidente de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para que efetuem o pagamento do débito apurado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (lei 9099/95, artigo 12-A), sob pena de multa de 10% (dez por cento). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este ocorra, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para eventual apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. No silêncio, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, apresentando novo cálculo do débito, acrescido da multa acima mencionada. A fim de se evitar delongas desnecessárias, fica ciente a parte exequente que, caso não efetuado o pagamento voluntário, não deverá incluir em seus novos cálculos o valor previsto a título de honorários advocatícios no artigo 523 do CPC, já que tal disposição é incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, consoante Enunciado n.º 97 so FONAJE: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.". Int. Dilig. - ADV: MAYARA RENAL INFORZATO (OAB 312882/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)

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Processo nº 1003083-23.2025.8.26.0457

ID: 333019264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003083-23.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS AUGUSTO DE OLIVEIRA PENTEADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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RAFAEL SANTA CRUZ

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Processo 1003083-23.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Lucas Augusto de Oliveira Penteado - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2. Encaminhem-se os autos ao C… Processo 1003083-23.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Lucas Augusto de Oliveira Penteado - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, observando-se que nos termos do parágrafo 4º, do artigo 334, do Código de Processo Civil, a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. 3. Feito isto, cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: RAFAEL SANTA CRUZ (OAB 398273/SP), RODOLFO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 398032/SP)

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Marcos Santos Da Cruz x M D Projetos Em Vidros E Esqu Salto Ltda

ID: 306435212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005202-92.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS SANTOS DA CRUZ

Polo Passivo:

M D PROJETOS EM VIDROS E ESQU SALTO LTDA

Intimação

Advogados:

MAURO ANDRÉ LORENZON

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IVAIR LINO RAMOS DE OLIVEIRA

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BRUNO LUCHIANI BRIZOLLA

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ALEXANDRE PIO BOTELHO COELHO DO AMARAL FILHO

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Processo 0005202-92.2024.8.26.0526 (processo principal 1003083-78.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marcos Santos da Cruz - M D Projetos Em Vidros e Esqu S… Processo 0005202-92.2024.8.26.0526 (processo principal 1003083-78.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marcos Santos da Cruz - M D Projetos Em Vidros e Esqu Salto Ltda - Intimada a efetuar o pagamento do débito, a parte executada manteve-se inerte. Por sua vez, a parte exequente requereu a realização de pesquisa(s) pelo(s) sistema(s) Sisbajud e Infojud, oportunidade em que recolheu a taxa devida e apresentou cálculo atualizado do débito. A fim de se evitar a realização de pesquisas fracionadas, determino à parte exequente que, no prazo de 05 dias, complemente os valores já recolhidos, em valores suficientes para recolhimento de valores suficientes para realização de novas pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, observando que o polo passivo é composto por 01 executado. No tocante ao sistema INFOJUD, somente deverão ser requisitadas declarações referentes aos 2 últimos exercícios. Determino, ainda, a inclusão do(s) nome(s) do(a-s) executado(a-s) no rol de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, devendo a parte exequente, também em 5 dias, comprovar o pagamento da taxa devida. Os valores das taxas deverão observar àqueles atualmente praticados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Concedo ao exequente o prazo de 30 dias para que realize pesquisas junto ao sistema ARISP, a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome dos executados. O resultado da pesquisa deverá ser apresentado cinco dias após o prazo acima concedido. Advirto a parte exequente que não apresentado o resultado da pesquisa no prazo acima determinado, a pesquisa será interpretada como negativa. Expeça-se, ainda, certidão para fins de protestos, nos moldes do artigo 517, do Código de Processo Civil. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. Comprovado o recolhimento correto e apresentado cálculo atualizado no prazo acima determinado, providencie-se a realização das pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; além da inclusão no rol de devedores através do sistema SERASAJUD. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. - ADV: MAURO ANDRÉ LORENZON (OAB 361806/SP), IVAIR LINO RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 504150/SP), BRUNO LUCHIANI BRIZOLLA (OAB 465880/SP), ALEXANDRE PIO BOTELHO COELHO DO AMARAL FILHO (OAB 493563/SP)

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Processo nº 1003083-97.2025.8.26.0400

ID: 300305125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003083-97.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DI GENIO E PATTI - CURSO OBJETIVO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA

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CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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Processo 1003083-97.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Di Genio e Patti - Curso Objetivo Ltda - 1. Tendo em vista que a(s) parte(s) autora(s) mencionou(aram) na petiç… Processo 1003083-97.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Di Genio e Patti - Curso Objetivo Ltda - 1. Tendo em vista que a(s) parte(s) autora(s) mencionou(aram) na petição inicial que não pretende(m) a conciliação, por ora, em atenção ao princípio da duração razoável do processo e economia processual, deixo de designar audiência de conciliação, que poderá ser, oportunamente, designada, caso assim requeiram as partes, 2. CITE-SE a parte requerida, pelo Portal Eletrônico, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. 2.1. Antes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da respectiva taxa para citação pelo Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 466/2024), (guia FEDTJ - cód. 121-0, no valor de R$32,75). Somente com o devido recolhimento é que o ato será efetivado. 3. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. 4. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: i havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. A citação da requerida Centro Educacional Casaula Freitas LTDA (Comunicado Conjunto nº 466/2024) será feita pelo Portal Eletrônico, dispensando-se a expedição de qualquer outro expediente. Int. - ADV: PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 330155/SP), CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)

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