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Rosenthal & Guaritá Advogados x Bettina Maria Da Silva e outros

ID: 330184283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021311-70.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSENTHAL & GUARITá ADVOGADOS

Polo Passivo:

BETTINA MARIA DA SILVA RAISSA DA SILVA GONçALVES

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI

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Processo 0021311-70.2025.8.26.0002 (processo principal 1003324-38.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0021311-70.2025.8.26.0002 (processo principal 1003324-38.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Rosenthal & Guaritá Advogados - Bettina Maria da Silva - - Raissa da Silva Gonçalves - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença (Honorários Sucumbenciais). Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI (OAB 431403/SP), ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI (OAB 431403/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1003324-10.2025.8.26.0291

ID: 332877367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003324-10.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS GIANGRECCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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Processo 1003324-10.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Carlos Giangrecco - Vistos. A procuração outorgada pela parte autora confere poderes genéricos ao(s) advogado(s) const… Processo 1003324-10.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Carlos Giangrecco - Vistos. A procuração outorgada pela parte autora confere poderes genéricos ao(s) advogado(s) constituído(s) em relação à demanda. Os advogados, em geral, também têm poderes para receber valores, transigir, e dar quitação, o que facilita eventual incidente de cumprimento de sentença. Verifico, ainda, que a assinatura emitida pelas plataformas, tais como "Zapsign", Clicksign, D4Sign ou AASP não são credenciadas pela ICP-Brasil, conforme busca realizada no endereço eletrônico: https://estrutura.iti.gov.br/. Assim, para fins do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte requerente colacionar aos autos procuração com poderes específicos em relação ao presente feito, constando, de forma detalhada, o objeto da ação; o nome da instituição financeira requerida; o(s) número(s) do(s) contrato(s) sobre o(s) qual(is) se pretende a declaração de inexistência/inexigibilidade de débito ou da relação jurídica, bem como, eventualmente, a rubrica dos descontos indevidos, os valores e/ou números das parcelas. Além do referido Comunicado, essa determinação encontra respaldo na jurisprudência do E. Tribunal Bandeirante: EMENTA: Agravo de instrumento Ação de obrigação de não fazer com inexigibilidade de débito e pedido de indenização por danos morais Decisão que determinou a juntada de procuração com poderes específicos à propositura da demanda Insurgência do autor Não acolhimento Dispensado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC, tendo em vista que o recurso trata apenas de juntada de procuração da parte autora com poderes específicos à propositura da demanda, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do agravado Inexistência de óbice à determinação, notadamente diante do poder geral de cautela conferido aos magistrados Cabimento da adoção de medidas necessárias à apuração da validade da assinatura constante em instrumento de procuração Decisão de origem que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) Elevado número de ações propostas em curto espaço de tempo, sob o patrocínio do mesmo advogado que, por sua vez, ajuizou centenas de demandas de naturezas semelhantes, situação que corrobora a necessidade da medida adotada pelo douto Juízo "a quo" Juntada de nova procuração com poderes específicos à propositura da demanda que não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte, tampouco que lhe impeça de ter acesso à Justiça Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2196954-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024)." Portanto, determino que a parte autora junte aos autos procuração com poderes específicos à propositura da demanda, inclusive para receber valores, transigir, e dar quitação, devidamente regularizada ou outorgada através de plataforma credenciada pela ICP-Brasil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Sem prejuízo e, no mesmo prazo, para que haja a devida apreciação do pedido de AJG, deverá a parte autora trazer aos autos, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição: a) 03 últimas declarações de IRPF ou comprovante a ser obtido no site da Receita Federal do Brasil, informando que aquela não consta na base de dados; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho (onde conste registro empregatício com valor percebido) ou comprovante de renda mensal (holerite); e c) Certidão negativa do Detran (obtida pela internet) e do CRI de onde residir. Caso queira, poderá no mesmo prazo recolher as custas pertinentes como forma de regular prosseguimento do feito e que são: a) taxa de distribuição (1,5% do valor dado à causa, observando-se o mínimo de 5 UFESP's eque, paraoanode2025 o valor de cada UFESPéde37,02) e b) despesas com citação. Caso opte por Oficial de Justiça, o valor perfaz R$ 111,06 para cada endereço. Caso opte pela via Postal, o valor perfaz R$ 34,35 por cada endereço/parte a ser diligenciada. Decorrido o prazo sem apresentação integral da documentação ou havendo recolhimento, este estiver incorreto, conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 1003324-70.2025.8.26.0271

ID: 331801932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003324-70.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA OSORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO

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Processo 1003324-70.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Maria Cecilia Osorio - Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos, nos termo… Processo 1003324-70.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Maria Cecilia Osorio - Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino que a requerida proceda ao recálculo do quinquênio e da sexta-parte, cuja base de cálculo também deverá incluir a verba denominada piso salarial docente - Lei Federal nº 11.738/2008, código 001035, bem como art. 133 diferença de vencimentos, seguido de apostilamento e reflexos; condeno-a no pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, em valor a ser apurado no cumprimento de sentença, acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo até a efetiva implantação. O valor devido deverá ser corrigido, monetariamente, desde em que não se considerou o piso salarial docente - Lei Federal nº 11.738/2008, mês a mês, na base de cálculo da sexta-parte, acrescidos de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009, bem como para a correção monetária será observada a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública. Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensa a remessa necessária. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO (OAB 310280/SP)

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Processo nº 1003405-39.2025.8.26.0038

ID: 301278911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003405-39.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA CRISTINA GUEVARA DENOFRIO

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Processo 1003405-39.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.B.L. - Ao distribuidor para correção da classe processual (Alimentos - Exoneração). Concedo ao requerente os benefícios da … Processo 1003405-39.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.B.L. - Ao distribuidor para correção da classe processual (Alimentos - Exoneração). Concedo ao requerente os benefícios da gratuidade processual. Tarjem-se os autos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta porA.B.L. em face deD.L.S. e A.B.L.,na qual relata em síntese que nos autos do processo nº 1003324-32.2021.8.26.0038, restou fixada a obrigação de pagar ao requerido o equivalente a 1/3 de seus rendimentos líquidos a título de pensão alimentícia. Contudo, sustenta que o filho, ora requerido, passou a residir sob sua guarda, o que, em seu entendimento, justificaria a desobrigação do encargo alimentar. Com a inicial, vieram documentos. É o relatório.DECIDO. Como é cediço, a tutela de urgência prevista pelo art. 300 do Código de Processo Civil tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca da inovação legislativa promovida pelo CPC quanto ao primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) Na hipótese vertente, verifica-se que o requerente não logrou êxito em trazer aos autos qualquer elemento probatório que corrobore a alteração fática alegada, qual seja, a efetiva mudança de residência do adolescente para o lar paterno. A mera alegação, desacompanhada de prova robusta, não se mostra suficiente para respaldar o pedido de exoneração, especialmente em sede de tutela de urgência. Ademais, é imperioso ressaltar que a guarda do adolescente é compartilhada. A guarda compartilhada, por si só, não implica necessariamente a exoneração da obrigação alimentar. Pelo contrário, a responsabilidade de prover o sustento do filho permanece sendo de ambos os genitores, de forma a garantir o bem-estar e as necessidades do menor. A alteração da base de cálculo ou a eventual cessação do pagamento somente se justifica quando há uma modificação substancial nas condições financeiras dos genitores ou na necessidade do alimentando, devidamente comprovadas nos autos. No caso em tela, a ausência de comprovação da alegada mudança de residência e a própria natureza da guarda compartilhada enfraquecem sobremaneira a pretensão do autor, sobretudo em caráter liminar. O direito a alimentos é de natureza fundamental e visa assegurar a subsistência do alimentando, devendo qualquer alteração ser precedida de cognição exauriente e provas irrefutáveis. Diante do exposto, e em conformidade com o entendimento reiterado em casos análogos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente, por ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que não há nos autos elementos que, em um juízo de cognição sumária, demonstrem a verossimilhança das alegações do autor a ponto de justificar a imediata desobrigação alimentar. No mais, tendo em conta que, nas ações de família, todos os esforços devem ser empreendidos para a solução consensual da controvérsia, a rigor do disposto no art. 694, do CPC, designo audiência de conciliação (CPC, art. 694) para o próximo dia 19 de agosto de 2025, às 15:00 horas, ser realizada na sala de audiências deste juízo: Avenida Antônio Prudente, n.º 322, Jardim Universitário, Araras/SP. Cite-se o requerido via mandado intime-se o autor, por meio de seu procurador, a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados, consignando-se no mandado que, se por algum motivo, não for obtida a conciliação, o prazo para apresentação da resposta começará a fluir a partir da data da audiência (Provimento CSM n° 953/05, art. 5°, § 1°). O não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto àmatéria de fato (art. 7 da Lei nº 5.478/68). Fica o réu advertido de que caso não apresente sua defesa no prazo legal, os fatos articulados pelo autor na petição inicial, cuja cópia segue anexa, serão presumidos como verdadeiros (CPC. Art. 344). Apresentada resposta, dê-se vista ao autor para réplica. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado. - ADV: KATIA CRISTINA GUEVARA DENOFRIO (OAB 235852/SP)

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Processo nº 1003324-74.2022.8.26.0627

ID: 311263555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003324-74.2022.8.26.0627

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THAIS ROBERTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PANTAROTO LIMA

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Processo 1003324-74.2022.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Thais Roberta dos Santos - Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes… Processo 1003324-74.2022.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Thais Roberta dos Santos - Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do NCPC." Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE para condenar o requerido a conceder o benefício de amparo assistencial ao Autor, a partir do pedido administrativo. Considerando-se a procedência do pedido e a situação de fato constatada, concedo a tutela antecipada para determinar a implantação imediata do benefício previdenciário concedido em favor da parte autora. Oficie-se. Quanto aos consectários legais, a fixação deve adequar-se ao novo panorama jurídico definido pelo Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da decisão proferida no julgamento das ADIs n. 4.357 e n. 4.425, que, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 5º da Lei n. 11.960/2009, que dera nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, que trata sobre a correção monetária. É que, nada obstante, vinha-se admitindo a incidência dos ditames da sobredita norma, vez que, conquanto tivesse o Excelso Pretório declarado a inconstitucionalidade do dispositivo em apreço, revelava-se pendente a modulação dos efeitos da referida decisão, daí porque a Suprema Corte decidiu manter a aplicação do art. 5º da Lei n. 11.960/2009 às condenações impostas à Fazenda Pública, até decisão final (vide: decisão monocrática, proferida em sede de medida cautelar na Reclamação n. 17.886/PR, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Celso de Mello, j. em 03.06.2014). Contudo, resolvendo a questão de ordem pendente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 25-3-2015, o seguinte: Decisão: Concluindo o julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto, ora reajustado, do Ministro Luiz Fux (Relator), resolveu a questão de ordem nos seguintes termos: 1) - modular os efeitos para que se dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016; 2) - conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2.2.) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária; 3) - quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: 3.1) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; 3.2) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado; 4) durante o período fixado no item 1 acima, ficam mantidas a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT), bem como as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, § 10, do ADCT); 5) delegação de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório, e 6) atribuição de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão, e, em menor extensão, a Ministra Rosa Weber, que fixava como marco inicial a data do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. Reajustaram seus votos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.03.2015. Definidos os efeitos da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, cumpre, pois, estabelecer os consectários legais conforme o novo entendimento da Corte Superior Assim sendo, fixo: - Os juros de mora, contados desde a citação, conforme a seguinte sistemática: 1) no patamar de 0,5% ao mês, nos termos dos arts. 1062 do Código Civil de 1916 e 219 do Código de Processo Civil até a entrada em vigor do Novo Código Civil, ou seja, até 11.01.2003; 2) a partir desta data, juros de 1% ao mês, de acordo com o artigo 406 do novo Código Civil c.c artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, até 30/06/2009 (quanto entrou em vigor a Lei nº 11.960/09); 3) a partir disso, juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009; - Correção monetária, sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, da seguinte forma: 1) pelo INPC, a partir de 11.08.2006 até 30.6.2009, conforme art. 31, da Lei nº 10.741/2003, c.c. o art. 41-A, da Lei nº 8.213/91 (redação dada pela MP 316/06, convertida na Lei nº 11.340, de 26/12/2006); 2) após 30.06.2009, com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015; 3) após 25.03.2015, Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal em questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. Sucumbente, mas isento do pagamento de custas e despesas processuais, arcará o Réu com o reembolso daquelas comprovadamente despendidas pela Autora, mais honorários advocatícios fixados em 15% ( quinze ) por cento do valor da condenação nos termos do art. 85, § 2.º do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no art. 496 do Código de Processo Civil, porquanto o valor da condenação é inferior a 1.000 salários mínimos. P.I. - ADV: GABRIEL PANTAROTO LIMA (OAB 413427/SP)

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Gilmar Reis e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 320056247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003324-71.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR REIS SôNIA REGINA BORGES DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A DIEGO AUGUSTO DE CASTRO REIS

Intimação

Advogados:

REINALDO SIDERLEY VASSOLER

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JULIANA GALVES

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Processo 1003324-71.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gilmar Reis - - Sônia Regina Borges dos Reis - Diego Augusto de Castro Reis - - Banco do Brasil S/A - No cas… Processo 1003324-71.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gilmar Reis - - Sônia Regina Borges dos Reis - Diego Augusto de Castro Reis - - Banco do Brasil S/A - No caso, rejeito as questões preliminares suscitadas pelo Banco do Brasil S.A. A alegação de falta de interesse de agir não merece acolhimento, pois os requerentes demonstram necessidade concreta do provimento jurisdicional para a declaração de inexistência de débitos que entendem indevidos e para a responsabilização pelos danos alegados, configurando-se o binômio necessidade-adequação. Da mesma forma, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do banco, uma vez que a discussão sobre a regularidade dos contratos bancários e eventual falha na prestação de serviços constitui questão meritória que demanda análise aprofundada dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados pelas partes. Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade de justiça, verifico que as custas processuais foram devidamente recolhidas pelos requerentes, restando prejudicada a discussão. No tocante à reconvenção apresentada por Diego, observo a ausência de recolhimento das custas pertinentes mas houve comprovação de hipossuficiência para concessão de gratuidade (fls 425/ss) pelo que fica-lhe deferida a gratuidade judiciaria. Assim, reconheço a regularidade do processo com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Assim, listo os pontos de fato controvertidos pelas partes e sobre os quais devem recair a instrução: I - Se o requerente Gilmar Reis possuía ou não capacidade cognitiva plena para contratar os empréstimos bancários questionados, considerando seu histórico de alcoolismo crônico e problemas de memória relatados; II - Se houve ou não vício de consentimento na celebração dos contratos bancários em razão do estado de vulnerabilidade alegado do mutuário; III - Se as transações financeiras realizadas (empréstimos, transferências, uso de cartão de crédito) foram efetivamente voluntárias ou decorreram de coação, abuso de confiança ou manipulação por parte de Diego; IV - Se existiu ou não parceria empresarial legítima entre Gilmar e Diego que justificasse as transferências financeiras questionadas; V - Se o Banco do Brasil adotou ou não as cautelas necessárias na concessão dos empréstimos, considerando o perfil atípico das transações e a condição de idoso do contratante; VI - Se configurou ou não falha na prestação de serviços bancários passível de responsabilização objetiva nos termos do CDC; VII - Se Diego manteve ou não Gilmar em situação de cárcere privado conforme alegado na inicial; VIII - Se houve ou não apropriação indébita de valores pertencentes a Gilmar por parte de Diego; IX - Se os danos morais alegados pelos requerentes efetivamente ocorreram e em que extensão; X - Se Diego sofreu ou não danos morais em decorrência das acusações formuladas pelos requerentes que justifiquem o pedido reconvencional. As questões de direito debatidas entre as partes cingem-se à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias e o regime de responsabilidade objetiva das instituições financeiras, a caracterização de vício de consentimento em contratos celebrados por pessoa idosa em estado de vulnerabilidade conforme proteção conferida pelo Estatuto do Idoso, a configuração de responsabilidade civil por ato ilícito nas relações familiares envolvendo apropriação indébita e abuso de confiança, os pressupostos para declaração de nulidade de contratos bancários por defeito na manifestação de vontade, a caracterização e quantificação de danos morais decorrentes de práticas abusivas contra idosos, a aplicação das excludentes de responsabilidade civil previstas no art. 14, §3º do CDC, especialmente a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, os critérios para inversão do ônus da prova em relações de consumo, e a configuração de danos morais passíveis de indenização em sede reconvencional. Quanto à distribuição do ônus da prova, considerando que se trata de relação de consumo envolvendo instituição bancária e consumidor idoso em situação de vulnerabilidade, nos termos da Súmula 297 do STJ que estabelece a aplicação do CDC às operações bancárias, e considerando a hipossuficiência técnica dos requerentes para demonstrar aspectos internos dos procedimentos bancários de concessão de crédito, defiro a inversão do ônus da prova quanto aos fatos relacionados à regularidade dos contratos bancários e adequação dos procedimentos de segurança adotados pelo banco, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, §1º do CPC. Entretanto, mantém-se com os requerentes o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito quanto às alegações de coação, abuso de confiança e apropriação indébita imputadas a Diego, bem como a extensão dos danos materiais e morais alegados. Defronte a esse panorama, tenho como desnecessária a produção das provas pericial médica para avaliação da capacidade cognitiva de Gilmar Reis à época da celebração dos contratos bancários, considerando que não juntou documentos a indicar absoluta falta de capacidade civil, seja relatórios médicos, seja decretação de interdição judicial. Assim, defiro o depoimento pessoal das partes e a prova oral, bem como a juntada de documentos, pelas partes, no prazo de 5 dias, em especial das cópias dos depoimentos prestados em sede policial sobre os mesmos fatos. Ademais, em atenção ao Provimento CSM nº 2.564/2020 e aos comunicados 581/2020 e 99/2020, as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020; excepcionalmente, será admitida a realização de audiência mista (parte remota e parte presencialmente) nos casos em que as partes ou testemunhas não possuírem condições tecnológicas para a participação remota e apenas diante da impossibilidade de realização na forma mista poderá a audiência ser realizada na forma exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. Com as considerações acima, e considerando que o caso dos autos não se encontra dentre as hipóteses excepcionais mencionadas no parágrafo anterior, designo audiência para o dia 15 de dezembro 2025, às 14:00 horas, que deverá ser realizada de forma integralmente virtual, com acesso por meio de link que será oportunamente enviado às partes e seus procuradores, além das testemunhas arroladas. Assim, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 dias, por petição eletrônica, indicar o e-mail e telefone de todos os participantes Advogados, Promotores, Procuradores, Partes e Testemunhas. Não será admitida a recusa do procurador ou parte em participar virtualmente. Informados os e-mails e telefones para o convite da audiência, a serventia deverá tomar todas as providências necessárias para a realização do ato, inclusive na ferramenta Microsoft Teams. Os advogados deverão informar e intimar as testemunhas, na forma dos §§ do art. 455 do Código de Processo Civil. A pessoa que participará da audiência remotamente precisa ter: (i) acesso à internet; (ii) acesso a dispositivo com câmera para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), podendo ser um computador com webcam ou mesmo o celular; (iii) uso de fone de ouvido por todos participantes (em teste feito neste gabinete, a ausência de fones levou à reprodução sequencial de ecos, impedindo uma correta gravação do ato). NÃO é necessário baixar qualquer programa ou aplicativo. O juízo encaminhará por e-mail, a todos os participantes, o link para participação na audiência. No dia e hora marcados todos acessam o link para entrarem no espaço virtual da audiência, ficando em uma sala digital de espera. Advogados, Procuradores, Promotores, Defensores serão autorizados ao ambiente virtual de imediato, na hora designada. Depoentes serão autorizados na ordem de oitiva, com saída ao término de cada depoimento, para evitar que um ouça o outro. O vídeo é gravado e baixado, autorizando-se acesso aos participantes por envio de link ao e-mail do Procurador. Todos serão chamados a exibir um documento de identificação para a câmera Advogados apresentam a Carteira da OAB, e demais qualquer documento com foto. Após a instrução probatória e antes da sentença, as partes poderão apresentar suas alegações finais. P.I.C. - ADV: REINALDO SIDERLEY VASSOLER (OAB 82555/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JULIANA GALVES (OAB 255172/SP), REINALDO SIDERLEY VASSOLER (OAB 82555/SP)

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W. F. De L. x J. C. R.

ID: 278044462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1003324-83.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

W. F. DE L.

Polo Passivo:

J. C. R.

Intimação

Advogados:

RACHEL BRAGA LINO

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MARIANA MASCHIETTO ANDRADE

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ADV: Rachel Braga Lino (OAB 379248/SP), Mariana Maschietto Andrade (OAB 455705/SP) Processo 1003324-83.2024.8.26.0666 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: W. F. de L. - Reqda: J. C. … ADV: Rachel Braga Lino (OAB 379248/SP), Mariana Maschietto Andrade (OAB 455705/SP) Processo 1003324-83.2024.8.26.0666 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: W. F. de L. - Reqda: J. C. R. - 1. Necessária a regularização da representação processual da parte ré, visto que não é possível conferir a autenticidade da assinatura eletrônica constante na procuração de fls. 97. Assim, deverá ser juntada procuração com assinatura eletrônica aposta em plataforma credenciada pelo ICP-Brasil ou com assinatura física. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. No mesmo prazo, cumpra, a parte ré, a decisão de fls. 106/107 em sua integralidade, juntando seus comprovantes de renda, extratos bancários (de todas suas contas) e faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. 3. Não havendo preliminares a serem resolvidas e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO. 4. Inviável o julgamento antecipado da lide, pois necessária a dilação probatória para elucidação dos pontos controvertidos, que passo a fixar: a) o termo inicial da união estável das partes; b) a partilha dos bens adquiridos durante suposta união. O ônus probatório será distribuído conforme o disposto nos incisos I e II do artigo 373 do NCPC, pois não vislumbro exceção legal aplicável ou peculiaridade que justifique a distribuição de modo diverso. 5. Para elucidação do ponto "a", DEFIRO a produção de PROVA ORAL. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 31 DE JULHO DE 2025, ÀS 14:00 HORAS. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que sejam informados os endereços eletrônicos (e-mails) de todos que participarão do ato (partes, advogados e testemunhas), sob pena de preclusão. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams, acessível por meio de computador ou smartphone. O link para acesso à audiência será enviado até a manhã do dia da audiência. Caso qualquer dos envolvidos não possua acesso à internet ou equipamento para acessar o ato (computador, celular, tablet etc), deverá comparecer ao Fórum na data e hora da audiência, munido de seu documento pessoal. Aquele que, embora intimado, não participar do ato estará sujeito às penalidades previstas em lei. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal. Cabe aos advogados constituídos pelas partes (beneficiárias ou não da justiça gratuita) informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (artigo 455 do NCPC). Em se tratando de testemunha arrolada por advogado nomeado em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado a ser cumprido com os benefícios da gratuidade judiciária. 6. Quanto ao ponto "b", cumpre fazer algumas considerações. Na petição inicial, o autor afirmou que as partes adquiriram um veículo VW Polo 2014 durante a união, bem que permaneceu com a ré após a separação e foi vendido sem a repartição do montante recebido. Em resposta, a ré admitiu ter ficado com o veículo, mas acrescentou que tal situação fez parte de um acordo entre as partes, pelo qual o autor ficou com uma motocicleta adquirida durante a união. Por fim, em réplica, o autor admitiu que foi adquirida uma motocicleta durante a união e que ficou com esse bem durante a separação, mas afirmou que isso se deu como parte de um outro acordo, que buscava compensar os gastos que teve com a reforma e aquisição de bens no imóvel da ré, no qual residia o casal. Como se nota, o autor ocultou em sua petição inicial um bem adquirido durante a união e ambas as partes apresentaram versões diversas acerca de supostos acordos informais de partilha, todas desacompanhadas de indícios documentais mínimos. Essa escassez de prova escrita não pode ser suprida por prova testemunhal, diante da impossibilidade de se recuperar, de forma detalhada e confiável, o objeto do acordo firmado. Nesse sentido: AÇÃO DE DIVÓRCIO - Autor que pretende a decretação do divórcio das partes, com partilha dos bens amealhados na constância do casamento e elencados na inicial, regulamentação da guarda, visitas e alimentos ao filho comum das partes - Sentença de parcial procedência - Recurso do demandante - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Prova testemunhal inservível ao convencimento do Juízo no que tange a acordos verbais entabulados pelo casal quando do fim do casamento - Recurso, no mérito, parcialmente acolhido - Partilha sobre os 3 bens móveis descritos na petição inicial (geladeira, fogão e lavadora) que é devida - Itens comprovadamente adquiridos na constância do casamento - Acordo verbal mencionado pelo autor em réplica, segundo o qual ficaria ele com o produto da alienação de um veículo, e ela com os bens que guarneciam a residência, que alegadamente não englobou os 3 bens - Ré que sequer defendeu a tese de quer os bens não seriam partíveis em razão de estarem englobados no acordo, mas, sim, por terem sido sub-rogados em outros seus, particulares, o que meramente alegou - Partilha devida - Irresignação quanto aos alimentos afastada - Autor que insiste na redução da verba fixada em 45% de um salário-mínimo em caso de trabalho autônomo ou desemprego para 41,5% - Diferença, de atuais R$ 49,42, cujo impacto na economia do alimentante não foi minimamente justificada, ausente prova da incapacidade de carrear a obrigação estipulada na sentença - Sucumbência recíproca mantida - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1013491-48.2022.8.26.0564; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Dessa forma, a partilha deverá ser feita em conformidade com o regime estabelecido em lei para a união estável. Quanto ao patrimônio a ser partilhado, desde logo devem ser excluídos os valores referentes a supostas reformas feitas no imóvel da ré e os bens móveis que guarneciam o imóvel em que o ex-casal residia. Esses gastos foram mencionados apenas em réplica e não possuem o mínimo lastro probatório, tendo o autor deixado de juntar notas fiscais, recibos, orçamentos e outros documentos aptos a comprovar as supostas despesas e não há como prová-los de outra forma, ainda mais se considerado que já se passaram mais de cinco anos desde o fim da união estável. Em suma, a produção de prova testemunhal, também quanto a este ponto, seria inócua. Nessa esteira: Apelação cível. Casal em união estável dissolvida. Ação de indenização por benfeitorias úteis e necessárias e indenização por danos material e moral. Sentença de improcedência. Preliminar. Não conhecimento do recurso. Afastamento. Recurso com pedido de encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça de São Paulo. Equívoco na petição de interposição do recurso não impede a sua apreciação por se tratar de mero erro formal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Finalidade da prova é formar a convicção do Juiz, seu principal destinatário, quanto à existência dos fatos da causa. Causa já se encontrava madura para o julgamento. Aplicação do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC. Mérito. Provas de benfeitorias deveriam ser preexistentes e sobretudo documentais. Falta da juntada de recibos ou notas fiscais do alegado. Produção da prova oral inviável. Testemunhas não poderiam, de forma precisa, estabelecer o quanto de dinheiro foi gasto pelo autor para a realização de eventuais benfeitorias. Fotografias juntadas em nada auxiliam para essa comprovação. Prova pericial não serviria para atestar o estado do imóvel antes e depois das benfeitorias em razão do decurso do tempo. Autor não apresentou os projetos de reforma aprovados pela Prefeitura, que poderiam comprovar a data e extensão das reformas. Instrução da ação não satisfatória. Judiciário não pode suprir a inércia do autor. Danos morais. Não caracterização. Ausência de demonstração de fato que possa dar ensejo a efetivo dano extrapatrimonial. Indenização não devida. Sentença mantida. Honorários recursais. Aplicação do artigo 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária para 15% do valor da causa. Resultado. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004964-82.2019.8.26.0477; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021) Assim, os únicos bens passíveis de partilha são o veículo VW Polo e a motocicleta Honda Twister. Para a correta partilha desses bens, defiro a produção de PROVA DOCUMENTAL. Juntem, em 15 (quinze) dias, A) a parte autora: (i) o CRV da motocicleta Honda Twister 2006/2007, bem como documentos relativos a eventual venda, especialmente o DUT e o extrato bancário comprovando o montante recebido pelo negócio; B) a parte ré: (i) o extrato bancário comprovando o montante recebido pela venda do veículo VW Polo 2017; (ii) o comprovante de quitação do veículo VW Fox (utilizado como contrapartida para a aquisição do Polo) antes do início da união estável. Caso referido veículo tenha sido financiado, deverá ser juntado o contrato de financiamento e o extrato contendo as datas dos pagamentos das prestações. Após, abra-se o prazo comum de 15 (quinze) dias, para que cada parte possa se manifestar sobre os documentos juntados pela outra. 7. A necessidade das demais provas requeridas pelas partes será avaliada após a audiência. Intimem-se.

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Sidnei Barbosa Da Silva x Campo Limpo – Reciclagem E Transformação De Plástico S.A

ID: 326983399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003454-02.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

CAMPO LIMPO – RECICLAGEM E TRANSFORMAçãO DE PLáSTICO S.A

Intimação

Advogados:

THANISE MENJON DO NASCIMENTO

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RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA E SILVA

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JULIANA GOBASI GONÇALVES BARBOSA SILVA

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Processo 1003454-02.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sidnei Barbosa da Silva - Campo Limpo – Reciclagem e Transformação de Plástico S.a - Vistos. SIDNEI BARB… Processo 1003454-02.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sidnei Barbosa da Silva - Campo Limpo – Reciclagem e Transformação de Plástico S.a - Vistos. SIDNEI BARBOSA DA SILVA ajuizou a presente ação indenizatória em face de CAMPO LIMPO - RECICLAGEM E TRANSFORMAÇÃO DE PLÁSTICOS S/A, ao argumento de que é carreteiro profissional, atuando como motorista comissionado da empresa CR Gomes, que presta serviços para HUB Transportes e Logísticas Integrada, uma das 4 transportadoras que atendem à ré que, de forma injustificada e vexatória, o bloqueou para novos serviços e proibiu sua entrada no local após ter se recusado a transportar uma carga com altura superior a de um viaduto existente no trajeto. Salienta que comunicou aos seus superiores, com a antecedência necessária, que a carreta era inapropriada em razão do viaduto com altura insuficiente para passagem e que a conduta da empresa trouxe prejuízos financeiros e psicológicos, razão pela qual postulou as indenizações por lucros cessantes de R$ 24.000,00 e por danos morais de R$70.000,00. A inicial de fls. 01/12, com documentos de fls. 13/41, complementados às fls. 53/122, deu à causa o valor de R$94.000,00. Concedida a gratuidade, a ação foi admitida (fls. 123). Citada, a ré regularizou sua representação processual (fls.129/159) e apresentou contestação (fls. 160/186), acompanhada por documentos (fls. 187/193). Impugnou o valor da causa e arguiu preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que não possui relação jurídica com o réu, que presta serviços para outras transportadoras além da HUB Transportes e Logísticas Integrada, a quem o autor reportava todas as ocorrências relacionadas à ré. Não há comprovação do recebimento do valor apontado como lucros cessantes, da altura da carreta, bem como a inexistência de outro trajeto, além do que, não proibiu o transporte pelo autor. Os danos morais são inexistentes. Réplica às fls. 197/210. Saneamento do feito às fls. 211/213, sobrevindo as manifestações das partes (fls. 218/225 e 226/231). Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento (fls. 248), ocasião em que foram ouvidas as testemunhas, Sr. Heles Coelho Gomes e Sr. Pedro Henrique Pachecho, arroladas, respectivamente, pelo autor e pelo réu. Alegações finais às fls. 276/285 e 286/293. É o relatório Fundamento e DECIDO. De início, registro que a contradita arguida pelo autor nas alegações finais não comporta acolhimento em razão de preclusão, pois ultrapassado o momento oportuno previsto em lei (art. 457, §1º, do CPC). O que se acrescenta é que não há evidência de qualquer prejuízo ao autor, além do que o fato de a testemunha ser mero representante de empresa prestadora de serviços da ré não caracteriza interesse e, consequentemente, óbice à oitiva e tampouco retira a credibilidade do depoimento. Sem outras questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide, salientando o desinteresse das partes em produzir outras provas. A pretensão consiste na reparação dos alegados danos materiais (lucros cessantes) e morais decorrentes do suposto bloqueio da ré à prestação do serviço de transporte de carga pelo autor. A hipótese é de IMPROCEDÊNCIA. A primeira consideração a ser feita é a de que é incontroversa a inexistência de relação jurídica entre o autor e a ré. Em réplica, o próprio autor afirma que "A empresa que efetua os pagamentos via pix, ou seja, CR GOMES, é a empresa que FORNECE O CAMINHÃO PARA O MOTORISTA. Logo, a Campo Limpo efetua o contrato com a transportadora HUB, que contrata o caminhão da CR Gomes, que por fim contrata o motorista comissionado autor. Assim, não há como possuir comprovantes de pagamentos em nome da HUB ou Campo Limpo diretamente para o motorista, ao passo que este é COMISSIONADO e presta serviço para a pessoa que possui o caminhão!" (fls. 198). Em suma, CAMPO LIMPO é tomadora de serviços da empresa HUB, que contrata o transporte da CR GOMES, para a qual o autor presta seus serviços como carreteiro comissionado, sem qualquer vínculo contratual com aquela primeira empresa, ora ré. Se assim está configurada a posição de cada um dentro da cadeia de fornecimento entre as empresas, somente com a demonstração de circunstâncias excepcionais - aqui não verificadas - é que se poderia reconhecer algum ato da ré passível de ensejar o dever de reparação. Com esse registro, tem-se que era do autor o ônus de provar que o alegado bloqueio se deu por ação da ré, pois o caso é de impossibilidade de se impor a ela o ônus de provar um fato negativo (puro) (dentre vários: Apelação n. 1017912-64.2022.8.26.0020 (TJSP); Rel: Claudia Menge; 32ª Câmara de Direito Privado; j: 30/05/2025; Apelação n. 1001751-13.2024.8.26.0083 (TJSP); Rel: Eduardo Gesse; 28ª Câmara de Direito Privado; j: 30/05/2025; Apelação n. 1003324-04.2025.8.26.0002 (TJSP); Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 28/05/2025; AI n. 2143413-66.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Spencer Almeida Ferreira; 38ª Câmara de Direito Privado; j: 28/05/2025). Neste tocante, o depoimento do Sr. Pedro Henrique Pacheco, testemunha arrolada pela ré, foi claro e convincente ao afirmar que o bloqueio do caminhão teria sido providenciado por sua empresa, HUB Transportes e Logísticas Integrada, decisão esta que teria sido comunicada ao representante da CR Gomes (Mauro). Afirmou que "partiu da Hub dizer ao Mauro... Mauro, eu, enquanto contratante dos seus serviços, não quero mais o Sidnei na nossa operação... Não quero mais o Sidnei operando para a HUB Transportes..." Então, CR Gomes teria optado por desagregar o caminhão da HUB, supostamente, para não perder o autor como motorista. Pelo produzido, portanto, tem-se que a proibição/bloqueio partiu, inequivocamente, da empresa HUB, ato este, inclusive, com relação ao qual não se vê, ao menos em tese, qualquer irregularidade porque a recusa inicial partiu do próprio autor. Mas a relação contratual da HUB com a CAMPO LIMPO é um vínculo jurídico do qual o autor não pode se aproveitar pra pedir desta última a indenização por ter sido realizado o bloqueio. A questão se insere, exclusiva e puramente, no âmbito das cláusulas/condições do contrato entre essas duas empresas. Isso reforça a absoluta extraordinariedade para se reconhecer algum direito do autor como prestador direto de CR Gomes. Singelamente, esse bloqueio advindo de acertos entre a HUB e a CAMPO LIMPO é um ato/fato que se prende ao que somente elas ajustaram entre si. Logo, tão-somente pela ocorrência do bloqueio, o autor não poderia nada postular. A inicial não aponta alguma circunstância/fator realmente extraordinário para isso, valendo reafirmar que não há relação jurídica que justifique qualquer obrigação da ré perante o autor. Logo, pelo produzido nos autos, não há qualquer ato que possa ser imputado à ré como determinante da alegada diminuição de renda do autor, fato este que nem sequer restou comprovado nos autos. Afinal, pelo que se tem, o autor prestava serviços a CR Gomes e seu fluxo de trabalho estava condicionado a contratações por ela celebradas, sem garantia de continuidade pela natureza do vínculo. Consequentemente, uma vez ausente o nexo, não há que se falar em dever de reparação dos lucros cessantes. Quanto aos danos morais, melhor sorte não assiste ao autor. Com efeito, não há plausibilidade na alegação de que teria passado por situação vexatória e constrangedora perante funcionários e prestadores de serviços, pois, ainda que o bloqueio determinado pela empresa HUB tenha constado do quadro de avisos da portaria ré, não há evidência de excesso/abuso, valendo salientar que o controle de acesso é ato legítimo inserido no âmbito de sua administração particular. É de se ter em conta que o dano moral indenizável deve ser reservado para aquelas situações em que se verifica no caso concreto efetiva dor moral capaz de arranhar a essência do ser humano médio. Em suma: o dano moral é aquele que viola algum direito fundamental da pessoa. Nesse sentido ensina ANTONIO JEOVÁ SANTOS: "O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador de dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou casar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e o que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral." Sendo assim, fica afastado o dano moral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por SIDNEI BARBOSA DA SILVA em face de CAMPO LIMPO - RECICLAGEM E TRANSFORMAÇÃO DE PLÁSTICOS S/A, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. CONDENO o autor/vencido, ainda, ao pagamento de todas as despesas processuais e de honorários de advogado (ou grupo de advogados) da ré/vencedora, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §4º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade deferida (fls. 123). Oportunamente, arquivem-se com as anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 134872/SP), THANISE MENJON DO NASCIMENTO (OAB 486497/SP), JULIANA GOBASI GONÇALVES BARBOSA SILVA (OAB 480725/SP)

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Chiara Rocha Back x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 328572542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003324-98.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CHIARA ROCHA BACK

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LEONARDO REIS PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003324-98.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Chiara Rocha Back - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. CHIARA ROCHA BACK ingressou com açã… Processo 1003324-98.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Chiara Rocha Back - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. CHIARA ROCHA BACK ingressou com ação indenizatória por danos materiais e morais contra TAM LINHAS AÉREAS S/A, alegando, em resumo, que adquiriu passagem aérea junto a empresa ré para o dia 27/12/2024, com partida de Curitiba às 05h15min, conexão em Guarulhos e e chegada à Recife às 11h do dia 27/12/2024. Disse que a viagem tinha como objetivo cumprir um compromisso profissional, relacionado a um evento de réveillon previsto para o dia 27/12/2024, onde se apresentaria como bailarina de um renomado artista. Afirmou que, entretanto, o voo foi cancelado e teve que aguardar possível realocação em voo para a tarde do dia seguinte, de modo que seu empregador foi obrigado a adquirir nova passagem aérea junto a outra companhia aérea, com partida de Curitiba às 10h20min, conexão em São Paulo e chegada em Recife às 16h20min. Disse que chegou com atraso de 05 horas em relação ao itinerário original, que não recebeu assistência com alimentação, de modo que teve prejuízo material de R$ 32,40 e morais. Por tais fundamentos pleiteou a procedência do pedido, para condenar a ré a pagar o valor de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais e R$32,40 a título de danos materiais. A inicial veio instruída com documentos e foi aditada (fls. 68/69). Citada (fl. 75), a ré apresentou contestação (fls. 76/87), alegando, em resumo, a necessária aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e que o voo contratado pela autora foi cancelado devido a um problema verificado na aeronave, que ensejou a imediata suspensão da operação. Afirmou que realocou a autora em voo próximo. Impugnou a ocorrência de danos morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Juntou documentos. Réplica (fls. 140/145). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O pedido é improcedente. Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14,também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. No caso em análise, o cancelamento do voo do dia 27/12/2024 em razão da necessidade de realização de manutenção não programada na aeronave, não caracteriza caso fortuito externo a fim de elidir a responsabilidade da ré por eventuais danos sofridos pela autora. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: "o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I)" (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311) grifo nosso. Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: "insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa,que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte,causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo,o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas" (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598) grifo nosso. Nesse diapasão, não é possível afastar a responsabilidade objetiva do transportador, pois, associa-se ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Todavia, não há como presumir o dano extrapatrimonial tão somente pela ilicitude do fato e atraso na chegada ao destino de 05 horas. E, na hipótese vertente, ainda que por conduta de terceiro (empregador), que adquiriu nova passagem à autora já que não lhe convinha a realocação efetuada pela ré (fls. 80), a passageira chegou ao destino (Recife) com tempo hábil para participar do seu compromisso profissional. Outrossim, tão somente a falta de assistência material com alimentação configura, em tese, prejuízo material e não é suficiente para configurar sério abalo aos direitos da personalidade da autora. Assim, conclui-se que a falha da ré sem que isso tenha causado qualquer tipo de consequência gravosa na vida da consumidora, não passa de mero transtorno e aborrecimento. O dano moral somente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal,familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. Muitas vezes, determinados incidentes e percalços na vida do cidadão, conquanto lamentáveis e desagradáveis, não têm o condão de repercutir no seu psiquismo a ponto de ensejar a obrigação de indenizar. Indigitados incidentes e percalços, via de regra, geram nas vítimas apenas e tão somente sensação maior ou menor de desconforto ou de irritabilidade, o que depende, evidentemente, do seu grau de tolerabilidade, suscetibilidade e sensibilidade. De fato, o C. Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, firmou o entendimento no sentido de que atrasos em voo operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral in re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. A esse respeito, confira-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018); Apelação Cível. Transporte Aéreo de passageiros. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento do voo inicial que ocasionou o atraso em 23 horas na chegada ao destino pelo autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor para elevar o quantum indenizatório por danos morais. Danos morais. Mudança na interpretação do Colendo Superior Tribunal de Justiça para casos de atrasos de voo, e no sentido de que o dano moral, agora, deve estar demonstrado nos autos. Situação dos autos em que não houve prova da ocorrência de dano moral. Hipótese em que, contudo, não houve insurgência da ré, além de ser impossível a reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009659-69.2024.8.26.0068; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) grifo nosso; Transporte aéreo internacional Indenização Atraso/cancelamento de voo Dano moral Norma de regência CDC - STF RE 1394401/SP Tema 1.240 de Repercussão Geral Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos Inocorrência Artigos 186 e 927, do Código Civil Ônus da prova pelo autor Artigo 373, I, do CPC Dano moral 'in re ipsa' Não reconhecimento STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral Gastos com tradução juramentada de documento que não comportam ressarcimento Despesa decorrente da prática de ato processual (artigos 84 e 192, § único, do CPC) Responsabilidade a ser suportada pelo vencido, a teor do artigo § 2º do artigo 82 do CPC Ação improcedente Sentença reformada Sucumbência exclusiva do autor. Recurso da ré provido, e negado provimento ao recurso do autor.(TJSP; Apelação Cível 1011274-32.2023.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024); AÇÃO INDENIZATÓRIA - Contrato de transporte aéreo Cancelamento de voo doméstico Sentença de parcial procedência Insurgência do autor Autor que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral Descabimento Dano moral não configurado Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido Apesar do atraso de cerca de 10 horas na chegada ao destino, não há nos autos indícios de que o requerente experimentou consequências negativas capazes de causar impacto na esfera pessoal Ausência de demonstração de que o autor sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem Autor que confessa que o novo itinerário satisfazia suas necessidades - Circunstâncias fáticas a indicar mero dissabor cotidiano RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1017215-94.2022.8.26.0003; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023); "Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Atraso de voo. Mudança de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prejuízo extrapatrimonial que, agora, deve estar provado nos autos. Mera alegação destituída de prova. Fatos que, por si só, não se mostram suficientes à prova dos desgastes físico e psicológico invocados. Dano moral. Inexistência. Sentença reformada. Honorários arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso provido". (Apelação: 1009634-33.2019.8.26.0003 Relator:Hélio Nogueira 22ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 2ª Vara Cível Julgamento: 26/11/2019 Registro: 26/11/2019); "TRANSPORTE AÉREO VOO DOMÉSTICO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. Danos morais não configurados Embarque dos autores impossibilitado no voo de conexão, tendo em vista o atraso no itinerário inicial Justificativa de falha mecânica na aeronave Realocação em outro voo Dever de assistência cumprido Hospedagem, transporte e voucher de alimentação fornecidos pela companhia aérea Empresa ré que se mostrou diligente Tentativas de mitigar o transtorno da intempérie evidenciadas Circunstâncias fáticas que revelam a ocorrência de mero dissabor, insuficiente à configuração do dano moral Sentença mantida - Recurso não provido". (Apelação: 1006622-11.2019.8.26.0003 Relator:Marco Fábio Morsello 11ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 1ª Vara Cível Data do Julgamento: 18/09/2019 Data de Registro: 18/09/2019). Por fim, não há que se falar em indenização por dano material no valor de R$32,40, uma vez que, conforme demonstrado pelo cupom fiscal apresentado pela autora (fl. 54), a despesa com alimentação ocorreu quando ela já se encontrava em seu destino final, sem relação com a assistência material que deve ser prestada em caso de atraso/cancelamento de voo conforme Resolução 400 da Anac. Logo, impõe-se a improcedência do pedido inicial. Ante o exposto, julgoIMPROCEDENTEo pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LEONARDO REIS PINTO (OAB 172167RJ)

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