Ebeneze Francisco De Paula x Município De Santana De Parnaíba
ID: 329770521
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1003357-96.2024.8.26.0529
Data de Disponibilização:
21/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1003357-96.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inadimplemento - Ebeneze Francisco de Paula - MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no…
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