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Processo nº 1003367-26.2025.8.26.0297

ID: 297996072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003367-26.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE MARTINS SGOBI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERSON FAÇA MOURA

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Processo 1003367-26.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Elaine Martins Sgobi - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na in… Processo 1003367-26.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Elaine Martins Sgobi - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) declarar o direito da parte autora à irredutibilidade de seu salário, apostilando-se o direito; b) condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais, respeitado o prazo prescricional quinquenal contado do ajuizamento da demanda, incluindo também eventuais diferenças de 13º salário, bem como demais reflexos salariais vinculados a essa diferença e demais parcelas vincendas até o efetivo pagamento, no valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, com atualização monetária a partir do evento danoso, nos termos da EC nº 113/2021, ou seja, deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Defere-se a gratuidade da justiça à parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: EVERSON FAÇA MOURA (OAB 191131/SP)

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Rita Neta De Freitas x Banco Bmg S/A

ID: 294208538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003367-06.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RITA NETA DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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Processo 1003367-06.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rita Neta de Freitas - BANCO BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, no… Processo 1003367-06.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rita Neta de Freitas - BANCO BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico objeto da lide (Contrato de Cartão de Crédito Consignado nº 15927370 / CCB nº 59688655) e, por consequência, a inexigibilidade de qualquer débito dele decorrente em nome da autora, RITA NETA DE FREITAS. b) CONDENAR o réu, BANCO BMG S.A., a restituir à autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, observando-se: a. Restituição em dobro para os descontos efetuados a partir de 30 de março de 2021; b. Restituição simples para os descontos efetuados antes de 30 de março de 2021. c. Sobre os valores a serem restituídos, incidirá correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. c) CONDENAR o réu a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (09/01/2020), data da contratação fraudulenta (Súmula 54, STJ). d) AUTORIZAR a compensação do crédito da autora com o valor de R$ 1.279,65 (mil, duzentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) depositado pelo réu, devendo esta quantia ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data da transferência (15/01/2020) até o efetivo encontro de contas, a ser apurado em cumprimento de sentença. e) TORNAR DEFINITIVA a obrigação do réu de cessar os descontos e cancelar a Reserva de Margem Consignável (RMC) do benefício da autora. Ressalta-se que a correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno o banco réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação. Havendo recurso excepcionados embargos de declaração intime-se, independentemente de conclusão (ato ordinatório art. 152, VI, CPC), a contraparte para contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010 § 3º CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo questões nem requerimentos pendentes, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P.I.C. - ADV: RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI (OAB 372418/SP), LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP)

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Evanira De Jesus Da Silva Balico x Banco Votorantim S.A.

ID: 290845775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003367-65.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVANIRA DE JESUS DA SILVA BALICO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

HERMES MURTHA OLIVEIRA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

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Processo 1003367-65.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Evanira de Jesus da Silva Balico - BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. 1. A despeito de na petição de fls. 148 co… Processo 1003367-65.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Evanira de Jesus da Silva Balico - BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. 1. A despeito de na petição de fls. 148 constar "nova procuradora", verifico que houve o substabelecimento em favor do Dr. Hermes Murtha Oliveira. Assim, anote-se o novo procurador. 2. Analisando detidamente a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico a existência de inconsistências que obstam o regular prosseguimento do feito, as quais passo a expor. O artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que "quando o juiz considerar que a petição inicial não preenche os requisitos dos incisos II, III e IV do caput ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". No caso em tela, constato flagrantes divergências entre as alegações da parte autora na inicial e os dados efetivamente constantes dos contratos apresentados, bem como inconsistências nos próprios cálculos elaborados pela requerente. Ao examinar os extratos dos contratos de empréstimo consignado acostados aos autos, observo que as taxas de juros efetivamente contratadas divergem substancialmente daquelas mencionadas pela parte autora na petição inicial. A parte autora alega na inicial determinadas taxas como sendo abusivas, contudo, os documentos contratuais demonstram taxas diversas das narradas, comprometendo a coerência entre causa de pedir e pedido, bem como impossibilitando a adequada análise do mérito da demanda. A autora, para todas as operações, apontou como contratada a taxa de 3,20% ao mês, o que diverge da documentação encartada. Ademais, verifica-se que os juros que a parte autora entende serem os devidos, alegadamente em conformidade com os limites estabelecidos pelo INSS para os períodos em que os contratos foram firmados, também divergem daqueles que efetivamente constam dos cálculos apresentados pela requerente. Esta inconsistência compromete a própria quantificação do pedido de repetição de indébito, tornando indefinido o quantum debeatur postulado. Tais divergências e inconsistências impedem a adequada compreensão da causa de pedir e do pedido, violando os requisitos dos incisos II e III do artigo 319 do CPC, além de comprometer a possibilidade de prolação de sentença de mérito, configurando defeito sanável nos termos do § 2º do artigo 330 do mesmo diploma legal. A clareza e precisão da narrativa dos fatos são pressupostos essenciais para o exercício do direito de defesa pelo réu e para a correta prestação jurisdicional, razão pela qual se impõe a correção das inconsistências apontadas. Ante o exposto, com fundamento no artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao aditamento da petição inicial para: a) Retificar as taxas de juros mencionadas na inicial, adequando-as àquelas efetivamente contratadas, conforme demonstrado nos extratos dos contratos de empréstimo consignado acostados aos autos; b) Corrigir os cálculos apresentados, de modo que os juros considerados devidos estejam em conformidade com os percentuais efetivamente permitidos pelo INSS para os períodos em que os contratos foram celebrados; c) Adequar a causa de pedir e o pedido às correções promovidas, especificando com precisão os valores objeto da pretensão de repetição de indébito. Advirto a parte autora de que o descumprimento do prazo acima fixado acarretará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 330, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. INTIMEM-SE. - ADV: HERMES MURTHA OLIVEIRA (OAB 469464/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG)

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Silvio Ferigato Neto x Carlos Alberto Fróes Lima

ID: 331832797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002263-67.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO FERIGATO NETO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO FRóES LIMA

Intimação

Advogados:

PRISCILA BUENO DE CAMARGO

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ANNIBAL DE LEMOS COUTO JUNIOR

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Processo 1002263-67.2025.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Silvio Ferigato Neto - Carlos Alberto Fróes Lima - Vistos. Fl. 34/43: trata-se de… Processo 1002263-67.2025.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Silvio Ferigato Neto - Carlos Alberto Fróes Lima - Vistos. Fl. 34/43: trata-se de impugnação à penhora on-line por meio da qual alegou o executado, em suma, que os valores bloqueados recaíram sobre o saldo de sua conta poupança, sendo impenhoráveis, por se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos. Aduziu que houve equívoco na certidão lavrada à fl. 25, uma vez que distribuiu embargos à execução (processo eletrônico n°. 1003367-94.2025.8.26.0048), o que culminou com o bloqueio dos valores, causando-lhe lesão grave e de difícil reparação. Pugnou pela imediata liberação dos valores. Pleiteou os beneplácitos da gratuidade de justiça. Instado a se manifestar, o exequente quedou-se inerte, como bem certificado à fl. 106. É a síntese do necessário. Decido. A impugnação ofertada não comporta acolhimento. Cumpre consignar, a priori, que em que pese tenham sido distribuídos embargos à execução em 23/04/2025, a inicial só foi recebida aos 27/05/2025, após três determinações de emenda à inicial. Ademais, decorrido o prazo de três dias para comprovação do pagamento, é lícito ao credor pleitear o bloqueio de valores, independentemente do prazo para apresentação dos embargos. De toda sorte, pelo que se depreende dos documentos colacionados aos autos pela executada, encontravam-se depositados na conta poupança em questão, a quantia equivalente a R$ 19.459,00 (dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais), recaindo a penhora apenas sobre um percentual deste montante, qual seja, pouco mais de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme extrato juntado à fl. 112/113. Ademais, considerando-se os documentos acostados aos autos pelo próprio executado, não existe prova de que o valor bloqueado, especificamente considerado, seja indispensável à sua sobrevivência, essência do instituto da impenhorabilidade. Neste mesmo sentido, elucido que, conforme entendimento já pacificado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 187.422, julgado em 19/04/2023, houve relativização da impenhorabilidade do salário disposta em Lei, no artigo 833 do Código de Processo Civil, de maneira que restou estabelecido que, qualquer parcela do salário/aposentadoria pode ser penhorada, bastando que se garanta um "mínimo existencial para o devedor e sua família". Assim, é pacífico o entendimento de que criar um direito ao inadimplemento com fundamento na absoluta impenhorabilidade das verbas de poupança, constitui uma inaceitável deturpação do nobre instituto da impenhorabilidade, que não pode, a meu ver, obstar a efetividade das decisões judiciais e a regular distribuição de justiça. Ademais, sequer foram colacionados aos autos comprovantes dos gastos com cartão de crédito, informes à Receita Federal, demonstrando que tais valores são imprescindíveis para sua manutenção, e muito menos acerca do rendimento total do agrupamento familiar. Por todo exposto, não vislumbro, assim, como considerar absolutamente impenhorável o numerário bloqueado. Por tais razões, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada. Deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do STJ. Indefiro, outrossim, a gratuidade de justiça, uma vez que não apresentados documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, ressalvando-se que pelos documentos juntados ao autos pelo próprio devedor, observa-se que ele aufere benefício previdenciário de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor este muito superior à renda auferida pela imensa maioria dos brasileiros. Após o trânsito em julgado da decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o respectivo formulário, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Intime-se. - ADV: PRISCILA BUENO DE CAMARGO (OAB 297397/SP), ANNIBAL DE LEMOS COUTO JUNIOR (OAB 246231/SP)

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Larissa Gracy Orciny Bernardi x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 297114891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003367-25.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA GRACY ORCINY BERNARDI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MURILO CARVALHO ESTEVES

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GUILHERME WECKWERTH DOS REIS MORAES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1003367-25.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Larissa Gracy Orciny Bernardi - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Posto isso,… Processo 1003367-25.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Larissa Gracy Orciny Bernardi - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para, mantida a tutela antecipada, condenar Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. na obrigação de fazer consistente em promover os meios necessários para reativar a conta/perfil da autora; bem como condenar a ré a pagar para Larissa Gracy Orciny Bernardi a importância de R$5.000,00 a ser atualizada da data dessa sentença com juros de mora a contar da citação, com fulcro no artigo 487, I, CPC. Atente-se que, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024,incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC. - ADV: MURILO CARVALHO ESTEVES (OAB 379705/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GUILHERME WECKWERTH DOS REIS MORAES (OAB 353092/SP)

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Rodrigo Lopes Vilaca x Condominio Edificio Piata

ID: 326541318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003367-54.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LOPES VILACA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO PIATA

Intimação

Advogados:

MÁRCIO DE FREITAS CUNHA

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JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE

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Processo 1003367-54.2025.8.26.0223 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rodrigo Lopes Vilaca - Condominio Edificio Piata - Vistos (em decisão saneadora). 1 - Dispensá… Processo 1003367-54.2025.8.26.0223 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rodrigo Lopes Vilaca - Condominio Edificio Piata - Vistos (em decisão saneadora). 1 - Dispensável a designação da audiência prevista no parágrafo 3º do artigo 357 do CPC/15, tanto porque as questões fáticas e jurídicas controvertidas não são de grande complexidade como porque ocuparia o escasso espaço na pauta deste Juízo, em prejuízo da análise de outras milhares de demandas. 2 Não foram alegadas preliminares de mérito. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Inexistentes irregularidades a sanar ou nulidades a decretar. Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. 3 - Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito da demanda: o quantum devido 4 - Com relação aos deveres probatórios (artigo 357, inciso III do CPC), fixo, desde já, os deveres processuais de prova. Deverá ser obedecida a regra padrão de prova dos fatos constitutivos do direito pelo autor (inexistência ou equívoco no valor cobrado) e, de outro lado, pelo requerido deverão ser provados os fatos extintivos, conforme regra do caput do artigo 373 do novo Estatuto Processual. 5 - Defiro, a produção de perícia contábil. Nomeio Sra. ANA MARTA MANCUSO LUFT para a função. O custeio da perícia obedecerá as regras do artigo 95 do Código de Processo Civil. E, assim sendo, a responsabilidade de pagamento dos honorários será do embargante, nos termos do artigo 95 CPC/15. Assim sendo, com a estimativa dos honorários, intime-se a parte, por ato ordinatório, para manifestação e/ou depósito, em 10 (dez) dias, contados da publicação do ato. Em caso de gratuidade, oficie-se à Defensoria Pública para reserva de honorários. No mais, apresentem as partes seus quesitos, indiquem seus assistentes técnicos e/ou sustentem a suspeição ou impedimento do Expert, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1º do CPC/15. Anoto ao Expert a viabilidade processual de apresentação de quesitos complementares durante a diligência (artigo 469 do CPC/15), que deverão ser anexados aos autos, entretanto, com fundamento nos basilares princípios da nova legislação (artigos 8º do CPC/15). Deverá o Cartório dar ciência à parte contrária, conforme determinação do parágrafo único do artigo 469, por meio de ato ordinatório. É vedado ao(à) Perito(a) ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico objeto da perícia (artigo 473, §2º do CPC). Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho (artigo 465, §5º do CPC/15). O Expert deverá cientificar as partes do dia e hora da diligência (artigo 474 do CPC/15). O(a) perito(a) deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (artigo 466, §2º do CPC/15). 6 - Com a entrega do laudo, intime-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, §1º do Código de Processo Civil. Anoto que o Perito será intimado para oferta de apenas um esclarecimento, evitando-se os intermináveis pedidos. Caso persistam os questionamentos, será seguido o rito previsto no §3º e §4º do citado artigo 477 do Código de Processo Civil, com posterior e eventual designação de audiência de instrução e julgamento. 7- INDEFIRO o pleito de oitiva de oitiva de depoimento pessoal e de testemunhas das partes vez que absolutamente impertinente para o ponto controvertido fixado e porque não foi apresentada a razão de fato e de direito que fundamente a necessidade e pertinência. Ademais, as versões das partes são claras e a confissão é remota, sendo sua oitiva apenas medida protelatória, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. No mais, anoto que a parte não pode pleitear seu próprio depoimento pessoal. 8 - Providencie o Cartório a publicação da presente decisão para as finalidades do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MÁRCIO DE FREITAS CUNHA (OAB 190463/SP), JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE (OAB 99275/SP)

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Jair Bento x Banco Bradesco S/A

ID: 325689601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003367-70.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAIR BENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1003367-70.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jair Bento - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. 2. Demonstrada a impossibilidade de suportar as cu… Processo 1003367-70.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jair Bento - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. 2. Demonstrada a impossibilidade de suportar as custas processuais, defiro os benefícios da gratuidade da justiça (CPC., artigo 98 e seguintes). Tarje-se. 3. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, mostra-se, ao menos neste momento processual, sem efetividade a tentativa de autocomposição das partes. Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Em virtude do comparecimento espontâneo do requerido nos autos, inclusive com a apresentação de contestação às fls. 99/235, está suprida sua citação, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, com seu procurador já cadastrado no SAJ. 5. Manifeste-se a parte requerente em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350, 351 e 437 do CPC. 6. Após o decurso do prazo para réplica, informem as partes se pretendem produzir outras provas, especificando-as, em caso positivo, e justificando a necessidade e pertinência de forma fundamentada. Anoto que não serão consideradas manifestações genéricas (... todas as de provas em direito permitido, etc....), atentando-se para o texto grifado do despacho. Caso requerida a produção de prova oral, a parte deverá identificar as testemunhas e justificar a pertinência de cada depoimento. Não será admitida a apresentação do rol de testemunhas em momento posterior. Prazo: 5 (cinco) dias. Por oportuno, insta relembrar que não há se falar em cerceamento de defesa quando (i) há protesto genérico de produção de provas; ou (ii) o pedido é extemporâneo: O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória ( CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa ( CPC, Art. 324). (...) O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial.. (STJ - REsp 329034/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 20/03/2006 p. 263). Processual Civil. Ação visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral em razão de protesto indevido de duplicata e consequente anotação restritiva de crédito. Sentença de improcedência. Pretensão à anulação. Não cabimento. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada: como destinatário da prova, pode o juiz indeferir a que julgar desnecessária ao deslinde da controvérsia, a teor do artigo 130 do Código de Processo Civil. Produção de provas que, ademais, encontra-se preclusa, pois a apelante, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, limitou-se a reiterar o protesto genérico formulado na petição inicial. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00063859320128260405 SP 0006385-93.2012.8.26.0405, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 24/03/2014, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2014) APELAÇÃO Dano moral Fiscalização abusiva a passageiro, por motorista de ônibus Inocorrência de cerceamento de defesa Especificação de provas genérica e extemporânea Não comprovação da conduta ilícita atribuída ao preposto da ré Ausência dos requisitos a ensejar o dever de indenizar Descumprimento do artigo 333, I, do Código de Processo Civil Não provimento do recurso.(TJ-SP - AC: 91618751120098260000 SP 9161875-11.2009.8.26.0000, Relator: Maria Olívia Alves, Data de Julgamento: 29/03/2012, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2012) Determinação de especificação de provas. Falta de manifestação específica da parte interessada. Inocorrência de cerceamento de defesa se o pedido efetuado genericamente na inicial não foi reiterado. Preclusão. Recurso não provido. Litigância de má-fé. Reconhecimento. Ocorrência. Alteração da verdade dos fatos e interposição de recurso com intuito meramente protelatório, a teor do art. 17, II e VII, do CPC. Reconhecimento e imposição de multa de 1% sobre o valor da causa.(TJ-SP - APL: 992051421177 SP, Relator: Mello Pinto, Data de Julgamento: 19/10/2010, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2010) Int. - ADV: MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1008141-07.2025.8.26.0554

ID: 311139914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008141-07.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EIDES PEREIRA DE OLIVEIRA BERNADONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON APARECIDO DA SILVA

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Processo 1008141-07.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Eides Pereira de Oliveira Bernadoni - VISTOS. Dispensado o relatório, n… Processo 1008141-07.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Eides Pereira de Oliveira Bernadoni - VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A priori, afasto a impugnação ao valor da causa, porquanto o exato montante devido à requerente será apurado em sede de cumprimento de sentença. De meritis, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora almeja a inclusão do Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017 na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, sob o argumento de que devem incidir sobre os vencimentos integrais. Em razão disso, requer a condenação da requerida ao pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal. Pois bem. Primeiramente, consigne-se que a interpretação do E. Tribunal Bandeirante está consolidada no sentido de que os adicionais temporais incidem sobre as vantagens permanentes, não se alterando em razão de precedente não vinculante formado no bojo do RE 1.153.964-SP. A referida decisão do Supremo formou-se a partir de decisão monocrática de Relatoria do Min. Marco Aurélio no ARE nº 1.153.964-SP (j. 20/09/2018), que adotou como fundamento o decidido no RE n. 563.708/MS (Tema n. 24 de Repercussão Geral), que trata de regime jurídico do funcionalismo de Minas Gerais, o qual é inaplicável ao funcionalismo do Estado de São Paulo e desprovida de efeito vinculante. No mais, ainda que haja divergências doutrinárias a respeito do conceito de vencimentos, o fato é que ele significa o rendimento integral do servidor, compreendendo todas as parcelas por ele percebidas, incorporadas ou não. O exame da própria norma constitucional indica esse entendimento, referindo-se, em primeiro lugar, a vencimentos no plural, e, depois, referindo-se a integrais, como comportamento a não deixar qualquer sombra de dúvida a respeito do montante sobre o qual incidirá o cálculo. Consoante o magistério de JOSÉ AFONSO DA SILVA os termos vencimento (no singular), vencimentos (no plural) e remuneração dos servidores públicos não são sinônimos. Vencimento, no singular, é a retribuição devida ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, emprego ou função, correspondente ao símbolo ou ao nível e grau de progressão funcional ou ao padrão, fixado em lei. Nesse sentido, a palavra não é empregada uma só vez na Constituição. Vencimentos, no plural, consiste no vencimento (contribuição correspondente ao símbolo ou ao nível ou ao padrão fixado em lê) acrescido das vantagens pecuniárias fixas (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 9a ed., São Paulo: Malheiros Editores, 1993, p. 580). Realmente, ainda que o artigo 129 da Constituição Estadual estabeleça que "ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição", não há como deixar de acolher a tese de que, tratando-se eventuais gratificações previstas nos holerites de verdadeiro aumento salarial, devem fazer parte da base de cálculo do quinquênio. Assim, quanto ao Piso Salarial Docente previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 e no Decreto 62500/2017, é pago aos profissionais integrantes do quadro do magistério que recebem valor inferior ao piso salarial profissional nacional. Desse modo, embora a norma estabeleça que o piso salarial docente não integrará automaticamente a base de cálculo dos adicionais temporais, trata-se de verba que tem natureza geral, ostentando caráter habitual e, portanto, com natureza de acréscimo a título definitivo, a fim de se incorporar aos vencimentos da parte autora. É que a verba especificada é correlacionada a situações genéricas e permanentes, caracterizando-se como verdadeiro aumento disfarçado de vencimentos. Assim, sob todos os ângulos analisados, à base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço indicados na inicial deve ser incorporado o Piso Salarial Docente, previsto no Decreto 62500/2017. Vejamos: "RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PRETENSÃO TENDENTE À INCLUSÃO DA VERBA DENOMINADA "PISO SALARIAL DOCENTE" NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DA INCORPORAÇÃO DO "PISO SALARIAL DOCENTE" NA COMPOSIÇÃO DO SALÁRIO-BASE CONFORME DISCIPLINADA PELO DECRETO N. 62.500/2017. VERBA QUE TEM NATUREZA SALARIAL REMUNERATÓRIA -VANTAGEM DESTINADA A COMPLEMENTAR O SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES - CARÁTER PERMANENTE - EXPRESSA DEFINIÇÃO LEGAL ESTABELECENDO QUE O QUINQUÊNIO DEVE SER CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE O INTEGRAM DE FORMA AUTOMÁTICA E PERMANENTE, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS PAGAS AOS SERVIDORES DE MODO NÃO EVENTUAL - RE 1.153.964/SP QUE NÃO OSTENTA CARÁTER DE REPERCUSSÃO GERAL E VINCULANTE. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, DEVERÁ A RECORRENTE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA, QUE FIXO EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. É COMO VOTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003367-25.2022.8.26.0590; Relator (a): Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível - Santos; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) Desse modo, a ação é procedente para determinar a inclusão do Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017 na base de cálculo dos adicionais temporais da parte requerente, tal como pretendido na petição inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por EIDES PEREIRA DE OLIVEIRA BERNARDONI em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para condenar a requerida a incluir na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta parte) o Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017, com pagamento das diferenças devidas atualizadas monetariamente a partir de cada vencimento nos moldes do julgamento proferido pelo STF no Tema 810 até o advento da EC 113/2021, quando passará a incidir exclusivamente a SELIC, observada a prescrição quinquenal. Por conseguinte, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários nesta fase. P.R.I.C. - ADV: WILSON APARECIDO DA SILVA (OAB 470176/SP)

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Processo nº 1011665-12.2025.8.26.0554

ID: 312575615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011665-12.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FLORIANO THEODORO MANUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

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Processo 1011665-12.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Floriano Theodoro Manuel - VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38,… Processo 1011665-12.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Floriano Theodoro Manuel - VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A priori, afasto a impugnação ao valor da causa, porquanto o exato montante devido à requerente será apurado em sede de cumprimento de sentença. De meritis, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora almeja a inclusão do Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017 na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, sob o argumento de que devem incidir sobre os vencimentos integrais. Em razão disso, requer a condenação da requerida ao pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal. Pois bem. Primeiramente, consigne-se que a interpretação do E. Tribunal Bandeirante está consolidada no sentido de que os adicionais temporais incidem sobre as vantagens permanentes, não se alterando em razão de precedente não vinculante formado no bojo do RE 1.153.964-SP. A referida decisão do Supremo formou-se a partir de decisão monocrática de Relatoria do Min. Marco Aurélio no ARE nº 1.153.964-SP (j. 20/09/2018), que adotou como fundamento o decidido no RE n. 563.708/MS (Tema n. 24 de Repercussão Geral), que trata de regime jurídico do funcionalismo de Minas Gerais, o qual é inaplicável ao funcionalismo do Estado de São Paulo e desprovida de efeito vinculante. No mais, ainda que haja divergências doutrinárias a respeito do conceito de vencimentos, o fato é que ele significa o rendimento integral do servidor, compreendendo todas as parcelas por ele percebidas, incorporadas ou não. O exame da própria norma constitucional indica esse entendimento, referindo-se, em primeiro lugar, a vencimentos no plural, e, depois, referindo-se a integrais, como comportamento a não deixar qualquer sombra de dúvida a respeito do montante sobre o qual incidirá o cálculo. Consoante o magistério de JOSÉ AFONSO DA SILVA os termos vencimento (no singular), vencimentos (no plural) e remuneração dos servidores públicos não são sinônimos. Vencimento, no singular, é a retribuição devida ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, emprego ou função, correspondente ao símbolo ou ao nível e grau de progressão funcional ou ao padrão, fixado em lei. Nesse sentido, a palavra não é empregada uma só vez na Constituição. Vencimentos, no plural, consiste no vencimento (contribuição correspondente ao símbolo ou ao nível ou ao padrão fixado em lê) acrescido das vantagens pecuniárias fixas (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 9a ed., São Paulo: Malheiros Editores, 1993, p. 580). Realmente, ainda que o artigo 129 da Constituição Estadual estabeleça que "ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição", não há como deixar de acolher a tese de que, tratando-se eventuais gratificações previstas nos holerites de verdadeiro aumento salarial, devem fazer parte da base de cálculo do quinquênio. Assim, quanto ao Piso Salarial Docente previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 e no Decreto 62500/2017, é pago aos profissionais integrantes do quadro do magistério que recebem valor inferior ao piso salarial profissional nacional. Desse modo, embora a norma estabeleça que o piso salarial docente não integrará automaticamente a base de cálculo dos adicionais temporais, trata-se de verba que tem natureza geral, ostentando caráter habitual e, portanto, com natureza de acréscimo a título definitivo, a fim de se incorporar aos vencimentos da parte autora. É que a verba especificada é correlacionada a situações genéricas e permanentes, caracterizando-se como verdadeiro aumento disfarçado de vencimentos. Assim, sob todos os ângulos analisados, à base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço indicados na inicial deve ser incorporado o Piso Salarial Docente, previsto no Decreto 62500/2017. Vejamos: "RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PRETENSÃO TENDENTE À INCLUSÃO DA VERBA DENOMINADA "PISO SALARIAL DOCENTE" NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DA INCORPORAÇÃO DO "PISO SALARIAL DOCENTE" NA COMPOSIÇÃO DO SALÁRIO-BASE CONFORME DISCIPLINADA PELO DECRETO N. 62.500/2017. VERBA QUE TEM NATUREZA SALARIAL REMUNERATÓRIA -VANTAGEM DESTINADA A COMPLEMENTAR O SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES - CARÁTER PERMANENTE - EXPRESSA DEFINIÇÃO LEGAL ESTABELECENDO QUE O QUINQUÊNIO DEVE SER CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE O INTEGRAM DE FORMA AUTOMÁTICA E PERMANENTE, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS PAGAS AOS SERVIDORES DE MODO NÃO EVENTUAL - RE 1.153.964/SP QUE NÃO OSTENTA CARÁTER DE REPERCUSSÃO GERAL E VINCULANTE. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, DEVERÁ A RECORRENTE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA, QUE FIXO EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. É COMO VOTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003367-25.2022.8.26.0590; Relator (a): Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível - Santos; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) Desse modo, a ação é procedente para determinar a inclusão do Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017 na base de cálculo dos adicionais temporais da parte requerente, tal como pretendido na petição inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por FLORIANO THEODORO MANUEL em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para condenar a requerida a incluir na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta parte) o Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017, com pagamento das diferenças devidas atualizadas monetariamente a partir de cada vencimento nos moldes do julgamento proferido pelo STF no Tema 810 até o advento da EC 113/2021, quando passará a incidir exclusivamente a SELIC, observada a prescrição quinquenal. Por conseguinte, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários nesta fase. P.R.I.C - ADV: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB 300530/SP)

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Processo nº 1011847-95.2025.8.26.0554

ID: 319859132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011847-95.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCY MANTOVANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011847-95.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Glaucy Mantovani - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38,… Processo 1011847-95.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Glaucy Mantovani - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A priori, afasto a impugnação ao valor da causa, porquanto o exato montante devido à requerente será apurado em sede de cumprimento de sentença. De meritis, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação por meio da qual a autora almeja a inclusão do Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017 na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, sob o argumento de que devem incidir sobre os vencimentos integrais. Em razão disso, requer a condenação da requerida ao pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal. Pois bem. Primeiramente, consigne-se que a interpretação do E. Tribunal Bandeirante está consolidada no sentido de que os adicionais temporais incidem sobre as vantagens permanentes, não se alterando em razão de precedente não vinculante formado no bojo do RE 1.153.964-SP. A referida decisão do Supremo formou-se a partir de decisão monocrática de Relatoria do Min. Marco Aurélio no ARE nº 1.153.964-SP (j. 20/09/2018), que adotou como fundamento o decidido no RE n. 563.708/MS (Tema n. 24 de Repercussão Geral), que trata de regime jurídico do funcionalismo de Minas Gerais, o qual é inaplicável ao funcionalismo do Estado de São Paulo e desprovida de efeito vinculante. No mais, ainda que haja divergências doutrinárias a respeito do conceito de vencimentos, o fato é que ele significa o rendimento integral do servidor, compreendendo todas as parcelas por ele percebidas, incorporadas ou não. O exame da própria norma constitucional indica esse entendimento, referindo-se, em primeiro lugar, a vencimentos no plural, e, depois, referindo-se a integrais, como comportamento a não deixar qualquer sombra de dúvida a respeito do montante sobre o qual incidirá o cálculo. Consoante o magistério de JOSÉ AFONSO DA SILVA os termos vencimento (no singular), vencimentos (no plural) e remuneração dos servidores públicos não são sinônimos. Vencimento, no singular, é a retribuição devida ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, emprego ou função, correspondente ao símbolo ou ao nível e grau de progressão funcional ou ao padrão, fixado em lei. Nesse sentido, a palavra não é empregada uma só vez na Constituição. Vencimentos, no plural, consiste no vencimento (contribuição correspondente ao símbolo ou ao nível ou ao padrão fixado em lê) acrescido das vantagens pecuniárias fixas (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 9a ed., São Paulo: Malheiros Editores, 1993, p. 580). Realmente, ainda que o artigo 129 da Constituição Estadual estabeleça que "ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição", não há como deixar de acolher a tese de que, tratando-se eventuais gratificações previstas nos holerites de verdadeiro aumento salarial, devem fazer parte da base de cálculo do quinquênio. Assim, quanto ao Piso Salarial Docente previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 e no Decreto 62500/2017, é pago aos profissionais integrantes do quadro do magistério que recebem valor inferior ao piso salarial profissional nacional. Desse modo, embora a norma estabeleça que o piso salarial docente não integrará automaticamente a base de cálculo dos adicionais temporais, trata-se de verba que tem natureza geral, ostentando caráter habitual e, portanto, com natureza de acréscimo a título definitivo, a fim de se incorporar aos vencimentos da parte autora. É que a verba especificada é correlacionada a situações genéricas e permanentes, caracterizando-se como verdadeiro aumento disfarçado de vencimentos. Assim, sob todos os ângulos analisados, à base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço indicados na inicial deve ser incorporado o Piso Salarial Docente, previsto no Decreto 62500/2017. Vejamos: "RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PRETENSÃO TENDENTE À INCLUSÃO DA VERBA DENOMINADA "PISO SALARIAL DOCENTE" NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DA INCORPORAÇÃO DO "PISO SALARIAL DOCENTE" NA COMPOSIÇÃO DO SALÁRIO-BASE CONFORME DISCIPLINADA PELO DECRETO N. 62.500/2017. VERBA QUE TEM NATUREZA SALARIAL REMUNERATÓRIA - VANTAGEM DESTINADA A COMPLEMENTAR O SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES - CARÁTER PERMANENTE - EXPRESSA DEFINIÇÃO LEGAL ESTABELECENDO QUE O QUINQUÊNIO DEVE SER CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE O INTEGRAM DE FORMA AUTOMÁTICA E PERMANENTE, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS PAGAS AOS SERVIDORES DE MODO NÃO EVENTUAL - RE 1.153.964/SP QUE NÃO OSTENTA CARÁTER DE REPERCUSSÃO GERAL E VINCULANTE. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, DEVERÁ A RECORRENTE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA, QUE FIXO EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. É COMO VOTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003367-25.2022.8.26.0590; Relator (a): Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível - Santos; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) Desse modo, a ação é procedente para determinar a inclusão do Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017 na base de cálculo dos adicionais temporais da requerente, tal como pretendido na petição inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por GLAUCY MANTOVANI em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para condenar a requerida a incluir na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios) o Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017, com pagamento das diferenças devidas atualizadas monetariamente a partir de cada vencimento nos moldes do julgamento proferido pelo STF no Tema 810 até o advento da EC 113/2021, quando passará a incidir exclusivamente a SELIC, observada a prescrição quinquenal. Por conseguinte, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários nesta fase. Por conseguinte, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários nesta fase. P.R.I.C. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

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