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Processo nº 1003369-75.2025.8.26.0400

ID: 315885578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003369-75.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. V. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ATAIDES DEZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003369-75.2025.8.26.0400 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.V.G. - Vistos. 1. Em relação ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela autora B. V. G., é preciso lembrar… Processo 1003369-75.2025.8.26.0400 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.V.G. - Vistos. 1. Em relação ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela autora B. V. G., é preciso lembrar o disposto no §2 do Art.99 do Código de Processo Civil: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 2. Analisando o(s) documento(s) juntado(s), entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedido à autora B. V. G. nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) o documento de fl. 14 comprova que a autora B. V. G. tem rendimentos significativos; (b) a autora é proprietária de bens; (c) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: declaração de imposto de renda, certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis - CRI e DETRAN); (d) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC. Nesse sentido: Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário, no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do 3 pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao Juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura (TJ/SP; Rel. Des. Itamar Gaino; j.08/02/10; agravo 990.10.043106-4). 3. Assim, concedo o prazo de 10 dias, contado da publicação desta decisão, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais. Int - ADV: MARCELO ATAIDES DEZAN (OAB 133938/SP)

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Processo nº 1003369-93.2025.8.26.0297

ID: 297200013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003369-93.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDERSON FABIO MOLINA SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003369-93.2025.8.26.0297 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Ederson Fabio Molina Sanches - Autos n. 2025/000672 Vistos. Fls. 339 (petição da parte autora… Processo 1003369-93.2025.8.26.0297 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Ederson Fabio Molina Sanches - Autos n. 2025/000672 Vistos. Fls. 339 (petição da parte autora e documentos seguintes). Indefiro a gratuidade processual o(a) autor(a). Conforme disposto no art. 98 do NCPC, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. A prova da insuficiência de recursos é ônus da parte, o que torna superado o entendimento segundo o qual a simples declaração de pobreza seria suficiente para a concessão do benefício. Ainda que assim não fosse, a se admitir a presunção de validade da declaração de pobreza das pessoas naturais, pode o magistrado indeferir o benefício se e quando houver nos autos elementos que evidenciem a possibilidade de pagamento das custas pela parte requerente do benefício, nos termos do art. 99, § 2º, do NCPC. No caso dos autos, o(a) autor(a) se qualifica como Policial Militar, com rendimentos mensais superiores a três salários mínimos (fls. 313 e seguintes), além do que possui bens incompatíveis com a alegada hipossuficiência econômica ou pobre na acepção jurídica do termo (fls. 340/352). Vale ressaltar que não demonstrou de forma efetiva e pormenorizada que o pagamento das custas e despesas processuais poderia acarretar dificuldade ao seu sustento e de sua família, conforme determinado a fls. 335. É de se salientar ainda que a gratuidade processual deve ser deferida para pessoas reconhecidamente hipossuficientes do ponto de vista econômico, o que não é o caso dos autos. Essa é a finalidade da lei, a permitir amplo, porém não irrestrito acesso à Justiça. Por fim, é preciso deixar consignado que, em se tratando de ação cuja natureza é de pouca ou nenhuma complexidade, poderá se valer a parte autora de ajuizamento perante o Juizado Especial Cível. Nesse sentido, o voto n. 37756, da lavra do E. Desembargador Relator CARLOS HENRIQUE ABRÃO, nos autos do agravo de instrumento n. 2017704-31.2019.8.26.0000 (05.02.2019), processo n. 1000622-83.2019.8.26.0297, desta Vara, "...Desde logo é preciso sinalizar que ações dessa natureza, de pouca ou nenhuma complexidade, deveriam ser ajuizadas junto ao Juizado Especial Cível e não diante da Justiça Comum". Assim, deve o(a) autor(a) providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição, sem prejuízo de complementação se o caso. Intime-se. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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Aparecida Meneguetti Franco x Associacao De Beneficios E Previdencia - Abenprev

ID: 312366197

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003369-29.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MENEGUETTI FRANCO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

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SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

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THYAGO NATHAN FONSECA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE NOVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003369-29.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003369-29.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Aparecida Meneguetti Franco - Apelado: Associacao de Beneficios e Previdencia - Abenprev - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REVISÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM AUTORIZAÇÃO OU VÍNCULO CONTRATUAL COM A RÉ, REQUERENDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELA A PARTE AUTORA, POSTULANDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANTO AOS VALORES DEVOLVIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) ANÁLISE DA PRETENSÃO DA APELANTE DE MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS; (II) ANÁLISE DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; (III) ANÁLISE DO TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO AOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVERÃO SE DAR DE FORMA DOBRADA, POIS POSTERIORES A 30/03/2021 E CONFIGURADA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. (II) DANO MORAL MANTIDO NO VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU EM R$ 5.000,00, QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE MAIOR GRAVAME A DIREITOS DA PERSONALIDADE. (III) INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE CADA DESCONTO, DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, POR SE TRATAR DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nicole Novelli (OAB: 489185/SP) - Thyago Nathan Fonseca dos Santos (OAB: 431974/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0001845-77.2025.8.26.0168

ID: 325647493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001845-77.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE FREIRE BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIA ROBERTA CODASQUIEVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIADNY ROCHA DIAS

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Processo 0001845-77.2025.8.26.0168 (processo principal 1003369-39.2018.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - Zuleide Freire Barbosa - Vistos. Mantenho à parte autora os… Processo 0001845-77.2025.8.26.0168 (processo principal 1003369-39.2018.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - Zuleide Freire Barbosa - Vistos. Mantenho à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Trata-se de cumprimento de sentença prolatada por este Juízo de primeiro grau, cuja prevenção encontra-se disposta no artigo 516 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 535 do referido diploma processual , intime-se a Fazenda Pública para que, querendo e no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, apresente impugnação ao presente cumprimento de sentença, mediante simples petição neste incidente processual. Em razão da forma expressa em lei (prazo próprio), não se aplica o benefício da contagem em dobro para o ente público (CPC, §2º, 183). Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte contrária para se manifestar acerca do seu teor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e tornem conclusos. Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de ofício requisitório, desde que não tenha sido impugnada (CPC, §7º, art. 85). Contra a Fazenda Pública não se aplica a multa prevista no §1º do artigo 523 (CPC, art. 534, §2). Somente após a homologação do cálculo é que caberá a expedição de ofício requisitório junto ao sistema PrecWeb (PRECATÓRIO ou RPV). Nos termos do artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e do inciso XIV, da Resolução CJF Nº 2017/00458, de 4 de outubro de 2017, se o advogado ou a sociedade de advogados fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o ofício requisitório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que os já pagou. Na requisição destinada ao pagamento dos honorários contratuais deverão ser informados o nome e o CPF ou CNPJ do beneficiário principal, e na requisição do beneficiário principal deverá constar a referência aos honorários contratuais. Se houver interesse, apresente juntada aos autos do contrato de honorários advocatícios. Informe a parte autora, no prazo de quinze dias, se existe penhora no rosto dos autos principais, sob pena de litigância de má-fé. Sem prejuízo de eventual impugnação, o cálculo poderá ser revisto a qualquer momento, em observância ao principio da fidelidade do título. Serve a presente como termo de vista a Fazenda Publica Federal, cuja INTIMAÇÃO se dará através do Portal próprio, conforme Comunicado Conjunto nº 1383/2018. Intime(m)-se. - ADV: VANIA ROBERTA CODASQUIEVES PEREIRA (OAB 281217/SP), ARIADNY ROCHA DIAS (OAB 443712/SP)

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Processo nº 0006891-15.2025.8.26.0405

ID: 298113504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006891-15.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABARDO E TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO TERRA

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Processo 0006891-15.2025.8.26.0405 (processo principal 1003369-31.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gabardo e Terra Advogados Associados - Vistos. 1 - Considerando tr… Processo 0006891-15.2025.8.26.0405 (processo principal 1003369-31.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gabardo e Terra Advogados Associados - Vistos. 1 - Considerando tratar-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, fica a exequente dispensada de adiantar o pagamento das custas processuais, que deverão ser recolhidas ao final, nos termos do art. 82, § 3º do CPC, alterado pela Lei nº 15.109/25. 1.1 -Considerando ainda que a referida dispensa não abrange as despesas processuais, recolha a parte exequente o valor da despesa postal - modalidade AR Digital (R$32,75 por carta unipaginada individual, na guia do FEDTJ, código 120-1), no prazo de 10 dias. 2 - Após, na forma do artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta, no endereço onde ocorreu a citação, salvo informação atualizada constante nos autos (art. 274, Parágrafo único, CPC), para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 743,56 - Maio/2025. 3 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 4 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 5 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 6 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 7 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 8 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 311790/SP)

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Processo nº 1003369-66.2025.8.26.0597

ID: 295948748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003369-66.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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Processo 1003369-66.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.A.S. - Anote-se a Gratuidade da Justiça concedida pelo Egrégio Tribunal. Concretamente, a designação de audiência… Processo 1003369-66.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.A.S. - Anote-se a Gratuidade da Justiça concedida pelo Egrégio Tribunal. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Cite-se o polo passivo para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis. Fica registrado que ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Conclamo a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias. Neste juízo, sempre que possível e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo está disponível na internet, sendo considerada vista pessoal seu acesso. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser apresentados por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Daniela Barcelos De Pádua Paz x Estado De São Paulo

ID: 294508751

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003369-71.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA BARCELOS DE PáDUA PAZ

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALAN DUARTE PAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003369-71.2021.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Daniela Barcelos de Pádua Paz - Recorrido: Estado de São Paulo … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003369-71.2021.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Daniela Barcelos de Pádua Paz - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO POR POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO VISANDO O RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NEGOU O PEDIDO, RECONHECENDO O DIREITO AO ADICIONAL APENAS APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, COM EFEITOS RETROATIVOS AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É DEVIDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS POLICIAIS MILITARES DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP ESTABELECE QUE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS POLICIAIS MILITARES É DEVIDO APENAS APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, MAS NÃO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO, DEVIDO À NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES.4. O ENTENDIMENTO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O IRDR Nº 0018264-70.2020.8.26.0000 (TEMA Nº 36 DO TJSP), QUE FIXA A TESE DE QUE O ADICIONAL NÃO É DEVIDO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS POLICIAIS MILITARES É DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE, COM EFEITOS RETROATIVOS AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. 2. NÃO É DEVIDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, IRDR Nº 0018264-70.2020.8.26.0000 (TEMA Nº 36), TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000674-23.2020.8.26.0660, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/10/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1061450-93.2022.8.26.0053, REL. DES. RENATO DELBIANCO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.10.2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000089-45.2021.8.26.0236, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/11/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024322-79.2020.8.26.0224, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alan Duarte Paz (OAB: 299552/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1003369-46.2025.8.26.0248

ID: 314339588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003369-46.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONICE ANDRIOTTE LEITE WELLINGTON COSTA LEITE WESLEY ANDRIOTTE LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍGIA THOMAZETTO TRUFFA

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Processo 1003369-46.2025.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Petição de Herança - Leonice Andriotte Leite - - Wellington Costa Leite - - Wesley Andriotte Leite - Vistos. Fls. 28/30: Tratam… Processo 1003369-46.2025.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Petição de Herança - Leonice Andriotte Leite - - Wellington Costa Leite - - Wesley Andriotte Leite - Vistos. Fls. 28/30: Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente contra a sentença prolatada, sob o fundamento de que a mesma restou contraditória quanto ao pedido inicial. É o relatório. Fundamento e decido. Os presentes embargos de declaração comportam provimento. A sentença prolatada às fls. 21/20 restou, de fato, contraditória quanto ao pedido inicial, uma vez que os requerentes pediram a expedição de alvará para autorizar o requerente Wellington Costa Leite a realizar a venda e transferência do veículo descrito na inicial e não a transferência do veículo para o nome de Wellington, como constou. Pelo exposto, conheço estes embargos declaratórios, por tempestivos, e lhes dou provimento, para declarar a sentença de fls. 21/22, que passa a ter a seguinte redação: "Vistos. 1 - Defiro os benefícios da Justiça gratuita aos requerentes. Anote-se. 2 - Trata-se de pedido de alvará para autorizar o herdeiro Wellington Costa Leite vender e transferrie bem móvel descrito na inicial, deixado pelo de cujus ali também indicado. Em que pese a hipótese dos autos não se enquadrar exatamente dentre as hipóteses em que a Lei nº 6.858/80 autoriza a utilização de alvará judicial independentemente de abertura de inventário, a jurisprudência tem admitido a utilização desta via quando o monte mor resulte, apenas, em bem móvel de baixo valor e não haja litígio entre os respectivos herdeiros. Neste sentido: ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Inconformismo dos autores contra sentença que extinguiu o processo por falta de interesse, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Pleito de reforma, para que se afaste a extinção e se defira o pedido. Apelantes cuja falecida filha teria deixado um único bem de pequeno valor, consistente no veículo automotor que pretendem transferir para o nome do coautor com a anuência da outra herdeira e também coautora. Possibilidade. Único bem de pequeno valor. Consentimento de todos os herdeiros, maiores e capazes. Amparo na legislação vigente (art. 1º da Lei nº 6.858/80) que autoriza a expedição de alvará judicial, sem necessidade de inventário ou partilha. Aplicação também do disposto no art. 666 do CPC. Precedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008051-90.2021.8.26.0278; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Assim, modificando o entendimento anterior e sistematicamente adotado por esta Magistrada, por questões de ordem prática que favorecem os herdeiros e o próprio Judiciário, será admitido o presente pedido, sem a necessidade de abertura de arrolamento/inventário para este fim. E, por consequência, a vista da documentação exibida, defiro o pedido inicial para autorizar o herdeiro Wellington Costa Leite, CPF/MF 336.187.228-69, representado pela advogada Lígia Thomazetto Truffa, OAB/SP n° 274.657/SP, independentemente do trânsito em julgado, a vender e a proceder a transferência do veículo FORD/KA LEX, ANO/MODELO 2011, placa EYG2930/SP, chassi 9BFZK53A7BB305009, Renavam 00328934470, PRATA registrado em nome do de cujus JOÃO COSTA LEITE, CPF/MF n° 572630608/25, cujas contas ficam dispensadas por ser o interessado maior e capaz. Sirva-se a presente, por cópia digitalizada, como alvará. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se. P.I.C." - ADV: LÍGIA THOMAZETTO TRUFFA (OAB 274657/SP), LÍGIA THOMAZETTO TRUFFA (OAB 274657/SP), LÍGIA THOMAZETTO TRUFFA (OAB 274657/SP)

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Processo nº 1003369-20.2024.8.26.0268

ID: 276740904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003369-20.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1003369-20.2024.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIME… ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1003369-20.2024.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou ação de busca e apreensão veicular em face de PATRICIA MARIA DE SOUZA. A parte autora alegou que celebrou com a parte requerida, em 01/12/2023, o contrato de financiamento nº 20038822844, pelo qual a parte requerida se obrigou ao pagamento de R$60.393,41 (sessenta mil e trezentos e noventa e três reais e quarenta e um centavos) em 36 (trinta e seis) parcelas mensais de R$2.316,09 (dois mil e trezentos e dezesseis reais e nove centavos), com o primeiro vencimento em 01/01/2024 e término em 30/11/2026. Em garantia ao contrato, foi alienado fiduciariamente o veículo marca VW - VOLKSWAGEN, Modelo GOL 1.0 FLEX 12V 5P, Ano 2019, Cor BRANCA, Placa QAQ6F08, Chassi nº 9BWAG45U9LT010151. A parte requerida deixou de adimplir a parcela 003, vencida em 29/02/2024, e as subsequentes, vencidas antecipadamente conforme cláusula contratual e permissivo do Decreto-Lei 911/69. A constituição em mora da parte requerida ocorreu mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato. Por fim, requer: a tramitação do feito em segredo de justiça; a concessão liminar da busca e apreensão do bem descrito; a citação da parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas, ou apresentar contestação em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia; a consolidação definitiva da propriedade e posse plena e exclusiva do bem (petição de fls. 1-5) e documentos de fls. 6-146). A medida liminar foi deferida (fls.147/148). Após, a autora manifestou a sua desistência, requerendo a condenação da requerida nos ônus sucumbenciais (fls. 208). É o relatório. A requerente, ao ajuizar ação de busca e apreensão de veículo garantido por meio de contrato de alienação fiduciária, optou pela execução do contrato segundo o regime disposto pelo Decreto-lei nº 911/1969, tendo demonstrada a constituição da parte ré em mora. Ocorre, contudo, que a autora manifestou a desistência com relação à ação (fls. 208). No mais, considerando que não houve o oferecimento de contestação pela parte ré, não há necessidade de sua manifestação com relação à desistência (art. 485, §4º, do CPC). Dessa forma, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora e, em consequência JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao imediato desbloqueio de eventuais bens e veículos que se encontrem constritos por determinação judicial neste feito, expedindo-se os respectivos ofícios, em especial ao DETRAN-SP, se o caso. Eventual medida constritiva decretada sobre tais bens ou veículos por meio deste processo fica revogada e deve ser desconstituída. Serve esta sentença como ofício. Tendo em vista a extinção do feito sem resolução do mérito por homologação de desistência, fica a autora condenada ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 90, caput, do CPC, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, já que não houve triangularização processual. Não há que se falar em condenação da requerida nos ônus sucumbenciais, tendo em vista a redação do art. 90, caput, do CPC e o fato de a autora ter manifestado expressamente a sua desistência, o que demonstra que houve movimentação judiciária de forma desnecessária. P.I.C.

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José Antônio Dos Santos x Clube Conectar De Seguros E Benefícios Ltda)Eagle Seguros

ID: 326924346

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002123-88.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTôNIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFíCIOS LTDA)EAGLE SEGUROS

Intimação de acórdão

Advogados:

SOFIA COELHO ARAÚJO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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LUCAS PAZ DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002123-88.2024.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002123-88.2024.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: José Antônio dos Santos - Apelado: Clube Conectar de Seguros e Benefícios Ltda)eagle Seguros - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO IN RE IPSA. DANOS MORAIS MAJORADOS. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00. O AUTOR BUSCA A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. (I) ANÁLISE DA PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS; (II) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO A RÉ COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS E O AUTOR COMO CONSUMIDOR. 4. A JURISPRUDÊNCIA PACIFICOU QUE O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS É IN RE IPSA. A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 É ADEQUADA, CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE DO AUTOR E A NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É IN RE IPSA E COMPORTA MAJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 5.000,00, COM JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. 2. VALORES A SEREM DEVOLVIDOS (DANOS MATERIAIS) SOBRE OS QUAIS DEVERÃO INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO (SÚMULAS Nº 43 E 54 DO STJ).5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 3º §2º, 29; CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 406; LEI 14.905/24, ART. 5º, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002013-43.2024.8.26.0218, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000933-46.2024.8.26.0185, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003369-29.2024.8.26.0071, REL. PAULO TOLEDO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU, J 25/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Paz da Costa (OAB: 465721/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - 4º andar

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