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Banco Bradesco S.A. x Rodrigo Silva Altivo De Souza

ID: 304179953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003369-98.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO SILVA ALTIVO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VITOR KRIKOR GUEOGJIAN

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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ARTUR RICARDO RATC

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Processo 1003369-98.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Rodrigo Silva Altivo de Souza - Vistos. Fls. 57/69. REJEITO a presente exceção de… Processo 1003369-98.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Rodrigo Silva Altivo de Souza - Vistos. Fls. 57/69. REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Com efeito, cumpre observar que a exceção de pré-executividade constitui incidente que pode ser promovido pelo devedor somente quando verificada a existência de matéria de ordem pública e aferível de plano, que impeça o normal e regular prosseguimento da execução. A esse respeito, confira-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido." (REsp 1717166/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 25/11/2021). No presente caso, trata-se de execução de cédula de crédito bancário - empréstimo pessoal, devidamente acompanhada da planilha de cálculos (fls. 18/38). As alegações da parte executada no tocante aos supostos juros abusivos e nulidade da capitalização mensal dos juros deveriam ser objeto de embargos à execução e não exceção de pré-executividade. Portanto, rejeito a exceção de pré-executividade. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Em caso de inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: VITOR KRIKOR GUEOGJIAN (OAB 247162/SP), ARTUR RICARDO RATC (OAB 256828/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Rodrigo Silva Altivo De Souza

ID: 304180824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003369-98.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO SILVA ALTIVO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VITOR KRIKOR GUEOGJIAN

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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ARTUR RICARDO RATC

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Processo 1003369-98.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Rodrigo Silva Altivo de Souza - Vistos. Fls. 57/69. REJEITO a presente exceção de… Processo 1003369-98.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Rodrigo Silva Altivo de Souza - Vistos. Fls. 57/69. REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Com efeito, cumpre observar que a exceção de pré-executividade constitui incidente que pode ser promovido pelo devedor somente quando verificada a existência de matéria de ordem pública e aferível de plano, que impeça o normal e regular prosseguimento da execução. A esse respeito, confira-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido." (REsp 1717166/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 25/11/2021). No presente caso, trata-se de execução de cédula de crédito bancário - empréstimo pessoal, devidamente acompanhada da planilha de cálculos (fls. 18/38). As alegações da parte executada no tocante aos supostos juros abusivos e nulidade da capitalização mensal dos juros deveriam ser objeto de embargos à execução e não exceção de pré-executividade. Portanto, rejeito a exceção de pré-executividade. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Em caso de inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: VITOR KRIKOR GUEOGJIAN (OAB 247162/SP), ARTUR RICARDO RATC (OAB 256828/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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A. J. De M. J. e outros x E. H. L. Da S.

ID: 295984534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003369-45.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. J. DE M. J. I. L. M. DA S.

Polo Passivo:

E. H. L. DA S.

Intimação

Advogados:

MICAELI FERNANDA SILVA SANTOS

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MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA BOSCO

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ALEX HENRIQUE BOSCO

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Processo 1003369-45.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.L.M.S. - - A.J.M.J. - E.H.L.S. - Vistos. A transação realizada no processo de conhecimento põe fim ao litígio, extinguin… Processo 1003369-45.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.L.M.S. - - A.J.M.J. - E.H.L.S. - Vistos. A transação realizada no processo de conhecimento põe fim ao litígio, extinguindo-se o processo para que se dê força executiva ao acordo celebrado. O Ministério Público apresentou manifestação favorável à homologação à fl.75. Assim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes às fls. 59/64 e EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 487, III, alínea b, do CPC. Custas finais na forma convencionada. Não constando do acordo e sendo ele homologado antes de sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento dascustasprocessuais remanescentes, consoante art.90, §3º, do Código de Processo Civil, se já não o forem em razão do benefício da Gratuidade da Justiça. Despesas e os honorários de advogado na forma convencionada ou, em sua ausência, conforme disciplina do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, o trânsito em julgado ocorreu nesta data, dispensada a certificação, anotando-se na movimentação unitária do processo no ato do arquivamento. CÓPIA DESTA SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ COMO OFÍCIO, acompanhado de cópia da inicial ou termo de acordo, à empregadora para os descontos da pensão alimentícia em folha de pagamento, se o caso. CÓPIA DESTA SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ COMO OFÍCIO, acompanhado de cópia da inicial ou termo de acordo, à empregadora para que promova a imediata cessação do desconto dos alimentos fixados diretamente em folha de pagamento ou benefício, se o caso. Ciência ao Ministério Público. Anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se e Intime-se. - ADV: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA BOSCO (OAB 282180/SP), ALEX HENRIQUE BOSCO (OAB 457427/SP), MICAELI FERNANDA SILVA SANTOS (OAB 488950/SP), MICAELI FERNANDA SILVA SANTOS (OAB 488950/SP)

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Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 292736354

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003369-88.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

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MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003369-88.2024.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003369-88.2024.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Apelada: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NO FORNECIMENTO POR SOBRECARGA DE ENERGIA. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. COBERTURA DOS SINISTROS PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO MANEJADA PELA REQUERIDA. EXAME: PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA ACOLHIDA. EMBORA A APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE ESTENDA À SEGURADORA EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO, ESSA APLICAÇÃO NÃO ABRANGE A QUESTÃO RELATIVA À ESCOLHA DO FORO POR PARTE DO CONSUMIDOR PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO FRENTE AO FORNECEDOR. SUB-ROGAÇÃO QUE TRANSMITE APENAS A TITULARIDADE DO DIREITO MATERIAL. QUESTÕES PROCESSUAIS ATINENTES AO CREDOR ORIGINÁRIO QUE NÃO SÃO OPONÍVEIS AO NOVO CREDOR, EIS QUE NÃO FORAM OBJETO DE SUB-ROGAÇÃO. TEMA 1.282 DO E. STJ. SENTENÇA ANULADA E PROCESSO REDISTRIBUÍDO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) - Camila Gonzaga Pereira Netto (OA

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Aparecida Meneguetti Franco x Associacao De Beneficios E Previdencia - Abenprev

ID: 312809370

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003369-29.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MENEGUETTI FRANCO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

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THYAGO NATHAN FONSECA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE NOVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003369-29.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003369-29.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Aparecida Meneguetti Franco - Apelado: Associacao de Beneficios e Previdencia - Abenprev - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REVISÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM AUTORIZAÇÃO OU VÍNCULO CONTRATUAL COM A RÉ, REQUERENDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELA A PARTE AUTORA, POSTULANDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANTO AOS VALORES DEVOLVIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) ANÁLISE DA PRETENSÃO DA APELANTE DE MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS; (II) ANÁLISE DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; (III) ANÁLISE DO TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO AOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVERÃO SE DAR DE FORMA DOBRADA, POIS POSTERIORES A 30/03/2021 E CONFIGURADA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. (II) DANO MORAL MANTIDO NO VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU EM R$ 5.000,00, QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE MAIOR GRAVAME A DIREITOS DA PERSONALIDADE. (III) INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE CADA DESCONTO, DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, POR SE TRATAR DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE htt

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Processo nº 1003369-49.2025.8.26.0344

ID: 315489194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003369-49.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA OLIVATTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILENE APARECIDA MARQUES BATISTA

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ANALI SIBELI CASTELANI

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Processo 1003369-49.2025.8.26.0344 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Cleuza Olivatto da Silva - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e decreto a INTERDIÇÃO da parte requerida declarando… Processo 1003369-49.2025.8.26.0344 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Cleuza Olivatto da Silva - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e decreto a INTERDIÇÃO da parte requerida declarando-a relativamente incapaz, restando incapaz de praticar os seguintes atos sem curador que o represente: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e administrar os seus bens enquanto perdurar as causas ora consideradas para a interdição, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil (alterado pela Lei 13.146/15) e nomeio-lhe a curadora a parte autora, que deverá prestar contas na forma do art. 84, § 4º, da Lei 13.146/15. Em obediência ao disposto no art. 755, §3º, do Código de Processo Civil e no art. 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias. Taxa judiciária pela parte requerida, observada a gratuidade processual neste ato concedida em razão de similitude de condições com a parte autora. Expeça a z. Serventia termo de CURADOR DEFINITIVO. Após, deverá o curador nomeado imprimir o TERMO DE CURADOR DEFINITIVO, assiná-lo fisicamente e guardá-lo consigo para eventual necessidade de comprovação, não necessitando de juntá-lo nos autos. A presente sentença servirá como MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO ao Cartório de Registro Civil de Marília - SP, devendo este proceder a informação da interdição no assento de casamento da parte requerida sob o número 115535 01 55 1972 2 00057 217 0017049 40 junto ao Cartório de Registro Civil de Marília. Caberá à parte autora imprimir esta sentença, servindo como o mandado, juntamente com a CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO e encaminhá-lo ao Cartório de Registro Civil de Marília - SP. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. P.I. - ADV: LUCILENE APARECIDA MARQUES BATISTA (OAB 172461/SP), ANALI SIBELI CASTELANI (OAB 143118/SP)

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N. A. Da S. x A. B.

ID: 278350876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1003369-11.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

N. A. DA S.

Polo Passivo:

A. B.

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO

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GOFFREDO AURÉLIO LARÍCCIA

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ADV: Goffredo Aurélio Laríccia (OAB 342991/SP), Vinicius de Oliveira Ribeiro (OAB 482880/SP) Processo 1003369-11.2024.8.26.0562 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: N. A. da S. - Req…

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Processo nº 1003369-11.2025.8.26.0292

ID: 276910979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003369-11.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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ADV: Alex Schopp dos Santos (OAB 304968/SP) Processo 1003369-11.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, adic…

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Angela Jesus Do Nascimento Vannucci x Alcino Ferreira De Souza e outros

ID: 327143728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003369-08.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA JESUS DO NASCIMENTO VANNUCCI

Polo Passivo:

ALCINO FERREIRA DE SOUZA PROPRIETáRIO DESCONHECIDO DO IMóVEL EM CONSTRUçãO

Intimação

Advogados:

LINEKER BUENO COSTA

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ÉRICA RODRIGUES ZANDONÁ

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Processo 1003369-08.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Angela Jesus do Nascimento Vannucci - Proprietário Desconhecido do Imóvel Em Construção - - Alcino Ferreira de…

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Processo nº 0001747-61.2024.8.26.0222

ID: 309492529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001747-61.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE ANDRADE

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Processo 0001747-61.2024.8.26.0222 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SAMUEL DE OLIVEIRA - Vistos. F. 487-488: Trata-se de pedido de revogação de liberd… Processo 0001747-61.2024.8.26.0222 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SAMUEL DE OLIVEIRA - Vistos. F. 487-488: Trata-se de pedido de revogação de liberdade provisória, requerido pelo Ministério Público, sob a alegação de que o réu SAMUEL DE OLIVEIRA descumpriu condições impostas em liberdade provisória concedida, haja vista que se mudou de endereço sem comunicar ao juízo, encontrando-se em lugar incerto e não sabido. Instada, a Defesa quedou-se inerte (f. 489-490). Fundamento e decido. Conforme se verifica dos presentes autos, o réu foi autuado em flagrante delito, em data de 27/01/2021,por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), porquanto foi detido trazendo consigo, drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo-lhe concedida liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares: "a) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside por mais de 08 (oito) dias sem autorização judicial até a data da sentença; b) recolhimento domiciliar durante o período noturno; c) proibição de acesso ou frequência a bares e locais onde há venda de substâncias entorpecentes e álcool." Conforme informações carreadas aos autos, após oferecimento de denúncia, em 02/09/2022, o acusado não foi localizado, conforme faz prova certidão do oficial de justiça de f. 197. Ato contínuo, após apresentação, pelo Parquet, de novo endereço, novamente não localizado (f. 370, f. 481), o que evidencia o descumprimento das condições impostas para a manutenção de sua liberdade provisória. O instituto da liberdade provisória é baseado na confiança depositada pelo Juízo de que o acusado cumprirá fielmente as condições impostas, de modo que o descumprimento dessas condições autoriza, nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal, a revogação do benefício. Nesse contexto, a alteração de endereço, sem comunicar ao juízo, demonstra não apenas o descumprimento das condições impostas, mas também revela a inadequação da medida menos gravosa para resguardar a ordem pública, evidenciando que, em liberdade, representa risco concreto à sociedade, em virtude da ausência de vínculo com o distrito da culpa. Diante da impossibilidade de substituição ou cumulação com outras medidas cautelares, haja vista que nenhum efeito satisfatório se revelaria no presente caso, de rigor a revogação da liberdade provisória com a consequente decretação de prisão preventiva, visando também garantir a aplicação da lei penal. É o suficiente. Assim, com fundamento no art. 282, § 4º, c.c. art. 312, ambos do Código de Processo Penal, REVOGO A LIBERDADE PROVISÓRIA anteriormente concedida ao autuado SAMUEL DE OLIVEIRA e, por consequência, DECRETO SUA PRISÃO PREVENTIVA, a fim de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Expeça-se mandado de prisão. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (OAB 275642/SP)

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