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Dirce Rodrigues x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 315067555

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003410-12.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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LEANDRO FERNANDES DE AVILA

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WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003410-12.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003410-12.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Dirce Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA RECORRE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO, CONDENANDO-A POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINANDO O PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO. SUSTENTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA COM O BANCO REQUERIDO, PLEITEANDO A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO SEM SEU CONSENTIMENTO E MEDIANTE FRAUDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE FIRMADO SEM CONSENTIMENTO E MEDIANTE FRAUDE, E (II) AVALIAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR O CONTRATO IMPUGNADO É CONSIDERADO VÁLIDO, POIS A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL FOI ATESTADA PELA PERÍCIA, O VALOR DO MÚTUO FOI CREDITADO NA CONTA DA REQUERENTE, QUE SUPORTOU DESCONTOS POR MAIS DE TRÊS ANOS SEM MANIFESTAR INSATISFAÇÃO. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É MANTIDA, POIS A REQUERENTE APRESENTOU NARRATIVA DISSOCIADA DA REALIDADE, ATRAINDO A PARTE ADVERSA A UM FEITO ESVAZIADO DE VALIA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VALIDADE DO CONTRATO É CONFIRMADA PELA DEMONSTRAÇÃO DE AUTENTICIDADE DO INSTRUMENTO, DO DEPÓSITO DO VALOR MUTUADO NA CONTA DA REQUERENTE E AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INSATISFAÇÃO. 2. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É CARACTERIZADA PELA APRESENTAÇÃO DE NARRATIVA FALSA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 487, INC. I; 85, §§ 2º, 6º E 11; 80, II E III; 81.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020856-66.2023.8.26.0032, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Barbosa dos Santos (OAB: 322603/SP) - Leandro Fernandes de Avila (OAB: 287876/SP) - Diego de Sant'anna Siqueira (OAB: 299599/SP) - Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB: 360187/SP) - 3º andar

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Raquel Aparecida Heclis x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 293423713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003410-03.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL APARECIDA HECLIS

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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JULIO CESAR ALTARUGIO COSTA

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Processo 1003410-03.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Raquel Aparecida Heclis - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Receb… Processo 1003410-03.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Raquel Aparecida Heclis - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 79/81 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro o pedido liminar para determinar a exclusão provisória do nome da parte autora dos cadastros do SCPC e SERASA, vez que presentes os requisitos legais. É evidente que a medida almejada não trará quaisquer prejuízos à parte ré. Ao revés, a manutenção do nome da parte autora nos referidos órgãos de proteção ao crédito, poderá sujeitá-la a dano irreparável ou de difícil reparação, por tratar-se de órgãos em que há consulta pública. E, de fato, estando em discussão o débito, de rigor que o nome da parte autora não seja mantido nos cadastros de proteção ao crédito, no que se refere ao débito discutido nos autos. Assim, providencie a Serventia a exclusão provisória do registro do débito em questão. No mais, por ora, dispenso a realização de audiência de tentativa de conciliação, sem prejuízo da designação posterior, de modo virtual, nos termos da legislação vigente. Sem prejuízo, tendo em vista que a parte ré já se habilitou nos autos (fls. 84/98), dando-se por citada, providencie a Serventia as anotações necessárias e intime-se a ré para que apresente contestação, inclusive consignando eventual proposta de acordo, sob pena de revelia, e também informando endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para fins de envio do link de acesso à audiência virtual a ser designada oportunamente, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o seguinte: i) Tratando-se de parte assistida por advogado, a contestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico. ii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que possua certificado digital, a contestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico, por meio e segundo as orientações contidas no link: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico iii) Tratando-se de parte que não possua certificado digital, a contestação poderá ser apresentada por meio do endereço eletrônico da unidade, rioclarojec@tjsp.jus.br, acompanhada de documento de identidade oficial válido e com foto, podendo acessar os autos utilizando-se da senha de acesso indicada na carta ou mandado de intimação, ou mediante solicitação de nova senha por meio do mesmo endereço eletrônico, cujo requerimento deverá ser instruído com documento de identidade oficial válido e com foto, podendo também entrar em contato com a unidade por meio do whatsapp business, nos seguintes números: +55 19 3524-2603 (audiências de conciliação cíveis) / +55 19 97164-4481 (demais audiências). Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, inclusive em relação à eventual proposta de acordo apresentada pela parte ré, e também informando endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para fins de envio do link de acesso à audiência virtual a ser designada, tudo no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Prov. e Int. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), JULIO CESAR ALTARUGIO COSTA (OAB 351188/SP)

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R. V. Da S. x A. C. Da S. E O.

ID: 275902136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003410-59.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. V. DA S.

Polo Passivo:

A. C. DA S. E O.

Intimação

Advogados:

EVERTON UCHOA SBRISSE

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BRUNO CONTESSOTO SIMOES

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ADV: Bruno Contessoto Simoes (OAB 404007/SP), Everton Uchoa Sbrisse (OAB 443964/SP) Processo 1003410-59.2025.8.26.0362 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. V. da S. - Reqda: A. C. da S. e O. - Vistos. 1.… ADV: Bruno Contessoto Simoes (OAB 404007/SP), Everton Uchoa Sbrisse (OAB 443964/SP) Processo 1003410-59.2025.8.26.0362 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. V. da S. - Reqda: A. C. da S. e O. - Vistos. 1. Ratifico a concessão da gratuidade processual pelo convênio PGE/OAB. 2. Fls. 77/78. Recebo a emenda à inicial para inclusão de J.H.U.daS. e A.L.G.da S. no polo ativo da ação. Providencie a serventia a inclusão no cadastro de partes. 3. A requerente pleiteia a concessão de tutela de urgência para assegurar-lhe o direito de permanência exclusiva no imóvel comum do casal; o afastamento da requerida do imóvel; e mais fixação de alimentos provisórios em favor dos filhos comuns. Os fatos narrados e a documentação apresentada, em juízo sumário, não são suficientes a evidenciarem a probabilidade do direito e nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O imóvel, ao que se denota, é de propriedade comum das partes e não há notícia ou indício de violência a inferir a imperiosa e drástica medida de afastar a cônjuge do lar. Ademais, a matéria fática exposta demanda manifestação da parte contrária. Posto isto, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de reanálise após a apresentação de contestação. 4. Designo a audiência de conciliação para o dia 02/06/205, às 09h40min, que será realizada no CEJUSC de forma virtual pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Informe a parte autora seu endereço de e-mail bem como o endereço de seu advogado/defensor no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da audiência. ANOTE-SE QUE VERSANDO A PRESENTE AÇÃO SOBRE GUARDA, ANTES DE INICIAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DEVERÃO AS PARTES SEREM INDAGADAS PELO CONCILIADOR, SE HÁ RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, SENDO QUE EM CASO POSITIVO, FIXA-SE O PRAZO DE CINCO DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS PERTINENTES NOS AUTOS- LEI 14.713/2023. 4. Nos termos da Resolução nº 809/2019, arbitro os honorários do Conciliador em R$ 82,41/hora (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos por hora), os quais deverão ser depositados pelas partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada qual, em conta própria a ser indicada na audiência, observada a gratuidade processual, se o caso. 5. Fica a parte ré CITADA e INTIMADA intimada na pessoa de seu procurador de fls. 66/69 para comparecimento à audiência, acompanhado de Advogado ou Defensor Público, advertindo-a de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação, caso resulte infrutífera a audiência ou que esta não se realize pela sua ausência ou pela ocorrência das causas previstas no Comunicado 002/2024 do NUPEMEC. 6. Apresentem as partes, no prazo de cinco dias, e-mail e telefone celular para encaminhamento do link de audiência. 7. Os Advogados deverão zelar pelo comparecimento de seus assistidos, sendo que a ausência da parte autora na audiência supra designada, importará em extinção e arquivamento. 8. Int.

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Processo nº 1003410-88.2024.8.26.0590

ID: 277896868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003410-88.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

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BRUNO LOBO VIANNA JOVINO

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ADV: Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Bruno Lobo Vianna Jovino (OAB 262341/SP) Processo 1003410-88.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. A… ADV: Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Bruno Lobo Vianna Jovino (OAB 262341/SP) Processo 1003410-88.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Anoto, por primeiro, que a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC, foi instituída pelo Provimento nº 18/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça, que em seu art. 19 dispôs que poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgão do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgão públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos. Extrai-se, ainda, do art. 1º, inciso V, do mencionado Provimento que a implementação da CENSEC tem como um de seus objetivos possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. Contudo, muito embora essa ferramenta tenha por finalidade a garantia da razoável duração do processo, não há como se exigir que se proceda com o sistema disponibilizado pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC por não ser obrigatório o cadastro de acesso. Portanto, incumbe ao exequente realizar tal diligência, sendo, de outro turno, cabível, a renovação do pedido somente no caso de demonstrar a efetiva impossibilidade de obtenção dos dados por meios próprios. Em casos semelhantes assim já decidiu este E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Execução Juiz da causa que indeferiu o pedido de consulta ao "CENSEC" para que se verificasse a existência de eventual lavratura de escritura pública de alienação de imóvel que envolva os agravados Juízo de origem que não está cadastrado em tal sistema Caso em que não é obrigatório o cadastro de acesso ao "CENSEC", não havendo norma que obrigue o magistrado a assim proceder Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109309-58.2019.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 14/06/2019). Monitória, em fase de cumprimento de sentença Requisição de informações Expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e à CENSEC - Deferimento do pedido em relação à expedição do ofício à Caixa Econômica Federal Necessidade de informações para o prosseguimento processual Não configuração de violação do direito à intimidade do executado Indeferimento do pedido em relação à expedição do ofício à CENSEC - Incumbe à exequente promover as diligências necessárias para obter as informações pretendidas - Recurso parcialmente provido Decisão parcialmente reformada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014254-17.2018.8.26.0000; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2018; Data de Registro: 23/04/2018). Em breve pesquisa junto ao endereço eletrônico https://censec.org.br/Censec/Home.Aspx, constata-se que está disponível a pesquisa a despeito de ordem judicial. Completo ainda que a realização de pesquisa da existência de bens via CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido de pesquisa CENSEC por meio do Juízo, devendo a parte providenciar o necessário. Aguarde-se por quinze dias manifestação da parte em termos de seguimento. No silêncio, arquivem-se até provocação útil. Intime-se.

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Processo nº 1003410-12.2025.8.26.0604

ID: 258135034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003410-12.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOELSON SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON SOARES DA SILVA

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ADV: Edilson Soares da Silva (OAB 80507/MG) Processo 1003410-12.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joelson Santos de Souza - Posto isso e por tudo o mais que dos autos c… ADV: Edilson Soares da Silva (OAB 80507/MG) Processo 1003410-12.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joelson Santos de Souza - Posto isso e por tudo o mais que dos autos constam, DECLARA-SE EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 3º, I, e do artigo 51, II, ambos da lei 9099/95. Retifique-se a Secretaria o valor dado à causa para que passe a constar como valor da demanda a quantia de R$69.962,62 em substituição ao anteriormente estipulado. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos =1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) nos casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. P.I.C.

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Eleir Robson Dias Cavalcante x Elektro Redes S.A.

ID: 305797356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003410-87.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELEIR ROBSON DIAS CAVALCANTE

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO MARCOS CORDEIRO PEREIRA

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FERNANDA RODRIGUES ORSOLINI

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1003410-87.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - Eleir Robson Dias Cavalcante - ELEKTRO REDES S.A. - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do a… Processo 1003410-87.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - Eleir Robson Dias Cavalcante - ELEKTRO REDES S.A. - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO Do julgamento antecipado da lide. Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados, tornando os autos, assim, conclusos para a prolação da sentença, incidindo, na espécie, a regra do CPC 355, I. Do resumo da inicial. Conforme sintetiza a parte ré a fls. 30/45 "Informa a parte autora que teve seu nome protestado em razão de uma fatura exorbitante no valor de R$ 2.153,24 (dois mil, cento e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos). Relata que solicitou a revisão da conta, o que foi acolhido requerida sendo informado que os técnicos iriam até a residência, o que não ocorreu até a presente data. Finaliza a exordial requerendo a antecipação de tutela, bem como seja a ação julgada totalmente procedente para com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais". Da caracterização da relação consumerista. Trata-se de relação consumerista por configurados os requisitos dos artigos 2º e 3º do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Observe-se que o fato do produto ou serviço adquirido ser utilizado eventualmente para o trabalho não desnatura a relação consumerista na medida em que a parte autora é, de fato e de direito, a consumidora final - na pior das hipóteses, por equiparação na inteligência do CDC 29 - e claramente hipossuficiente em comparação à parte ré. Assim, plenamente incidentes as regras do CDC. Do mérito. O consumidor comprova a fls. 121/122 que procurou a parte ré e promoveu ao que dele se espera, ou seja, informou à ré sobre a divergência de consumo de energia elétrica - sob sua ótica e solicitou uma análise técnica. A ré, a seu turno, nada traz aos autos além de ilações e hipóteses que subsidiem a cobrança destoada da média. Desta forma, e à luz das regras do ônus probatório em sede de direito consumerista, de rigor o acolhimento do pedido de sustação do protesto tirado tal como feito. Do pedido de danos morais. Uma vez estabelecido que o protesto não poderia ter sido levado a termo na forma em que se houve, e ainda diante da ausência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito suscitado, e sem olvidar que incide na espécie o conceito de danos morais 'in re ipsa' (não se perdendo de vista também o tanto quanto noticiado a fls. 20), acolhe-se tal pedido fixando-se o quantum majorado para R$ 10.000,00 à luz da natureza dos danos e do desiderato dessa verba. Ante todo o exposto e o que mais destes autos consta desta AÇÃO DE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA que ELEIR ROBSON DIAS CAVALCANTE promove em face de e ELEKTRO REDES S/A julgo-a parcialmente procedente para tornar definitiva a suspensão do protesto na forma da decisão de fls. 21/22, devendo, portanto, tal ato ser cancelado, oficiando-se nesse sentido. No mais, condeno a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais, que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir da data do protesto, e adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Sem condenação em custas processuais e verbas da sucumbência na inteligência da Lei 9.099/95, 55. Finalmente, julgo extinto o processo com fulcro no CPC 487, I. P. R. I. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), LUCIANO MARCOS CORDEIRO PEREIRA (OAB 139913/SP), FERNANDA RODRIGUES ORSOLINI (OAB 241194/SP)

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Processo nº 1003410-44.2025.8.26.0270

ID: 329904196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003410-44.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ILSON APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS ALVES DE MORAIS

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ANTONIO MIRANDA NETO

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Processo 1003410-44.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ilson Aparecido da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de tutela anteci… Processo 1003410-44.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ilson Aparecido da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de tutela antecipada ajuizada por ILSON APARECIDO DA SILVA em face de STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Alega o autor, em breve síntese, que em 07 de junho de 2025, foi surpreendido por uma ligação de vídeo, identificado como Renato Ambrósio, apresentador que faz propaganda para o Viva Sorte, informando sobre a contemplação de um prêmio. Afirma que tinha o hábito de adquirir títulos do Viva Sorte, tendo feito, inclusive, aquisição de vários títulos promocionais na semana anterior, o que o levou a acreditar na possibilidade de vazamento de dados. Aduz que solicitaram ao autor números de suas contas bancárias sob a alegação de que não poderiam realizar a transferência total do valor em uma só conta, momento em que acredita que se utilizaram de tecnologia para burlar o sistema de segurança das instituições bancárias/financeiras e procederam empréstimos, transferência de pix, dentre outros, em seu nome. Em relação à Requerida Stone, houve as seguintes transferências conforme se observa dos Comprovantes em anexo (doc. 01), totalizando o valor de R$68.999,99. Relata que comunicou à instituição ré sobre a fraude, apresentando boletim de ocorrência e solicitando o cancelamento dos empréstimos não reconhecidos, sem, contudo, obter solução. Alega que não houve qualquer autorização e que imediatamente registrou Boletim de Ocorrência nº IH6880-1/2025 na Delegacia Seccional de Itapeva - Plantão e procedeu imediatamente com a contestação das transações ocorridas na instituição bancária/financeira correspondente. Em razão disso, requer, liminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como, a tutela antecipatória para retirar qualquer negativação que venha a ocorrer em seu nome. Ao final, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais oriundos das práticas dos atos ilícitos na quantia de R$68.999,99, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária e juros e, ainda, a condenação por danos morais no mesmo valor. Juntou documentos (fls. 15/28). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Primeiramente, defiro o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. O pleito liminar almejado deve ser indeferido. O deferimento inaudita altera pars da tutela de urgência será concedida quando o juiz, analisando as provas dos autos, entender que há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo ou risco ao resultado do processo. Os requisitos não estão demonstrados em cognição sumária dos autos. Em que pese a parte autora negar a celebração dos empréstimos, não foi juntado aos autos sequer o Boletim de ocorrência, comprovando, indiciariamente, suas alegações. Portanto, os elementos iniciais, analisados perfunctoriamente, não se mostram suficientemente robustos, demandando melhor análise, sendo recomendável que se aguarde o contraditório e eventual dilação probatória. Dessa forma, diante da falta de comprovação do alegado, não demonstrada a plausibilidade do direito alegado, tampouco o perigo da demora, o pedido de urgência não pode ser acolhido. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito liminar. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC,art.139,VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15(quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta. Int. e Cumpra-se. - ADV: THAIS ALVES DE MORAIS (OAB 452044/SP), ANTONIO MIRANDA NETO (OAB 151532/SP)

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B. G. De R. x M. L. De R.

ID: 329614892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003410-55.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. G. DE R.

Polo Passivo:

M. L. DE R.

Intimação

Advogados:

WAGNER DI ANGELO BARONI

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JEAN CARLOS FERREIRA

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Processo 1003410-55.2024.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.G.R. - M.L.R. e outro - Verifico que as partes são legítimas e estão devidamente representadas (fls. 09 e 308)… Processo 1003410-55.2024.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.G.R. - M.L.R. e outro - Verifico que as partes são legítimas e estão devidamente representadas (fls. 09 e 308), com exceção de exceto G. Q. DE R., revel. Concorrem os pressupostos constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Dou o feito por saneado. Fixo, como ponto(s) controvertido(s) da demanda, verificar se deve haver redução do valor da pensão alimentícia devida aos menores, observado o disposto no art. 1.699 do Código Civil ("Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo"). Diante do(s) referido(s) ponto(s) controvertido(s), defiro/determino, por ora, a produção das seguintes provas: a) Consultas/pesquisas junto aos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP) objetivando verificar a situação econômico-financeira e patrimonial da parte alimentante e das representantes(assistentes) legais das partes alimentandas; b) Quanto à pesquisa SISBAJUD, deverá ser realizada com a opção "quebra do sigilo bancário" para obtenção de extratos das contas e de eventuais faturas de cartões de crédito a elas vinculadas(os) (despesas nacionais e internacionais) desde 03 (três) meses antes do ajuizamento da demanda; c) Pesquisa PREVJUD para obtenção dos extratos previdenciários da parte alimentante e das representantes(assistentes) legais das partes alimentandas (CNIS) (observado que, caso seja inviável a realização da referida pesquisa, ante as constantes mensagens de indisponibilidade na integração com a DATAPREV, a instabilidade no acesso e a ausência de canal de suporte do sistema PREVJUD, deverá ser oficiado ao INSS, para obtenção dos documentos mencionados, constando expressamente, no ofício, a informação da frase anterior); e, d) Juntada de documentos pertinentes à matéria tratada nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Justifico a adoção dessas providências, pois, pelo que consta nos autos sobre as atividades econômicas exercidas pela parte alimentante e pelas representantes(assistentes) legais das partes alimentandas, não há outra maneira de se chegar ao real valor de seus rendimentos mensais, informação necessária para a correta observância do binômio necessidade/possibilidade na fixação da pensão alimentícia definitiva. Sobre a possibilidade de se determinar a quebra do sigilo bancário das partes, assim se manifesta a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alimentos. Decisão agravada que determinou a quebra de sigilo bancário. Recurso do réu. Possibilidade de decretação de quebra de sigilo bancário, como forma de obter informações a respeito das possibilidades do alimentante. Ausência de ilegalidade. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2251020-51.2019.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, 30 de janeiro de 2020, Relator Viviani Nicolau). Decorrido o prazo supracitado e vindas aos autos todas as informações requisitadas, intimem-se as partes para que falem em alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público para ofertar parecer de mérito, tornando os autos conclusos para sentença. ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO Caberá à parte interessada ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventual benefício da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento desta decisão-ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos em 15 dias. Saliento que sempre que houver a mudança de empregador, durante a vigência da obrigação alimentar, o representante legal da parte alimentada poderá proceder desta mesma forma, sem necessidade de recorrer ao Judiciário. Expeça-se o que mais for necessário. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JEAN CARLOS FERREIRA (OAB 358117/SP), WAGNER DI ANGELO BARONI (OAB 366658/SP)

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Elton Douglas Santana Alves e outros x Natalia Thereza Castro De Barros Agrella

ID: 292343285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003410-94.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELTON DOUGLAS SANTANA ALVES LUANA MARIA DA SILVA CONTRIN

Polo Passivo:

NATALIA THEREZA CASTRO DE BARROS AGRELLA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ADOMAITIS

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DANILO AUGUSTO DA SILVA

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Processo 1003410-94.2024.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elton Douglas Santana Alves - - Luana Maria da Silva Contrin - Natalia Thereza Castro de Barros Agrella … Processo 1003410-94.2024.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elton Douglas Santana Alves - - Luana Maria da Silva Contrin - Natalia Thereza Castro de Barros Agrella e outro - 1. DEFIRO ao requerido HOSPITAL E MATERNIDADE DE RANCHARIA os beneficios da Assistência judiciária gratuita, uma vez que trata-se de entidade filantrópica. Anote-se. 2. O requerido HOSPITAL E MATERNIDADE DE RANCHARIA, em preliminar, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Contudo, não lhe assiste razão. Da análise das peças defensivas (fls. 81-103 e 276-288), verifica-se que os réus pretendem seja reconhecida a ilegitimidade passiva com base no argumento de que não deu causa aos danos supostamente sofridos pela parte autora. Tal matéria, contudo, diz respeito ao mérito da demanda, sendo que eventual reconhecimento da inexistência de responsabilidade poderá conduzir à improcedência dos pedidos. É que, na análise das condições da ação, deve-se aplicar a Teoria da Asserção, segundo a qual o juiz deve analisar as alegações do autor, de forma abstrata, sem adentrar o mérito, admitindo-se em caráter provisório as alegações da inicial. Somente quando da instrução processual é que deverá ser apurada a veracidade dos fatos suscitados. Em outras palavras, a análise das condições da ação deve ficar adstrita ao primeiro juízo de admissibilidade do procedimento, que deve ter por base unicamente as afirmações contidas na inicial, não importando se verdadeiras ou falsas. A propósito, ensina LUIZ GUILHERME MARINONI: O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (Novas Linhas do Processo Civil, 3a ed., Malheiros, 1999, pg. 212). Assim, considerando que o requerente afirma que o requerido HOSPITAL E MATERNIDADE DE RANCHARIA deu causa aos danos que sustenta ter suportado, não há que se falar em ilegitimidade passiva, razão pela qual não merece acolhimento a preliminar arguida. 3. Inexistindo outras questões pendentes, não havendo nulidades e superada a preliminar, DOU O FEITO POR SANEADO. Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a existência de conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia) por parte da médica requerida no atendimento prestado à requerente; b) se a conduta adotada pela médica, ao diagnosticar o quadro da paciente, foi compatível com a boa prática médica e com a urgência que o caso exigia, notadamente quanto ao tempo para a realização do parto por via cirúrgica; c) o nexo de causalidade entre a conduta da equipe médica/hospitalar e o óbito do feto e d) a extensão dos danos morais alegados pelos requerentes. DEFIRO a produção de prova documental. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem aos autos documentos que comprovem suas alegações, dando-se ciência à parte contrária, nos termos do § 1º do artigo 437 do C'digo de Processo Civil. DEFIRO a realização de prova pericial indireta. Oficie-se ao IMESC, pelo portal, para realização da perícia indireta, conforme os documentos constantes nos autos. Como a perícia foi solicitada por ambas as partes, cada uma arcará com 1/2 do valor dos honorários do IMESC conforme Portaria S IMESC 05/2015, observando-se que o valor será aquele do art. 1º, II, da aludida portaria e que o autor ficará isento da metade que lhe cabe devido à gratuidade da justiça. Os dados para pagamento encontram-se no sítio eletrônico: https://imesc.sp.gov.br/index.php/rol-de-procedimentos-para-pagamento-deperícias/. Com o pagamento, oficie-se. A pertinência e a necessidade da prova oral requeridas pelas partes serão reavaliadas após a entrega do laudo pericial e a manifestação das partes. O laudo técnico poderá ser suficiente para o esclarecimento dos pontos controvertidos, tornando a prova oral desnecessária. De todo modo, para evitar preclusão, determino que as partes apresentem o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB 323623/SP), DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB 323623/SP), PAULO HENRIQUE ADOMAITIS (OAB 150180/SP)

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Processo nº 1003410-71.2025.8.26.0358

ID: 294693544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1003410-71.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS MORENO RUBIO NETTO

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Processo 1003410-71.2025.8.26.0358 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Maria Aparecida da Silva Sanches - Concedo ao autor os benefícios da justiça Gratuita. Conforme disp… Processo 1003410-71.2025.8.26.0358 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Maria Aparecida da Silva Sanches - Concedo ao autor os benefícios da justiça Gratuita. Conforme disposto no artigo 59, § 1º, inciso IX da Lei de Locação nº 8.245/91, nas ações fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, a liminar para a desocupação do imóvel locado será concedida, independentemente da audiência da parte contrária, desde que o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da mesma lei, prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. É o caso dos autos, em que o contrato é tácito e a falta de garantia contratual do pagamento dos aluguéis indica fundado receio de dano de difícil reparação. Defiro a liminar de desocupação em 15 dias, mediante caução correspondente a 03 meses de aluguel, a ser formalizada em cinco 05 dias, já que se noticia a falta de pagamento do aluguel e acessórios da locação, estando o contrato desprovido de garantia (LI, art. 59, § 1º, IX). Deveras, a caução está prevista no art. 59, § 1º da lei nº 8.245/91, sendo um dos requisitos para concessão da liminar e sua finalidade é assegurar ao acionado o ressarcimento de eventuais dados. Ademais, o débito cobrado é incerto e ilíquido. Em caso análogo, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Pedido liminar. Necessidade de prestação de caução equivalente a três meses de aluguel ou indicação do próprio imóvel. Dispensa dessa condição não autorizada na hipótese. Valor superior ao débito que não permite a dispensa desse requisito legal. Valor da dívida, de todo modo, que supera o da caução. Caução contratual que não se confunde com aquela prevista na lei como requisito para deferimento da liminar e que sequer foi objeto da decisão atacada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2064965-16.2024.8.26.0000; Rel. Des. Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). O réu poderá evitar a efetivação do despejo liminar caso, no mesmo prazo, comprove o pagamento integral do débito. Após prestada caução equivalente a três meses de aluguel (Lei 8.245/91, art. 59, § 1º), que fixo o prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se carta de notificação e despejo liminar e cite-se o réu para, no prazo de quinze dias, purgar a mora ou responder. No caso de não pagamento da caução, cite(m)-se o(a)(s) locatário(a)(s) para, no prazo de 15 dias, responder ao pedido de despejo e rescisão, e o locatário(a)(s) e o(a) fiador(a)(s) para responderem ao pedido de cobrança dos valores constantes do cálculo discriminado do débito apresentado com a inicial (Lei nº 8.245/91, com a nova redação dada pela Lei nº 12.112/2009). Intime(m)-se o(a)(s) locatário(a)(s) e fiador de que poderá(ao) evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; os juros de mora; as custas e os honorários do advogado do(a)(s) locador(a)(s), fixados em (10%) dez por cento sobre o montante devido ou o percentual dos referidos honorários fixados no contrato. Eventuais sublocatários ou ocupantes do imóvel poderão intervir no processo como assistentes. Efetuada a purga da mora, dê-se vista ao locador(a)(s). Se o(a)(s) locador(a)(s) alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, intime-se o(a)(s) locatário(a)(s), na pessoa de seu Advogado e, se não o tiver, pessoalmente, para complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, advertindo-lhe(s) de que não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença (Lei nº 8.245/91, art. 62, incisos III e IV). - ADV: RUBENS MORENO RUBIO NETTO (OAB 462096/SP)

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