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Processo nº 1073379-89.2023.8.26.0053

ID: 296533666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1073379-89.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KATIA SCIGLIANO MIQUEL LAMELO MARIA CECILIA SCIGLIANO MIQUEL ROSANA TERESA SCIGLIANO MIQUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073379-89.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Maria Cecilia Scigliano Miquel - - Rosana Teresa Scigliano Miquel - - Katia Scigliano Miquel Lamelo - … Processo 1073379-89.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Maria Cecilia Scigliano Miquel - - Rosana Teresa Scigliano Miquel - - Katia Scigliano Miquel Lamelo - - Maria Cecilia Scigliano Miquel - Vistos. Maria Cecilia Scigliano Miquel e outros, qualificado na inicial, impetra Mandado De Segurança com pedido liminar contra postura administrativa do Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro, aduzindo, em síntese, que que receberam bens imóveis rurais a título de herança, deixados em razão do óbito noticiado à inicial. Ocorre que para que seja lavrada a escritura de inventário é exigido o recolhimento do ITCMD, no entanto, o Fisco Estadual utiliza para o lançamento do tributo, como base de cálculo, o "valor fundiário do imóvel" (similar ao "valor de referência"), do ITR, com o que a parte impetrante não concorda e reputa ser ilegal. Desse modo, requer: (i) concessão da liminar; e (ii) a concessão da segurança, para confirmar a liminar. Atribui à causa o valor de . Com a inicial, vieram procuração e documentos. Deferida a liminar para autorizar o recolhimento do ITCMD com base no valor venal, assim considerado o valor da terra nua para fins de cálculo do ITR (exercício 2023, ano do óbito do de cujus Antônio Miquel Sanchez). O Estado de São Paulo requereu seu ingresso no feito, como assistente litisconsorcial, e apresentou Nota Técnica, aduzindo, preliminarmente, a inadequação da via mandamental. No mérito, sustenta a legalidade do valor indicado pelo Fisco como base de cálculo do imposto, bem como a possibilidade de arbitramento do valor por procedimento administrativo, com base no art. 11 da Lei n° 10.705/00. Requer a denegação da segurança. O Ministério Público não apresentou parecer de mérito. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Admito o ingresso da FESP na qualidade de assistente litisconsorcial. Anote-se no Sistema SAJ. Afasto a preliminar de carência de ação por inadequação da via eleita. O mandado de segurança foi impetrado para impugnar o ato administrativo consistente na incidência dos artigos 13 e 16, inciso I, alínea a do Decreto n. 46.655/2002 na base de cálculo de ITCMD cobrado do impetrante em decorrência de receber bens imóveis a título de herança. Ou seja, o mandamus foi impetrado contra ato da autoridade administrativa que interpretou texto legal de forma a controverter os interesses do impetrante, não contra o ato normativo. A alegada ausência de direito líquido e certo confunde-se com o mérito e como tal será analisada. Passo ao exame do mérito. Trata-se de Mandado de Segurança no qual a parte impetrante objetiva o recolhimento do ITCMD tomando por base de cálculo o valor da terra nua para fins de cálculo do ITR (exercício 2023, ano do óbito do de cujus Antônio Miquel Sanchez), e não o valor fundiário do imóvel. Com efeito, não se nega a competência de Estado de São Paulo para determinar a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis Doação ITCMD. E assim o é, nos termos da Lei Estadual 10.705 de 28 de dezembro de 2000: "Artigo 9º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) . § 1º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. (...) Artigo 13 - No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior: I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU." Tais regras foram repetidas no Decreto 46.655/2002, por meio do qual foi aprovado o Regulamento do Imposto sobre Transmissão 'Causa Mortis' e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28-12-00 (respectivamente arts. 12 e 16). Contudo, o Decreto 55.002/2009, que alterou o Decreto 46.655/02, ao adotar novo parâmetro para a base de cálculo do ITCMD, qual seja, o valor fundiário do imóvel (similar ao "venal de referência"), provocou majoração do tributo, em ofensa ao princípio da legalidade, insculpido no art. 150, I, da CF/88 e no art. 97, inc. II, § 1º, do CTN. Nota-se que o decreto em questão, ato infralegal que é, estabeleceu nova base de cálculo. E, nos termos do artigo 97, IV do Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer: "[...] IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65." Além disso, a aplicação do Decreto Estadual nº 46.655/02 extrapola os limites da legalidade, uma vez que os decretos, no ordenamento jurídico pátrio, não têm o condão de alterar a lei em sentido formal; trata-se da hipótese de expedição de decretos para regulamentar a fiel execução das leis (artigo 84, IV, da Constituição Federal). Portanto, o Decreto Estadual nº 46.655/02 viola o princípio da legalidade, não podendo ser aplicado, na medida em que o decreto não pode inovar no tocante à definição da base de cálculo de tributo, devendo ater-se à lei em sentido formal que se preordena a regulamentar. Neste sentido, a jurisprudência: "REEXAME NECESSÁRIO Mandado de segurança com pedido de liminar ITCMD Base de cálculo Lei Estadual nº 10.705/00 Valor venal apontado no IPTU Decreto nº 55.002/09 Valor venal de referência - Majoração da base de cálculo - Ilegalidade Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. A base de cálculo do ITCMD é aquela apontada na legislação paulista (IPTU),não podendo ser adotado critério diverso daquele utilizado pela própria Administração Pública para propriedade do bem,observada que a criação de base de cálculo pelo Decreto nº55.002/09, em referência ao ITBI consiste em ofensa ao princípio da legalidade. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1030989-41.2022.8.26.0053; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei;Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) (grifos meus)" MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO - ITCMD Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que nos imóveis urbanos é o valor venal do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e para os imóveis rurais o valor venal apurado para fins do ITR, e não outro qualquer Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (art. 97, do CTN) Precedentes desta C. Câmara de Direito Público do E. STJ Concessão Da segurança mantida Reexame necessário desacolhido." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1003441-15.2022.8.26.0482; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento:12/09/2022; Data de Registro: 12/09/2022) (grifos meus)" Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para confirmar a liminar e afastar a utilização valor fundiário do imóvel, como base de cálculo do ITCMD, referente ao bem identificado na inicial, utilizando-se como base de cálculo o valor da terra nua para fins de cálculo do ITR (exercício 2023, ano do óbito do de cujus Antônio Miquel Sanchez). Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários (Súmula 512/STF). Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. Ciência ao Ministério Público. Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, para reexame necessário. P.I.C. - ADV: GUSTAVO DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA GUERRA (OAB 306803/SP), GUSTAVO DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA GUERRA (OAB 306803/SP), GUSTAVO DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA GUERRA (OAB 306803/SP), GUSTAVO DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA GUERRA (OAB 306803/SP)

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Apg Holding E Participações Ltda x Banco Do Brasil S/A

ID: 278385841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003441-16.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APG HOLDING E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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ELAINE CRISTINA DE PAULA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Elaine Cristina de Paula Ramos (OAB 283726/SP) Processo 1003441-16.2025.8.26.0577 - Embargos à Execução - Embargte: Apg Holding e Participações Ltda - Embargdo: Ban… ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Elaine Cristina de Paula Ramos (OAB 283726/SP) Processo 1003441-16.2025.8.26.0577 - Embargos à Execução - Embargte: Apg Holding e Participações Ltda - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de embargos à execução. Sustentou, a parte embargante, em resumo, a ausência de certeza e liquidez do crédito executado. Ainda, aduziu vício na contratação, cobrança ilegal e abusiva de valores e encargos indevidos. Assim, requereu a procedência (fls. 01/05). A parte embargada apresentou defesa (fls. 164/183), na qual sustentou a liquidez e certeza do título executivo, a legitimidade e regularidade dos valores cobrados. Assim, requereu a improcedência. É o relatório. D E C I D O. Prescinde o feito de dilação probatória comportando seu julgamento antecipado, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos. No mérito, contratos celebrados entre instituição financeira e pessoa física sujeitam-se às normas da Lei n° 8.078/90, a teor da Súmula 297, do STJ, contudo, é certo também que a parte não foi compelida a contratar. Se assim o fez, independentemente do contrato ser de adesão, concordou, ao que consta, com os termos e condições de referido instrumento, que acarretaram a cobrança do valor principal com os encargos pactuados. E a planilha de cálculos foi juntada a fls. 86/87, em conformidade com o negócio celebrado. O argumento da limitação constitucional da taxa de juros já não se justifica em face da alteração constitucional (EC n° 40/2003). Com efeito, o dispositivo então vigente não era auto-aplicável a teor da Súmula n° 648, do STF e Súmula Vinculante STF nº 07. E, no plano infraconstitucional permanece o entendimento da Súmula 596, do STF, que exclui as instituições financeiras da regra do artigo 1°, do Decreto n° 22.626/33, desde o advento da Lei n° 4.595/64. A Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Veja-se ainda a Súmula STJ 382. Nestes termos, juros são definidos conforme o custo do dinheiro tomado e o preço do dinheiro emprestado no mercado, sendo notório em tempos passados de instabilidade e no presente de relativa estabilidade econômica, a flutuação das taxas de juros é condicionada ao sabor das variáveis sazonais e ao humor da economia global (EDUARDO FORTUNA, Mercado Financeiro - Produtos e Serviços, RJ, Ed. Qualitymark, 11ª ed., p. 37-49, n. 4, 1998). Outrossim, os percentuais de juros são condicionados às diretrizes de política monetária, fiscal, cambial e de renda impostas pelo mercado e pelo governo federal visando à promoção do desenvolvimento econômico, garantindo o pleno emprego e sua estabilidade, o equilíbrio do volume financeiro e das transações econômicas com o exterior, a estabilidade de preços e controle da inflação, promovendo dessa forma a distribuição de riqueza e de rendas. Portanto, releva notar, com o respaldo na jurisprudência do STJ, que da análise adequada do caso concreto, não se verifica qualquer situação excepcional, abusividade ou desvantagem exagerada nas taxas de juros pactuadas e aplicadas, as quais sequer podem ser consideradas discrepantes da taxa média de mercado do período, conforme aquelas divulgadas pelo Banco Central. A alegação que identifica a excessividade dos juros porque em percentual superior a média do Banco Central não encontra comprovação efetiva na dimensão de sua análise fática financeira ou de lógica capitalista. Sendo uma média das taxas aplicadas, admissível que haja uma certa faixa de variação para mais ou para menos, o que possibilita a competição entre os bancos, que o consumidor pesquise e escolha a melhor taxa para o negócio, sem que isso configure abusividade. Não se pode pretender impor apenas um percentual fixo, caso contrário isto engessaria o mercado a ponto de exigir que todos os empréstimos tenham a mesma taxa. Anote-se que essa comparação também somente teria validade e deve ser feita corretamente em relação a taxa média para operações equivalentes e não operações distintas que naturalmente terão taxas médias diferentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil. A jurisprudência do C. STJ tem considerado abusivas taxas superiores à média apenas quando em percentual muito exagerado e distorcido, como por exemplo, uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS), ao dobro (REsp 1.036.818) ou ao triplo (REsp 971.853/RS), tudo conforme expressa citação no REsp 1.061.530/RS, e levando em consideração o sopesamento dos critérios acima, ainda que em condições limítrofes, constata-se no caso concreto a não superação dessa faixa percentual máxima, portanto a conclusão é pela falta de prova efetiva de que a contratação é abusiva ou excessiva. E, tratando-se de contrato bilateral, é de rigor o cumprimento das condições estabelecidas, o que afasta a possibilidade de alteração das cláusulas inicialmente ajustadas, tendo em vista a ausência de motivo que tivesse o condão de autorizar este procedimento, posto que a qualificação da parte, indica que possuía plenas condições de tomar ciência do conteúdo do contrato, das condições de cumprimento e das conseqüências do eventual inadimplemento, o que torna juridicamente inviável a pretensão, em decorrência da absoluta previsibilidade das condições pactuadas. Nem mesmo a suposta divergência de taxa percentual diferente ou de índice diverso do contratado encontra mínimo fundamento. A indiciária alegação tem embasamento em erro de premissa matemática e equivoco de cálculo por não constar ter partido dos valores contratuais, mas sim de números outros genéricos e não bem identificados, tudo a evidenciar a parcialidade dessa conta que resta desacolhida. Em resumo, não é o caso de nulidade, abusividade, imprevisão, lesão enorme, desequilíbrio do contrato ou outras exceções taxativas e limitadas ou muito menos divergência de percentuais e índices, a justificar o acolhimento da pretensão inicial neste aspecto, estando a cobrança dos encargos e das taxas expressamente contratadas. No mesmo sentido, a alegação de capitalização indevida ficou sem um mínimo de indício qualquer, pois houve mera alegação genérica, sem que a parte devedora trouxesse qualquer elemento que pudesse macular os valores apontados pelo credor. Mais ainda, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em julgamento definitivo em sede repercussão geral, considerou constitucional o artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), que permite a capitalização de juros em períodos inferiores a um ano às entidades vinculadas ao Sistema Financeiro Nacional (RE nº 592.377/RS, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, julgado em 04.02.2015 - Informativo de Jurisprudência nº 773 do E. STF). Ademais, a jurisprudência do C. STJ, especialmente após o REsp 973827, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, fixou entendimento no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. E, ainda que a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, sendo a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal disposição suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Portanto, também, com o respaldo na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no caso em exame, verifica-se que o negócio jurídico que vincula as partes é posterior a data da referida Medida Provisória, 31.03.2000, e, portanto, uma vez pactuada, possível a capitalização mensal dos juros. Neste panorama, convém realçar não ter havido demonstração da necessidade de eventual perícia técnica, mantendo-se a parte interessada em generalidades, mostrando-se fantasiosa, neste aspecto, a argumentação da petição inicial ao não observar as condições e encargos pactuados, de acordo com as diretrizes acima mencionadas, até porque o pedido inicial lastreia-se em matéria de direito, tal como a alegada ilegalidade de cláusulas contratuais. Por outro lado, mostra-se ilógico que a parte requerente tenha se tornado mais que adimplente ou credora da instituição financeira. Decorrência lógica, prejudicados os demais pedidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos. E, determino o prosseguimento da execução. Em razão da sucumbência, arcará a parte vencida com o pagamento das custas, despesas processuais, corrigidas do desembolso, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução. Regularize a parte embargante as custas. P.R.I.

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Luiza Helena Gonçalves De Freitas x Luiz Ribeiro Da Silva Neto e outros

ID: 326647972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002843-88.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA HELENA GONçALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

LUIZ RIBEIRO DA SILVA NETO MARILZA MARIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIS BIZZO

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LUIZ FERNANDO MIORIM

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Processo 0002843-88.2024.8.26.0650 (processo principal 1003441-30.2021.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Luiza Helena Gonçalves de Freitas - Luiz Ribeiro da Silv… Processo 0002843-88.2024.8.26.0650 (processo principal 1003441-30.2021.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Luiza Helena Gonçalves de Freitas - Luiz Ribeiro da Silva Neto - - Marilza Maria da Silva - Vistos. 1. Trata-se de impugnação apresentada por LUIZ RIBEIRO DA SILVA NETO em face de LUIZA HELENA GONÇALVES DE FREITAS, nos autos do cumprimento de sentença que visa executar obrigação de fazer consistente na retificação de registro imobiliário. O impugnante sustenta, em síntese, i) ser o caso de concessão de efeitos suspensivo à defesa; ii) a inexequibilidade do título judicial; iii) a inexigibilidade da obrigação; iv) a ilegitimidade da parte exequente; v) o excesso de execução; vi) a cumulação indevida de execuções; vii) a impossibilidade material ou jurídica da obrigação de fazer; viii) a ausência de condições para gratuidade processual da exequente; e ix) requer a concessão de tutela provisória para suspensão da execução. No mais, pleiteia o acolhimento da defesa (fls. 83/97). A exequente se manifestou sobre a impugnação (fls. 101/107). Refutou integralmente os argumentos da impugnação, requerendo sua rejeição e a aplicação de multa por litigância de má-fé ao executado. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, verifico que a impugnação foi apresentada no prazo legal de 15 dias úteis, conforme previsto no art. 525, caput, do CPC, sendo, portanto, tempestiva. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, o art. 525, §6º, do CPC estabelece que a impugnação somente terá efeito suspensivo quando relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. No caso dos autos, não se verifica a presença desses requisitos, pois os argumentos apresentados não demonstram relevância jurídica suficiente, conforme se verá adiante, nem há demonstração de grave dano de difícil reparação. Desse modo, indefiro os pedidos relacionados ao efeito suspensivo. No mérito, a impugnação não comporta acolhimento. Verifica-se dos autos que o título executado apresentada o seguinte teor (fls. 48/59): (...) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de cancelamento de registro imobiliário c/c indenização por danos morais ajuizada por LUIZA HELENA GONÇALVES DE FREITAS em face de LUIZ RIBEIRO DA SILVA NETO e MARILZA MARIA DA SILVA apenas para: i) primeiro, DETERMINAR o registro na matrícula do imóvel n. 34.094 da sentença prolatada pelo Juízo da 11ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte; ii) DETERMINAR a retificação do R.3/34.094 da matrícula nº 34.094, a fim de que conste que, em virtude de divisão amigável, promovida pelos proprietários do imóvel e a consequente extinção da comunhão, fora transmitida a propriedade de somente 50% do imóvel de matrícula n. 34.094 a Luiz Ribeiro da Silva Neto; transmitindo-se à autora os outros 50% em decorrência da sentença judicial de reconhecimento e dissolução da união estável (a qual deverá ser registrada na matrícula do bem, conforme item anterior); iii) CONDENAR o requerido Luiz Ribeiro a compensar os danos morais suportados pela autora, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária, desde o arbitramento, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Em razão da sucumbência recíproca, mas não equivalente, condeno os requeridos solidariamente ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 70% e a autora na proporção de 30%, nos termos do art. 86, "caput", do CPC. Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora fixados, por equidade e com base no grau de complexidade da demanda, em R$4.000,00, com fulcro nos artigos 85, §8º, NCPC. Essas verbas serão oportunamente exigíveis, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do NCPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono dos réus fixados, por equidade, e com base no grau de complexidade da demanda em R$2.000,00, com fulcro nos artigos 85, §8º, NCPC. Essas verbas serão oportunamente exigíveis, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do NCPC. Sentença registrada. Publique-se e intime-se. A parte exequente, por sua vez, instaurou a presente fase satisfativa requerendo o cumprimento dos itens "i" e "ii" do dispositivo da sentença, com a consequente expedição de mandado judicial a ser cumprido pelo Oficial do Cartório de Imóveis de Valinhos para as retificações e registros necessários, com isenção das custas. Ademais, ressaltou que, em relação à obrigação de pagar, objeto da condenação presente no item "iii", bem como as custas e despesas processuais, inclusive honorários sucumbenciais, está distribuindo incidente separado. Trata-se, portanto, o caso em exame, apenas de cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença. E, analisando as alegações do executado, nenhum de seus argumentos comporta acolhimento. Vejamos. Em impugnação, o executado alega que a sentença carece de clareza quanto aos procedimentos necessários para a retificação do registro imobiliário. Contudo, o título executivo é suficientemente claro ao determinar: (i) o registro da sentença de união estável na matrícula; e (ii) a retificação para constar a transmissão de 50% da propriedade à exequente. Desse modo, é inegável que a sentença atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade previstos no art. 783 do CPC, não havendo que se falar em inexequibilidade do título. Ademais, expedido o necessário ao cartório de registro de imóveis para a retificação e registro da sentença, eventuais documentos ou informações faltantes deverão ser solicitados, em devolutivo, pelo próprio registrador, ocasião em que será possível atender eventuais pendências para fins de registro/retificação, não sendo tal circunstância fundamento idôneo a afastar a própria exigibilidade e execução do título. Quanto à alegação de que a divisão amigável não foi formalmente homologada, ela não procede, pois a própria sentença reconheceu judicialmente a divisão do bem e determinou sua formalização no registro imobiliário. Ora, a homologação judicial substitui a necessidade de outros atos formais de divisão, o que rechaça a tese da parte executada de inexigibilidade da obrigação. De igual forma, não comporta acolhimento a tese do executado de ilegitimidade da exequente. Com efeito, a questão da legitimidade da exequente foi definitivamente decidida no processo de conhecimento, onde se reconheceu seu direito à copropriedade do imóvel. Assim, não é cabível rediscutir essa matéria em sede de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. Ademais, reconhecido o direito da autora, em sentença, esta possui legitimidade para instaurar o cumprimento da obrigação. De igual forma, a alegação de excesso de execução deve ser afastada, pois o cumprimento de sentença limitou-se exatamente aos termos da sentença e o pedido de gratuidade processual não extrapolou os limites do título executivo, sendo decorrente do benefício já concedido à exequente no processo principal. Em outras palavras, haja vista que a exequente foi beneficiária da gratuidade durante a fase cognitiva, aludido benefício se estende a esta fase satisfativa, de forma que, havendo a necessidade de cumprir a obrigação de fazer, com a expedição dos competentes mandados de retificação/registro imobiliário, estes também estão abarcados pela benesse a que a autora faz jus, nos termos do artigo 98, inciso IX, do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: (...) IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Portanto, não há o excesso apontado. No que toca à tese de cumulação indevida de execuções, esta não procede, pois o presente cumprimento de sentença refere-se exclusivamente à obrigação de fazer (retificação/registro), conforme expressamente delimitado na petição inicial. A execução da obrigação de pagar (danos morais) tramita em incidente separado, conforme informado pela própria exequente. Em relação à impossibilidade material ou jurídica de cumprimento da obrigação executada, anoto que esta é perfeitamente possível, bastando a expedição de mandado judicial ao Oficial do Registro de Imóveis para cumprimento dos termos da sentença, não havendo impedimento legal ou prático para sua execução. Por fim, em relação à gratuidade processual concedida à exequente, observe-se que o benefício fora concedido no processo principal e não foi demonstrada qualquer alteração na situação financeira da credora que justificasse sua revogação. Ora, o executado não trouxe elementos probatórios suficientes para sustentar sua alegação, de forma que a gratuidade concedida como já ressaltado anteriormente estende-se também a esta fase satisfativa. Em síntese, o que se verifica é que as alegações do executado são genéricas e não enfrentam especificamente os termos do título executivo, configurando resistência injustificada ao cumprimento de decisão judicial transitada em julgado; ademais, as teses apresentadas já foram analisadas e rejeitadas no processo de conhecimento, não sendo cabível sua renovação em sede executiva. Ante o exposto, rejeito integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por LUIZ RIBEIRO DA SILVA NETO. Sem condenação em honorários de sucumbência, nos termos da Súmula 519 do STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Considerando a resistência injustificada e a apresentação de teses manifestamente improcedentes, condeno ainda o executado como litigante de má-fé ao pagamento de multa de meio salário-mínimo devida à parte contrária, nos termos do § 2ºdo art. 81 do CPC. Indefiro o pedido de efeito suspensivo e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença. Expeça-se mandado judicial ao Oficial do Registro de Imóveis de Valinhos para que proceda i) ao registro na matrícula do imóvel n. 34.094 da sentença prolatada pelo Juízo da 11ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte; ii) à retificação e, se o caso, registro, do R.3/34.094 da matrícula nº 34.094, a fim de que conste que, em virtude de divisão amigável, promovida pelos proprietários do imóvel e a consequente extinção da comunhão, fora transmitida a propriedade de somente 50% do imóvel de matrícula n. 34.094 a Luiz Ribeiro da Silva Neto; transmitindo-se à autora os outros 50% em decorrência da sentença judicial de reconhecimento e dissolução da união estável (a qual deverá ser registrada na matrícula do bem, conforme item anterior). Os atos praticados pelo Oficial de Registro de Imóveis deverão observar a isenção de custas em favor da exequente beneficiária da gratuidade processual. 2. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO MIORIM (OAB 76687/SP), PEDRO LUIS BIZZO (OAB 225295/SP), PEDRO LUIS BIZZO (OAB 225295/SP)

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Processo nº 1003441-95.2025.8.26.0292

ID: 298225582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003441-95.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA LETíCIA SIQUEIRA MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PAULINO CARLETTI

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ANDRE GONÇALVES DA SILVA

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ALEJANDRO DA SILVA FRANÇA

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Processo 1003441-95.2025.8.26.0292 - Monitória - Nota Promissória - Ana Letícia Siqueira Moura da Silva - Diante da ausência de pagamento e de resposta à ação monitória (fls. 117), nos termos do arti… Processo 1003441-95.2025.8.26.0292 - Monitória - Nota Promissória - Ana Letícia Siqueira Moura da Silva - Diante da ausência de pagamento e de resposta à ação monitória (fls. 117), nos termos do artigo 701, § 2º, do NCPC, constituo de pleno direito o título executivo. Sucumbente, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais e com honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. 2. Com o trânsito em julgado desta decisão, cumpra-se o julgado e manifeste-se a parte vencedora nos termos do artigo 513, § 1º, e dos artigos 523 e 524, todos do NCPC, no prazo de 15 dias, devendo desde logo nesta oportunidade: a) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; e, b) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com acréscimo da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, bem assim se manifestar em termos de penhora e avaliação, isso para a hipótese futura e eventual de não pagamento voluntário (oportuno prosseguimento conforme itens 2.4 e 2.5 adiante); e, c) protocolar sua petição (somente esta primeira) que deverá ser endereçada ao processo de conhecimento. No peticionamento eletrônico acessar o menu Petição intermediária de 1º Grau; preencher o número do processo principal; o sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; no campo Categoria. Selecionar o item Execução de sentença; no campo Tipo de Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de sentença. Tudo isto para criação do incidente de cumprimento de sentença, o qual, depois de cadastrado, formará apenso próprio em apartado, com geração numérica própria, no qual tramitará toda fase de cumprimento de sentença e para ele deverão ser direcionadas todas as demais petições subsequentes. Além disso, caso não seja parte beneficiária da JG, deverá recolher as custas iniciais pela criação do incidente de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, através de Guia DARE, conforme Lei 11.608/2003 atualizada; respeitando-se o mínimo de 5 UFESPs), comprovando-se no incidente. Sem o recolhimento, o incidente será extinto e arquivado definitivamente. Este processo de conhecimento, após a criação do cumprimento de sentença, deve ser arquivado com as baixas definitivas nos termos do Comunicado CG 1789/17 (DJE 02.08.17). 2.1. Cumprido o item 2 acima, intime-se a parte devedora nos termos do artigo 513, § 2º, e dos artigos 523 e 525, ambos do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto no parágrafo único do art. 274 do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial). 2.2. Intimada a parte devedora, aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário e do prazo sucessivo de 15 dias para impugnação, certificando-se ao final (observado o art. 229 do NCPC em se tratando de processo físico). 2.3. Com pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar, inclusive sobre a satisfação integral do crédito, o que se presumirá no silêncio. Em caso de satisfação integral ou silêncio a esse respeito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Em caso de alegação de débito remanescente, intime-se a parte devedora a se manifestar, devendo, se de acordo com a diferença apontada, desde logo providenciar o respectivo depósito nos autos. Na hipótese de concordância e depósito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Na hipótese de discordância, intime-se a parte credora a se manifestar e requerer o que de direito, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. 2.4. Sem pagamento e sem impugnação, prossiga-se conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.5. Com impugnação, havendo ou não depósito nos autos (pagamento e/ou garantia), intime-se a parte credora a se manifestar, vindo os autos em seguida conclusos para decisão, oportunidade em que, se o caso e não tendo havido pagamento e/ou depósito integral, será deliberado o prosseguimento conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.6. Decorrido o prazo do item 2.2. acima sem depósito nos autos (pagamento ou garantia), se assim requerido pela parte credora, ficada desde logo deferida a expedição de certidão para fim de protesto, nos termos do art. 517 do NCPC, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). 3. DA BUSCA DE BENS PARA PENHORA. 3.1. Visando à localização de bens da parte devedora e à realização da penhora, sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, se requeridas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte credora ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. Caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte credora pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, caso em que a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte credora requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte credora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte credora não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora positiva, para os termos do art. 844 do NCPC, ficando desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, menor que R$ 100,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial a penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud, poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS DILAÇÕES DE PRAZO. 4.1. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte credora ser intimada para desde logo, ou requerer e providenciar, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 3 desta decisão, visando à localização de bens penhoráveis da parte devedora, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE CREDORA. Em caso de inércia da parte credora, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO DO FEITO. Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 3 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis da parte devedora, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RICARDO PAULINO CARLETTI (OAB 399885/SP), ALEJANDRO DA SILVA FRANÇA (OAB 499580/SP), ANDRE GONÇALVES DA SILVA (OAB 305541/SP)

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Maria Cecilia Argento Soubihe x Dayse Malpighi Argento e outros

ID: 314314184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005039-72.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA ARGENTO SOUBIHE

Polo Passivo:

DAYSE MALPIGHI ARGENTO MARIA ELISA ARGENTO PACHECO

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE OLIVEIRA CAMPOS

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DANIELLA ELISABETH DA FONSECA

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ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI

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Processo 1005039-72.2023.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Cecilia Argento Soubihe - Dayse Malpighi Argento - - Maria Elisa Argento Pacheco e out… Processo 1005039-72.2023.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Cecilia Argento Soubihe - Dayse Malpighi Argento - - Maria Elisa Argento Pacheco e outro - I Presumindo-se verdadeira a assertiva feita por pessoa física e não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para obtenção do benefício, concedo a gratuidade processual à parte ré, nos termos do artigo 99, §§ 2º e 3º, do novo Código de Processo Civil. Anote-se. Quadra ponderar, por oportuno, que nem mesmo a contratação de advogado particular, conforme entendimento solidado do col. Tribunal de Justiça, é motivo suficiente para o indeferimento da benesse almejada, o que é corroborado pelo art. 99, §4º, do CPC. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Justiça Gratuita Análise da situação financeira que leva à conclusão de não possuir a agravante meios para suportar o pagamento das custas, sem comprometimento do sustento próprio e da família. A contratação de advogado particular, por si só, não afasta a possibilidade de concessão do benefício, nos termos do art. 99, §4º, do CPC - Questões que denotam a sua hipossuficiência e levam ao acolhimento do pedido Gratuidade concedida Possibilidade de futura impugnação pela parte contrária RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124672-75.2025.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento em primeiro grau. Recurso dos agravantes. Comprovação de insuficiência de recursos. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos da ação de rescisão contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pelos agravantes são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, justificando a concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A concessão da justiça gratuita depende de comprovação de insuficiência de recursos, conforme dispõe o art. 98, "caput" e 99, §2º, ambos do CPC e o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 4. A documentação apresentada revela que o recorrente Josué aufere renda mensal média correspondente a três salários-mínimos que os extratos bancários revelam movimentação financeira compatível com os ganhos percebidos. A agravante demonstrou que a soma dos créditos que incidiram em sua conta bancária são inferiores a um salário-mínimo, fazendo jus à concessão do benefício. 5. A assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça, conforme o artigo 99, §4º, do CPC. 6. A qualquer momento, poderá a parte agravada comprovar eventual alteração da situação financeira dos agravantes, conforme art. 98, § 3º, do CPC, o que poderá levar à revogação do benefício. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Comprovada a insuficiência de recursos da parte, é cabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. A assistência por advogado particular não impede a concessão do benefício. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, "caput" e §3º, 99, §§ 2º, 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2021291-85.2024.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2166100-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Ademais, a lei não exige o completo estado de miserabilidade daquele que pleiteia a assistência judiciária, bastando que a imposição dos ônus decorrente do processo seja apta a causar abalo financeiro desnecessário. Logo, de rigor a concessão dos benefícios da gratuidade processual à parte ré. II Como já assinalado na fl. 201, não há que se falar em litispendência entre o presente processo e o processo nº 1002900-55.2020.8.26.0642, posto que não se avista indícios de conexão e, ainda que assim não fosse, as ações conexas não serão reunidas quando uma delas já houver sido sentenciada (art. 55, §1º, do CPC). Nesse ponto, aliás, não passou ao largo deste magistrado que a ação de usucapião já foi julgada em primeiro grau, estando pendente de julgamento definitivo em sede recursal com o encaminhamento dos autos ao col. STJ. Ainda, a aventada preliminar falta de interesse de agir/ perda do objeto confunde-se com o mérito da ação e com ele será apreciada no momento oportuno. Para mais, a preliminar de mérito consistente na prescrição não prospera. Rememore-se que o prazo prescricional nos casos envolvendo doação inoficiosa deve ser contado a partir do registro do ato impugnado e não da morte do doador. Aliás, nessa esteira, é o cônsono entendimento do col. STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. REGISTRO DO ATO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça há muito firmou entendimento no sentido de que, no caso de ação anulatória de doação inoficiosa, o prazo prescricional é vintenário e conta-se a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular. Precedentes. 3. Na hipótese, tendo sido proposta a ação mais de vinte anos após o registro da doação, é de ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral. 4. Recurso especial provido. (STJ; REsp 1.755.379/RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; j. 24/09/2019 - destaquei) ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REGISTRO DAS DOAÇÕES. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior de Justiça há muito firmou entendimento no sentido de que, no caso de ação de nulidade de doação inoficiosa, o prazo prescricional é vintenário e conta-se a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular.2. Tendo sido proposta a ação mais de vinte anos do registro das doações, é de ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral. 3. Recurso especial provido para restabelecer a sentença. (Ag.Int. do REsp nº 1.196.862/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10/04/2018 destaquei) In casu, a agitada doação inoficiosa deu-se em 02 de julho de 2013 (fls. 78-79) e a ação foi ajuizada em 29 de novembro de 2023, quando ainda não decorrido o prazo prescricional vintenário previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916, aplicável à espécie e em observância ao disposto no art. 2.028 do CC/02. Ainda que assim não fosse, registra-se que não há notícias nos autos de que a doação fora levada a registro no Cartório de Registro de Imóveis, de arte que sequer o marco para o início da contagem do prazo prescricional, ainda que decenal, teria começado a fluir. Calha ainda consignar que, a despeito de a previsão legal de nulidade da doação inoficiosa, o que em tese levaria à impossibilidade de convalescimento do contrato com o decurso do tempo e, por conseguinte, à imprescritibilidade da pretensão de declaração de sua nulidade, prevalece o entendimento de que, pelo fato de a questão envolver direitos patrimoniais, a questão está sujeita a prazo prescricional, que é próprio dos direitos subjetivos. Como não há prazo especial previsto, deverá ser aplicado o prazo geral de prescrição. Na vigência do CC/1916, esse prazo era de vinte anos; na vigência do CC/2002, é de dez anos (art. 205). (TARTUCE, Flávio, Manual de direito civil, 4ª ed., São Paulo: Método, 2014, p. 712) Nessa direção, segundo o escólio de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, expressis verbis: Anulatória. Prescrição. A prescrição da ação de anulação de doação inoficiosa é de vinte anos, correndo o prazo da data da prática do ato de alienação (STJ, 4ª T., Resp 151935-RS, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, v.u., j. 15.6.1998, DJU 16.11.1998, p. 96 RT 763/178; JSTJ 117/211). Com o advento do CC, o prazo máximo passou a ser de dez anos (CC 205) (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código Civil comentado, 10 ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 729). Em idêntica direção: APELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. AÇÃO ANULATÓRIA. Recurso dos autores. Cabimento. Irregularidade absoluta da escritura assinada. Pagamento exclusivo feito pelo falecido pai dos autores. Inexistência de prova, real e concreta, de a ré ter colaborado com a quitação do preço. Encargo que lhe competia (CPC, art. 373, II). Simulação inconteste. Recurso adesivo da ré. Aprovação impossível. Preliminar. Inadequação da via eleita. Ausência. Pretensão que visa anular o negócio jurídico. Preenchimento das condições de ação. Prejudiciais de mérito. Decadência e prescrição. Inocorrência. Invalidade que não produz efeitos jurídicos. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, ademais, de que o prazo é vintenário. não vencido, na espécie. Doação. Manifestação de vontade que depende de forma expressa. Ato que não se confunde com fortuita gratidão. Direito de terceiro. Reconhecimento impraticável. Nulidade absoluta que impede a confirmação da propriedade da ré. Idêntica nulidade da posterior venda e compra por falta de objeto possível (CC, art. 104, II). Indignidade. Decretação que depende de demanda própria, cujo rol normativo é taxativo (Código Civil, art. 1.814), não comprovadas quaisquer de suas hipóteses. Sucumbência. Realinhamento em razão da exclusiva derrota da ré. Sentença reformada. Recurso dos autores provido, desprovido o da ré.(TJSP; Apelação Cível 1034302-14.2019.8.26.0506; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. Doação inoficiosa. Sentença que julgou improcedente a ação, face à ocorrência de prescrição. Irresignação da autora. Alegação de que a doação inoficiosa se trata de negócio jurídico nulo, que não convalesce pelo tempo (artigo 169 do Código Civil), não estando sujeito à prescrição. Descabimento. Incidência do prazo prescricional, seja vintenário ou decenal. Termo inicial que coincide com a data de registro do ato impugnado. Precedentes. Hipótese em que o registro da doação foi efetuado perante o CRI em 29/1/81. Ação ajuizada em 27/9/19, quando já decorrido o prazo prescricional previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916. Prescrição corretamente reconhecida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003441-42.2019.8.26.0022; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/02/2023; Data de Registro: 11/02/2023) APELAÇÃO NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA Doação de cotas sociais de ascendente para descendentes Insurgência contra r. sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito com lastro no art. 487, II, do CPC Prescrição Incidência do prazo vintenário (CC/16) ou decenal (CC/02), contado a partir do registro do ato que se pretende anular Precedentes do STJ e do TJSP Negócio realizado no ano de 2005 e ação ajuizada em 2021 Decurso de mais de 10 anos, mostrando-se acertado o reconhecimento da prescrição Litigância de má-fé inocorrente Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 15% (CPC, art. 85, §11) Valor da causa: R$ 10.000,00 Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso e majoraram a verba honorária recursal.(TJSP; Apelação Cível 1022807-80.2021.8.26.0577; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro: 29/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de anulação de doação inoficiosa Autor que pretende a anulação de doação de um imóvel realizada pelos genitores em favor dos irmãos. Sentença de extinção do feito, com resolução de mérito, fundado no reconhecimento da prescrição. Irresignação. Descabimento. Negócio jurídico realizado em 1977. Aplicação do prazo vintenário previsto no Artigo 177 do Código Civil de 1916 e reconhecido pelo A. STJ, não sendo a demanda imprescritível, como defende o apelante, por envolver direitos patrimoniais. Termo inicial a contar do registro do ato que se pretende anular. Decurso de mais de 39 anos entre o registro e a propositura da demanda. Prescrição bem reconhecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003104-08.2017.8.26.0577; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/11/2020; Data de Registro: 20/11/2020) Dito isso, não se avista a ocorrência da aventada prescrição. III - O feito está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há questões processuais pendentes. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Dou o feito por saneado, portanto. Como já pontuado alhures, versam os autos referenciais pretensão de anulação de doação, sob o fundamento de ter sido o ato jurídico realizado de forma nula, em função da existência de coação, bem como por ter abrangido a integralidade do patrimônio dos doadores. São pontos incontroversos da lide que os autores são filhos dos doadores, os quais efetuaram a doação integral dos direitos que possuíam sobre o imóvel localizado na Rua Doutor Jomar Ferreira da Silva, 274, nesta comarca, com área de 530,74 m² (quinhentos e trinta metros e setenta e quatro centímetros quadrados), com inscrição municipal 02.351.005-6. em favor dos réus, através da escritura de doação, ainda não levada a registro (fls. 78-79). São pontos controvertidos a alegação de nulidade e anulabilidade da doação, sob o argumento dela ter abrangido a totalidade do patrimônio dos doadores, bem como que a manifestação de vontade veiculada pela autora na declaração de fl. 225 estaria eivada de vício de consentimento relativo à coação. Dessa forma, necessária a dilação probatória para decisão do feito. A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II do CPC, de sorte que incumbirá à parte autora a prova dos fatos constitutivos do direito alegado e aos réus a prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora que alega. Defiro a produção de prova documental, desde que sejam novas e oral consistente na oitiva de testemunhas, cujo rol deve ser apresentado/reiterado, no prazo de quinze dias, contados desta decisão, para adequação da pauta e posterior designação de audiência de instrução, bem como o depoimento pessoal da parte autora, devendo, oportunamente, a z. serventia providenciar o necessário para a intimação pessoal, com a advertência da pena de confesso, ficando ciente(s) que caso não compareça(m), ou, ainda, caso se recuse(m) a prestar o depoimento ou a responder ao que lhes for perguntado, ou, por sua vez, caso opte(m) por calar-se será aplicada a predita pena de confesso, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. Deve ser limitado o rol ao total de três testemunhas (artigo 357, §§6º e 7º do CPC). Assim, para viabilizar adequada formação da pauta de audiência e por analogia aos poderes processuais do inciso VI do artigo 139 do CPC, caso pretendam a produção de prova oral na modalidade testemunhal, deverão as partes apresentar ou reiterar o rol das testemunhas com a qualificação completa e adequada (artigo 450 do CPC), observados os limites legais (artigo 357, §6º do CPC). Cumprido, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. IV - Providencie o Cartório a publicação da presente decisão para as finalidades do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DANIELLA ELISABETH DA FONSECA (OAB 279236/SP), LEONARDO DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 206810/SP), LEONARDO DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 206810/SP), ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI (OAB 347808/SP), LEONARDO DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 206810/SP)

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José Joaquim De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 306218960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003441-48.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé JOAQUIM DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003441-48.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Joaquim de Souza - BANCO BRADESCO S.A. e outros - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de re… Processo 1003441-48.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Joaquim de Souza - BANCO BRADESCO S.A. e outros - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por JOSÉ JOAQUIM DE SOUZA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e, em razão de reunião por conexão com demanda semelhante, também contra o BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados nos autos. Aduz o autor, em síntese, que: i) jamais contratou quaisquer serviços ou produtos financeiros com os réus; ii) constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário (INSS), oriundos de su-posto contrato de empréstimo consignado celebrado com o Banco C6 em 04/11/2020, no valor de R$ 4.018,37; iii) igualmente, verificou débitos automáticos em sua conta-corrente no Banco Bradesco nos valores mensais de R$ 73,65, sob a rubrica "ASSOC ASSIST FAP / MS", que não reconhece nem autoriza; iv) requer a declaração de inexistência dos contratos, a restituição dos valores descontados em dobro, a condenação dos réus ao pagamento de danos morais, bem como a concessão de tutela provisória de urgência para cessação dos descontos (fls. 1-22 destes autos e fls. 1- 21 dos autos nº 1003442-33.2024.8.26.0222). Citado, o BANCO C6 CONSIGNADO apresentou contestação (fls. 133-147), sustentando, em preliminar, a ocorrência da prescrição trienal da pretensão autoral, com base no art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil, ao argumento de que o contrato foi firmado em 04/11/2020 e a ação apenas foi ajuizada em 2024. Requereu, ainda, a redistribuição da demanda para a Vara do Núcleo Especializado Justiça 4.0 Grandes Litigantes, sob fundamento de advocacia predatória. No mérito, defendeu a regularidade do contrato, apontando a existência de Cédula de Crédito Bancário com assinatura do autor e prova da transferência do valor contratado para conta de titularidade do requerente, além de documentos de identificação que corroboram com a contratação. Impugnou os pedidos de repetição em dobro e indenização por danos morais, por inexistência de má-fé. Apresentou documentos (fls. 148-195). Determinada a reunião com os autos nº 1003442-33.2024.8.26.0222. O prosseguimento (instrução e julgamento) recaiu sobre os presentes autos. Expedição de citações ao Banco Bradesco e à FAP (fls. 200 e 201). O BANCO BRADESCO apresentou contestação (fls. 206-235). Arguiu preliminar-mente: i) ausência de interesse processual, pois não seria parte legítima para responder pelos débitos; ii) ilegitimidade passiva, uma vez que apenas opera tecnicamente a intermediação dos débitos autorizados entre o titular da conta e a instituição destinatária (no caso, a FAP). No mérito, defendeu a legalidade dos lançamentos como débitos autorizados, nos moldes da Resolução CMN nº 4.790/2020, sendo mera intermediária da transação, não tendo responsabilidade pelo eventual vício da relação entre o autor e a associação beneficiária dos recursos. Anexou documentos (fls. 236-265). Decurso do prazo "in albis" para contestação da ré FAP (fl. 269). A parte autora apresentou réplica, ocasião em que impugnou a veracidade da assinatura constante do suposto contrato com o Banco C6 (fls. 270-278) e impugnou as demais teses e fundamentos constantes na contestação veiculada pelo Bradesco (fls. 279-289). É o breve relatório. Fundamento e decido, em saneador. 1. Quanto ao Banco Bradesco, é caso de acolhimento da preliminar arguida. Filio-me à posição jurisprudencial que vem sendo adotada nesta Egrégia Corte no sentido de que não há relação de pertinência subjetiva pelo simples fato de o(a) consumidor(a) estar vinculado à instituição financeira como correntista. Não há qualquer alegação de que tenha sido a instituição financeira seja responsável direta pela contratação do serviço ou pela autorização dos débitos, e nem tampouco se sustenta que o banco tenha se beneficiado economicamente da operação. A instituição financeira, nesse contexto, limitou-se a intermediar a transação bancá-ria, realizando os débitos em conta corrente por solicitação de terceiros e em conformidade com ca-dastro de débito automático previamente autorizado situação que não permite a conclusão pela existência de cadeia de fornecimento e afasta sua legitimidade para responder pelos prejuízos alegados, decorrentes do serviço não contratado. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Julgamento de procedência do pedido inaugural para reconhecer a inexigibilidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, bem como condenar as requeridas à devolução em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Irresignação da instituição bancária. Acolhimento. Ilegitimidade passiva ad causam. Corré que não participou do negócio jurídico cuja inexistência foi reconhecida. Insurgência da autora no tocante ao valor fixado a título de danos morais. Descontos indevidos efetuados em seu benefício previdenciário. Indenização extrapatrimonial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que é mais do que suficiente para atender seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara. Recurso autora desprovido e apelo do correquerido Banco Bradesco S/A provido, para extinção do processo, sem julgamento do mérito" (TJSP;Apelação Cível 1000712-50.2024.8.26.0060; Desa.Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Ressalte-se que a legitimidade "ad causam" exige a presença de pertinência subje-tiva, ou seja, a parte deve ter relação direta com o fato narrado e com a pretensão deduzida. No ca-so, é ausente qualquer indício de atuação direta ou de corresponsabilidade do banco na origem dos débitos contestados, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Nesse norte, acolho a preliminar para o fim de extinguir o processo sem resolução do mérito em relação ao banco corréu, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários devidos aos advogados do referido corréu no importe de 10 % do valor atualizado da causa dos autos nº 1003442-33.2024.8.26.0222 (art. 85, § 2º, do CPC). 2. Promovo, no tocante à ré FAP, o julgamento antecipado parcial de mérito. Nos termos do art. 357, inciso II, do Código de Processo Civil: "356. O juiz decidi-rá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: (...) II - esti-ver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355". No caso, diante da certidão de fl. 269, não houve apresentação de defesa pela corré FAP no prazo legal, razão pela qual deve ser decretada a sua revelia. Possível, então, o julgamento antecipado em relação a ela, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dispensada a produção de outras provas. Verifica-se que o presente caso é uma típica relação de consumo, pois as partes se quadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços ou produtos constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O art. 6º do código consumerista dispõe que são direitos básicos do consumidor: a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Nesse sentido: A inversão do ônus da prova, como já decidiu a Terceira Turma, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º, VIII, do CDC). Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor (...). (REsp 332.869-RJ, Rei. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 24/6/2002.). Aplicável, pois, na presente situação. Nessa esteira, cumpria à ré a prova da legitimidade do crédito e da responsabilida-de da requerente pelo pagamento, não se desincumbindo de demonstrar os fatos que excluiriam o direito da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, já que não consta dos autos contrato assinado ou assinatura da demandante na apólice do seguro em questão. A revelia, a propósito, reforça esse cenário. Consequentemente, deve ser reconhecida a inexistência do negócio jurídico que deu origem aos descontos em tela. O autor faz jus à restituição do valor indevidamente descontado (fl. 15, dos autos de nº 1003442-33.2024.8.26.0222), com correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora também desde cada desconto, pois se trata de responsabilidade extracontratual, aplicando-se o teor das Súmulas nºs 43 e 54, do Superior Tribunal de Justiça. Sobre a pretendida repetição em dobro, é necessário observar a tese estabelecida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência 676.608/RS: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECI-AL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DO-BRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESIN-FLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (...) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (EARESP N. 676.608/RS, MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJE DE 30/3/2021) Desse modo, como na espécie não se trata de repetição por valores oriundos de indébitos de telefonia, é aplicável a primeira tese fixada, com a respectiva modulação de efeitos. Considerando que a publicação do v. acórdão se deu em 30/03/2021, as cobranças são repetíveis na forma simples, pois todas são anteriores à referida data. No que diz respeito aos danos morais, entendo que a situação se amolda ao recente julgado do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp. nº 2.161.428/SP, no âmbito do qual a Corte concluiu que não há falar em dano indenizável pela mera ocorrência de descontos indevidos, ainda que atingida conta corrente de beneficiário idoso, como ocorre na espécie, em que não alcan-çada quantia superior a mil reais durante todo o período de descontos, patamar levado em conside-ração por este Juízo para dimensionar incômodo superior ao mero dissabor. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. CORRENTISTA QUE PERMANECEU COM O VALOR DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS INDICATIVAS DE OFENSA A HONRA E IMAGEM. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA QUE SUPOSTAMENTE RECEBEU INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DISSÍDIO APOIADO EM FATOS E NÃO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir sobre a possibilidade de concessão de indenização por danos morais pela ocorrência de empréstimo consignado fraudulento em benefício previdenciário de pessoa idosa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência, no caso concreto. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram a inocorrência de dano moral. Correntista que permaneceu com o valor do empréstimo contratado fraudulentamente (R$ 4.582,15). Pretensão que configura comportamento contraditório de sua parte. Ausência de maiores consequências indicativas de ofensa a honra ou imagem. 4. A alteração do entendimento importaria em revolvimento de matéria fática, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Divergência jurisprudencial não conhecida. Razões recursais sem indicação da norma legal a que teria sido dada interpretação divergente. Dissídio apoiado em fatos e não na interpretação da lei, atraindo também a incidência da mencionada Súmula 7 do STJ. 6. Por outro lado, o fato de a vítima do empréstimo fraudulento se tratar de pessoa idosa não autoriza o reconhecimento automático da pretendida indenização por danos morais. 7. Ausência de demonstração de que a condição de pessoa idosa potencializou as chances de ser vítima do ato ilícito, ou, ainda, acarretou maiores dissabores e/ou sequelas de ordem moral, a autorizar eventual reparação. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 2.161.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator p/ acórdão Ministro Mou-ra Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Segundo o demonstrativo de fl. 15, dos autos de nº 1003442-33.2024.8.26.0222, os descontos somaram ao todo R$ 147,30, motivo pelo qual, valendo-me das razões do referido precedente, entendo inexistir situação suficiente para gerar o alegado dano moral indenizável. Mais é desnecessário pontuar. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica descrita na inicial; b) CONDENAR a ré FAP a restituir de forma simples à parte autora o valor indevidamente descontado, devendo o quantum ser devidamente apurado em execução de sentença, por simples cálculos aritméticos, mediante prova documental de cada desconto efetuado, com correção monetária e juros de mora desde cada desembolso, nos termos das Súmulas nºs 43 e 54, do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905 /2024, do seguinte modo: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024) ; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em consequência, extingo o processo parcialmente com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I c.c. o art. 356, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Em vista da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais porventura existentes, à razão de 70% à autora e 30% à ré, bem como honorários advocatícios, que fixo no valor global de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), devendo o rateio ocorrer na mesma proporção das custas, sem compensação. Afasta-se a condenação da parcela de honorários, contudo, do autor perante a ré, diante da revelia e da ausência de integração dela à lide em questão. 3. Passo ao saneamento do feito, quanto ao corréu Banco C6. Rejeito, inicialmente, a prejudicial de prescrição. A pretensão veiculada pela parte autora é, em essência, declaratória de inexistência de vínculo contratual com consectários materiais e morais, não sendo inteiramente sujeita à prescrição trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil, aplicável às ações indenizatórias por ato ilícito. Em havendo relação de trato sucessivo (com descontos mensais), a contagem do prazo prescricional, que é quinquenal nos termos do Código de De-fesa do Consumidor, incide a partir do último desconto, ocorrido em abril de 2024 (fl. 15), motivo pelo qual não há como ser acolhida a prejudicial em questão. A esse respeito: "Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito consignado (RMC) - Sentença de improcedência. Preliminar - Não conhecimento - Descabimento - Presença dos requisitos do art. 1.010 do CPC - Preliminar repelida. Prescrição e decadência - Inocorrência - Incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC - Termo inicial contado do último desconto indevido - Pretensão ao direito material não prescrita - Preliminar rejeitada (...) (TJSP; Apelação Cível 1005303-92.2023.8.26.0156; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Rejeito, igualmente, a preliminar de litigância predatória, pois a procuração de fl. 23 veio assinada com firma reconhecida por autenticidade, o que indica, a princípio, a conformação e pleno entendimento do ato em relação à parte que assinou o documento, que inclusive possui poderes específicos, com menção ao nº do contrato questionado. E não é caso de remessa dos autos ao Núcleo 4.0 - "Grandes Litigantes", pois a sua competência territorial é circunscrita à Capital do Estado, nos termos do art. 2º, da Portaria Conjunta nº 10.500, de 2024 (PRESIDÊNCIA / CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA) "O "Nú-cleo Especializado de Justiça 4.0 - Grandes Litigantes Pessoas Físicas " do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo terá competência para processar e julgar as ações referentes aos grandes litigantes pessoas físicas, considerando as distribuições de ações cíveis observadas no Foro Central da Capital do Estado de São Paulo, cujo assunto tenha sido aprovado por ato conjunto da Corregedoria Geral da Justiça, após estudo de perfil de demanda pelo NUMOPEDE e da Presidência". No tocante ao mérito, verifica-se que a controvérsia está centrada na regularidade da contratação e efetiva ciência e anuência da parte autora quanto ao contrato (nº 010013667476). A instituição financeira sustenta a validade da contratação mediante apresentação de termo assinado (fls. 180-187). A parte autora, por sua vez, impugnou expressamente, em réplica, a autenticidade da assinatura lançada no suposto contrato. Dessa forma, são os seguintes os pontos controvertidos da presente demanda: a) a autenticidade da assinatura constante no termo de adesão apresentado pelo banco réu como fundamento da contratação, e b) a disponibilização do valor contratado em benefício do autor. Considerando a impugnação expressa da parte autora e a divergência substancial quanto à origem da contratação, mostra-se imprescindível a produção de prova pericial. Nos termos do Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, com fundamento na hipossuficiência técnica do consumidor e no princípio da facilitação da defesa de seus direitos (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Assim sendo, determino a inversão do ônus da prova, atribuindo ao réu BANCO DAYCOVAL o ônus de produzir prova pericial grafotécnica para apuração da autenticidade da assinatura lançada no termo de adesão. Esclareça-se que o custeio das perícias caberá ao réu, conforme orientação jurisprudencial consolidada, uma vez que se trata de medida necessária à elucidação de fatos impeditivos do direito da autora alegados pelo banco, bem como de obrigação decorrente da inversão do ônus da prova. A esse respeito: "A inversão do ônus da prova não implica responsabilização da ré pelas custas da perícia solicitada pelo consumidor, significando apenas que não mais cabe a este a produção da prova, de modo que, optando a ré por não antecipar os honorários periciais, presumir-se-ão verdadeiras as alegações do autor" (REsp 2097352/SP, relatora Ministra Nancy An-drighi, DJe 22/03/2024) (...) (AgInt no AREsp 2.245.928/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). Eventual oposição de embargos para rediscussão dessa questão (custeio da prova) será interpretado como ato protelatório, ensejando a aplicação das penalidades cabíveis. Fixo, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes se manifestem acerca da produção probatória, indicando as provas que pretendem produzir, justificando concretamente sua pertinência e necessidade. A nomeação de peritos será oportunamente realizada, caso o réu, a quem incumbem as provas periciais, requeira expressamente sua produção dentro do prazo ora concedido. Intime-se. - ADV: DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP)

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