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Processo nº 1003567-45.2025.8.26.0196

ID: 295741674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003567-45.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LICURSI NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO MARTINS JUSTO

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LUIS FERNANDO DE PAULA MARQUES

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Processo 1003567-45.2025.8.26.0196 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Fernanda Licursi Nogueira - Vistos. Relativamente à carta de citação (fls. 24), do avis… Processo 1003567-45.2025.8.26.0196 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Fernanda Licursi Nogueira - Vistos. Relativamente à carta de citação (fls. 24), do aviso de recebimento consta assinatura de recepção por pessoa diversa do destinatário, não se vislumbrando hipótese para se reconhecer a validade do ato, visto que não atendido o disposto no art. 242 do CPC; trata-se de ato formal de caráter pessoal, cuja realização não se pode presumir, restando ausente a necessária ciência inequívoca em razão da não comprovação de efetivo recebimento. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de enriquecimento sem causa c.c. pedido de arresto cautelar- Insurgência contra decisão que determinou que a autora providenciasse a citação pessoal da ré - via postal com recebimento por terceira alheia aos autos. Inorrência da situação prevista no artigo 248, § 4º do Código de Processo Civil - Inaplicabilidade da teoria da aparência - Citação inválida - Decisão mantida - Recurso desprovido. (AI nº 2273636-20.2019.8.26.0000 - TJSP - 28ª Câmara de Direito Privado - J. 04.02.2020 - Relator: CESAR LUIZ DE ALMEIDA - VU) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR CARTA DE PESSOA NATURAL RECEBIDA POR CÔNJUGE. A carta de citação de pessoa natural, remetida por meio postal, deve ser entregue pessoalmente à parte requerida, não sendo aplicada a teoria da aparência e nem a presunção de ciência, ainda que o terceiro que tenha recebido a carta seja seu cônjuge ou apresente grau de parentesco com a demandada. R. decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2278392-04.2021.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2021; Data de Registro: 06/12/2021) CITAÇÃO - Pessoa física - Pretenso reconhecimento quanto à nulidade do ato - Possibilidade - Citação postal recebida por terceira pessoa estranha à lide - Embora a carta tenha sido encaminhada ao endereço do Agravante, não há nos autos elementos a demonstrar a ciência inequívoca acerca da existência da ação - Inteligência do artigo 248, §1º, do CPC, e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Decisão reformada, para anular os atos processuais desde a citação, com reabertura do prazo para apresentação de defesa - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2284360-15.2021.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022) Nestes termos, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá a parte autora recolher as diligências necessárias, e, após, expeça-se mandado para citação no endereço tentado. No silêncio, prossiga-se nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Intime-se. - ADV: REINALDO MARTINS JUSTO (OAB 181365/SP), LUIS FERNANDO DE PAULA MARQUES (OAB 251625/SP)

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Érica Machado x Vinicius Miranda Da Silva

ID: 302029289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001526-19.2019.8.26.0072

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ÉRICA MACHADO

Polo Passivo:

VINICIUS MIRANDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VINICIUS MIRANDA DA SILVA

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RENZO RIBEIRO RODRIGUES

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RAQUEL APARECIDA KOBAL SILVA

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Processo 0001526-19.2019.8.26.0072 (processo principal 1003567-73.2018.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Érica Machado - Vinicius Miranda da Silva - 1. Defiro a re… Processo 0001526-19.2019.8.26.0072 (processo principal 1003567-73.2018.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Érica Machado - Vinicius Miranda da Silva - 1. Defiro a realização da hasta pública eletrônica do veículo penhorado a fls. 241/242 e, para tanto, nomeio a leiloeira Dora Plat (a qual deverá estar devidamente credenciado na Junta Comercial como leiloeiro público oficial e homologado pelo TJ/SP e com exercício profissional por não menos que três anos), com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede mundial (Internet), devendo a intimação ser realizada via e-mail. A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo leiloeiro fica, desde já, fixada em 5% de comissão sobre o valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM n. 1625/2009). Providencie-se a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça da presente nomeação, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do Comunicado Conjunto n. 690/2017 de 20/03/2017. PROIBIDO o cadastramento e a realização de leilão por empresa. Nomeado oLeiloeiro, além de registrar a nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça(Art. 38 NSCGJ), a fim de possibilitar o peticionamentoeletrônico nos autos, o Ofício de Justiça deverá cadastrarno processo (Cadastro/Partes e Representantes)os dados doLeiloeiro com o tipo de participação 416 - Gestor do Leilão Eletrônico", conforme Comunicado Conjunto n. 315/2023. Fixo, também, que não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subseqüentes ao início do leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (artigo 12 do Provimento CSM n. 1625/2009), momento em que não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da empresa nomeada acima, devidamente identificados, a providenciarem o cadastro e agendamento, via internet ou telefone, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo aos responsáveis pela guarda autorizar o ingresso dos interessados. Em caso de resistência, poderá ser solicitado inclusive apoio policial, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das suas características. O edital a ser expedido pelo leiloeiro deverá observar os pressupostos de validade dispostos no art. 886 do CPC. Designada data para o leilão eletrônico, intimem-se as partes. 2. Defiro a restrição do veículo relativo a sua circulação, via Renajud, providenciando-se. Int. - ADV: VINICIUS MIRANDA DA SILVA (OAB 283838/SP), RAQUEL APARECIDA KOBAL SILVA (OAB 362399/SP), RENZO RIBEIRO RODRIGUES (OAB 236946/SP)

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Processo nº 1003567-25.2025.8.26.0526

ID: 320969582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1003567-25.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. A. B. P. M. H. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE CASTELLANI

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Processo 1003567-25.2025.8.26.0526 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.A.B.P. - - M.H.B.P. - Fls. 31: recebo como aditamento da inicial. Anota-se. Intime-se … Processo 1003567-25.2025.8.26.0526 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.A.B.P. - - M.H.B.P. - Fls. 31: recebo como aditamento da inicial. Anota-se. Intime-se a parte executada, por mandado, nos termos do artigo 528, do CPC, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito no valor de R$ 2.913,38 (referente aos meses de março a junho de 2025, acrescido, ainda, das prestações vencidas e não pagas até a data da intimação), provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento, sob pena de prisão por até 3 meses, nos termos do artigo 528, § 3º, do CPC, além de protesto da decisão, na forma dos artigos 517 e 528, §1º, ambos do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral da Justiça. O valor do débito deverá ser pago diretamente à parte credora ou através de depósito judicial por intermédio do Portal de Custas do Tribunal de Justiça, juntando nos autos a guia de depósito e comprovante de pagamento. Comprovado o pagamento, vista à parte exequente e ao MP; após conclusos. Apresentada justificativa, intime-se a parte exequente para resposta no prazo legal e, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Se infrutífera a conciliação, ao MP e conclusos. Decorrido o prazo para apresentação de justificativa, conclusos. Resultando negativa a diligência para realização do ato citatório, deverá a serventia expedir ofícios às empresas de telefonia VIVO/TELEFONICA, CLARO, OI e TIM, além do INSS, para que informem o atual endereço da parte executada. O ofício ao INSS deverá ser encaminhado através do e-mail apssp.salto@inss.gov.br. Sem prejuízo, determino a realização de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, para a mesma finalidade. Determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIE-TRE, oportunidade em que a parte exequente deverá informar os seguintes dados: a) data e local de nascimento: b) nome da mãe. Observe-se que a Justiça Eleitoral não utiliza o número do CPF para realização de pesquisas. Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, providencie-se o necessário para citação da parte executada. Se expedido mandado ou carta precatória, concedo os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça observar os termos do artigo 252, do mesmo Código. Acaso a intimação ocorra por hora certa, deverá a serventia observar o disposto no artigo 254, do CPC. Resultando negativas as novas diligências em todos os endereços informados ou informado endereço já diligenciado e com resultado negativo, a citação deverá ser realizada por edital, com prazo de 20 dias, devendo a serventia providenciar o necessário. Decorrido o prazo do edital e do pagamento do débito, será oficiado à OAB local para nomeação de curador especial que, posteriormente, será intimado a apresentar justificativa. - ADV: ANDRE CASTELLANI (OAB 258634/SP), ANDRE CASTELLANI (OAB 258634/SP)

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Imobiliaria E Construtora Continental Ltda. x Marcia Magaly Vieira De Lira

ID: 303535171

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003567-52.2021.8.26.0045

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Polo Passivo:

MARCIA MAGALY VIEIRA DE LIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LILA MENEZES DE ABREU

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CLAUDIA GEANFRANCISCO NUCCI

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003567-52.2021.8.26.0045/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003567-52.2021.8.26.0045/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Arujá - Embargte: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Embargdo: Marcia Magaly Vieira de Lira e outro - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA-RECONVINDA EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP), PELO QUAL NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO. A AUTORA SUSTENTA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DO TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA, BEM COMO AUSÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM VÍCIO DE CONTRADIÇÃO AO AFASTAR A DECADÊNCIA COM BASE NO ART. 445, §1º, DO CÓDIGO CIVIL (CC) E AO RECONHECER A POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO NO BOJO DA AÇÃO DE DESPEJO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TURMA JULGADORA, NO ACÓRDÃO, ASSENTOU QUE, NOS TERMOS DO ART. 445, §1º, DO CC, O PRAZO DECADENCIAL PARA ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO INICIA-SE A PARTIR DA CIÊNCIA DO VÍCIO, INEXISTINDO PROVA NOS AUTOS DE QUE ESSA CIÊNCIA TENHA OCORRIDO EM 29/12/1999, COMO SUSTENTADO PELA AUTORA.4. A RELAÇÃO LOCATÍCIA FOI AFASTADA COM BASE NA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA RÉ NO CONTRATO APRESENTADO, NAS INCONSISTÊNCIAS CRONOLÓGICAS DO INSTRUMENTO E NA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DOCUMENTO, TUDO JÁ EXAMINADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.5. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DA USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA NA AÇÃO DE DESPEJO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO RESP 1.720.288/RS E PREVISÃO DO ART. 493 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).6. A AUTORA BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, FINALIDADE PARA A QUAL OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM, ANTE A INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE O MOMENTO DA CIÊNCIA DO VÍCIO AFASTA A DECADÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 445, §1º, DO CÓDIGO CIVIL (CC). 2. A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA PODE SER RECONHECIDA COM BASE EM ELEMENTOS FÁTICOS E DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS. 3. É JURIDICAMENTE POSSÍVEL ALEGAR USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA NA AÇÃO DE DESPEJO, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 445, §1º, 1.238; CPC, ARTS. 493 E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.720.288/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 27/02/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/SP) - Claudia Geanfrancisco Nucci (OAB: 153892/SP) - Lila Menezes de Abreu (OAB: 482537/SP) - 5º andar

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Elza De Fatima Oliveira Tozzi x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 308847941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003567-56.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELZA DE FATIMA OLIVEIRA TOZZI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

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NEI CALDERON

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Processo 1003567-56.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elza de Fatima Oliveira Tozzi - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Elza de Fatima Oliveira Tozzi ajuizou Ação Procedi… Processo 1003567-56.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elza de Fatima Oliveira Tozzi - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Elza de Fatima Oliveira Tozzi ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Banco Santander (Brasil) S/A alegando, em síntese, que celebrou com a instituição ré, em 25 de janeiro de 2024, contrato de empréstimo consignado. Contudo, ao analisar detidamente o instrumento contratual, verificou que a instituição financeira aplicou o método de amortização Price sem, no entanto, prestar esclarecimentos adequados quanto ao seu funcionamento, o que teria comprometido a transparência da contratação. Afirma, ainda, que submeteu o contrato à análise pericial, a qual constatou distorções significativas na forma de composição das parcelas, especialmente quando comparada à aplicação de outros métodos, como o sistema Gauss. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: 1 - Seja aplicado ao contrato os juros praticados no método GAUSS com a restituição da diferença parcelas pagas; A parte ré apresentou contestação (fls.168/188). Alegou, preliminarmente, inépcia da petição inicial. No mérito, afirma que todas as contratações realizadas com a parte autora foram legítimas, regulares e firmadas de forma livre e consciente, a instituição financeira requerida sustenta que os contratos de empréstimo consignado foram celebrados sob a fiscalização do órgão pagador, respeitando-se os limites da margem consignável autorizada. Ressalta que o autor, plenamente ciente das condições pactuadas, inclusive do impacto financeiro mensal decorrente da operação, aderiu espontaneamente aos termos do contrato, sem qualquer vício de consentimento ou imposição indevida. Isto exposto, requer a improcedência da ação. Réplica às fls.367/371 É o relatório. Passo a decidir. 1 - Não verifico hipótese do art. 330, § 1º do NCPC a justificar inépcia da inicial. 2 - O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. 3 Analiso o mérito. O método Price é amplamente aceito e não configura capitalização ilícita de juros, sendo utilizado para amortizar o capital mutuado com parcelas iguais e sucessivas. Jurisprudência do E.TJSP entende incabível a substituição da Tabela Price pelo sistema de amortização do método de Gauss. Neste sentido: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRA-TO QUE PREVE EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO. 2- APLICAÇÃO DO MÉTODO DE GAUSS - UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE QUE POR SI SÓ NÃO IMPLICA EM ABUSIVIDADE - LEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. 3- RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA.(TJSP; Apelação Cível 1001114-40.2025.8.26.0564; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por consequência, condeno a parte autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$1.500,00. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente intermediário, categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.. Intime-se. - ADV: THIAGO FONSECA DOS SANTOS (OAB 460530/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Processo nº 1003567-76.2025.8.26.0024

ID: 294888688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003567-76.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1003567-76.2025.8.26.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - 1. Trata-se de ação de busca e apreensão c.c. pedido liminar quanto ao veículo especificad… Processo 1003567-76.2025.8.26.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - 1. Trata-se de ação de busca e apreensão c.c. pedido liminar quanto ao veículo especificado. Indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, posto que a restrição dos atos processuais consiste em exceção à publicidade, que é regra fundamental com status constitucional, de modo que o sigilo processual deve ser aplicado apenas em casos excepcionais, dentre os quais não se enquadra a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, vez que tal ação não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial, consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. 2. Nos termos do art. 3º, caput, do Decreto-lei n. 911, de 1º de outubro de 1969, a busca e apreensão liminar do veículo depende da comprovação da mora ou do inadimplemento das obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária. No presente caso vislumbro, além da relação jurídica contratual, a comprovação, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei de 1969, do inadimplemento e da mora do devedor, motivo pelo qual DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo automotor alienado fiduciariamente pela parte requerida à parte autora. 3. O cumprimento desta decisão será por mandado, autorizado, desde já, o disposto no art. 212, § 2º, do CPC. Requisite-se reforço policial, se necessário. Autorizo o arrombamento do local onde o objeto da busca se encontrar, se necessário, durante o dia e com moderação. 4. Consigno que, após executada a liminar, se a parte requerida, em 5 (cinco) dias, não pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pela parte autora, será consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora, que é o credor fiduciário (art. 3º, § 1º). Em caso de pagamento da integralidade da dívida, o bem será restituído livre de qualquer ônus ao devedor (art. 3º, § 2º), Advirto, ainda, a parte requerida de que a parte autora, no caso da consolidação, poderá vender o bem a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver (art. 2º, caput). 5. No mesmo mandado, cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, apresentar resposta (art. 3º, § 3º), ainda que tenha se utilizado da purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, § 4º), advertido de que, não contestada a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora (art. 344 do CPC). 6. Com a resposta ou certificada a revelia, manifeste-se a parte autora. 7. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. 8. SERVIRÁ A PRESENTE DELIBERAÇÃO COMO MANDADO/FOLHA DE ROSTO, sendo que a parte devedora, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. 9. Intime-se a parte autora para que PROVIDENCIE RECOLHIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA E O COMPARECIMENTO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL OU DOS DEPOSITÁRIOS INDICADOS EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 30 DIAS. Regularizados, proceda-se carga do mandado. 10. Na omissão, intime-se a parte autora, pelo DJE, para providenciar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 11. Mantendo-se a inércia, intime-se o(a) requerente, pessoalmente, a dar andamento ao feito em 5 dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento dos autos (art. 485, § 1º do CPC). 12. Custas iniciais recolhidas inutilizada. Intime(m)-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1003567-73.2025.8.26.0510

ID: 325236014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003567-73.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. C. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVES MARTINS

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Processo 1003567-73.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.C.M. - Vistos. Apesar de intimado, o autor não apresentou cópia de sua CTPS e de seu último holerite. Analisando … Processo 1003567-73.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.C.M. - Vistos. Apesar de intimado, o autor não apresentou cópia de sua CTPS e de seu último holerite. Analisando os documentos apresentados, é possível verificar que o autor recebe aposentadoria no valor de R$2.500,00 (fls.26) e exerce atividade remunerada (fls.73, 87 e 90). Os extratos bancários não comprovam o pagamento de despesas cotidianas tais como água e energia elétrica, indicando que o autor possui outra conta, cujos extratos não foram juntados. Além disso, o autor litiga patrocinado por advogado constituído, com escritório profissional localizado na cidade de Jales/SP, distante 413 Km da cidade de Rio Claro, não tendo se validado do serviço gratuito da Defensoria Pública. Em precedente desta 4ª Vara Cível assim já decidiu o TJSP: "Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição de indébito. Benefício da Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Os motivos do indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita ficaram expressos na r. decisão agravada, pois o aqui agravante não deduziu argumentação com habilidade para obter a benesse processual almejada, tampouco trouxe aos autos toda a documentação relacionada pelo r. Juízo de Direito "a quo". O agravante contratou advogado particular em Penápolis/SP para representá-lo em ação na Justiça Comum e que tramita em Rio Claro/SP, onde reside. Dispensou os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados, assim como a faculdade de uso do Juizado Especial Cível. Demonstrou, assim, ter condições de custear os deslocamentos da patrona por 300km a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que exijam a presença dele. Possível concluir que ele pode arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou da família. Agravo não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2303006-68.2024.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). Já em outro precedente, também desta 4ª Vara Cível, o TJSP decidiu: Contratos bancários. Ação anulatória de negócio jurídico c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Os rendimentos líquidos da autora (assim considerados os rendimentos brutos, com abatimento dos descontos legais) estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Outrossim, instada a apresentar extratos demonstrativos da movimentação de todas as suas contas bancárias, não atendeu à determinação judicial. Juntou os extratos que lhe convinham apresentar, e que revelam transferências recebidas e enviadas referentes a outra conta de sua titularidade, cujos extratos não vieram aos autos. A recalcitrância não se justificava e permite ser interpretada como sintoma de ocultação de movimentação bancária. Nesse panorama, deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2017287-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). À luz desse quadro, indefiro a gratuidade e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento do preparo da ação, sob pena cancelamento da distribuição. Intimem-se. - ADV: GUILHERME ALVES MARTINS (OAB 406457/SP)

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Odair Mota Laranjeira x Cedral Delivery Ltda-Me e outros

ID: 330162199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003567-54.2016.8.26.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR MOTA LARANJEIRA

Polo Passivo:

CEDRAL DELIVERY LTDA-ME IGUI WORLDWIDE PISCINAS LTDA

Intimação

Advogados:

MICHEL ANDERSON DE ARAUJO

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JOSE RICARDO AQUILINO

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ALEXANDRE FRAGA COSTA

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Processo 1003567-54.2016.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Odair Mota Laranjeira - Cedral Delivery LTDA-ME - - Igui WorldWide Piscinas Ltda - Diante do exposto… Processo 1003567-54.2016.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Odair Mota Laranjeira - Cedral Delivery LTDA-ME - - Igui WorldWide Piscinas Ltda - Diante do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR os réus, de forma solidária, ao ressarcimento dos valores pagos pelo autor, devidamente comprovados nos autos, para o reparo dos vícios apresentados nos produtos e serviços inicialmente contratados para instalação da piscina, na importância total de R$ 8.933,60 (oito mil, novecentos e trinta e três reais e sessenta centavos), valores esses que deverão ser corrigidos, pela Tabela Prática do E.TJSP, a partir de cada desembolso e, a partir da citação, incidir juros de mora; pondo fim ao processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para a correção monetária até 29/08/2024 se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Em razão da parcial procedência, CONDENO às partes à sucumbência recíproca, na forma do artigo 86, do Código de Processo Civil, para procederem ao rateio das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% proporcionais à extensão do que decaíram, respondendo os réus de forma solidária na parte que lhes cabem (50%). Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens. Esclareço que o juízo de admissibilidade do recurso é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Esclareço, ainda, que as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo, conforme determinação contida nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016). Para a hipótese da execução forçada da sucumbência, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe" 156 Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017.2.1. Também deverão ser observadas pelo peticionário as disposições dos Artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em:www.tjsp.jus.br). Outrossim, nos termos do Artigo 524 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando a dinâmica do processo eletrônico, desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, bem como o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Portanto, determino o oportuno arquivamento destes autos, mediante as cautelas de praxe. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE FRAGA COSTA (OAB 445823/SP), JOSE RICARDO AQUILINO (OAB 66393/SP), MICHEL ANDERSON DE ARAUJO (OAB 320458/SP), ALEXANDRE FRAGA COSTA (OAB 445823/SP)

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Braga E Sá Ginecologia E Obstetricia Ltda x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 306466198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021976-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRAGA E Sá GINECOLOGIA E OBSTETRICIA LTDA

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI

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Processo 1021976-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Braga e Sá Ginecologia e Obstetricia Ltda - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. BRAGA E SÁ GINECOLOGI… Processo 1021976-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Braga e Sá Ginecologia e Obstetricia Ltda - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. BRAGA E SÁ GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA LTDA ingressou com a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, em face de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que possuía plano médico junto à requerida; que no dia 18/07/2021 informou seu desinteresse em manter o contrato; que a requerida está cobrando um aviso prévio de dois meses; que tal cobrança é ilegal. Assim, pretende com a presente demanda que seja declarado rescindido o contrato desde a comunicação, bem como que declare a inexigibilidade das mensalidades posteriores. A inicial de fls. 01/08 veio instruída com documentos. Pedido liminar parcialmente deferido, fls. 27/28. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 41/55, com documentos, alegando, em resumo, que a cobrança do aviso prévio é válida, vez que amparada em cláusula contratual; pela improcedência do pedido. Réplica a fls. 255/263. Instadas a produzir provas, as partes se manifestaram. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. No mérito, o pedido é procedente. Restou incontroverso nos autos que a autora solicitou o cancelamento do seu contrato junto à requerida em 03/01/2025. Da mesma forma, não pendem dúvidas de que a requerida está cobrando aviso prévio de duas mensalidades posteriores à comunicação, amparada, segundo alega, em cláusula contratual. Sem razão, contudo. Embora defenda a parte ré a validade da cláusula contratual, não se pode fechar os olhos para a coisa julgada formada pela Ação Civil Pública de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, a qual produz efeitos erga omnes e ex tunc gerados no que se refere ao que restou lá decidido: Diante de todo o exposto, na forma da fundamentação acima desenvolvida, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda para:a) Declarar nulo o parágrafo único do artigo 17 da RN 195, de 14 de julho de 2009, da ANS, autorizando, de conseguinte, que os consumidores possam rescindir o contrato semque lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, impostas no ato administrativo viciado; (...). Diante do comando acima, a previsão legal que embasava a cláusula contratual não mais subsiste, haja vista ainda posterior a revogação do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009, nos termos da Resolução Normativa nº 455/2020; e, sendo o dispositivo legal declarado nulo, seus efeitos são, a rigor,ex tunc. E, ainda que se entendesse pela não influência da nulidade reconhecida na Resolução Normativa 195/2009 à cláusula, há expressa menção quanto à autorização de rescisão do contrato, pela parte consumidora (e, neste caso, devendo-se estender às partes estipulantes), sem que sejam impostas multas relacionadas à fidelização de 12 meses de permanência e dois meses de pagamento antecipado de mensalidades, sendo inexigível, em corolário lógico, o cumprimento do aviso prévio de sessenta dias e, em consequência, o pagamento cobrado pela ré. Nesse sentido é tranquila a jurisprudência deste E. Tribunal: APELAÇÃO. Plano de saúde. Embargos à execução. Declaração de inexigibilidade de débito. Contrato empresarial de assistência médica firmado entre pessoa jurídica e seguradora. Procedência. Ilegalidade da exigência de notificação prévia de 60 dias para rescisão imotivada. Inexigibilidade das mensalidades do período posterior à solicitação de cancelamento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Adoção do entendimento proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195/2009, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos. Efeito "erga omnes" e "ex tunc" da decisão que se estende ao feito. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS que não serão majorados, na forma do artigo 85, §11, do NCPC, porque já fixados no teto legal. Não provimento. (TJSP; Apelação Cível 1003567-78.2021.8.26.0004; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2021; Data de Registro: 06/10/2021) É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes a partir de 03/01/2025, bem como para DECLARAR inexigíveis quaisquer mensalidades, incluindo o aviso prévio, a partir de tal data, tornando definitiva a tutela deferida nos autos. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em R$ 800,00, nos termos do artigo 85, § 8.º, do CPC. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI (OAB 347144/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Apamed Comercio E Importacao Ltda, x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 297168222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060933-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

APAMED COMERCIO E IMPORTACAO LTDA,

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 1060933-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Apamed Comercio e Importacao Ltda, - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. APAMED COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA… Processo 1060933-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Apamed Comercio e Importacao Ltda, - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. APAMED COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA ingressou com a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE SA, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que possuía plano médico junto à requerida; que no dia 28/04/2025 informou seu desinteresse em manter o contrato; que a requerida está cobrando um aviso prévio de dois meses; que tal cobrança é ilegal. Assim, pretende com a presente demanda que seja declarado rescindido o contrato desde a comunicação, bem como que declare a inexigibilidade das mensalidades posteriores. A inicial de fls. 01/10 veio instruída com documentos. Pedido liminar parcialmente deferido, fls. 78/79. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 91/111, com documentos, alegando, em resumo, que a cobrança do aviso prévio é válida, vez que amparada em cláusula contratual; pela improcedência do pedido. Réplica a fls. 272/274. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. No mérito, o pedido é procedente. Restou incontroverso nos autos que a autora solicitou o cancelamento do seu contrato junto à requerida em 28/04/2025. Da mesma forma, não pendem dúvidas de que a requerida está cobrando aviso prévio de duas mensalidades posteriores à comunicação, amparada, segundo alega, em cláusula contratual. Sem razão, contudo. Embora defenda a parte ré a validade da cláusula contratual, não se pode fechar os olhos para a coisa julgada formada pela Ação Civil Pública de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, a qual produz efeitos erga omnes e ex tunc gerados no que se refere ao que restou lá decidido: Diante de todo o exposto, na forma da fundamentação acima desenvolvida, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda para:a) Declarar nulo o parágrafo único do artigo 17 da RN 195, de 14 de julho de 2009, da ANS, autorizando, de conseguinte, que os consumidores possam rescindir o contrato semque lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, impostas no ato administrativo viciado; (...). Diante do comando acima, a previsão legal que embasava a cláusula contratual não mais subsiste, haja vista ainda posterior a revogação do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009, nos termos da Resolução Normativa nº 455/2020; e, sendo o dispositivo legal declarado nulo, seus efeitos são, a rigor,ex tunc. E, ainda que se entendesse pela não influência da nulidade reconhecida na Resolução Normativa 195/2009 à cláusula, há expressa menção quanto à autorização de rescisão do contrato, pela parte consumidora (e, neste caso, devendo-se estender às partes estipulantes), sem que sejam impostas multas relacionadas à fidelização de 12 meses de permanência e dois meses de pagamento antecipado de mensalidades, sendo inexigível, em corolário lógico, o cumprimento do aviso prévio de sessenta dias e, em consequência, o pagamento cobrado pela ré. Nesse sentido é tranquila a jurisprudência deste E. Tribunal: APELAÇÃO. Plano de saúde. Embargos à execução. Declaração de inexigibilidade de débito. Contrato empresarial de assistência médica firmado entre pessoa jurídica e seguradora. Procedência. Ilegalidade da exigência de notificação prévia de 60 dias para rescisão imotivada. Inexigibilidade das mensalidades do período posterior à solicitação de cancelamento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Adoção do entendimento proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195/2009, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos. Efeito "erga omnes" e "ex tunc" da decisão que se estende ao feito. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS que não serão majorados, na forma do artigo 85, §11, do NCPC, porque já fixados no teto legal. Não provimento. (TJSP; Apelação Cível 1003567-78.2021.8.26.0004; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2021; Data de Registro: 06/10/2021) É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes a partir de 28/04/2025, bem como para DECLARAR inexigíveis quaisquer mensalidades, incluindo o aviso prévio, a partir de tal data, tornando definitiva a tutela deferida nos autos. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA (OAB 102828/SP)

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