Processo nº 1003567-04.2025.8.26.0533
ID: 317721062
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1003567-04.2025.8.26.0533
Data de Disponibilização:
07/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1003567-04.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Natalia de Oliveira Marques Brito - Posto isto, JULGO PROCEDENTE a ação, extinguindo-se o feito com …
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