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Processo nº 1003582-10.2025.8.26.0650

ID: 335882926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1003582-10.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

G. A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANO GUERREIRO GHILARDI

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Processo 1003582-10.2025.8.26.0650 - Cautelar Inominada Criminal - Ameaça - G.A.V. - Vistos. Cuida-se de representação criminal formulada por Gustavo André Viel em face de João Antônio Beltrame Filho… Processo 1003582-10.2025.8.26.0650 - Cautelar Inominada Criminal - Ameaça - G.A.V. - Vistos. Cuida-se de representação criminal formulada por Gustavo André Viel em face de João Antônio Beltrame Filho, noticiando a suposta prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal (ameaça), em razão de condutas que, em tese, colocaram em risco a integridade física do requerente. Conforme relatado pelo requerente, este tem 3 filhos em guarda compartilhada com sua ex-esposa e no momento há um processo de divórcio litigioso em andamento. Informa que aos 07/07/2025 ocorreu um desentendimento com sua ex-esposa no condomínio onde ela reside em face de divergências em assuntos relacionados aos três filhos. Relata ainda que no intuito de resolver a divergência, retornou ao condomínio da sua ex-esposa, tendo sido surpreendido pelo atual marido dela, JOÃO ANTÔNIO BELTRAME FILHO, que em posse de um bastão de madeira, se dirigiu ao carro do requerente e começou a desferir golpes nos vidros do carro, tendo ainda proferido palavras de ódio e ameaçado o requerido. Relata finalmente que os vidros do carro só não quebraram pela fato de possuírem película protetora anti-vandalismo e que dois dos seus filhos se encontravam no interior do carro, tendo vivenciado momentos de pânico. O pedido está instruído com cópia do boletim de ocorrência (páginas 13-15) e fotografias dos vidros do automóvel (páginas 16-19). O Ministério Público se manifestou favorável à imposição de medidas cautelares diversas da prisão (páginas 22-25). É a síntese do necessário. Fundamento e decido Os elementos existentes nos autos demonstram haver indícios razoáveis da materialidade delitiva e de autoria. Assim, nos termos do artigo 282, e artigo 319, incisos II e III, ambos do Código de Processo Penal, entendo cabível e adequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, com o objetivo de preservar a integridade do noticiante e garantir a ordem pública, mormente porque o requerido reside com a sua ex-esposa e em face da guarda compartilhada dos três filhos, o requerente necessita se dirigir à residência da ex-esposa com frequência para retirar e entregar as crianças. Com base nos elementos constantes dos autos, há justa causa para a adoção das seguintes medidas cautelares: 1. Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares: Nos termos do artigo 319, inciso II, do CPP, fica o representado proibido de frequentar os arredores da residência e do local de trabalho do representado, ou qualquer outro local que se saiba frequentado habitualmente pela vítima. 2. Proibição de manter contato com pessoa determinada: Nos termos do artigo 319, inciso III, do CPP, fica o representado proibido de manter qualquer tipo de contato com a vítima Gustavo André Viel, seja pessoalmente, por telefone, redes sociais, aplicativos de mensagem ou qualquer outro meio, direta ou indiretamente, inclusive por terceiros. A violação de qualquer das medidas acima poderá ensejar a decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de imposição de medidas cautelares diversas da prisão, com fulcro no artigo 319, incisos II e III, do CPP, determinando que JOÃO ANTÔNIO BELTRAME FILHO: a) Abstenha-se de frequentar os locais referidos;b) Não mantenha qualquer contato com o ofendido, por qualquer meio de comunicação. Expeça-se mandado de intimação do representado para ciência e cumprimento das medidas, advertindo-o das consequências legais em caso de descumprimento. Requisite-se à autoridade policial para instauração de inquérito policial acerca dos fatos noticiados e proceda-se ao apensamento destes autos ao inquérito. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Prov. Ciência ao MP. - ADV: GIULIANO GUERREIRO GHILARDI (OAB 154499/SP)

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Processo nº 1003582-16.2024.8.26.0045

ID: 279072821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003582-16.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOELMA FERREIRA DE JESUS

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ADV: Joelma Ferreira de Jesus (OAB 417126/SP) Processo 1003582-16.2024.8.26.0045 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: S. C. dos S. - Promovo o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC… ADV: Joelma Ferreira de Jesus (OAB 417126/SP) Processo 1003582-16.2024.8.26.0045 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: S. C. dos S. - Promovo o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, razão pela qual não há necessidade de produção de outras provas e a matéria que restou controvertida é exclusivamente de direito. Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado velar para razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Apesar de os bens que compõem a herança se transmitirem imediatamente com o falecimento (art. 1784 do Código Civil), o ordenamento exige uma série de procedimentos para que isso seja formalizado, garantindo com isso o interesse de terceiros, herdeiros e até da arrecadação tributária. Assim, como regra, faz-se necessária a realização de inventário ou arrolamento. Contudo, o art. 666 do CPC estabelece que excepcionalmente independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858/80. Há previsão semelhante também no art. 112 da Lei 8.213/91. Em resumo, o levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular pode ser reclamado por seus dependentes por meio de alvará judicial nas seguintes hipóteses: 1) Valores "devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares" (art. 1.º da Lei 6.858/80), sem limitação de valor; 2) Restituições "relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física" (art. 2º da Lei 6.858/80, primeira parte), sem limitação de valor; 3) "e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional" (art. 2.º da Lei 6.858/80, parte final). Observo que 500 OTNs correspondiam a R$3.282,70 em janeiro de 2001, valor que deve ser atualizado pelo IPCA-E a partir de então (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010); e 4) saldo de benefício previdenciário não recebido em vida pelo segurado, com pagamento "aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil" (art. 112 da Lei 8.213/91), sem limitação de valor. Dessa feita, com exceção feita ao saldo de benefício previdenciário, cuja lei não faz qualquer exigência, para o levantamento por alvará judicial de valores previstos na Lei 6.858/80 (FGTS, PIS/PASEP, IR ou saldos bancários inferiores a 500 OTNs) é imprescindível que não existam "bens a inventariar". A ressalva feita na parte final do art. 2º deve ser estendida a todos os valores previstos na lei, justamente por excepcionar a regra do ordenamento, que é a realização de inventário ou arrolamento, por propiciar maior segurança jurídica. O requisito foi atendido, já que a certidão de óbito indica a ausência de bens a inventariar. Também está comprovada nos autos a condição de único(a) herdeiro(a) da parte requerente (fls. 09 e 11). Por fim, o saldo bancário é inferior ao equivalente a500OTN. Ante o exposto, acolho o pedido para autorizar Sirlene Conceição dos Santos a proceder ao levantamento da importância e seus acréscimos legais, depositada junto à Caixa Econômica Federal, Agência 1187, Conta Poupança 0007587743171, em nome do(a) falecido(a) Helena Josefa da Conceição. Esta sentença valerá como alvará, cabendo à parte interessada providenciar sua impressão e apresentação aos órgãos/setores competentes. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, não havendo litigantes, mas simples interessados na produção dos efeitos do negócio jurídico e a mera homologação formal de acordo de vontades. Assim, a publicação desta sentença nos autos gerará automaticamente o seu trânsito em julgado, dispensando a serventia de expedir certidão específica. Nada sendo requerido após a publicação, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Sandra Maria De Sousa x Diogo Henrique Juliano Pinto De Moura

ID: 321135615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003578-86.2022.8.26.0323

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DE SOUSA

Polo Passivo:

DIOGO HENRIQUE JULIANO PINTO DE MOURA

Intimação

Advogados:

PERLA STÉFANI FERREIRA DE OLIVEIRA

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CARLOS ROBERTO DE SOUZA UMBELINO

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Processo 1003578-86.2022.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Sandra Maria de Sousa - Diogo Henrique Juliano Pinto de Moura - DECIDO. De saída, para apreciação do pedido de… Processo 1003578-86.2022.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Sandra Maria de Sousa - Diogo Henrique Juliano Pinto de Moura - DECIDO. De saída, para apreciação do pedido de gratuidade, concedo ao requerido que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópia da última declaração de imposto de renda, comprovante de rendimentos e extratos bancários dos últimos três meses, sob pena de indeferimento. A petição inicial, embora contenha trechos com informações genéricas e valores que poderiam estar melhor justificados, traz narrativa lógica e conexa dos fatos, delimitando com clareza a causa de pedir (acidente de trânsito) e os pedidos formulados (indenizações por danos diversos e pensão vitalícia). Além disso, foi possível à parte Requerida apresentar contestação detalhada sobre os pontos controvertidos, inclusive impugnando o mérito, o que revela que a defesa não foi obstaculizada pela forma da petição inicial. Desse modo, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e regularidade das representações processuais, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a dinâmica do acidente de trânsito e a existência ou não de culpa exclusiva do requerido; b) a existência e extensão dos danos físicos, morais, estéticos e materiais alegados pela Autora; c) a eventual perda ou redução da capacidade laborativa da Autora, bem como o seu direito à pensão vitalícia; d) o valor dos prejuízos materiais e morais efetivamente comprovados; e) a hipossuficiência econômica do réu, para fins de gratuidade da justiça e eventual fixação de valores indenizatórios proporcionais. Assim, em atenção ao art. 357, inc. III, do Código de Processo Civil, anoto que o ônus da prova cabe à autora. Determino a produção de prova documental, pericial e testemunhal. A perícia médica será realizada pelo IMESC, tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 90 dias. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Oficie-se desde já ao IMESC solicitando realização da perícia. Conste do ofício que a perícia foi determinada pelo Juízo e as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, se o caso. Quesitos do Juízo são padronizados, conforme Comunicado CG Nº 572/2022, ficando dispensado o envio das respectivas cópias. Determino à parte autora que apresente, no prazo de 15 dias, a cópia da CPTS, bem como atestados de afastamento do trabalho ou da incapacidade laborativa; Defiro a realização de prova oral. Assim, designo a audiência mista de instrução e julgamento mista para o dia 30 de JULHO de 2025, às 15h00min., que será realizada por meio do programa Microsoft Teams, que não precisa estar instalado no computador das partes e advogados, via computador ou smartphone, facultando às partes e testemunhas que não possuam meios para participar da solenidade de forma virtual que compareçam nas dependências do Fórum Local. Apresentem as partes o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias (§4º, art. 357, CPC) sob a pena de preclusão, a contar da publicação da presente decisão. Caberá à parte proceder a intimação da(s) testemunha(s) que arrolou, para comparecimento ao Fórum local, situado na Av. Dr. Epitácio Santiago, 99, no dia e hora da audiência acima designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC. Caberá, ainda, aos advogados das partes informar seu endereço de e-mail, assim como de seus clientes e das testemunhas que participarão do ato de forma virtual, no prazo de 05 dias, a fim de que lhes seja enviado o link para participação no ato, providenciando a z. Serventia a expedição do necessário. Indefiro o pedido de depoimento pessoal do autor, porquanto formulado por ele próprio, o que não se admite, nos termos do art. 343 do CPC. Por fim, considerando-se que o acidente é comum em ambos os processos, imputando-se a culpa pela eclosão do evento danoso ao mesmo réu, sendo que os autores estavam no interior do mesmo veículo envolvido no acidente, a fim de se evitar decisões contraditórias, determino o apensamento deste feito ao Processo nº 1003582-26.2022.8.26.0323, para julgamento conjunto. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS ROBERTO DE SOUZA UMBELINO (OAB 186527/SP), PERLA STÉFANI FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 396191/SP)

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Anésia Maria Soerez x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 293034036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003582-88.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANéSIA MARIA SOEREZ

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA FRANCO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1003582-88.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Anésia Maria Soerez - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical),… Processo 1003582-88.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Anésia Maria Soerez - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Vistos. 1) Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir em razão da garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição, repisada no CPC/2015 em seu artigo 3º, caput. Ademais, não é minimamente crível que na esfera administrativa o sindicato fosse reconhecer a inexistência da contratação, devolver em dobro os valores descontados e ainda indenizar a autora por dano moral. Surreal. 2) Ao contrário do que sustenta a ré, aplica-se à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código Civil rege unicamente as relações entre associação e associado. Com relação a terceiro que nega haver contratado, ele se amolda ao conceito de consumidor por equiparação (bystander), aquele ou aquela que, ainda que não tenha firmado qualquer relação contratual com o fornecedor de produtos e serviços, é atingido por defeito oriundo da atividade, seja ela lucrativa ou não, nos termos do artigo 17 da lei de regência. 3) Não ocorreu prescrição. O prazo é quinquenal, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contados do último desconto, no caso novembro de 2024. 4) Ultrapassadas as questões prejudiciais/preliminares, e não havendo irregularidades a sanar, passo à organização do processo, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. A juntada de fls. 446/450 é insuficiente a demonstrar a idoneidade da contratação. Esse tipo de ação tem se espalhado por todo o Poder Judiciário brasileiro, com incontáveis sentenças de procedência em favor dos consumidores, na ampla maioria das vezes com fundamento na fabricação de contratos por correspondentes bancários, seja mediante falsificação de assinatura física, seja por montagem eletrônica, com utilização de fotografias de aposentados e pensionistas (selfie) e aceites eletrônicos feitos via telefone celular. No caso dos autos, a autora impugnou expressamente o documento juntado pelo banco. Em tais casos, incumbe à parte que produziu o documento demonstrar sua autenticidade, nos termos do artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Muito menos o arquivo de áudio juntado à fls. 429 é prova suficiente. Nele, pode-se ouvir claramente que a autora foi induzida a repetir o que a atendente do sindicato lhe passa ao telefone, não havendo informações claras sobre o serviço que estava sendo contratado. Nesses termos, determino a realização de prova pericial, que consistirá na análise do fluxo digital que deu origem ao contrato. Nomeio para condução dos trabalhos Camila Peres Intime-se para que apresente, em cinco dias, sua estimativa de honorários, que serão adiantados pela requerida, conforme regra específica do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, entendimento que vem sendo adotado pela Corte Paulista em ações desta natureza. Confira-se: DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Custeio de perícia grafotécnica. Autor impugnou a assinatura constante no contrato apresentado pelo réu. Ônus da prova de quem produziu o documento. Inteligência do artigo 429, inciso II, do CPC. Requerido deve arcar com os honorários periciais. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20302906120238260000 SP 2030290-61.2023.8.26.0000, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 27/02/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2023) Também entende assim o STJ, inclusive em precedente vinculante: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA. CUSTAS PERICIAIS A CARGO DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. JULGAMENTO DO TEMA 1.061/STJ, QUE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, havendo questionamento do suposto tomador de empréstimo consignado sobre a falsidade da assinatura aposta no documento, incumbe à instituição financeira o ônus da prova, bem como o adiantamento das custas periciais. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1943060 SP 2021/0179008-1, Data de Julgamento: 08/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2022) Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação, em igual prazo (art. 465, §§ 2º e 3º, CPC). Faculto às partes o prazo de 15 dias para que formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos. Laudo em 30 dias, a contar do início dos trabalhos. 5) Indefiro a produção de prova oral, nos termos do artigo 443, II, do Código de Processo Civil. 6) Quanto ao ônus da prova, atento ao dispositivo já citado e ao julgamento, pelo STJ, do tema 1.061 (REsp 1.846.649/MA), ficará a cargo da requerida. Segue resumo da tese firmada: 'Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta provar a autenticidade, CPC, arts. 6, 369, 429 II'. Embora não se esteja diante de contrato bancário, nem de instituição financeira, a relação jurídica em análise se amolda perfeitamente à tese vinculante Intime-se. - ADV: GUSTAVO FERREIRA FRANCO (OAB 496261/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Anésia Maria Soerez x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 337613544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003582-88.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANéSIA MARIA SOEREZ

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA FRANCO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1003582-88.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Anésia Maria Soerez - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical),… Processo 1003582-88.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Anésia Maria Soerez - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Ante o exposto, nos limites do julgamento parcial de mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 356, II, c/c art. 487, I do Código de Processo Civil, o que faço para: DECLARAR a inexistência e inexigibilidade da contratação em relação ao autor; CONDENAR a requerida a devolver à parte autora, em dobro, os valores descontados indevidamente, com correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos devidos a partir de cada desconto indevido, quantum a ser mais bem apurado na etapa de liquidação da sentença. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento de honorários em favor dos advogados da autora, que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Ressalte-se que o STJ tem decidido pela necessidade de fixação de honorários advocatícios por ocasião do julgamento parcial do mérito. Confira-se (com destaques nos pontos pertinentes ao tema): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO PELOS TRIBUNAIS. POSSIBILIDADE. CAUSA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSIVIDADE NÃO CONSTATADA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVAS PELO TRIBUNAL. VIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. CABIMENTO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação de compensação de danos materiais e extrapatrimoniais ajuizada em 13/07/2011, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais interpostos em 21/03/2019 e 28/03/2019 e conclusos ao gabinete em 20/11/2019. 2. O propósito recursal é dizer sobre a) a possibilidade de o Tribunal, no julgamento de recurso de apelação, valer-se da norma inserta no art. 356 do CPC/2015, b) a causa do evento danoso e a comprovação dos danos materiais, c) o cabimento da revisão da indenização por danos extrapatrimoniais, d) o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização, e) a possibilidade de a Corte local determinar a complementação das provas, f) a ocorrência de sucumbência recíproca e g) a viabilidade de condenar o vencido ao pagamento de honorários advocatícios quando da prolação de decisão parcial do mérito. [...] a decisão antecipada parcial do mérito deve fixar honorários em favor do patrono da parte vencedora, tendo por base a parcela da pretensão decidida antecipadamente. Vale dizer, os honorários advocatícios deverão ser proporcionais ao pedido ou parcela do pedido julgado nos termos do art. 356 do CPC/2015. 11. Recurso especial de Nobre Seguradora do Brasil S/A conhecido e desprovido e recurso especial de Expresso Maringá Ltda parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1845542 PR 2019/0322150-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES PREVISTOS EM CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE CONTRATANTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA A BOA-FÉ OBJETIVA E INVOCAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. TEMAS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA Nº 211 DO STF. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE CONTRATADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL A MATERIA DECIDIDA NO JULGAMENTO PARCIAL DA LIDE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 85, § 2º, DO CPC NÃO CARATERIZADA. [...] 4. A teor do Enunciado nº 5 da I Jornada de Direito Processual Civil, ao proferir decisão parcial de mérito ou decisão parcial fundada no art. 485 do CPC, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC. 5. Isso significa que o juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad causam de um dos litisconsortes passivos e excluí-lo da lide, não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa. 6. O art. 85, § 2º, do NCPC, ao estabelecer honorários advocatícios mínimos de 10% sobre o valor da causa, teve em vista decisões judiciais que apreciassem a causa por completo, ou seja, decisões que, com ou sem julgamento de mérito, abrangessem a totalidade das questões submetidas a juízo. Tratando-se de julgamento parcial da lide, os honorários devem ser arbitrados de forma proporcional a parcela do pedido efetivamente apreciada. 7. A prevalecer o entendimento propugnado nas razões do apelo nobre, no sentido de que o litisconsorte excluído antecipadamente faz jus a honorários de no mínimo 10% sobre o valor da causa, seria forçoso concluir que, numa outra hipótese, na qual presentes vários réus excluídos em momentos diferentes do processo, a verba honorária total poderia ultrapassar o limite legal de 20% sobre o valor da causa. 8. Recurso especial de SUSANA não conhecido. Recurso especial de POLLYMER não provido. (STJ - REsp: 1760538 RS 2018/0208070-0, Data de Julgamento: 24/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). Por fim, adverte-se as partes que a presente decisão é recorrível por agravo de instrumento (art. 356, §5º, CPC) e poderá ser objeto de execução desde logo (art. 356, §2º, CPC), a requerimento do interessado (art. 513, §1º, c/c art. 523, caput, CPC), mediante incidente processual em apartado, na modalidade 'cumprimento de sentença', nos termos do artigo 917, I, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Aguarde-se a decisão do IRDR acima referido (tema 59 TJ/SP) Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GUSTAVO FERREIRA FRANCO (OAB 496261/SP)

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Processo nº 1003582-34.2023.8.26.0115

ID: 327029876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003582-34.2023.8.26.0115

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA ELENA GONZALES NATáLIA ORMENEZE RAFAEL ORMENEZE VANESSA ORMENEZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIEIRA BRAGA FAGNANI

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FERNANDA GOI

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EDVALDO RUI MADRID DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003582-34.2023.8.26.0115 - Inventário - Inventário e Partilha - Rafael Ormeneze - Vanessa Ormeneze - - Natália Ormeneze - - Lucia Elena Gonzales - Vistos. Trata-se de ação de inventário… Processo 1003582-34.2023.8.26.0115 - Inventário - Inventário e Partilha - Rafael Ormeneze - Vanessa Ormeneze - - Natália Ormeneze - - Lucia Elena Gonzales - Vistos. Trata-se de ação de inventário e partilha dos bens deixados por ocasião do falecimento de ADILSON CASSIO ORMENEZE. Analisando os autos, constato que, muito embora tenham sido apresentadas as primeiras declarações às fls.59/73, algumas providências necessitam ser tomadas para melhor deslinde do feito e para que sejam novamente apresentadas contendo a devida relação de todos os bens a serem partilhados. Quanto aos veículos existentes em nome do de cujus, a convivente, LUCIA ELENA GONZALES, concordou com os bens enumerados às fls.62 pelo INVENTARIANTE, informando que estava com os seguintes(fls.112): Veículo correspondente ao item a (Ford/Jeep, 1962/1962, gasolina, vermelho, placa CYC9E21), juntando a documentação às fls.133/134, bem como a pesquisa de eventuais débitos (fls.136/137); Veículo correspondente ao item d (FORD/F75, 1974/1974, diesel, verde, placa AKE2902), juntando a documentação às fls.135. Não juntou, porém, documentos que demonstrem existência de eventuais débitos e impostos a serem pagos, de forma que determino a sua juntada nos autos; Veículo correspondente ao item f (I/TOYOTA HILUX CDSRXA4FD, 2015/2016, diesel, branca, placa GAK7C78), juntando a documentação às fls.131/132. Destaco que, quanto a este bem, consta no Certificado de Registro de Veículo uma observação de alienação para o Banco Itaucard S/A, sendo juntado o referido contrato às fls.428 e a evolução da dívida às fls.425/426, devendo a convivente, LUCIA, esclarecer a situação atual do bem, juntando, ainda, documentos que demonstrem a existência de eventuais débitos ou valores quitados (fls.429/430). No mais, informou que outro veículo estava sob a guarda do inventariante, ou seja, picape courier branca placa EGL-9611, situação esclarecida na petição às fls. 315/316, pois demonstrou que tal bem encontra-se em nome da Ferramentaria CM Ltda (fls.418). Com relação aos bens constantes nos itens i e ii acima, DEFIRO o pedido formulado pelo inventariante às fls.625 e DETERMINO a disponibilização de ambos, pela convivente LUCIA, para que possam ser comercializados. No mais, indefiro o pedido de expedição de ofício ao DETRAN, pois tal providência cabe às partes. Quanto a expedição de ofício para averiguação da situação das contas que o de cujus mantinha relacionamento nas instituições financeiras, pontuo que foram recebidas as seguintes respostas: do Banco Bradesco quanto à inexistência de seguros às fls. 141; do Itaú Unibanco às fls.144/287 e fls.454; e da Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - SICREDI Fronteiras às fls.481/509. Desta forma, deverão ser reiterados os ofícios encaminhados as demais instituições faltantes, ou seja: Banco Bradesco S/A; Banco Safra; Banco Cooperativo SICREDI; Caixa Econômica Federal e Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA, cobrando-se a resposta, no prazo de 15 dias, contados da ciência da determinação, com a máxima urgência. A respeito dos seguros, muito embora a pesquisa juntada às fls.329 e fls.440 da Confederação Nacional das Empresas de Seguros - CNSEG informaram a inexistência, os herdeiros disseram que encontraram duas apólices de seguro de vida nas seguradoras Porto Seguro(fls.441) e Metlife(fls.442) e reservaram eventual importância cabível à convivente, após o reconhecimento regular da união estável pelas vias ordinárias, como já dito. No que toca à união estável mencionada, pontuo que é necessário discutir o seu reconhecimento pelas vias ordinárias, como já dito às fls.591/592. Reitero o já fundamentado às fls.591/592, ou seja, a declaração emitida pelo INSS a título de recebimento de pensão por morte (fls.456/472) não é válida como meio de prova, tampouco declaração contida em gravação realizada. Adito ainda que, conforme informado pelo inventariante às fls.616, houve a distribuição de ação declaratória de reconhecimento de união estável em 11/05/2024 (Autos nº 1001499-11.2024.8.26.0015), devendo a convivente juntar nos autos a Certidão de Objeto e Pé para análise. No que tange aos imóveis, verifico que foram mencionados pelos herdeiros outros que o de cujus adquiriu durante o período de sua união estável (fls.292/293), conforme segue: Matrícula: 36.157 R. 07/08 2º Cartório Jundiaí/SP Aquisição: 05/12/2008; Matrícula: 7.263 R. 11 1º Cartório Itatiba/SP Aquisição: 17/01/2013; Matrícula: 159.990 R.3 1º Cartório Praia Grande/SP Aquisição: 18/07/2011; Matrícula: 24.392 R.6 1º Cartório Cassilândia/MS Aquisição: 04/01/2016; e Matrícula: 12.128 R.8 1º Cartório Cassilândia/MS Aquisição: 20/01/2009. Desta forma, mesmo considerando que foram juntadas algumas informações, deverá a convivente esclarecer e juntar nos autos, no prazo de 10 dias, contados da ciência da presente ordem, os documentos que esclareçam a atual situação dos bens, tais como, mas não se limitando a: comprovantes de pagamento para aquisição e de impostos incidentes sobre os bens; certidão atualizada de registro dos imóveis; eventuais contratos firmados; demonstração de regularidade com relação à quitação de valores correspondentes ao consumo de água e energia elétrica; fotos com a situação atual dos imóveis; dentre outros que considerar pertinentes para atestar a regularidade. Sem prejuízo, em caso de não esclarecimento quanto ao imóvel localizado na cidade de Cassilândia/MS (Matrícula nº 25.522), DEFIRO o pedido formulado às fls.326/327, determinando a expedição de ofício ao promitente vendedor, além da interveniente e anuente, nos termos solicitados. Do mesmo modo, em caso de não esclarecimento quanto à venda do imóvel situado na Praia Grande/SP, Matrícula nº 159.990, DEFIRO o pedido formulado às fls. 295 e 342 (item 7.3), quanto à determinação de expedição de ofício para a Receita Federal nos termos determinados, bem como DEFIRO o pedido formulado às fls.343, item 7.4 e DETERMINO a expedição de ofício autorizando ao INVENTARIANTE a diligenciar em busca de obter a real situação dos bens. Outrossim, DETERMINO a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que junte nos autos o contrato de financiamento integral referente ao imóvel de Matrícula nº 36.157. Já quanto as armas, notadamente ao pedido de concessão de tutela provisória de urgência (fls.306), reitero que já foi deferido às fls.591/592. Entretanto, até o presente momento a autora não apresentou qualquer justificação plausível para a não entrega e/ou apresentação. Saliento que a informação de que recebeu uma ligação de terceiro (fls.603 e 606) ou, ainda, as justificativas anteriores, não são suficientes para tanto. Desta forma, é notório o caráter protelatório da convivente que não cumpre com exatidão as determinações judiciais ou, ainda, sequer justifica documentalmente a impossibilidade de fazê-lo, faltando com seus deveres como parte (art.77, IV, CPC). Assim, DETERMINO que a convivente, LUCIA ELENA GONZALES, apresente todas as armas, no prazo de 10 dias, contados da ciência desta decisão, bem como cumpra as todas as demais determinações desta decisão no prazo que lhe foram impostas, advertindo-a, desde já, que o não atendimento, nos termos do art.77, §2º,do CPC, será entendido como ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando a aplicação de multa, sem prejuízo das sanções criminais cabíveis, além da análise de litigância de má-fé (art.80, IV, V, do CPC). Int. Campo Limpo Paulista, 15 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA GOI (OAB 469273/SP), FERNANDA GOI (OAB 469273/SP), RODRIGO VIEIRA BRAGA FAGNANI (OAB 410003/SP), EDVALDO RUI MADRID DOS SANTOS (OAB 158231/SP), FERNANDA GOI (OAB 469273/SP)

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Paulo Gilberto Claudino x Condomínio Teg Sacomã - Setor Comercial e outros

ID: 309866841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003582-11.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO GILBERTO CLAUDINO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO TEG SACOMã - SETOR COMERCIAL TGSP-49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

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MARCIO LUIS MANIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEIMARU

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Processo 1003582-11.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paulo Gilberto Claudino - Tgsp-49 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Condomínio Teg Sacomã - Seto… Processo 1003582-11.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paulo Gilberto Claudino - Tgsp-49 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Condomínio Teg Sacomã - Setor Comercial - Vistos. PAULO GILBERTO CLAUDINO ingressou com ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e pedido de tutela de urgência contra TGSP-49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e CONDOMÍNIO TEG SACOMÃ SETOR COMERCIAL, alegando, em resumo, que em 07/07/2024, adquiriu o imóvel da primeira ré por meio de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidades Autônomas de Apartamentos Residenciais e Outras Avenças, adimpliu a totalidade do preço do imóvel, recebendo as chaves em 23/08/2024, e, em 29/08/2024, teve negada a ligação da energia elétrica pela ENEL. Aduziu que notificou a primeira ré, pois a loja comercial que lhe fora vendida não estava apta para ligação da energia elétrica e que apenas após a venda foi surprendido com a informação de que a fiação havia sido furtada desde 01/2024. Mencionou que em momento algum foi informado acerca do vício do imóvel que impede a sua utilização e soube posteriormente que uma das unidades vizinhas estava em funcionamento em razão de ligação adaptada e provisória. Alegou que em 03/09/2024 foi solicitada e dado andamento ao procedimento de ligação provisória na unidade do autor; que em 24/09/2024 ocorreu assembleia condominial que deliberou a execução da obra pelo Condomínio, sendo o custo da loja do autor ("loja 1") de responsabilidade da corré TGSP e que esta encaminhou contranotificação ao autor noticiando a responsabilidade pela instalação exclusivamente para o corréu condomínio. Disse que em 05/11/2024 pagou a primeira parcela sobre o rateio dos valores necessários para a respectiva obra e que em 22/11/2024 houve aprovação em assembleia de verba complementar. Aduziu que, entretanto, a obra segue parada sem prazo ou expectativa para conclusão, há sérios indícios de que o projeto apresentado pela corré TGSP não teve aprovação pela Prefeitura e desde a compra realizada, em 07/07/2024, a loja 01 do autor está com vício que impossibilita o uso. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Afirmou que em razão dos fatos sofreu danos morais e materiais: emergentes - atinentes aos valores de condomínios e IPTUs da data da venda até a futura e indefinida solução completa do vício e lucros cessantes, em razão da privação de uso da loja comercial, cabendo às rés arcarem com o pagamento dos aluguéis que ele deixou de ganhar/usufruir, de R$ 2.460,00 mensal. Por tais fundamentos, postulou a concessão de tutela de urgência para que se proceda à imediata realização da obra para sanar o problema do imóvel do autor no prazo de 30 dias corridos, bem como que a ré TGSP seja compelida ao adimplemento/ressarcimento dos valores referentes ao condomínio e IPTU da loja do autor desde a venda até a solução completa do vício da loja 1 e, ao final, a procedência do pedido, para condenar as rés na obrigação de fazer de procederem a regularização e implantação do projeto elétrico apto para contratação e utilização da energia elétrica na unidade do autor (loja 1); que a corré TGSP arque com os prejuízos materiais referentes ao valores de condomínio e IPTU da unidade do autor e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, bem como que as rés indenizem os lucros cessantes na forma indicada no item b4 do pedido. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 105/106). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 97/98). Os réus foram citados (fls. 110/111). A corré TGSP apresentou contestação (fls. 112/127), na qual alegou preliminar de ilegitimidade passiva, prejudicial de decadência e, no mérito, em resumo, que a culpa pelos transtornos ocasionados é exclusiva do corréu, pois a contratação da regularização deveria se dar diretamente pelo Condomínio, em conjunto com a recomposição do Centro de Medição do Complexo. Aduziu que não possui responsabilidade pelos fatos descritos na inicial e que preza pelo integral cumprimento de todas as normas aplicáveis na execução de seus empreendimentos, bem como pelo emprego das melhores técnicas construtivas, a fim de garantir, sobretudo, a solidez e segurança de suas edificações. Afirmou que não foram identificadas falhas no empreendimento e é de ciência do autor que em 24/09/2024 foi realizada assembleia com os proprietários das lojas, com a participação de representantes da TGSP, ocasião em que se entendeu pela contratação da regularização diretamente pelo próprio Condomínio, em conjunto com a recomposição do centro de medição do complexo, afastando qualquer suposta omissão ou inadimplência por parte da construtora, que, inclusive, já realizou o depósito de algumas parcelas conforme acordado. Aduziu que a entrega das lojas foi efetuada com toda a infraestrutura necessária para ligação da energia elétrica junto à concessionária não havendo responsabilidade da corré pelos prejuízos causados pelo furto dos cabos de energia. Impugnou a ocorrência da danos morais e materiais. Alegou impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. O Condomínio apresentou contestação (fls. 196/204), na qual alegou preliminar de nulidade de citação e, no mérito, em resumo, que o autor quando adquiriu a unidade já tinha conhecimento dos problemas existentes e participou de todas as assembleias condominiais que discutiu sobre o tema, e como condômino tomou as decisões em conjunto aprovando a obra e tendo ciência dos prazos para adequação. Mencionou que era de seu conhecimento a situação da energia elétrica das lojas e não aceita que ele não tenha realizado vistoria prévia. Afirmou que o Condomínio fora vítima de furto dos cabeamentos de suas instalações e por não dispor de recursos para imediata reposição debateu em assembleia os orçamentos para instalação (ata de 24/09/24), na qual se apontou problemas de responsabilidade da Construtora Ré que assumiu os custos dos cabos do poste até o centro de medição. Aduziu que ao iniciar os trabalhos de instalação o corréu se deparou com outros problemas de projeto junto a Enel, obrigando-o a regularizar o projeto elétrico junto a concessionária e a contratar outra empresa que pudesse realizar todo o trabalho. Afirmou que estes problemas se deram por culpa da corré que não apresentou corretamente os projetos junto a concessionária, que só foi possível ter conhecimento quando do pedido de religação da energia pela Enel. Disse que durante todo o processo de regularização, o réu agiu com correção e diligência. Afirmou que a construtora corré entregou o condomínio com diversos problemas construtivos e a questão elétrica era um dos problemas. Afirmou que não agiu com culpa e não pode ser responsabilizado para reparação dos danos. Aduziu que a loja do autor teve sua energia reestabelecida pela concessionária, ante os trabalhos realizados pelo Condomínio Réu, perdendo o objeto da ação. Juntou documentos. Réplica (fls. 577/582). É o relatório. DECIDO Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da corré TGSP, haja vista que por força da Teoria da Asserção, a legitimidade para a causa deve ser aferida em abstrato de acordo com os fatos narrado na petição, e nesta o autor imputa à corréu responsabilidade pela realização da obra e prejuízos sofridos sobretudo diante de omissão acerca de furto de fiação que impedia a ligação de energia elétrica na unidade; ao passo que a pertinência ou não do pedido é matéria que se confunde com o mérito. Rejeito a preliminar de nulidade de citação, haja vista que o AR foi recebido no endereço do Condomínio e assinado por funcionário da portaria sem qualquer ressalva (cf. fls. 111), nos termos do artigo 248, §§ 2 e 4º, do CPC; além disso, de qualquer modo, nos termos do artigo 239, § 1º, o comparecimento espontâneo do corréu com apresentação de contestação supre a nulidade da citação. Lado outro, tratando-se pedido indenizatório, não há o que se falar em decadência, mas sim prescrição cujo prazo é de 05 anos, nos termos do artigo 27 do CDC, e não transcorreu. No mais, diante da alegação do Condomínio de perda de objeto, as partes, no prazo de 10 dias, deverão esclarecer e comprovar documentalmente se a energia elétrica foi religada na loja 01 do autor, de forma provisória ou definitiva, e especificar a data em que ocorreu a religação. Após, tornem conclusos para prosseguimento. Int. - ADV: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA (OAB 162574/RJ), DANIEL SEIMARU (OAB 190401/SP), MARCIO LUIS MANIA (OAB 182519/SP)

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