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Andrea Dip De Oliveira x Unimed Seguros Saúde S/A

ID: 277253763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003640-83.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA DIP DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabricio Sicchierolli Posocco (OAB 154463/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1003640-83.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrea Dip de Oliveira - Reqdo… ADV: Fabricio Sicchierolli Posocco (OAB 154463/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1003640-83.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrea Dip de Oliveira - Reqdo: Unimed Seguros Saúde S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS proposta por ANDREA DIP DE OLIVEIRA em face de UNIMED SEGUROS SAUDE S.A. (Unimed Seguros). Aduz a autora, em síntese, que é titular do plano de saúde administrado pela requerida e que foi diagnosticada, inicialmente, com NEOPLASIA MALIGNA de cavidade oral (carcinoma de células escamosas) submetida a diversas linhas de tratamento. Informa que diante da agressividade da doença e ocorrência de metástase, o médico solicitou tratamento com o fármaco PEMBROLIZUMABE, porém teve o pedido negado pela operadora ré sob a justificativa do medicamento ser off label. Busca, em sede de tutela de urgência, que seja compelida a empresa requerida para, no prazo de cinco dias, prestar cobertura imediata e integral a todo tratamento oncológico da requerente, notadamente com o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe conforme prescrição médica apresentada, até alta médica definitiva, tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 5000,00 (cinco mil reais) por dia em caso de descumprimento da determinação judicial. No mérito, requer que seja confirmada a tutela de urgência e ainda a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou os documentos de fls. 20/57. Deferido o pedido de tutela de urgência antecipada às fls. 60/62. Citada (fls. 88), a requerida apresentou contestação (fls. 93/110), alegando que o contrato celebrado entre as partes prevê para a cobertura de custos das despesas correspondentes aos serviços médicos e materiais previstos no rol de procedimentos editado pela ANS e que o medicamento prescrito à autora PEMBROLIZUMABE não possui cobertura obrigatória assegurada pela ANS, por ser considerada off label, ou seja, sem indicação prevista na bula. Informa que o fármaco é indicado para tratamento em pacientes com carcinoma de cabeça e pescoço de células escamosas, metastático, e que o laudo apresentado pela requerente não constam tais informações e que o tratamento seria experimental, no caso da autora, sem cobertura. Pugnou pela improcedência da ação. Instrui com documentos (fls. 111/311). Réplica às fls. 315/322. Instadas a especificarem provas (fls. 323), as partes se manifestaram às fls. 326 e 331/334. Juntada de V. Acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça que negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela requerida às fls. 327/330. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De proêmio, anoto ser desnecessária a produção de prova pericial ao deslinde do feito. Com efeito, não há, na espécie, necessidade de realização de perícia médica e remessa dos autos ao NATJUS, uma vez que só teriam o condão de protelar o julgamento da demanda, porquanto o corpo probatório já existente é suficiente para o convencimento do juízo, notadamente o laudo médico (fls. 28/29) que instrui a causa. Isto posto, passo ao julgamento do mérito da ação nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Não foram aventadas questões preliminares e não há causas de nulidade a sanar, de modo que passo à análise do mérito da ação. Importante registrar, de proêmio, que a relação estabelecida entre as partes tipicamente de consumo, de modo que a ela se aplica não somente o disposto na Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98), mas também o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), conforme entendimento pacífico da jurisprudência, consolidado nas Súmulas 608 do Superior Tribunal de Justiça e 100 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" (Súmula 608 do STJ). "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código deDefesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antesda vigência desses diplomas legais." (Súmula 100 do TJSP). Não há dúvidas, portanto, de que as cláusulas do contrato firmado entre as partes devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, e de que aquelas que estabeleçam desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade são nulas de pleno direito, com espeque no artigo 51, inciso IV, do mesmo diploma. Trata-se de ação pela qual pretende a parte autora que seja operadora de plano de saúde compelida a fornecer tratamento/medicamento prescrito, além de obter indenização por danos morais. Em que pese as alegações da requerida com relação ao uso do fármaco em questão, temos que não é lícito às empresas operadoras dos planos de saúde interferir na relação médico-paciente para negar o fornecimento de medicamentos expressamente recomendados, nos termos da súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Apesar dos argumentos deduzidos pela ré, as circunstâncias envolvidas no caso em análise não autorizam julgamento em desconformidade com mencionado entendimento sumulado, que deve prevalecer sobre eventual disposição contratual em sentido contrário. Obviamente, a recusa, é arbitrária e vai contra todos os princípios que regem as relações civis e de consumo, sobretudo o da boa-fé contratual, já que é do médico o critério sobre a escolha do tratamento, do tipo de cirurgia, do material, dos equipamentos etc., pois isso é de sua responsabilidade em termos técnicos. Há demonstração suficiente nos autos de que a autora está acometida pela enfermidade afirmada, e que necessita do tratamento com o medicamento indicado por seu médico. Frise-se que o relatório médico indica a imprescindibilidade do tratamento em questão, ante a sensibilidade do quadro clínico da paciente. Por outro lado, tem-se que a requerida não demonstrou a desnecessidade do tratamento prescrito e, tampouco, apontou via alternativa. Ressalto que, no presente caso, é aplicável o entendimento constante no Tema 990 do C. STJ, uma vez que o medicamento possui registro na Anvisa, sendo totalmente abusiva a recusa em fornecer o medicamento sob o argumento por tratar-se de uso off label. Desse modo, em contraponto à prova documental produzida pelo autor, depreende-se que a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, a despeito do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Temos que, um entendimento diverso equivaleria a inaceitável restrição de direitos fundamentais inerentes à natureza do negócio jurídico, já que atentatória à saúde do consumidor. A negativa de cobertura de procedimento recomendado coloca o consumidor em situação de extrema desvantagem, constituindo verdadeiro abuso, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Ao caso em liça, ainda vale mencionar a Súmula 95 do TJSP que assim dispõe: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico. Em consonância a todo o exposto, colacionam-se julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Plano de saúde - Autora portadora de câncer metastático de pulmão - Indicação médica para tratamento com uso do medicamento PEMBROLIZUMABE - Sentença de procedência, reconhecendo a obrigação da ré de fornecer e custear o tratamento - Insurgência da ré - Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, e de previsão no rol da ANS e nas diretrizes por ela estabelecidas, por se tratar de medicamento experimental Não acolhimento - Recusa indevida Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor Expressa indicação médica para uso do medicamento Inteligência das súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal - Escolha do tratamento que compete ao médico que atende a paciente, e não ao plano de saúde - Recente alteração legislativa, que acrescentou os §§ 12 e 13 ao artigo 10 da Lei nº 9.656/98, estabelecendo a obrigatoriedade de autorização de tratamentos e procedimentos, ainda que não incluídos no rol da ANS, quando exista comprovada eficácia - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10007130220248260459 Pitangueiras, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 29/01/2025, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2025). "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO . USO" OFF-LABEL ". Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência, para condenar a ré ao fornecimento do medicamento Cabozantinibe (Cabometyx) 60mg/dia e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 . Insurgência da operadora. Impugnação ao valor da causa afastada. Valor da causa em consonância com o proveito econômico almejado pelo autor. Precedentes . Mérito. Negativa da operadora, sob o argumento de uso em desconformidade com a DUT da ANS ("off -label") e taxatividade do rol da ANS. Não acolhimento. Entendimento pacífico do STJ no sentido de que a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa . Negativa abusiva, ainda que a utilização ocorra fora das hipóteses previstas na bula (off label). Danos morais caracterizados, diante da inexistência de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual. Recusa indevida que, no caso, agrava o sofrimento psíquico do usuário. Honorários sucumbenciais . Base de cálculo fixada em sentença que foi o valor da causa. Impossibilidade de fixação por equidade, pois o valor da causa não é muito baixo. Observância ao art. 85 do CPC . Sentença preservada. Honorários majorados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v .45146). (TJ-SP - Apelação Cível: 11503559320238260100 São Paulo, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 03/07/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024). Assim, tendo como objeto principal da demanda a proteção à saúde, bem jurídico de especial relevância, considero como direito fundamental da parte autora o acesso, por intermédio do plano de saúde do qual é beneficiária, ao medicamento necessário para seu tratamento. Por conseguinte, é dever da ré o fornecimento do medicamento prescrito no relatório médico de fls. 28/29. Da mesma forma, considerando as circunstâncias do caso, fica evidente que a negativa do plano de saúde causou danos à requerente, os quais devem ser devidamente indenizados. Isso porque o desamparo da empresa requerida causou à autora sofrimento emocional e desconforto psicológico uma vez que se viu acometida de grave patologia a qual requer tratamento contínuo e não obteve por parte do plano de saúde o suporte e a contraprestação esperada. Assim, a indenização deve ser fixada em um patamar que traga uma certa recompensa à vítima e ao mesmo iniba o ofensor em agir com a mesma conduta. Também não pode gerar enriquecimento da parte ofendida e, tampouco, a ruína do ofensor. Nesse sentido, há precedentes no Egrégio Tribunal de Justiça: PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao fornecimento de medicamentos, bem como a indenização por danos morais Irresignação da ré e apelação adesiva da autora. Sentença reformada em parte. 1. COBERTURA GENÉRICA. Inviabilidade. Pretensão à condenação a todo e qualquer medicamento ou tratamento à doença. Pedido genérico. Inadmissibilidade (art. 324, caput e § 1º, CPC). Pedido que depende de recomendações futuras, incertas de médico. Limitação da obrigação de fazer ao medicamento especificado 2. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICADO. Expressa recomendação médica para uso de Ocrelizumabe, para tratamento de esclerose múltipla recorrente remitente. Cobertura obrigatória pelo plano de saúde. Súmula 102 do TJSP. Manutenção nessa parte. 3. DANOS MORAIS. Indenização devida. Angústias, preocupações e sofrimento da paciente, pelo risco de regressão do tratamento, de doença com que convive há anos. Valor fixado que é equilibrado, considerando o valor do medicamento, a gravidade da doença e as preocupações pela negativa. Atendimento aos critérios do artigo 944 do Código Civil. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10313400420218260100 SP 1031340-04.2021.8.26.0100, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 22/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022) (grifei). Desta feita, tem-se que o valor pleiteado na petição inicial se mostra razoável a atender o sofrimento da autora, que ultrapassa o mero aborrecimento. Ante o exporto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREA DIP DE OLIVEIRA em face de UNIMED SEGUROS SAUDE S.A. (Unimed Seguros) para confirmar a liminar deferida, e o faço para: CONDENAR A REQUERIDA fornecer o medicamento PEMBROLIZUMABE na forma indicada, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 limitado a R$ 50.000,00.; CONDENAR A REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), com atualização monetária pelos índices da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais (INPC) a partir da data desta sentença, (v. Súmula n. 362 do STJ- "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento") e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art.397, parágrafo único, do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual. Sucumbente, arcará a requerida com as custas e despesas processuais da autora, bem como, com os honorários advocatícios do patrono da autora, qual arbitro em 10% do valor da condenação. Julgo, outrossim, extinto o processo, com apreciação do mérito e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1003640-94.2025.8.26.0526

ID: 312021782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003640-94.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA FERREIRA LATTARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003640-94.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Maria Carolina Ferreira Lattaro - A litigância predatória afeta o Poder Judiciário de diversas maneiras negativa… Processo 1003640-94.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Maria Carolina Ferreira Lattaro - A litigância predatória afeta o Poder Judiciário de diversas maneiras negativas, comprometendo a eficiência e a justiça do sistema. O impacto no sistema judiciário inclui a sobrecarga de processos e desperdício de recursos públicos, reduzindo a eficiência no atendimento de casos legítimos. A captação indevida de clientela, o desmembramento de pedidos em diversas ações a fim de burlar regras de competência e aumentar eventuais honorários de sucumbência, a manipulação do processo com táticas de má-fé para atrasar ou complicar o julgamento do mérito, a busca de vantagem econômica de maneira fraudulenta, o uso do processo judicial como forma de coagir ou intimidar a outra parte a desistir de um direito ou aceitar uma condição desfavorável, além de mera litigância de má-fé, caracterizam abuso do direito e distorção do acesso à Justiça. O NUMOPEDE realizou dois estudos abrangentes sobre a litigância predatória: um focado na movimentação processual e outro na estimativa de prejuízo ao erário. O primeiro estudo projetou que a litigância predatória gerou cerca de 337 mil processos por ano, impactando praticamente todas as unidades cíveis. Para calcular o prejuízo ao erário, foram considerados dois critérios: o custo do processo estimado pelo IPEA e o custo conforme a Resolução CNJ nº 76/2009. Com base nessas metodologias, o prejuízo causado por 30 atores processuais foi estimado em aproximadamente R$ 999,3 milhões no período estudado e R$ 166,5 milhões por ano. Conforme se extrai dos Comunicado CG nº 167/2023, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral de Justiça em que são apreciadas notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas em ações de declaração de inexistência de débito, produção antecipada de provas, dentre outras. Além disso, o Comunicado CG 424/2024, levado a efeito no Diário da Justiça Eletrônica de 19 de junho de 2024, páginas 8 e 9 do Caderno Administrativo, elenca os enunciados aprovados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para enfrentamento da advocacia predatória. No caso dos autos, relativo a revisional bancária. Tema 2 do relatório apresentado pelo NUMOPEDE, incidem os seguintes enunciados: 1. Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. 2. A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. 3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. 4. Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5. Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 6. A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. 7. Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. 8. Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. 11. A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. 12. Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). 13. O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). 14. Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. 15. Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. 17. O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Na hipótese analisada, o(a) autor(a), patrocinado(a) pelo(a) mesmo(a) advogado(a), ajuizou na mesma data ações muito parecidas com intuito de discutir revisional bancária Tema 2, confira-se pesquisa realizada no Sistema E-SAJ: Após consulta realizada no sistema E-SAJ, constata-se que o advogado que atua neste feito ajuizou várias ações de teor semelhante, sempre de forma pulverizada, em diversas Comarcas do Estado de São Paulo, postura que não tem passado despercebida pelo E. Tribunal de Justiça Bandeirante. Por tais motivos, determino a intimação postal da parte autora para que compareça em cartório, no prazo de 05 dias, a fim de confirmar a outorga da procuração. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, e indenização por dano moral e repetição de indébito distribuída por prevenção a ação que discute contrato celebrado entre as mesmas partes em datas próximas, com valores e condições análogas, de modo a configurar conexão fática e jurídica - Aplicação dos princípios da economia processual e da segurança jurídica, que recomendam a reunião dos processos - A fragmentação artificial de pretensões, conforme Enunciado EPM/CGJ nº 6, caracteriza abuso de direito processual e litigância predatória, justificando a reunião das ações perante o Juízo prevento - Conflito procedente Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da 41ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca da Capital).(TJSP; Conflito de competência cível 0022515-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA COM DETERMINAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO. Ação indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Reconhecimento do vício do serviço de transporte aéreo nacional, diante do extravio definitivo de bagagem. Indenização por danos morais. Manutenção do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quantia razoável e adequada às circunstâncias do caso concreto, dentro do parâmetro admitido pela Turma julgadora. O extravio ocorreu no trecho de volta para a residência e, por isso, não causou maiores impactos à viagem. Narrativa genérica da petição inicial. Ação julgada parcialmente procedente. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CONSTATAÇÃO. FRAGMENTAÇÃO DE DEMANDAS. OBJETIVO DE AMPLIAÇÃO ARTIFICIAL E DOLOSO DA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PROCESSUAL. Autor que, na mesma data, promoveu duas demandas distintas em face da mesma ré, para discutir pontos distintos cancelamento do voo e extravio definitivo da bagagem da viagem de volta para São Paulo. Situação de evidente conexão e que exigia uma única demanda judicial. Fragmentação inadmissível do litígio com claro objetivo de ampliação indevida de uma reparação de danos morais. Conduta de litigância de má-fé reconhecida. Esse objetivo de ampliar, artificialmente, o litígio para elevar obtenção de reparação de danos morais configura um "objetivo ilegal" (art. 80, III CPC) com um agir temerário de violação da ética processual (art. 80, V CPC). Imposição, de ofício, de multa processual equivalente a 9% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1014459-94.2023.8.26.0127; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento de automóvel. Recurso contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao autor, pessoa física (CPC art. 98). Autor que, ao pretender discutir um único e mesmo contrato, em face da mesma ré, ajuizou 3 (três) ações distintas, versando cada qual sobre um aspecto específico do contrato questionado, em verdadeira 'fragmentação' imotivada da demanda. Atuação abusiva e evidente uso predatório da Justiça. Se o agravante está disposto a tal dispêndio desnecessário de recursos, deve estar disposto a arcar com seus custos, pois se a prodigalidade em prejuízo das responsabilidades assumidas é condenável na esfera pessoal, já não pode ser aceita quando o que está em questão são recursos públicos. A opção pela Justiça Comum, em detrimento do Juizado Especial, assim como a contratação de advogado particular, ao invés da busca pela Defensoria Pública, não são, per se, óbices ao deferimento da justiça gratuita. Todavia, o caso concreto traz elementos que, conjugados, demonstram a capacidade do agravante em arcar com os custos do processo, pois o autor está formalmente empregado, o valor da causa é relativamente baixo, o objeto da causa versa sobre o financiamento para aquisição de bem de consumo, houve contratação de advogado particular, optou-se pela Justiça Comum em hipótese de baixa complexidade, fragmentou irracionalmente o pedido em 3 (três) ações distintas. Decisão mantida. Agravo desprovido. Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento de automóvel. Conexão. Autor que, ao pretender discutir um único e mesmo contrato, em face da mesma ré, ajuizou 3 (três) ações distintas, versando cada qual sobre um aspecto específico do contrato questionado, em verdadeira 'fragmentação' imotivada da demanda. Conexão pela causa de pedir caracterizada (CPC art. 54). Para os fins de celeridade e economia processuais, e com o escopo de evitar decisões conflitantes, basta, na conexão fundada na causa de pedir, a identidade da causa de pedir remota ou da causa de pedir próxima. Na hipótese, as ações têm a mesma causa de pedir remota (o mesmo contrato), e isto é suficiente para a reunião dos processos. Agravo desprovido. Litigância de má-fé. Autor que, ao pretender discutir um único e mesmo contrato, em face da mesma ré, ajuizou 3 (três) ações distintas, versando cada qual sobre um aspecto específico do contrato questionado, em verdadeira 'fragmentação' imotivada da demanda. Conduta que atenta contra a razoabilidade, celeridade, eficiência, boa-fé, economia e segurança processuais. A interposição de 3 (três) ações distintas, com potencial de triplicar a prática de atos processuais, configura prática de ato desnecessário e agir temerário, com dolo suficiente caracterizado, a impor a fixação da multa no percentual de 10% da causa, tal como estabelecida pelo juízo. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2026061-63.2020.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2020; Data de Registro: 31/03/2020) APELAÇÃO. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Fundada dúvida quanto à efetiva outorga de poderes ao advogado. Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada. Prática recomendada pelo Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE. Descumprimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Precedentes desta Corte. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1023085-78.2022.8.26.0405; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). No mais, em relação ao pedido de assistência judiciária, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência ii) se é(são) proprietária(s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui(em) aplicações financeiras; iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, para devida apuração dos fatos, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos em favor da agravada. Reconsideração não reabre o prazo recursal. Preclusão. Manifesta intempestividade. Não conhecimento do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108216-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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