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Auxiliadora Souza Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 293446324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007682-44.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUXILIADORA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1007682-44.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auxiliadora Souza da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Auxiliadora Souza da Silva ajuizou a presente Ação de Proced… Processo 1007682-44.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auxiliadora Souza da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Auxiliadora Souza da Silva ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas em face de Banco BMG S/A, alegando que tomou conhecimento de que em seu benefício previdenciário estavam sendo descontados valores em favor do Banco réu com a denominação RMC, que desconhecia. Afirma que nunca celebrou qualquer contrato com o Banco requerido. Pugna que seja declarada a inexigibilidade do contrato com a devolução dos valores em dobro, bem como a condenação do réu em danos morais. Devidamente citado, o Banco réu apresentou contestação (fls. 142/169), sustentando a regularidade da contratação, realizada por meio eletrônico com biometria facial, geolocalização e apresentação de documentos pessoais. Alegou que os valores foram creditados na conta do autor e que as taxas foram devidamente informadas, nos termos do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Impugnou a concessão da justiça gratuita e requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 286/315). As partes foram instadas a especificar provas, manifestaram-se somente as rés às fls. 328/339. É o relatório. Fundamento e decido. O caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), pois a controvérsia é de direito e de fato, mas os documentos apresentados pelas partes são suficientes para o deslinde da causa, não sendo necessária a produção de provas em audiência. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp 2.832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/1990, DJU 17/09/1990). Quanto à impugnação à justiça gratuita, os argumentos apresentados não desconstituem a presunção de hipossuficiência que milita em favor do autor, que é aposentado e declarou não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, nos termos do artigo 98 do CPC e da Lei nº 1.060/1950. A simples ausência de comprovação documental detalhada não é suficiente para afastar o benefício. Rejeito, ainda, a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. O autor demonstrou a existência de dúvida quanto à regularidade dos contratos e dos descontos em seu benefício previdenciário, bem como a necessidade de tutela jurisdicional para cessar os descontos e obter reparação, configurando o interesse processual, nos termos do artigo 17 do CPC. No mérito, os pedidos são improcedentes. O cerne da controvérsia reside na alegação do autor de que não contratou o cartão de crédito consignado sustentando que os contratos foram celebrados de forma fraudulenta. Por outro lado, o réu apresentou documentos que comprovam a regularidade da contratação, incluindo a assinatura eletrônica do autor por meio de biometria facial, geolocalização do aparelho utilizado e a disponibilização dos valores em conta de sua titularidade (fls. 170/279). Os documentos comprobatórios apresentados pelo réu são inequívocos. A contratação foi realizada por meio eletrônico, com anuência da parte autora validada por selfie (biometria facial), em conformidade com o artigo 5º, inciso III, da Instrução Normativa do INSS nº 138/2022, que regulamenta contratos de empréstimos consignados e cartões de crédito consignados, e com o artigo 104 do Código Civil, que estabelece os requisitos de validade do negócio jurídico. A geolocalização do aparelho utilizado na contratação coincide com o endereço do autor, conforme verificado no Google Maps, e os valores contratados foram creditados em conta de sua titularidade, o que reforça a presunção de regularidade da operação. A propósito, ensina Luiz Fernando Bulcão: Sucessivamente, as instituições financeiras apresentam um contrato entabulado entre as partes por meio eletrônico, onde a assinatura é validada por meio de selfie, na maioria das vezes. Devo dizer que, sim, este tipo de contratação é legal, uma vez que a selfie serve como forma de comprovar a autonomia de vontade, na contratação por meio digital. A contratação eletrônica, além de admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, é regulamentada pelas Instruções Normativas do INSS nº 121/2005 e nº 28/2008, que autorizam a formalização de contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado por meios digitais, com identificação do contratante por dados pessoais e biometria facial. O processo de adesão a esses contratos envolve múltiplas etapas, como a captura de selfie, upload de documentos e certificação de geolocalização, destinadas a prevenir fraudes. No caso dos autos, o Banco Pan demonstrou que tais etapas foram cumpridas, com a apresentação de comprovantes de aceite, documentos pessoais do autor e geolocalização compatível com seu endereço. O autor, por sua vez, não apresentou elementos probatórios suficientes para desconstituir a validade dos contratos. A alegação de fraude, baseada em suposta má-fé de uma funcionária ou correspondente do banco, não foi corroborada por provas concretas que demonstrem vício de consentimento ou falsificação ideológica. A juntada de conversas via WhatsApp e o link para gravações telefônicas (fls. 238) não foram acompanhados de elementos que permitam verificar a autenticidade ou a relação direta com a contratação questionada. Ademais, a ausência de impugnação específica à identidade visual presente na selfie utilizada na assinatura eletrônica reforça a presunção de legitimidade da manifestação de vontade do autor. Nesse contexto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de reconhecer a validade de contratações eletrônicas realizadas com biometria facial, especialmente quando acompanhadas de elementos como geolocalização e crédito dos valores na conta do contratante. A propósito: Ação declaratória, cumulada com obrigação de fazer, reparação por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência Improcedência Contratação de empréstimo consignado negada pelo autor Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação Prova documental produzida pelo réu que afasta as alegações de fraude ou vício do consentimento Contratação eletrônica mediante biometria facial Informações do número deIP, tipo de sistema e modelo do aparelho celular que foi utilizado pelo autor no momento da captura da selfie Valor do empréstimo creditado na conta do demandante Regularidade da operação evidenciada Improcedência da ação que deve ser mantida Multa por litigância de má-fé aplicada ao autor que merece, porém, ser afastada Sentença retocada somente neste aspecto Recurso do autor parcialmente provido (AP nº 1003708-38.2021.8.26.0541, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 10/08/2023) CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. PROVAS PRODUZIDAS PELA RÉ. VALIDADE DA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA APÓS A CONTESTAÇÃO, ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. (...) CONTRATAÇÃO BEM COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Os fatos constitutivos do direito da autora não gozam de plausibilidade. O réu alegou regularidade da contratação e juntou os contratos realizados por meio digital, com reconhecimento de biometria facial, dados da autora e identificação doIPe geolocalização. A contratação foi suficientemente demonstrada nos autos. Os descontos são exigíveis. Apelação não provida. (AP nº 1017825-17.2022.8.26.0309, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 09/08/2023) BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais Sentença de procedência Insurgência relativa à repetição em dobro Ausência de interesse recursal, porquanto não houve condenação nesse sentido Matéria não conhecida Empréstimos consignados Negativa de contratações Incidência do CDC, artigo 6º, VIII, e NCPC, art. 373, II Relações contratuais comprovadas Contratos digitais firmados por meio de biometria facial que na circunstâncias se revelam válidos Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei nº 10.931/2004, de redação dada pela Lei nº 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 Precedentes Dano moral inexistente Indenização indevida Ação improcedente Decaimento invertido Sentença substituída Recurso provido, na parte conhecida. (AP nº 1019454-52.2021.8.26.0344, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 02/08/2023) Diante da regularidade da contratação, não há que se falar em declaração de inexistência dos contratos ou em devolução dos valores descontados, seja em dobro ou de forma simples, pois os descontos são exigíveis e decorrem de obrigação validamente constituída. Também não se configura ato ilícito ou fato do serviço que justifique a condenação por danos morais, nos termos dos artigos 12 e 14 do CDC e do artigo 186 do Código Civil. A ausência de ilícito contratual ou extracontratual afasta o dever de indenizar, sendo indevida a reparação pleiteada. Por fim, o pedido de inversão do ônus da prova não prospera, pois o Banco BMG cumpriu o ônus de demonstrar a regularidade da contratação, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, e o autor não apresentou elementos mínimos que justificassem a necessidade de produção de provas adicionais. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada por Auxiliadora Souza da Silva em face de Banco BMG S/A, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios das partes contrárias, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC, e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P.I.C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Auxiliadora Souza Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 277394957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007682-44.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AUXILIADORA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1007682-44.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auxiliadora Souza … ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1007682-44.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auxiliadora Souza da Silva - Reqdo: Banco BMG S/A - Relação: 0388/2025 Teor do ato: Vistos. Auxiliadora Souza da Silva ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas em face de Banco BMG S/A, alegando que tomou conhecimento de que em seu benefício previdenciário estavam sendo descontados valores em favor do Banco réu com a denominação RMC, que desconhecia. Afirma que nunca celebrou qualquer contrato com o Banco requerido. Pugna que seja declarada a inexigibilidade do contrato com a devolução dos valores em dobro, bem como a condenação do réu em danos morais. Devidamente citado, o Banco réu apresentou contestação (fls. 142/169), sustentando a regularidade da contratação, realizada por meio eletrônico com biometria facial, geolocalização e apresentação de documentos pessoais. Alegou que os valores foram creditados na conta do autor e que as taxas foram devidamente informadas, nos termos do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Impugnou a concessão da justiça gratuita e requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 286/315). As partes foram instadas a especificar provas, manifestaram-se somente as rés às fls. 328/339. É o relatório. Fundamento e decido. O caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), pois a controvérsia é de direito e de fato, mas os documentos apresentados pelas partes são suficientes para o deslinde da causa, não sendo necessária a produção de provas em audiência. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp 2.832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/1990, DJU 17/09/1990). Quanto à impugnação à justiça gratuita, os argumentos apresentados não desconstituem a presunção de hipossuficiência que milita em favor do autor, que é aposentado e declarou não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, nos termos do artigo 98 do CPC e da Lei nº 1.060/1950. A simples ausência de comprovação documental detalhada não é suficiente para afastar o benefício. Rejeito, ainda, a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. O autor demonstrou a existência de dúvida quanto à regularidade dos contratos e dos descontos em seu benefício previdenciário, bem como a necessidade de tutela jurisdicional para cessar os descontos e obter reparação, configurando o interesse processual, nos termos do artigo 17 do CPC. No mérito, os pedidos são improcedentes. O cerne da controvérsia reside na alegação do autor de que não contratou o cartão de crédito consignado sustentando que os contratos foram celebrados de forma fraudulenta. Por outro lado, o réu apresentou documentos que comprovam a regularidade da contratação, incluindo a assinatura eletrônica do autor por meio de biometria facial, geolocalização do aparelho utilizado e a disponibilização dos valores em conta de sua titularidade (fls. 170/279). Os documentos comprobatórios apresentados pelo réu são inequívocos. A contratação foi realizada por meio eletrônico, com anuência da parte autora validada por selfie (biometria facial), em conformidade com o artigo 5º, inciso III, da Instrução Normativa do INSS nº 138/2022, que regulamenta contratos de empréstimos consignados e cartões de crédito consignados, e com o artigo 104 do Código Civil, que estabelece os requisitos de validade do negócio jurídico. A geolocalização do aparelho utilizado na contratação coincide com o endereço do autor, conforme verificado no Google Maps, e os valores contratados foram creditados em conta de sua titularidade, o que reforça a presunção de regularidade da operação. A propósito, ensina Luiz Fernando Bulcão: Sucessivamente, as instituições financeiras apresentam um contrato entabulado entre as partes por meio eletrônico, onde a assinatura é validada por meio de selfie, na maioria das vezes. Devo dizer que, sim, este tipo de contratação é legal, uma vez que a selfie serve como forma de comprovar a autonomia de vontade, na contratação por meio digital. A contratação eletrônica, além de admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, é regulamentada pelas Instruções Normativas do INSS nº 121/2005 e nº 28/2008, que autorizam a formalização de contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado por meios digitais, com identificação do contratante por dados pessoais e biometria facial. O processo de adesão a esses contratos envolve múltiplas etapas, como a captura de selfie, upload de documentos e certificação de geolocalização, destinadas a prevenir fraudes. No caso dos autos, o Banco Pan demonstrou que tais etapas foram cumpridas, com a apresentação de comprovantes de aceite, documentos pessoais do autor e geolocalização compatível com seu endereço. O autor, por sua vez, não apresentou elementos probatórios suficientes para desconstituir a validade dos contratos. A alegação de fraude, baseada em suposta má-fé de uma funcionária ou correspondente do banco, não foi corroborada por provas concretas que demonstrem vício de consentimento ou falsificação ideológica. A juntada de conversas via WhatsApp e o link para gravações telefônicas (fls. 238) não foram acompanhados de elementos que permitam verificar a autenticidade ou a relação direta com a contratação questionada. Ademais, a ausência de impugnação específica à identidade visual presente na selfie utilizada na assinatura eletrônica reforça a presunção de legitimidade da manifestação de vontade do autor. Nesse contexto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de reconhecer a validade de contratações eletrônicas realizadas com biometria facial, especialmente quando acompanhadas de elementos como geolocalização e crédito dos valores na conta do contratante. A propósito: Ação declaratória, cumulada com obrigação de fazer, reparação por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência Improcedência Contratação de empréstimo consignado negada pelo autor Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação Prova documental produzida pelo réu que afasta as alegações de fraude ou vício do consentimento Contratação eletrônica mediante biometria facial Informações do número deIP, tipo de sistema e modelo do aparelho celular que foi utilizado pelo autor no momento da captura da selfie Valor do empréstimo creditado na conta do demandante Regularidade da operação evidenciada Improcedência da ação que deve ser mantida Multa por litigância de má-fé aplicada ao autor que merece, porém, ser afastada Sentença retocada somente neste aspecto Recurso do autor parcialmente provido (AP nº 1003708-38.2021.8.26.0541, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 10/08/2023) CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. PROVAS PRODUZIDAS PELA RÉ. VALIDADE DA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA APÓS A CONTESTAÇÃO, ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. (...) CONTRATAÇÃO BEM COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Os fatos constitutivos do direito da autora não gozam de plausibilidade. O réu alegou regularidade da contratação e juntou os contratos realizados por meio digital, com reconhecimento de biometria facial, dados da autora e identificação doIPe geolocalização. A contratação foi suficientemente demonstrada nos autos. Os descontos são exigíveis. Apelação não provida. (AP nº 1017825-17.2022.8.26.0309, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 09/08/2023) BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais Sentença de procedência Insurgência relativa à repetição em dobro Ausência de interesse recursal, porquanto não houve condenação nesse sentido Matéria não conhecida Empréstimos consignados Negativa de contratações Incidência do CDC, artigo 6º, VIII, e NCPC, art. 373, II Relações contratuais comprovadas Contratos digitais firmados por meio de biometria facial que na circunstâncias se revelam válidos Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei nº 10.931/2004, de redação dada pela Lei nº 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 Precedentes Dano moral inexistente Indenização indevida Ação improcedente Decaimento invertido Sentença substituída Recurso provido, na parte conhecida. (AP nº 1019454-52.2021.8.26.0344, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 02/08/2023) Diante da regularidade da contratação, não há que se falar em declaração de inexistência dos contratos ou em devolução dos valores descontados, seja em dobro ou de forma simples, pois os descontos são exigíveis e decorrem de obrigação validamente constituída. Também não se configura ato ilícito ou fato do serviço que justifique a condenação por danos morais, nos termos dos artigos 12 e 14 do CDC e do artigo 186 do Código Civil. A ausência de ilícito contratual ou extracontratual afasta o dever de indenizar, sendo indevida a reparação pleiteada. Por fim, o pedido de inversão do ônus da prova não prospera, pois o Banco BMG cumpriu o ônus de demonstrar a regularidade da contratação, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, e o autor não apresentou elementos mínimos que justificassem a necessidade de produção de provas adicionais. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada por Auxiliadora Souza da Silva em face de Banco BMG S/A, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios das partes contrárias, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC, e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P.I.C. Advogados(s): Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP)

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