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Antonio Carlos Bocardi e outros x Copel Geração E Transmissão S/A

ID: 328404499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003721-26.2018.8.26.0417

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BOCARDI ENRICO CIAVOLELLA BOCARDI GELSOMINA CIAVOLELLA BOCARDI

Polo Passivo:

COPEL GERAçãO E TRANSMISSãO S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE LUNA

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MARCELO MAFFEI CAVALCANTE

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Processo 1003721-26.2018.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Avaria - Antonio Carlos Bocardi - - Gelsomina Ciavolella Bocardi - - Enrico Ciavolella Bocardi - Copel Geração e Transmissão S/A - … Processo 1003721-26.2018.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Avaria - Antonio Carlos Bocardi - - Gelsomina Ciavolella Bocardi - - Enrico Ciavolella Bocardi - Copel Geração e Transmissão S/A - 1. Diante da anuência manifestada pelas partes às f. 484/485 e 486, reconsidero o valor dos honorários fixados na decisão de f. 434/435 e arbitro os honorários periciais em R$ 11.302,72 (f. 470/473). Como restou decidido às f. 434/435, cada parte arcará com metade do valor dos honorários. 2.Intimem-se as partes para que efetuem o depósito judicial dos honorários periciais, acima fixados, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão da prova pericial. 3.A seguir, aguarde-se a comprovação do recolhimento dos honorários periciais. 4.Após o depósito dos honorários, intime-se o perito para designar local, data e horário para a perícia, comunicando este juízo com antecedência mínima 30 dias, para que sejam tomadas as providências cabíveis, bem como de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias, contados da data da perícia, pelo e-mail paraguacu2@tjsp.jus.br, digitalizado no formato PDF. 5.Designada a data, intimem-se as partes, através de seus advogados (D.J.E.) acerca da data designada para, querendo, comunicarem seus assistentes técnicos. 6.A seguir, aguarde-se a vinda do laudo pericial pelo prazo de 60 dias. 7.Com a juntada do laudo: 7.1.expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos valores depositados a título de honorários periciais, em favor do perito; e 7.2.intimem-se as partes para, em 15 dias, apresentarem suas considerações sobre o documento e, na mesma oportunidade, dizerem se tem outras provas a produzir (especificando-as, de forma fundamentada, sob pena de indeferimento), ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. Intime-se pela Imprensa Oficial. - ADV: MARCELO MAFFEI CAVALCANTE (OAB 114027/SP), MARCELO MAFFEI CAVALCANTE (OAB 114027/SP), MARCELO MAFFEI CAVALCANTE (OAB 114027/SP), MARCO ANTONIO DE LUNA (OAB 410095/SP)

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Denise Maria Gonçalves Da Rocha x 123 Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 294278079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002829-71.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DENISE MARIA GONçALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA

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GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0002829-71.2024.8.26.0176 (processo principal 1003721-65.2021.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Denise Maria Gonçalves da Rocha - Gol Linhas Aéreas Intelig… Processo 0002829-71.2024.8.26.0176 (processo principal 1003721-65.2021.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Denise Maria Gonçalves da Rocha - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - - 123 Viagens e Turismo Ltda - Vistos. Trata-se de petição apresentada pela parte Exequente (fls. 208/216), na qual informa que a Executada 123 Viagens e Turismo Ltda. se encontra em recuperação judicial, pleiteando, por consequência, a suspensão do feito em relação à referida empresa ou, subsidiariamente, sua exclusão do polo passivo, com expedição de certidão para habilitação do crédito. Contudo, conforme bem salientado pela parte Exequente, o presente cumprimento de sentença decorre de responsabilidade solidária entre as rés, sendo certo que a recuperação judicial de um dos coobrigados não impede o prosseguimento da execução em face dos demais devedores solidários, nos termos da Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, os arts. 6º, inciso II, e 49, §1º, da Lei 11.101/2005, que tratam dos efeitos da recuperação judicial, não obstam a continuidade da execução contra os devedores solidários. Ademais, a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a possibilidade de prosseguimento da execução contra devedor solidário, mesmo diante de processo de recuperação judicial da empresa corresponsável. Por fim, a presente demanda tem por base relação de consumo, razão pela qual devem ser observados os princípios da facilitação da defesa dos direitos do consumidor e da sua hipossuficiência técnica, jurídica e econômica, de modo a não sujeitá-lo indevidamente às limitações impostas pela recuperação judicial de uma das rés. Diante do exposto, DEFIRO o prosseguimento do cumprimento de sentença exclusivamente em face da Executada GOL Linhas Aéreas S.A., independentemente da recuperação judicial da corré 123 Viagens e Turismo Ltda., cuja execução resta suspensa nos termos da lei. Intime-se a Executada GOL para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia remanescente de R$ 4.965,02, conforme planilha atualizada apresentada pela parte Exequente, sob pena de prosseguimento dos atos executivos cabíveis. Sem prejuízo, expeça-se MLE em favor da exequente, dos valores já depositados nos autos, de acordo com o formulário juntado em fls. 229. Intime-se. - ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP), GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA (OAB 16982/ES), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 458298/SP)

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Jefer Claudio De Morais x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 294250672

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003721-16.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEFER CLAUDIO DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003721-16.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003721-16.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: Jefer Claudio de Morais (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEMANDANTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO QUE ALEGA DESCONHECER SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO ACOLHIMENTO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS INCIDÊNCIA DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOCUMENTOS EXIBIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAM A EXISTÊNCIA DO DÉBITO VINCULADO À CONTRATAÇÃO DE PRODUTO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO PESSOAL) JUNTADA AOS AUTOS DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO DIGITALMENTE PELO REQUERENTE, DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE “SELFIE”, CÓPIA DE DOCUMENTO PESSOAL E COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO MONTANTE ATRELADO AO MÚTUO PARTE AUTORA QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS DOCUMENTOS BANCÁRIOS COLIGIDOS AOS AUTOS NEM TAMPOUCO NEGOU O RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE RÉPLICA DEVERAS GENÉRICA ORIGEM VÁLIDA DO DÉBITO DEMONSTRADA PRETENSÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA DESCABIDA NEGATIVAÇÃO QUE DECORRE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 188, I, DO CÓDIGO CIVIL E 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 3º andar

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Denise Maria Gonçalves Da Rocha x 123 Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 294280824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002829-71.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DENISE MARIA GONçALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0002829-71.2024.8.26.0176 (processo principal 1003721-65.2021.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Denise Maria Gonçalves da Rocha - Gol Linhas Aéreas Intelig… Processo 0002829-71.2024.8.26.0176 (processo principal 1003721-65.2021.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Denise Maria Gonçalves da Rocha - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - - 123 Viagens e Turismo Ltda - Vistos. Trata-se de petição apresentada pela parte Exequente (fls. 208/216), na qual informa que a Executada 123 Viagens e Turismo Ltda. se encontra em recuperação judicial, pleiteando, por consequência, a suspensão do feito em relação à referida empresa ou, subsidiariamente, sua exclusão do polo passivo, com expedição de certidão para habilitação do crédito. Contudo, conforme bem salientado pela parte Exequente, o presente cumprimento de sentença decorre de responsabilidade solidária entre as rés, sendo certo que a recuperação judicial de um dos coobrigados não impede o prosseguimento da execução em face dos demais devedores solidários, nos termos da Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, os arts. 6º, inciso II, e 49, §1º, da Lei 11.101/2005, que tratam dos efeitos da recuperação judicial, não obstam a continuidade da execução contra os devedores solidários. Ademais, a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a possibilidade de prosseguimento da execução contra devedor solidário, mesmo diante de processo de recuperação judicial da empresa corresponsável. Por fim, a presente demanda tem por base relação de consumo, razão pela qual devem ser observados os princípios da facilitação da defesa dos direitos do consumidor e da sua hipossuficiência técnica, jurídica e econômica, de modo a não sujeitá-lo indevidamente às limitações impostas pela recuperação judicial de uma das rés. Diante do exposto, DEFIRO o prosseguimento do cumprimento de sentença exclusivamente em face da Executada GOL Linhas Aéreas S.A., independentemente da recuperação judicial da corré 123 Viagens e Turismo Ltda., cuja execução resta suspensa nos termos da lei. Intime-se a Executada GOL para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia remanescente de R$ 4.965,02, conforme planilha atualizada apresentada pela parte Exequente, sob pena de prosseguimento dos atos executivos cabíveis. Sem prejuízo, expeça-se MLE em favor da exequente, dos valores já depositados nos autos, de acordo com o formulário juntado em fls. 229. Intime-se. - ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP), GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA (OAB 16982/ES), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 458298/SP)

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Processo nº 1003721-90.2025.8.26.0381

ID: 291994664

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003721-90.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA

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AXON LEONARDO DA SILVA

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Processo 1003721-90.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - E.F.P. - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado d… Processo 1003721-90.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - E.F.P. - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: AXON LEONARDO DA SILVA (OAB 194125/SP), HÉLIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA (OAB 153418/SP)

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Wilson De Brito x Companhia Excelsior De Seguros

ID: 294866781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003721-85.2015.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WILSON DE BRITO

Polo Passivo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

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SARA OTRANTO ABRANTES

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LUIZ CARLOS SILVA

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ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA

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Processo 0003856-65.2025.8.26.0302 (processo principal 1003721-85.2015.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Seguro - Wilson de Brito - Companhia Excelsior de Seguros - Vistos. Anote-se a gratuida… Processo 0003856-65.2025.8.26.0302 (processo principal 1003721-85.2015.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Seguro - Wilson de Brito - Companhia Excelsior de Seguros - Vistos. Anote-se a gratuidade judiciária concedida ao parte exequente. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Wilson de Brito. Diante da manifestação da parte exequente, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o débito apresentado (R$ 33.008,14), devidamente atualizado, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e também de honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte requerida/executada não efetue o pagamento do débito nos termos acima definidos, intime-se a parte autora/exequente para apresentar o cálculo atualizado da dívida com acréscimo da multa de 10%, requerendo o que entender de direito e recolhendo as despesas necessárias para penhora, observando que, desde já, fica deferida a pesquisa pelo sistema Sisbajud, a fim de que se tornem indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada até o limite do débito, nos termos do art. 854 e parágrafos, do CPC. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, sendo liberada eventual indisponibilidade excessiva nas 24 horas subsequentes, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono (DJE), do bloqueio realizado e para, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, § 2º e 3º do CPC. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, providenciando-se em 24 horas a transferência do valor para conta à ordem do juízo. Caso resulte negativa a pesquisa, fica desde já autorizada a busca de veículos pelo sistema Renajud, bem como a requisição da cópia da última declaração de bens da parte executada pelo sistema Infojud. Com as respostas, intime-se a parte exequente a se manifestar em prosseguimento ou para indicar outros bens penhoráveis no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do processo, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), TITO COSTA BORIN DEL VALLE (OAB 380179/SP), SARA OTRANTO ABRANTES (OAB 412468/SP), ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA (OAB 189220/SP), PAULO GUILHERME C DE VASCONCELLOS (OAB 212599/SP)

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Wilson De Brito x Companhia Excelsior De Seguros

ID: 294866845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003856-65.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WILSON DE BRITO

Polo Passivo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

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SARA OTRANTO ABRANTES

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PAULO GUILHERME C DE VASCONCELLOS

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LUIZ CARLOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA

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Processo 0003856-65.2025.8.26.0302 (processo principal 1003721-85.2015.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Seguro - Wilson de Brito - Companhia Excelsior de Seguros - Vistos. Anote-se a gratuida… Processo 0003856-65.2025.8.26.0302 (processo principal 1003721-85.2015.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Seguro - Wilson de Brito - Companhia Excelsior de Seguros - Vistos. Anote-se a gratuidade judiciária concedida ao parte exequente. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Wilson de Brito. Diante da manifestação da parte exequente, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o débito apresentado (R$ 33.008,14), devidamente atualizado, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e também de honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte requerida/executada não efetue o pagamento do débito nos termos acima definidos, intime-se a parte autora/exequente para apresentar o cálculo atualizado da dívida com acréscimo da multa de 10%, requerendo o que entender de direito e recolhendo as despesas necessárias para penhora, observando que, desde já, fica deferida a pesquisa pelo sistema Sisbajud, a fim de que se tornem indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada até o limite do débito, nos termos do art. 854 e parágrafos, do CPC. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, sendo liberada eventual indisponibilidade excessiva nas 24 horas subsequentes, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono (DJE), do bloqueio realizado e para, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, § 2º e 3º do CPC. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, providenciando-se em 24 horas a transferência do valor para conta à ordem do juízo. Caso resulte negativa a pesquisa, fica desde já autorizada a busca de veículos pelo sistema Renajud, bem como a requisição da cópia da última declaração de bens da parte executada pelo sistema Infojud. Com as respostas, intime-se a parte exequente a se manifestar em prosseguimento ou para indicar outros bens penhoráveis no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do processo, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), TITO COSTA BORIN DEL VALLE (OAB 380179/SP), SARA OTRANTO ABRANTES (OAB 412468/SP), ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA (OAB 189220/SP), PAULO GUILHERME C DE VASCONCELLOS (OAB 212599/SP)

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Processo nº 1003721-90.2025.8.26.0381

ID: 322862506

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003721-90.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA

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AXON LEONARDO DA SILVA

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Processo 1003721-90.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - E.F.P. - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado d… Processo 1003721-90.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - E.F.P. - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: HÉLIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA (OAB 153418/SP), AXON LEONARDO DA SILVA (OAB 194125/SP)

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Processo nº 1003721-90.2025.8.26.0381

ID: 322862476

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003721-90.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA

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AXON LEONARDO DA SILVA

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Processo 1003721-90.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - E.F.P. - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado d… Processo 1003721-90.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - E.F.P. - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: HÉLIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA (OAB 153418/SP), AXON LEONARDO DA SILVA (OAB 194125/SP)

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Processo nº 1003721-46.2021.8.26.0441

ID: 331830634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003721-46.2021.8.26.0441

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

H. P. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS WILLIANS BONFIM

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Processo 1003721-46.2021.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.P.S.O. - Vistos. Consoante se extrai do Aviso de Recebimento abojado aos autos, a carta de citação foi recebida… Processo 1003721-46.2021.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.P.S.O. - Vistos. Consoante se extrai do Aviso de Recebimento abojado aos autos, a carta de citação foi recebida por terceiro, não cumprindo, portanto, seu mister - o que justifica o silêncio do(a) requerido(a). E, conforme a lição de THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA: A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada (STJ Corte Especial, ED no REsp 117.949, rel. Min. Menezes Direito, j. 3.8.05, receberam os embs., v.u., DJU 26.9.05, p. 161). No mesmo sentido: RSTJ 88/187, maioria, 95/391; STJ RF 351/384; STJ 1ª T.: RJTJERGS 172/28. Sobre o assunto, remansosa é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo por falta de pagamento em fase de cumprimento de sentença - Nulidade da citação da corré e dos atos processuais subsequentes - Vício de citação - Ocorrência - Citação de pessoa física, por via postal, recebida por terceiro - Necessidade de que a carta citatória seja entregue ao citando, com aviso de recebimento assinado por ele, ausente, ademais, qualquer prova de que tenha recebido a correspondência - Pressuposto processual de existência e validade não preenchido - Preclusão consumativa afastada - Não incidência do disposto no artigo 245 do CPC - Nulidade da citação que é absoluta e constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo julgador (art. 267, § 3º, e 301, §4º do CPC) - Decisão reformada - Recurso provido." (Relator: Luis Fernando Nishi; Comarca: São José do Rio Preto; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/05/2015; Data de registro: 28/05/2015); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CARTA CITATÓRIA ENVIADA AO ENDEREÇO DA RÉ - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - Vício citatório caracterizado - Nulidade da citação e dos atos processuais posteriores, devendo ser aberto prazo para contestação a partir do retorno dos autos à origem Recurso provido." (Relator: Claudio Hamilton; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/04/2015; Data de registro: 17/04/2015) Destarte, expeça-se mandado para citação do(a) requerido(a) no mesmo endereço. .Peruíbe, 21 de julho de 2025. - ADV: DENIS WILLIANS BONFIM (OAB 297990/SP), DENIS WILLIANS BONFIM (OAB 297990/SP)

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