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Chanel Sarl e outros x Edith Silva De Carvalho Me e outros

ID: 291578590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001923-06.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CHANEL SARL LOUIS VUITTON MALLETIER

Polo Passivo:

EDITH SILVA DE CARVALHO ME MAISON CAMPOS ACESSóRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO GARE

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GILMAR DE MATTOS

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ELISSON GARE

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DANIEL GOMES DE FREITAS

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CLEIDE CAMILO TEIXEIRA

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AMAURY TEIXEIRA

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Processo 1001923-06.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Contrafação - Chanel Sarl - - Louis Vuitton Malletier - Maison Campos Acessórios Ltda - - Edith Silva de Carvalho Me e outro - Visto… Processo 1001923-06.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Contrafação - Chanel Sarl - - Louis Vuitton Malletier - Maison Campos Acessórios Ltda - - Edith Silva de Carvalho Me e outro - Vistos. Trata-se de Ação Inibitória com Pedido de Indenização com requerimento de Tutela de Urgência proposta por CHANEL SARL e LOUIS VUITTON MALLETIER em face de MAISON CAMPOS ACESSÓRIOS LTDA, GILDA AZEVEDO ACESSÓRIOS LTDA e EDITH SILVA DE CARVALHO. Em síntese, narram as requerentes serem titulares de marcas devidamente registradas junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Intelectual) em variadas classes, as quais estariam sendo violadas pelas requeridas. Alega que as requeridas estariam comercializando produtos com as insígnias e símbolos de seu uso exclusivo, sem a devida licença. Informa que tais práticas ensejaram na "Operação Finto Lusso", realizada pela Receita Federal com o fito de fiscalizar lojas que supostamente comercializam produtos de luxo contrafeitos e contrabandeados. Em seguida, esclarece que a referida operação apreendeu mais de 6.000 produtos, avaliados pela Receita Federal no montante de R$ 4.000.000,00. Sustenta que as requeridas teriam retomado a comercialização de produtos contrafeitos em momento posterior à referida operação. Alega que tais práticas ensejariam em desvio de clientela, diluição das marcas e danos severos à imagem e reputação das requerentes. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Com a inicial de fls. 1/25, vieram procurações (fls. 26/39) e documentos (fls. 40/284). Decisão de fls. 285/288 deferiu a tutela de urgência pleiteada para a realização de busca e apreensão de produtos, bem como para que as requeridas abstenham-se de fabricar, manter em estoque e/ou comercializar bens contrafeitos que se utilizem das marcas de titularidade das requerentes. Às fls. 311/312, 316/317 e 319/320 foram juntados mandados de citação-busca e apreensão, segundo os quais foram apreendidas dezenas de mercadorias Às fls. 325/334, as requeridas Maison Campos Acessórios Ltda e Gilda Azevedo Acessórios Ltda apresentaram Contestação. Às fls. 364/369, a requerida Edith Silva de Carvalho apresentou Contestação. Réplica às fls. 373/382. Indicações de provas às fls. 386/388. É o relatório. Decido. 1 - O material probatório anexado é suficiente para a análise dos fatos, tornando desnecessário o fornecimento de mais esclarecimentos (art. 370, parágrafo único do CPC). Por se tratar de questão de fato e de direito e os fatos já estarem sobejamente demonstrados nos autos, impõe-se o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2 - No mérito, a ação é procedente. Da análise do conjunto probatório dos autos, constata-se que restou demonstrada a violação do direito de uso exclusivo de marca registrada junto ao INPI, prevista no art. 129 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96): "A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional". Nesse sentido, faz-se necessário o reconhecimento da necessidade de indenização. Com efeito, as requerentes acostaram aos autos documentação relativa ao registro das marcas ora violadas (fls. 123/247), as quais foram devidamente registradas junto ao INPI, Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Assim, aplicável a inteligência do art. 42, caput e inciso I, da Lei 9.279/96, legitimando-os a impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar produto objeto de patente. Oportuno salientar que o registro da marca confere ao seu titular o direito de seu uso exclusivo e a faculdade de zelar por sua integridade, em todo o território nacional, nos termos do artigo 129 e artigo 130 da Lei nº 9.279/1996: "Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148. Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de: I - ceder seu registro ou pedido de registro; II - licenciar seu uso; III - zelar pela sua integridade material ou reputação". Assim, os documentos constantes dos autos demonstram que as requeridas exploram comercialmente produtos que reproduzem os sinais distintivos das marcas "Louis Vuitton" e "Chanel", o que foi fortemente corroborado pelas diligências realizadas pelo Oficial de Justiça às fls. 311/312, 316/317 e 319/320. Nesse contexto, é relevante destacar que a própria Receita Federal do Brasil chegou a deflagrar a operação Finto Lusso, a qual investigou a prática comercial das requeridas e ensejou na busca e apreensão de milhares de produtos. A requerida Edith Silva de Carvalho não juntou aos autos qualquer documento capaz de comprovar a procedência dos produtos, limitando-se a relembrar a pequena quantidade de produtos apreendida. Além disso, a alegação de que os produtos não apresentam qualquer reprodução às marcas "Louis Vuitton" e "Chanel" não devem prosperar, posto que os símbolos ostentandos são de uso exclusivo das requerentes. Já as requeridas Maison Campos Acessórios Ltda e Gilda Azevedo Acessórios Ltda trouxeram narrativa inverossímil, desprovida no necessário suporte probatório. Apesar de narrarem atuar na área de compra e restauração de bolsas de luxo, as requeridas deixaram de esclarecer a proveniência dos demais produtos apreendidos, como cintos, carteiras, lenços e acessórios no geral. Ademais, o documento juntado às fls. 356 é impreciso ao demonstrar a quantidade de bolsas comercializada, enquanto os juntados às fls. 354/355 não apresentam verossimilhança, ao passo que sugerem a comercialização de mais de 200 artigos de luxo por valor inferior ao de apenas 1 unidade. Com efeito, a teor do que dispõe o artigo 190 da Lei nº 9.279/96, "comete crime contra registro de marca quem importa, exporta, vende, oferece ou expõe à venda, oculta ou tem em estoque: I - produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, de outrem, no todo ou em parte". Ademais, conforme estabelece o artigo 195, do mesmo diploma legal, "comete crime de concorrência desleal quem: III - emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem; V - usa, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia alheios ou vende, expõe ou oferece à venda ou tem em estoque produto com essas referências". Desse modo, no tocante à pretensão indenizatória, verifica-se conduta ilícita por parte da ré que enseja o acolhimento dos pedidos de abstenção, reparação por danos materiais, morais e lucros cessantes. Nesse cenário, e diante da ampla quantidade de elementos probatórios que demonstram a configuração de violação ao registro marcário, a decretação de procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Observo que é entendimento firme no C. Superior Tribunal de Justiça e neste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que os danos materiais e morais no caso de uso indevido de marca e direitos autorais configuram-se in re ipsa, bastando a comprovação da conduta ilícita. "RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CONTRAFAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA. (...) 5- Os danos suportados pela recorrida decorrem de violação cometida ao direito legalmente tutelado de exploração exclusiva das marcas por ela registradas. 6- O prejuízo suportado prescinde de comprovação, pois se consubstancia na própria violação do direito, derivando da natureza da conduta perpetrada. A demonstração do dano se confunde com a demonstração da existência do fato - contrafação -, cuja ocorrência é premissa assentada pelas instâncias de origem. Precedentes. 7- A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de entender cabível a compensação por danos morais experimentados pelo titular de marca alvo de contrafação, os quais podem decorrer de ofensa à sua imagem, identidade ou credibilidade. 8- Recurso especial não provido (REsp 1661176/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06/04/2017, DJe 10/04/2017)". "PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. REPRODUÇÃO INDEVIDA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Danos morais. Considero que tão-somente o uso indevido da marca gerou abalo à honra objetiva da autora. Isto significa dizer que o dano, neste caso, apresenta-se in re ipsa. Decorre do próprio fato, a partir do qual são extraídas as consequências danosas à autora. Qualquer uso que não seja aquele tutelado pelo titular da marca ou nome empresarial representa prejuízo à imagem construída pela empresa. É uso que não nasceu da vontade da empresa e dos valores por ela construídos e, por consequência, deve ser indenizado, sem exigência da prova dos danos. Exigir esta prova representaria, em última análise, retrocesso consubstanciado na transformação dos danos morais expressamente reconhecidos em favor da pessoa jurídica, a partir da edição da Súmula nº 227, do Superior Tribunal de Justiça em danos patrimoniais, o que não poderia ser admitido. Danos materiais. Pediu a autora reparação por lucros cessantes, apurados com fundamento no art. 210, da Lei nº 9.279/96, pedido que deve ser acolhido, pois não se exige, neste momento processual, a prova dos prejuízos sofridos. O valor da reparação deverá ser objeto de liquidação de sentença. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de reparação por danos morais e materiais, impostos a ela, exclusivamente, o ônus da sucumbência. (Apelação nº 0029955-22.2013.8.26.0002, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Carlos Alberto Garbi, j. 28/11/2016)". Oportuno salientar que não há rigidez no tocante ao arbitramento do quantum indenizatório a título de danos morais, mormente por inexistir no direito positivo pátrio norma disciplinando a matéria, de modo que deve o juiz orientar-se pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, consoante o seguinte julgado do C. STJ: "O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" (cfr. REsp. n°s. 214.381-MG, 145.358-MG, e 135.202-SP, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, DJU, respectivamente, 29.11.99, 01.03.99 e 03.08.98). O Desembargador Yussef Said Cahali, em sua obra Dano Moral, São Paulo: Editora RT, 1998, p. 529, lecionou que inexistindo no CDC regra específica estabelecendo os parâmetros da fixação dos danos morais, o seu quantum há de ser estipulado segundo os princípios informadores da liquidação do dano moral em geral, substancialmente segundo o prudente arbítrio do juiz. Destarte, sopesando os aspectos explanados e considerando a gravidade de sua atividade ilícita em decorrência da grande quantidade de bens apreendidos, arbitro-os em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em relação às requeridas Maison Campos Acessórios Ltda e Gilda Azevedo Acessórios Ltda. Em relação à requerida Edith Silva de Carvalho, considerando a mínima significação de sua atividade ilícita no contexto de robusta atuação das requerentes na exploração dos produtos que detém o registro de marca, arbitro-os em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ademais, os referidos valores coadunam com os montantes fixados em casos análogos pela Corte Bandeirante: "APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. PREJUÍZO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ELEVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Ação de abstenção de uso de propriedade intelectual c.c. reparação de danos. Violação ao registro da marca da autora. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 30.000,00. Particularidades do caso concreto. Jurisprudência. Honorários sucumbenciais. Arbitramento em 20% do valor da condenação. Aplicação dos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001283-71.2022.8.26.0260; Relator(a): J.b. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 15/09/2024; Data de Publicação: 15/09/2024)" "Propriedade industrial. Marca. Contrafação. Ação de obrigação de não fazer c.c. indenização. Autora titular da marca "Peppa Pig". Busca e apreensão. Apreensão de produtos contrafeitos, sem etiqueta da fabricante. Lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença, nos termos do art. 210 da Lei nº 9.279/96. Dano moral in re ipsa. Reparação por dano moral fixada no valor de R$ 30.000,00. Recurso da autora provido para conceder a pretendida reparação por danos morais e materiais. (TJSP; Apelação Cível 1096911-29.2015.8.26.0100; Relator(a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 19/03/2018; Data de Publicação: 19/03/2018)" "APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - MARCA - JUSTIÇA GRATUITA - Concessão da benesse em sede recursal - Elementos de provas que indicam o estado de hipossuficiência alegado - Pessoa natural - Deferimento em sede recursal com efeito ex nunc, não abrangendo as condenações impostas pela sentença de primeiro grau - Pedido deferido - IMPUGNAÇÃO VALOR DA CAUSA - Violação do direito de propriedade - Configuração de danos materiais e morais - Valor dado à causa adequado ao caso concreto - Incidência do Enunciado VIII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, deste Tribunal Bandeirante - Valor dado a causa não traz qualquer prejuízo para a requerida - Preliminar rejeitada - MARCA - Comercialização de produtos contrafeitos "CBF BRASIL" - Reprodução e comercialização de produtos contrafeitos - Fatos incontroversos - DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS - Apuração do quantum debeatur na fase de liquidação da sentença na forma do disposto na LPI, art. 210, inciso III - DANO MORAL - Marca - Reprodução e comercialização de produtos contrafeitos - Concorrência desleal configurada - Simples fato da violação da propriedade industrial apto para abalar a imagem e reputação da demandante - Dano in re ipsa - Prejuízo extrapatrimonial presumido - Pedido de indenização por dano moral procedente - Verba indenizatória fixada em R$ 3.000,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - Percentual majorado ( CPC, art. 85, § 11)- Recurso da autora parcialmente provido - Recurso da requerida desprovido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da requerida, majorando-se a verba honorária, com observação." (TJ-SP - AC: 10019698020228260125 Capivari, Relator: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 19/05/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 19/05/2023) - destaquei "MARCA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - AUTORA QUE DETÉM LICENÇA PARA FABRICAR E IMPORTAR PRODUTOS LICENCIADOS PELA "WARNER BROS" (PERSONAGENS BATMAN, SUPERMAN, MULHER MARAVILHA, LIGA DA JUSTIÇA) - CONCORRÊNCIA DESLEAL - DANO MATERIAL E MORAL QUE FICARAM CARACTERIZADOS - Sentença que julgou procedente a ação cominatória, determinando que a ré apelante se abstenha de vender produtos que ostentem os personagens licenciados à autora apelada - Inconformismo da ré - Não acolhimento - No caso, restou incontroverso o aproveitamento parasitário do renome e da reputação das marcas - Direitos de fabricação, importação e comercialização exclusivos da autora apelante, contrato de licença firmado com a Warner Bros. Consumer Products Inc - Provas dos autos que demonstram, de maneira incontroversa, a indevida utilização das marcas "Batman", "Superman" e "Mulher Maravilha" pela ré - Indenização pelos danos materiais decorrentes da violação da marca e da concorrência desleal, que será apurada em fase de liquidação de sentença - Dano moral caracterizado, diante da violação ao direito de uso exclusivo da marca por seu titular e do fato de gerar confusão no mercado consumidor e desvio de clientela - Dano moral "in re ipsa" - Valor fixado de R$ 3.000,00 que se encontra adequado, diante das peculiaridades do caso concreto - RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 1000023-56.2022.8.26.0260 São Paulo, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 01/12/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 01/12/2023) - destaquei. Foi o bastante, a meu ver. Isto posto e ante o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, em consequência, determino: (a) que as requeridas cessem, definitivamente, toda e qualquer produção, comercialização e manutenção em estoque de produtos contrafeitos identificados com as marcas das requerentes; (b) que as requeridas indenizem as requerentes pelos danos materiais alegados, os quais deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, segundo o critério do artigo 210, da Lei de Propriedade Industrial escolhido pela parte autora, que foi vítima da contrafação realizada; (c) que a requerida Edith Silva de Carvalho indenize as requerentes pelos danos morais sofridos, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (Tabela Prática do TJSP), a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do C. STJ). (d) que as requeridas Maison Campos Acessórios Ltda e Gilda Azevedo Acessórios Ltda indenizem as requerentes pelos danos morais sofridos, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (Tabela Prática do TJSP), a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do C. STJ). Quando da fase de liquidação de sentença, deve a autora na petição inicial já informar nos autos o valor de entende devido, apresentada e justificada a fórmula de cálculo. Fica a autora responsável pelos bens apreendidos, devendo promover sua destruição após o trânsito em julgado. Em face do princípio da sucumbência, condeno as requeridas a ressarcirem as requerentes pelas custas e despesas processuais despendidas, corrigidas a partir das datas dos respectivos desembolsos e a pagar os honorários do Dr. Advogado das requerentes, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, corrigido a partir desta data, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, não havendo despesas pendentes e nem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. - ADV: CLEIDE CAMILO TEIXEIRA (OAB 228000/SP), DANIEL GOMES DE FREITAS (OAB 142312/SP), AMAURY TEIXEIRA (OAB 111351/SP), CLEIDE CAMILO TEIXEIRA (OAB 228000/SP), AMAURY TEIXEIRA (OAB 111351/SP), GILMAR DE MATTOS (OAB 373701/SP), LUIZ CLAUDIO GARE (OAB 103768/SP), LUIZ CLAUDIO GARE (OAB 103768/SP), ELISSON GARE (OAB 310007/SP), ELISSON GARE (OAB 310007/SP)

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